1. Conceito, fontes e princípios do Direito Penal Flashcards
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Segundo o aspecto ________ (formal/sociológico) direito penal é um conjunto de normas que qualifica certos comportamentos humanos como infrações penais, define os agentes e fixa sanções.
Formal.
(também chamado de estático)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Segundo o aspecto ________ (formal/material) direito penal cuida de comportamentos considerados reprováveis, violadores de bens jurídicos que o ordenamento jurídico penal, decidiu tutelar.
Material.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Segundo o aspecto ________ (formal/sociológico) direito penal é um instrumento do controle social de comportamentos desviados, visando assegurar a disciplina social.
Sociológico.
(também chamado de dinâmico)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Criminologia
Ciência que estuda o crime, o criminoso, a vítima, e o controle social.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Política criminal
É o vetor que orienta a produção da norma penal. Tem a finalidade de controle social da criminalidade (o que vai criminalizar? que condutas desejamos evitar?).
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
A criminologia deve orientar a elaboração da…
política criminal.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Função do direito penal
Correntes? (2)
- Funcionalismo teleológico (moderado);
- Funcionalismo sistêmico (radical).
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Função do direito penal
Funcionalismo teleológico/moderado?
Tem como expoente Claus Roxin, diz que a finalidade do dir. penal é proteger bens jurídicos, de modo que, não havendo bem jurídico a ser protegido, não há que se falar em intervenção do dir. penal.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Função do direito penal
Funcionalismo sistemico/radical?
Criação de Günther Jakobs. A função do direito penal é assegurar a vigência do sistema, garantindo o império da norma, a cada descumprimento, tem-se uma punição.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Substantivo?
É o direito penal material. Define o crime e anuncia a pena.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Adjetivo?
É o direito processual penal. Cuida do processo e procedimento.
(essa classificação perdeu a importância, pois agora o direito processual é ramo autônomo do Direito)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Objetivo?
Conjunto de leis penais em vigor no país.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Subjetivo?
Direito de punir, pertencente ao Estado.
(ius puniendi)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
De emergência?
É o direito penal criado a partir de uma situação atípica. O legislador cria normas de repressão porque há uma anormalidade social que exige uma resposta legal extraordinária.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Simbólico?
É o direito penal que vai ao encontro aos anseios populares, pois o legislador atua pensando na opinião pública para devolver à sociedade uma ilusória sensação de tranquilidade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Promocional/político/demagogo?
É a distorção do direito penal, visa a promoção do Estado, engana e cria a ideia de que o direito penal pode promover a alteração da sociedade.
(ex: criação de contravenção penal para acabar com os mendigos ao invés de melhorar políticas públicas)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Garantista?
Seu expoente é Luigi Ferrajoli. A CF traz garantias fundamentais, em duas categorias: Garantias primárias e secundárias.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Direito penal garantista
Garantias primárias?
São os limites e vínculos normativos, as proibições e obrigações, formais e substanciais, impostos na tutela dos direitos, ao exercício de qualquer poder.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Direito penal garantista
Garantias secundárias?
São as diversas formas de reparação a anulabilidade dos atos inválidos e a responsabilidade pelos atos ilícitos, subsequentes às violações das garantias primárias.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Paralelo?
Zaffaroni diz que é exercido por agências que não fazem parte do discurso manifesto do sistema penal, mas que, como aquelas, exercem poder punitivo.
(ex: médicos aprisionando doentes mentais)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação do direito penal
Subterrâneo?
É o direito penal do “andar de baixo”. Ocorre quando instituições oficiais atuam com poder punitivo ilegal, com abuso de poder.
(ex: desaparecimentos de indivíduos pela polícia)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Velocidades do direito penal
1ª velocidade?
Infrações penais mais graves, as quais podem ser punidas com penas privativas de liberdade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Velocidades do direito penal
2ª velocidade?
Flexibilização de direitos e garantias fundamentais, para ter maior celeridade na punição. Infrações penais menos graves, penas não privativas de liberdade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Velocidades do direito penal
3ª velocidade?
Flexibilização de direitos e garantais fundamentais, porém há infrações penais mais graves, podendo, cominar pena privativa de liberdade (mistura 1ª e 2ª velocidade).
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Velocidades do direito penal
4ª velocidade?
Está ligada ao Direito Internacional, sendo aplicável, especialmente, a Chefes de Estado que, como tais, violaram tratados internacionais de direitos humanos.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Ecocídio
Destruição em larga escala do meio ambiente.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Evolução histórica
Período da vingança divina?
Ideia de que haveria uma punição por entidades divinas. Ao cometer a infração, o indivíduo era penalizado pela tribo para que a divindade não punisse toda a comunidade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Evolução histórica
Período da vingança privada?
Sujeito defende seu direito em face do outro. “O homem é o lobo do próprio homem”.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Evolução histórica
Período da vingança pública?
Neste período o direito de punir é do Estado.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Evolução histórica
Período iluminista?
