17. Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública Flashcards
Os crimes praticados por funcionários públicos, chamados de crimes…
funcionais.
Funcionário público
Considera-se funcionário público, para efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
V ou F?
A condenação nos crimes funcionais pode ter como efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Adm. Pública. Esse efeito é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
Falso.
A condenação nos crimes funcionais pode ter como efeito a perda do cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a 1 ano, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Adm. Pública. Esse efeito não é automático, devendo ser motivadamente declarado na sentença.
V ou F?
Princípio da insignificância é aplicável aos crimes contra a Administração Pública.
Falso.
Princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública.
(súmula 599 - STJ)
V ou F?
Para fins penais, o funcionário público é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, devendo ser obrigatoriamente remunerado.
Falso.
Para fins penais, o funcionário público é aquele que exerce cargo, emprego ou função pública, podendo ser remunerado.
Peculato
Apropriar-se o funcionário público de dinheiro/valor/bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio.
(art. 312, caput, do CP)
Diferença entre peculato-desvio e peculato-furto?
Peculato desvio é aquele que acontece quando o funcionário, devido ao seu cargo, destina valor ou bem para uma finalidade estranha à Adm. Pública. O peculato-furto, é aquele que acontece quando o funcionário público furta algo para si ou para outrem devido ao seu cargo.
V ou F?
Particular não pode cometer peculato se em concurso de pessoas com funcionário público.
Falso.
Particular pode cometer peculato se em concurso de pessoas com funcionário público.
(desde que saiba dessa condição)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Peculato
V ou F?
O dinheiro ou o bem apropriado ou desviado não precisa ser necessariamente público.
Verdadeiro.
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Peculato culposo
Se a reparação do dano precede a sentença, extingue a punibilidade. Se posterior, reduz de…
metade a pena.
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Peculato mediante erro de outrem
Apropriar-se de dinheiro ou qualquer utilidade que, no exercício do cargo, recebeu por erro de outrem: Reclusão de 1 a 4 anos, e multa.
(art. 313 do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Peculato mediante erro de outrem
Consumação
Ocorre quando o funcionário se comporta
como dono do objeto.
(ação penal pública incondicionada)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
A conduta do funcionário público referente à inserção de dados falsos, alteração ou modificação de dados no
sistema de informações da administração pública, o que é denominado pela doutrina de…
peculato eletrônico.
(art. 313-A e 313-B do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Concussão
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
(ex: fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa, art. 316 do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Concussão
Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida. Reclusão de 2 a 12 anos, e multa.
(ex: fiscal que exige dinheiro para não aplicar uma multa, art. 316 do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Concussão
Forma qualificada (excesso de exação)
Se o funcionário exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza. Reclusão, de 3 a 8 anos, e multa.
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Corrupção passiva
Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem. Reclusão, de 2 a 12 anos, e multa.
(art. 317, do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Corrupção passiva
A pena é aumentada de ___ (um/dois) terço, se, em consequência da vantagem ou promessa, o funcionário retarda ou deixa de praticar qualquer ato de ofício ou o pratica infringindo dever funcional.
Um.
(art. 317, §1 do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Corrupção passiva privilegiada
V ou F?
Se o funcionário pratica, deixa de praticar ou retarda ato de ofício, com infração de dever funcional, cedendo a pedido ou influência de outrem. Detenção de 3 meses a 1 ano, ou multa.
Verdadeiro.
(na corrupção passiva privilegiada o agente não objetiva vantagem indevida, por isso a pena é menor, art. 317, § 2º do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Corrupção passiva
A consumação ocorre no momento em que o funcionário solicita, recebe ou aceita a vantagem indevida (crime formal). Já na corrupção passiva privilegiada, o crime se consuma quando o funcionário…
pratica, deixa de praticar ou retarda o ato (crime material).
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Prevaricação
Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal. Detenção, de 3 meses a 1 ano, e multa.
(ex: Delegado que deixa de instaurar inquérito. Ação penal pública incondicionada, art. 319 do CP)
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
A prevaricação não se confunde com corrupção passiva privilegiada, uma vez que nesta o agente age a pedido ou influência de outrem, enquanto que na prevaricação o funcionário…
age por conta própria.
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Diretor de penitenciária e/ou agente público que deixar de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo, comete qual crime?
Prevaricação imprópria.
Penal: Crimes praticados por funcionário público contra a Adm. Pública
Advocacia administrativa
Patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração pública, valendo-se da qualidade de funcionário. Detenção, de 1 a 3 meses, ou multa.
(forma qualificada: se o interesse é ilegítimo, art. 312 do CP)
