12. Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio Flashcards
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Constrangimento ilegal
Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.
(detenção de 3 meses a 1 ano ou multa, art. 146 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Constrangimento ilegal
V ou F?
Consuma-se quando a vítima faz ou deixa de fazer alguma coisa contra sua vontade. É possível a tentativa quando, apesar de empregada violência ou grave ameaça, a vítima não precisa agir ou deixar de agir contra sua vontade.
Verdadeiro.
(ação penal pública incondicionada, art. 146 do CP)
Constrangimento ilegal
As penas aplicam-se cumulativamente em dobro, quando, para a execução do crime, se reúnem mais de 3 pessoas, ou há emprego de…
armas.
(art. 146 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Constrangimento ilegal
Não configuram constrangimento ilegal… (2)
- Intervenção médica ou cirúrgica, sem o consentimento do paciente ou de seu representante legal, se justificada por iminente perigo de vida;
- Coação exercida para impedir suicídio.
(art. 146 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Constrangimento ilegal
V ou F?
No caso de “roubo de uso”, há a prática de constrangimento ilegal, uma vez que a vítima é constrangida, mediante violência ou grave ameaça, a entregar o seu bem ao criminoso.
Verdadeiro.
(art. 146 do CP)
Constrangimento ilegal
Sujeito ativo e ativo…
qualquer pessoa.
(apenas na modalidade dolosa, art. 146 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Ameaça
Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave. Pena - detenção,
de 1 a 6 meses, ou multa.
(apenas na modalidade dolosa, art. 147 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Ameaça
V ou F?
Sujeito ativo pode ser praticado por qualquer pessoa (crime comum) e sujeito passivo qualquer pessoa que possa compreender a gravidade da ameaça.
Verdadeiro.
(ação penal pública condicionada à representação, art. 147 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Ameaça
V ou F?
Consuma-se quando a vítima recebe a ameaça, independentemente de qualquer outro resultado (crime formal). A tentativa é possível em algumas situações (forma escrita, mensagem na secretaria eletrônica, etc).
Verdadeiro.
(ação penal pública condicionada à representação, art. 147 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere
privado. Pena - reclusão de 1 a 3 anos.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
É qualificadora e com pena de reclusão, de 2 a 5 anos, se… (6)
- A vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos;
- O crime é praticado com vítima internada em casa de saúde ou hospital;
- A privação da liberdade dura mais de 15 dias;
- Crime é praticado contra menor de 18 anos;
- Crime é praticado com fins libidinosos.
(se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou mora, reclusão de 2 a 8 anos)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
V ou F?
Se resulta à vítima, em razão de maus tratos ou da natureza da detenção, grave sofrimento físico ou moral a pena é reclusão de 2 a 8 anos.
Verdadeiro.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
V ou F?
Enquanto que no cárcere privado a vítima fica em local fechado (há confinamento), no sequestro a vítima fica privada de sua liberdade, mas em local aberto. A lei, entretanto, usa as duas expressões indistintamente).
Verdadeiro.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
V ou F?
Consuma-se a partir do momento em que a vítima tem sua liberdade cerceada. Trata-se de crime permanente, de modo que o flagrante será possível até que a vítima não seja solta. A tentativa é possível.
Verdadeiro.
(ação penal pública incondicionada)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
Se o agente sequestra a vítima e depois pratica estupro, o agente responde por sequestro qualificado (fins libidinosos) em concurso material com o crime de…
estupro.
(se ao invés estrupar, acontecer tortura, o agente responde pelo crime de tortura)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
Se a finalidade do sequestro for a obtenção de resgate, o crime será de extorsão mediante sequestro, que é um crime contra…
o patrimônio.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Violência psicológica contra a mulher
Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento que vise a degradar ou a controlar suas
ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante… (9)
- Ameaça;
- Constrangimento;
- Isolamento;
- Ridicularização;
- Limitação do direito de ir e vir;
- Qualquer outro meio;
- Humilhação;
- Manipulação;
- Chantagem.
(introduzida pela Lei 14.188/2021)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Redução à condição análoga à de escravo
Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto.
(é de ação vinculada, ou seja, será caracterizado quando houver a prática de uma das condutas, art. 149 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Redução à condição análoga à de escravo
Forma equiparada nas mesmas penas incorre quem… (2)
- Cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;
- Mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Redução à condição análoga à de escravo
A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido… (2)
- Contra criança ou adolescente;
- Por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem.