Neste movimento busca racionalidade, buscou-se a finalidade da norma que tem caráter sancionador.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Evolução histórica
Características do período da escola penal clássica? (3)
- Crime é entidade jurídica, violação de um direito, sem entender a origem do crime. Quem descumpre a norma, age com livre arbítrio e por isso se pune;
- Delinquente é um ser livre, que pratica um delito por vontade própria;
- Função da pena é prevenir a prática de novos crimes.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Evolução histórica
Características do período da escola penal positiva? (3)
- Crime decorre de fatores naturais e sociais. Existe criminoso nato e existe um sujeito que nasceu em ambiente criminógeno, que o tornou criminoso;
- Delinquente é criminoso nato, nascido com essas características;
- Finalidade da pena é prevenir crimes e ter um caráter terapêutico (tratar o criminoso).
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Legalidade?
Uma conduta não pode ser considerada criminosa se antes de sua prática (anterioridade) não havia lei formal (reserva legal) nesse sentido.
(art. 1º do CP)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da legalidade
Divisão? (2)
- Reserva legal: necessidade de lei formal;
- Anterioridade: necessidade de que a lei seja anterior ao fato criminoso.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Individualização da pena
Esferas que ocorre? (3)
- Judicial: Análise das circunstâncias do crime, dos antecedentes do réu, etc;
- Legislativa: Punição proporcional à gravidade do crime;
- Administrativa: Fase de execução penal, análise de questões como progressão de regime, livramento condicional e outras.
Intranscendência da pena
Ninguém pode ser processado e punido por fato criminoso praticado por outra pessoa.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
V ou F?
Os sucessores do condenado falecido não podem ser obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato.
Falso.
Os sucessores do condenado falecido podem ser obrigados a reparar os danos civis causados pelo fato.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Reserva legal
Apenas a lei (em sentido estrito) pode definir condutas criminosas.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Exclusiva proteção de bens jurídicos
Bem jurídico é um ente material ou imaterial essencial para coexistência e desenvolvimento do homem em sociedade. E por ser essencial, é juridicamente e penalmente protegido.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da anterioridade da lei penal.
Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.
(art. 1º do CP)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
A lei penal retroage?
Não.
Salvo para beneficiar o réu.
(art. 5º, XL, CF)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
V ou F?
A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.
Verdadeiro.
(art. 2º, PÚ do CP)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da individualização da pena determina que deverá ser aplicada de acordo com… (3)
- Gravidade do crime;
- Circunstâncias do crime e características do réu;
- Fatos ocorridos durante a execução da pena.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Espécies de penas proibidas no Brasil? (5)
- Morte, salvo em caso de guerra declarada;
- Caráter perpétuo;
- Trabalhos forçados;
- Banimento;
- Cruéis.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Tempo máximo de cumprimento das penas privativas de liberdade?
40 anos.
(art. 75 do CP)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Pessoalidade (ou intranscendência da pena)?
Nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
(art. 5º, XLV do CF).
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Nenhuma pessoa pode ser considerada culpada antes do trânsito em julgado.
Princípio da presunção de inocência.
(STF recentemente flexibilizou tal princípio, permitindo a execução da pena após decisão de 2º grau)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
V ou F?
A decretação de prisão provisória não viola o princípio da presunção de inocência.
Verdadeiro.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Responsabilidade pessoal
Só se pune alguém por aquilo que ele fez. É vedado que a pena atinja quem não praticou o fato, ela não passará na pessoa do condenado.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Responsabilidade subjetiva
Sem a presença de culpa em sentido amplo (dolo e culpa), não há responsabilidade penal. Para que o sujeito seja responsabilizado criminalmente é preciso ter culpa em sentido amplo.
(ex: embriaguez completa, analisa o caso)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Para que seja considerado crime é necessário que o ato cause lesão a um bem jurídico de terceiro.
Princípio da alteridade.
(o direito penal não pune a autolesão)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Para que seja considerado crime não basta ter previsão legal é necessário que o ato ofenda o bem tutelado.
Princípio da ofensividade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Para que seja considerado crime é necessário que afronte o sentimento social de justiça.
Princípio da adequação social.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Intervenção miníma
Nenhuma forma de intervenção do Estado na vida das pessoas é tão drástica quanto a penal, já que somente esta pode culminar com o cerceamento da liberdade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Uma pessoa não pode ser punida duas vezes pelo mesmo fato
Princípio da ne bis in idem.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Culpabilidade
Postulado que limita o direito de punir do Estado. É preciso que o sujeito seja culpável para ser punível.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Culpabilidade
Elementos do sujeito? (3)
- Seja imputável;
- Tenha potencial consciência da ilicitude de sua conduta;
- Pudesse ter um conduta diversa.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípios
As penas aplicadas devem ser aplicadas de acordo com a gravidade do fato
Princípio da proporcionalidade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
Insignificância (ou bagatela)
Ainda que o legislador crie tipos incriminadores, é possível que no caso concreto a lesão ao bem jurídico seja irrelevante.
(súmula 589 e 599 d STJ)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio
As condutas que ofendam minimamente os bens jurídicos-penais tutelados não podem ser considerados crimes
Princípio da insignificância (ou da bagatela).
