16. Crimes contra a fé pública Flashcards
Falsificar, fabricando-a ou alterando-a, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro comete qual crime?
Moeda falsa.
(art. 289 do CP, reclusão, de 3 a 12 anos + multa)
Moeda falsa
Forma privilegiada
Quem, tendo recebido de boa-fé, como verdadeira, moeda falsa ou alterada, a restitui à circulação, depois de conhecer a falsidade.
(detenção, de 6 meses a 2 anos + multa)
Moeda falsa
Forma Equiparada
Nas mesmas penas incorre quem, por conta própria ou alheia, importa ou exporta, adquire, vende, troca, cede, empresta, guarda ou introduz na circulação moeda falsa.
(art. 289, § 1º do CP)
Moeda falsa
Na forma qualificada é punido com reclusão, de 3 a 15 anos, e multa, o funcionário público ou diretor, gerente, ou fiscal de banco de emissão que fabrica, emite ou autoriza a fabricação ou emissão de… (2)
- Moeda com título ou peso inferior ao determinado em lei;
- Papel-moeda em quantidade superior à autorizada.
V ou F?
Se a falsificação da moeda for grosseira, imediatamente perceptível pela vítima, como no caso de moeda falsificada de R$ 3,00, haverá crime impossível.
Verdadeiro.
(podendo responder o agente pelo crime de petrechos para falsificação de moeda caso tenha realizado a fabricação, art. 291 do CP).
Moeda falsa
Se a falsificação, mesmo que grosseira, enganar a vítima, a conduta poderá configurar o crime de…
estelionato.
(súmula73 do STJ)
Moeda falsa
Consumação
No momento da fabricação ou alteração da moeda, independentemente se ela será posta ou não em circulação.
Moeda falsa
Pedro recebeu, de boa-fé, como se verdadeira fosse, moeda falsa. Depois de alguns dias, ele percebeu que a moeda era falsa e decidiu colocá-la em circulação. Pedro cometeu algum crime?
Moeda falsa na forma privilegiada.
Falsificação de documento público
Falsificar, no todo ou em parte, documento público, ou alterar documento público verdadeiro.
(reclusão, de 2 a 6 anos, e multa, art. 297 do CP)
V ou F?
Documento público é o elaborado por funcionário público no exercício das suas atribuições. Para os efeitos penais, equiparam-se a documento público o emanado de entidade paraestatal, o título ao portador ou transmissível por endosso, as ações de sociedade comercial, os livros mercantis e o testamento particular.
Verdadeiro.
A falsidade de documento público também é chamada de falsidade ________ (material/imaterial).
Material.
(comprovação do crime de falsidade material depende da realização de perícia)
Falsificação de documento público
Se o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo, aumenta-se a pena de…
sexta parte.
V ou F?
A falsificação documento público deve ser total.
Falso.
A falsificação deve ser total ou parcial.
Falsificação de documento público
Pratica o crime quem falsifica, no todo ou em parte, documento público ou…
altera documento público verdadeiro.
(art. 289 do CP, reclusão, de 3 a 12 anos + multa)
Falsificação de documento público
Para efeitos penais, quais documentos são equiparados a documentos públicos? (5)
- Documento emanado de entidade paraestatal;
- Título ao portador ou transmissível por endosso;
- Ações de sociedade comercial;
- Livros mercantis;
- Testamento particular.
Se o documento falsificado é de atribuição de autoridade federal (como o
passaporte), a competência é da Justiça…
Federal.
Se o documento falsificado devia ter sido emitido por funcionário público
estadual ou municipal, a competência é da Justiça…
Estadual.
(ex: CNH, já que emitida por autoridade estadual)
Falsificação de Carteira de Trabalho (CTPS), se a finalidade da falsificação é prejudicar a previdência social, a competência será da Justiça ________ (Federal/Estadual), ao passo que, se a falsificação for para fins particulares, a competência é da Justiça ________ (Federal/Estadual).
Federal; Estadual.
(súmula n. 62 do STJ)
Falsificação de documento particular
Bem jurídico tutelado?
Fé pública.
V ou F?
A falsificação de documento particular pode ser apenas parcial.
Verdadeiro.
(e também total)
Falsificação de documento particular
Falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro.
(reclusão, de 1 a 5 anos + multa, art. 298 do CP)
Falsificação de documento particular
O cartão de crédito ou débito é equiparada a documento __________ (público/particular).
Particular.
Falsificação de documento particular
O que ocorre se a falsificação for grosseira?
Não há crime.
Falsificação de documento particular
V ou F?
Compete à Justiça Federal o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
Falso.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento dos crimes de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino.
(súmula n. 104 do STJ)
Quem omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante comete qual crime?
Falsidade ideológica.
(art. 299 do CP)
Falsidade ideológica
Pena?
Documento é público: reclusão de 1 a 5 anos + multa, se o documento é particular: reclusão de 1 a 3 anos + multa.
Falsidade ideológica
A pena pode ser aumentada em 1/6 se… (2)
- O agente é funcionário público, e comete o crime prevalecendo-se do cargo;
- A falsificação ou alteração é de assentamento de registro civil.
Falsidade ideológica
Bem jurídico tutelado?
Fé pública.
Falsidade ideológica
Sujeito ativo?
Qualquer pessoa.
(sujeito passivo é a coletividade)
Falsidade ideológica
Para que haja crime, o agente deve praticá-lo com qual finalidade específica? (3)
- Prejudicar direito;
- Criar obrigação;
- Alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
Falsidade ideológica x Falsidade material
Diferença?
Falsidade ideológica: o documento é verdadeiro, mas o conteúdo é falso e falsidade material: o documento em si é falso.
O médico que, no exercício da sua profissão, der atestado falso comete crime?
Falsidade de atestado médico.
(crime próprio, detenção de 1 mês a 1 ano)
Falsidade de atestado médico
Sujeito ativo?
Apenas o médico.
(não admite a modalidade culposa)
Falsa identidade
Atribuir-se ou atribuir a terceiro falsa identidade para obter vantagem, em proveito próprio ou alheio, ou causar dano a outrem.
Falsa identidade
Pena?
Detenção, de 3 meses a 1 ano, ou multa, se o fato não constitui elemento de crime mais grave.
Falsa identidade
V ou F?
A competência de atribuir-se falsa identidade perante autoridade policial é típica, ainda que em situação de alegada autodefesa.
Verdadeiro.
(sùmula 522 do STJ)
Falsa identidade
Consumação é no momento em que o agente se faz
passar por outra pessoa. Independentemente de o agente obtera vantagem/causar o dano. Admite-se tentativa apenas quando se der…
por escrito.
Uso de documento falso
Fazer uso de qualquer dos papéis falsificados ou alterados, a que se referem os arts. 297 a 302.
(art. 304 do CP)
Uso de documento falso
Consumação
No momento em que o agente leva o
documento ao conhecimento de terceiros.
(não se admite a tentativa, é crime unissubsistente)
V ou F?
O agente que usa documento falso para cometer estelionato responde apenas pelo estelionato, uma vez que o uso é considerado apenas crime-meio.
Verdadeiro.
V ou F?
Uso de documento falso é um tipo penal remissivo.
Verdadeiro.
(penal remissivo: trata-se do tipo penal que se reporta expressamente ao preceito secundário de outro tipo penal)
Fraudes em certames de interesse público é utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de… (4)
- Concurso público;
- Avaliação ou exame públicos;
- Processo seletivo para ingresso no ensino superior;
- Exame ou processo seletivo previstos em lei.
(art. 311-A do CP)
