3. Norma penal e Aplicação da lei penal no tempo e no espaço Flashcards
V ou F?
Crime e delito são expressões sinônimas.
Verdadeiro.
Infração penal
Espécies? (2)
- Crimes;
- Contravenções penais.
Pelo conceito ______ (formal/material), crime é toda conduta que esteja descrita na lei penal.
Formal.
Pelo conceito _______ (material/formal), crime é a conduta que atinge, ameaça ou lesiona bens jurídicos relevantes.
Material.
Conceito de crime prevalece na doutrina?
Analítico.
(crime é todo fato típico, antijurídico e culpável)
O Código Penal Brasileiro adota a teoria _________ (bipartida/tripartida) do crime.
Tripartida.
Conceito de crime para a teoria bipartida?
O crime é todo fato típico e ilícito.
(conceito de culpabilidade é excluído)
Sujeito ativo de uma infração penal?
Quem pratica o fato típico.
Pessoa jurídica pode ser sujeito ativo de crime?
Sim.
Por crimes ambientais.
Sujeito passivo da infração penal?
É o titular do bem jurídico afetado pela conduta do sujeito ativo.
V ou F?
Pessoa jurídica pode ser sujeito passivo de crime.
Verdadeiro.
V ou F?
Os mortos não podem ser sujeito passivo de crime.
Verdadeiro.
(o crime de vilipêndio a cadáver tem como sujeitos passivos os familiares do morto)
V ou F?
Uma pessoa pode ser sujeito ativo e sujeito passivo de um crime ao mesmo tempo.
Falso.
Uma pessoa não pode ser sujeito ativo e sujeito passivo de um crime ao mesmo tempo.
É a infração penal que a lei comina, isoladamente, pena de prisão simples ou multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente?
Contravenção penal.
V ou F?
A contravenção penal só pode ser praticada na modalidade tentada, mas não haverá punição.
Verdadeiro.
V ou F?
Em regra, a Justiça Federal julga contravenções penais.
Falso.
Em regra, a Justiça Federal não julga contravenções penais.
Limite de cumprimento de pena nas contravenções penais?
5 anos.
Lei penal no tempo
Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória.
Lei penal no tempo
A _____________ (retroatividade/ultratividade) é a possibilidade da lei penal regular fatos ocorridos anteriormente a sua entrada em vigor.
Retroatividade.
Lei penal no tempo
A _____________ (retroatividade/ultratividade) é a possibilidade da lei penal, mesmo após a sua revogação, regular fatos ocorridos ao tempo de sua vigência.
Ultratividade.
V ou F?
A nova lei penal incriminadora apenas será aplicada a fatos praticados após sua entrada em vigor.
Verdadeiro.
Lei penal no tempo
A lei penal não retroagirá, salvo para…
beneficiar o réu.
Lei penal no tempo
Abolitio Criminis
Descriminalização de uma conduta pela lei nova.
Lei penal no tempo
Quando ocorre a novatio legis in mellius ou Lex Mitior?
Quando a lei nova traz tratamento mais favorável ao sujeito ativo, mas sem descriminalizar a conduta.
Lei penal no tempo
Transitada em julgado a sentença penal condenatória, a quem compete a aplicação da lei penal mais benéfica?
Ao juízo das execuções.
Lei penal no tempo
As leis ___________ (excepcionais/temporárias) são criadas para vigorar em épocas anormais, como em situações de guerra, catástrofes da natureza, etc., e sua duração acompanha a duração do evento.
Excepcionais.
Lei penal no tempo
As leis ____________ (excepcionais/temporárias) são criadas para vigorar por um determinado período de tempo, sendo que o próprio legislador faz constar, no texto dessa lei, a data do fim de sua vigência.
Temporárias.
Tempo do crime
Teoria adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro?
Teoria da atividade.
Tempo do crime
O que diz a teoria da atividade?
Considera o momento em que o crime foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou.
V ou F?
A lei penal mais grave pode ser aplicada ao crime continuado ou ao crime permanente, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade ou da permanência.
Verdadeiro.
Lei penal no espaço
Princípios que regem a aplicação da lei penal no espaço? (5)
TED REUNA
- TErritorialidade;
- Defesa (real ou da proteção);
- REpresentação (ou da bandeira);
- Universalidade (ou cosmopolita);
- NAcionalidade (ou da personalidade).
Lei penal no espaço
Princípio que determina a aplicação da lei brasileira ao crime cometido no território nacional?