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Na insignificância, não há tipicidade…
material.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da insignificância
Requisitos objetivos, exigidos pelo STF, para aplicação? (4)
- Mínima ofensividade da conduta;
- Ausência de periculosidade social da ação;
- Reduzido grau de reprovabilidade do comportamento;
- Inexpressividade da lesão jurídica.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Descaminho
Consiste em fraude no pagamento de tributo devido à entrada, saída ou consumo de mercadoria não proibida no país.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da insignificância
V ou F?
É aplicável no crime de descaminho.
Verdadeiro.
(desde que o crédito tributário seja de até 20 mil reais)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da insignificância
V ou F?
É aplicável no crime de contrabando.
Falso.
Não é aplicável no crime de contrabando.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da insignificância
V ou F?
A reincidência pode impedir a aplicação.
Verdadeiro.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Norma que depende de outra para que sua aplicação seja possível é classificada como…
norma penal em branco.
Princípio
Todos os indivíduos realizam suas condutas acreditando que as outras pessoas agirão sempre em conformidade com as leis.
Princípio da confiança.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípio da legalidade
V ou F?
Se aplica às medidas de segurança.
Verdadeiro.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Princípios
Veda as penas de morte, salvo em caso de guerra declarada, bem como as de caráter perpétuo, trabalhos forçados, banimento e as cruéis.
Princípio da humanidade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
V ou F?
A obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens podem se estender aos sucessores do condenado.
Verdadeiro.
(até o limite do valor do patrimônio transferido do condenado para o sucessor)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Fontes
Formal
A lei é a única fonte formal imediata do direito penal, pois não há crime e nem pena sem prévia cominação legal. Instrumentos que exterioriza o direito penal. A fonte formal mediata são os princípios gerais do direito e os costumes.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Fontes
Material
É a fonte de produção do direito penal, ou seja, delimita quem pode criar normas penais. Estado é a única fonte de produção de regras penais, sendo que a União detém a exclusividade de criá-las.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Costume
É um comportamento uniforme e constante, sendo este o elemento objetivo. Seria um hábito qualificado pela convicção da obrigatoriedade, formando um elemento subjetivo.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Costume
Elementos? (2)
- Objetivo: comportamento uniforme;
- Subjetivo: convicção de obrigatoriedade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
V ou F?
A lei é a única fonte formal do Direito Penal.
Verdadeiro.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Características da lei penal? (4)
- Exclusividade: somente a lei define infrações e sanções;
- Imperatividade: a lei penal é imposta a todos;
- Generalidade: a lei penal é geral;
- Impessoalidade: a lei penal se dirige a todos abstratamente.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação da lei penal
Lei penal incriminadora
É a lei que define crimes e comina sanções.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Classificação da lei penal
Lei penal não incriminadora, subdividida em… (4)
- Permissiva (justificante e exculpante): a lei permite conduta. (ex: legítima defesa);
- Explicativa (interpretativa): lei explica a norma. (ex: peculato);
- Complementar: delimita a aplicação das leis;
- Extensão (integrativa): Sem essa norma, as condutas seriam atípicas.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Interpretação da lei penal
Quanto à origem? (3)
DJ AUTÊNTICA
- Doutrinária: feita pelo estudioso;
- Jurisprudencial: realizada pelos tribunais;
- AUTÊNTICA: feita pelo legislador, aquela fornecida pela lei.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Interpretação da lei penal
Quanto ao modo? (6)
- Gramatical: busca o sentido literal das palavras;
- Teleológica: busca a finalidade da lei;
- Histórica: busca o fundamento de criação da norma;
- Sistemático: analisa o sistema em que a norma está inserida;
- Progressiva: busca o significado legal pela ciência;
- Lógica: tentando encontrar o sentido da lei.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Interpretação da lei penal
Quanto ao resultado? (3)
RED
- Restritiva: legislador disse mais do que queria, preciso restringir a aplicação da norma;
- Extensiva: legislador disse menos do que queria, sendo necessário ampliar o alcance das palavras;
- Declarativa: o resultado que se alcança é o que está escrito no texto.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Interpretação sui generis
Exofórica
O significado da norma não está no ordenamento jurídico.
(ex: art. 20 do CP não traz o significado da palavra “tipo”, deve ser buscado na doutrina)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Interpretação sui generis
Endofórica
Ocorre quando o texto normativo procura o significado em outros textos, ainda que não seja da própria lei.
(ex: Lei de Drogas não define o que é “droga”, mas a portaria da ANVISA, vai me dizer o que é)
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Formas de interpretar a lei penal
Extensiva
Em regra, não cabe interpretação extensiva contra o réu, salvo quando interpretação diversa resultar num escândalo por sua notória irracionalidade.
Penal: Conceito, fontes e princípios do Direito Penal
Formas de interpretar a lei penal
Analógica
O legislador, traz uma série de situações que pretende regular e, permite que aquilo que seja semelhante àquelas situações também seja abrangido pela norma.