(ação penal pública incondicionada, art. 149 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Redução à condição análoga à de escravo
Segundo STF, a competência para julgar o crime de redução à condição análoga à de escravo é da…
Justiça Federal (Recurso Extraordinário n. 398041 de 2006)
(ação penal pública incondicionada, art. 149 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Tráfico de pessoas
Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de… (5)
- Remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;
- Submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;
- Submetê-la a qualquer tipo de servidão;
- Adoção ilegal;
- Exploração sexual.
(reclusão de 4 a 8 anos e multa, art. 149-A)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Tráfico de pessoas
V ou F?
A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las.
Verdadeiro.
(ação penal pública incondicionada, art. 149-A)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Tráfico de pessoas
V ou F?
A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência.
Verdadeiro.
(ação penal pública incondicionada, art. 149-A)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Tráfico de pessoas
V ou F?
A pena é aumentada de 1/3 até a metade se o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função ou a vítima for retirada do território nacional.
Verdadeiro.
(ação penal pública incondicionada, art. 149-A)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Tráfico de pessoas
O crime pode ser cometido mediante quais formas… (5)
- Grave ameaça;
- Violência;
- Coação;
- Fraude;
- Abuso.
(art. 149-A)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Tráfico de pessoas
Em regra, de quem é a competência para processar e julgar é da…
Justiça Estadual.
(exceção: tráfico de pessoas seja internacional, então a competência será da Justiça Comum Federal)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Quem entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências comete qual crime?
Violação de domicílio.
(detenção, de 1 a 3 meses, ou multa)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Violação de domicílio
Requisitos para configuração do crime? (3)
- Entrar o permanecer em domicílio alheio;
- Agir de maneira clandestina ou astuciosa;
- Agir contra a vontade expressa ou tácita de quem tem o direito sobre o local.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Violação de domicílio
O crime será praticado na modalidade qualificada se cometido? (4)
- Durante a noite;
- Em lugar ermo;
- Com o emprego de violência ou de arma;
- Por 2 ou mais pessoas.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Violação de domicílio
A expressão “casa” compreende? (3)
- Qualquer compartimento habitado;
- Aposento ocupado de habitação coletiva;
- Compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Violação de domicílio
Locais que não são compreendidos pela expressão “casa”?
- Hospedaria, estalagem ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto aberta;
- Taverna, casa de jogo e outras do mesmo gênero.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Violação de domicílio
O crime admite a modalidade culposa?
Não.
Violação de domicílio
Não constitui crime a entrada ou permanência em casa alheia ou em suas dependências? (2)
- Durante o dia, com observância das formalidades legais, para efetuar prisão ou outra diligência;
- A qualquer hora do dia ou da noite, quando algum crime está sendo ali praticado ou na iminência de o ser.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Violação de domicílio
V ou F?
Aumenta-se a pena de 1/3, se o fato é cometido por funcionário público, fora dos casos legais, ou com inobservância das formalidades estabelecidas em lei, ou com abuso do poder.
Verdadeiro.
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Invasão de dispositivo informático
Invadir dispositivo informático de uso alheio, conectado ou não à rede de computadores, com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do usuário do dispositivo ou de instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.
(art. 154-A do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Invasão de dispositivo informático
Pena?
Reclusão, de 1 a 4 anos, e multa.
(art. 154-A do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
Privar alguém de sua liberdade, mediante sequestro ou cárcere privado.
(pena: reclusão, de 1 a 3 anos, art. 148 do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
A pena é de reclusão, de 2 a 5 anos se…(5)
- Se a vítima é ascendente, descendente, cônjuge ou companheiro do agente ou maior de 60 anos;
- Se o crime é praticado mediante internação da vítima em casa de saúde ou hospital;
- Se a privação da liberdade dura mais de 15 dias;
- Se o crime é praticado contra menor de 18 anos;
- Se o crime é praticado com fins libidinosos.
(forma qualificada, art. 148, § 1º do CP)
Penal: Crimes contra a liberdade pessoal e inviolabilidade do domicílio
Sequestro e cárcere privado
Se o crime é praticado contra menor de 18 anos a, pena de reclusão será de…
De 2 a 5 anos.
(art. 148, § 1º, IV do CP)