Princípio da territorialidade.
Lei penal no espaço
V ou F?
O Código Penal brasileiro adotou a teoria da territorialidade temperada (ou mitigada).
Verdadeiro.
Lei penal no espaço
Território nacional é o espaço em que o Estado exerce sua soberania política. O território brasileiro compreende… (3)
- Mar territorial;
- Espaço aéreo (Teoria da absoluta soberania do país subjacente);
- Subsolo.
Lei penal no espaço
Embarcações e aeronaves brasileiras que são consideradas extensão do território nacional? (2)
- Embarcações e aeronaves de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro (em qualquer lugar que estiverem);
- Embarcações brasileiras mercantes ou de propriedade privada (no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar).
V ou F?
As embarcações e aeronaves de natureza pública são consideradas extensão do território nacional onde quer que se encontrem.
Verdadeiro.
V ou F?
Apesar de as Embaixadas serem invioláveis, não constituem extensão do território dos países que representam.
Verdadeiro.
Lei penal no espaço
Pelo princípio da proteção/defesa, quais crimes, embora cometidos no estrangeiro, estão sujeitos à lei brasileira? (3)
- Contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;
- Contra o patrimônio ou a fé pública da União, DF, Estado, Território, Município, de EP, SEM, autarquia/fundação instituída pelo Poder Público;
- Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
Lei penal no espaço
V ou F?
Os brasileiros que cometem crime no estrangeiro estão sujeitos á lei brasileira.
Verdadeiro.
(princípio da nacionalidade/personalidade ativa)
Lei penal no espaço
Condições para que a lei brasileira seja aplicada a brasileiro que comete crime no estrangeiro? (5)
- Entrar o agente no território nacional;
- Ser o fato punível também no país em que foi praticado;
- Crime em que a lei brasileira autoriza a extradição;
- Não ter sido o agente absolvido no estrangeiro ou não ter cumprido a pena;
- Não ter sido o agente perdoado no estrangeiro ou não estar extinta a punibilidade, segundo a lei mais favorável.
Princípios da lei penal no espaço
Princípio da justiça universal (da universalidade ou cosmopolita).
É aquele em que o agente fica sujeito à lei do país onde for encontrado, não importando a sua nacionalidade, do bem jurídico lesado ou do local do crime.
Lei penal no espaço
Requisitos do crime para aplicação do princípio da representação/bandeira? (3)
- Cometido no estrangeiro;
- Cometido em aeronave/embarcação brasileira (mercante ou de propriedade privada);
- Não julgado no país estrangeiro.
V ou F?
Se um crime é praticado dentro de embarcação pública brasileira, atracada em porto estrangeiro, a lei brasileira pode ser aplicada com base no princípio da…
territorialidade.
Princípios da lei penal no espaço
A lei brasileira pode ser aplicada, embora cometidos no estrangeiro, a crimes de genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil será… (2)
- Princípio da nacionalidade ativa: quando a agente for brasileiro;
- Princípio do domicílio: quando o agente for domiciliado no Brasil.
V ou F?
Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro, os crimes contra a vida ou a liberdade do Presidente da República, independente de qualquer condição.
Verdadeiro.
Lei penal no espaço
Princípios justificam a extraterritorialidade incondicionada da lei penal brasileira? (3)
- Princípio da defesa/proteção;
- Princípio da nacionalidade ativa (no caso de genocídio quando a agente for brasileiro);
- Princípio do domicílio (no caso de genocídio quando o agente for domiciliado no Brasil).
Lei penal no espaço
Princípios que justificam a extraterritorialidade condicionada da lei penal brasileira? (3)
- Nacionalidade ativa;
- Justiça universal;
- Bandeira/pavilhão.
Lei penal no espaço
Princípio que justifica a extraterritorialidade hipercondicionada da lei penal brasileira?
Princípio da nacionalidade passiva.
Lei estadual que criminaliza a conduta de dirigir falando ao celular é ___________ (constitucional/inconstitucional).
Inconstitucional.
(compete privativamente à União legislar sobre direito penal)
V ou F?
A abolitio criminis exclui os efeitos penais e civis da condenação.
Falso.
A abolitio criminis exclui somente os efeitos penais da condenação.
Teorias
O Código Penal, quanto ao tempo do crime, adotou a teoria __________ (atividade/ubiquidade).
Atividade.
Teorias
O Código Penal, quanto ao lugar do crime, adotou a teoria ___________ (atividade/ubiquidade).
Ubiquidade.
