19. Crimes contra a Administração Pública estrangeira/Justiça/Finanças públicas

Question 1

V ou F?

Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.

Answer 1

Verdadeiro.

Question 2

Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional comete qual crime?

Answer 2

Corrupção ativa em transação comercial internacional.

(reclusão, de 1 a 8 anos + multa)

Question 3

Corrupção ativa em transação comercial internacional

V ou F?

A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.

Answer 3

Verdadeiro.

Question 4

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Sujeito ativo?

Answer 4

Qualquer pessoa.

Crime comum.

Question 5

Corrupção ativa em transação comercial internacional

O crime pode ser cometido na modalidade culposa?

Answer 5

Não.

Apenas dolosa.

Question 6

Corrupção ativa em transação comercial internacional

Ação penal?

Answer 6

Pública incondicionada.

Question 7

Quem solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional comete qual crime?

Answer 7

Tráfico de influência em transação comercial internacional.

(reclusão, de 2 a 5 anos + multa)

Question 8

Tráfico de influência em transação comercial internacional

O crime pode ser cometido mediante quais condutas? (4)

Answer 8

1. Solicitar;
2. Exigir;
3. Cobrar;
4. Obter.

Question 9

Tráfico de influência em transação comercial internacional

Ação penal?

Answer 9

Pública incondicionada.

Question 10

Reingresso de estrangeiro expulso

Sujeito ativo?

Answer 10

Apenas o estrangeiro que foi expulso do país.

Question 11

Reingresso de estrangeiro expulso

Comete o crime o estrangeiro que…

Answer 11

reingressar no território nacional do qual foi expulso.

Question 12

Reingresso de estrangeiro expulso

Ação penal?

Answer 12

Pública incondicionada.

Question 13

Quem der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete qual crime?

Answer 13

Denunciação caluniosa.

Question 14

Denunciação caluniosa

Elemento subjetivo?

Answer 14

Dolo.

Não admite a modalidade culposa.

Question 15

Denunciação caluniosa

V ou F?

A pena é aumentada de 1/6, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

Answer 15

Verdadeiro.

Question 16

Denunciação caluniosa

V ou F?

A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Answer 16

Verdadeiro.

Question 17

Denunciação caluniosa

Ação penal?

Answer 17

Pública incondicionada.

Question 18

V ou F?

Para a consumação do crime de denunciação caluniosa é indispensável que, em decorrência da imputação falsa de crime, seja instaurada investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.

Answer 18

Verdadeiro.

Question 19

Calúnia x denunciação caluniosa
Diferença.

Answer 19

Calúnia: é crime contra a honra e basta a imputação falsa de crime a alguém e denunciação caluniosa: é crime contra a administração da justiça e é imprescindível que, da imputação falsa de crime, seja instaurada investigação criminal, processo judicial, inquérito civil, etc.

Question 20

V ou F?

Quem se acusar, perante a autoridade, de crime inexistente, comete crime?

Answer 20

Verdadeiro.

Autoacusação falsa de crime.

Question 21

Humberto acusou-se perante autoridade policial de ter praticado crime que, na verdade, foi cometido por seu filho Luis. Humberto cometeu algum crime?

Answer 21

Sim.
Autoacusação falsa de crime.

(detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa)

Question 22

Jorge acusou-se, perante autoridade policial, de ter praticado contravenção penal a qual, na verdade, não praticou. Jorge cometeu algum crime pela autoacusação falsa?

Answer 22

Não.
Autoacusação falsa de contravenção penal não é crime.

Question 23

Quem fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral comete qual crime?

Answer 23

Falso testemunho ou falsa perícia.

(reclusão, de 2 a 4 anos + multa)

Question 24

Falso testemunho ou falsa perícia

Sujeito ativo?

Answer 24

Apenas a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.

(crime de mão própria).

Question 25

Falso testemunho ou falsa perícia

O crime pode ser cometido mediante quais condutas? (3)

Answer 25

1. Fazer afirmação falsa;
2. Negar a verdade;
3. Calar a verdade.

Question 26

Falso testemunho ou falsa perícia

Elemento subjetivo?

Answer 26

Dolo.

(não admite a modalidade culposa)

Question 27

Falso testemunho ou falsa perícia

O fato deixa de ser punível se, _______ (antes/depois) da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.

Answer 27

Antes.

Question 28

Falso testemunho ou falsa perícia

Ação penal?

Answer 28

Pública incondicionada.

Question 29

Oferecer dinheiro a testemunha para fazer afirmação falsa comete qual crime?

Answer 29

Corrupção ativa de testemunha.

(art. 343, do CP)

Question 30

Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, comete qual crime?

Answer 30

Coação no curso do processo.

(reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência)

Question 31

Coação no curso do processo

Ação penal?

Answer 31

Pública incondicionada.

Question 32

Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, comete qual crime?

Answer 32

Exercício arbitrário das próprias razões.

(detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência)

Question 33

Exercício arbitrário das próprias razões

Elemento subjetivo?

Answer 33

Dolo.

(não há forma culposa)

Question 34

Exercício arbitrário das próprias razões

Ação penal?

Answer 34

Se o crime for cometido com violência: Pública;

Se o crime for cometido sem violência: Privada.

Question 35

Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, comete qual crime?

Answer 35

Fraude processual.

(detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa)

Question 36

Fraude processual

Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em…

Answer 36

Dobro.

Question 37

Fraude processual

A pena é a mesma para fraude em processo civil, administrativo e penal?

Answer 37

Não.
Processo civil e administrativo: pena comum;
Processo penal: pena em dobro.

Question 38

Fraude processual

Ação penal?

Answer 38

Pública incondicionada.

Question 39

Auxiliar autor de crime a que é cominada pena de reclusão a subtrair-se à ação de autoridade pública comete qual crime?

Answer 39

Favorecimento pessoal.

Question 40

Favorecimento pessoal

Elemento subjetivo?

Answer 40

Dolo.

(a forma culposa não é admitida)

Question 41

Favorecimento pessoal

São os isentos de pena? (4)

Answer 41

1. Cônjuge;
2. Ascendente;
3. Descendente;
4. Irmão.

Question 42

Favorecimento pessoal

Bruno roubou uma bolsa de uma mulher na rua e, logo após o crime, foi até a casa de sua mãe, Maria, para proteger-se. Maria será punida pelo crime de favorecimento pessoal?

Answer 42

Não.
Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.

Question 43

Favorecimento pessoal

Ação penal?

Answer 43

Pública incondicionada.

Question 44

Quem prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime comete qual crime?

Answer 44

Favorecimento real.

(detenção, de 1 a 6 meses, e multa)

Question 45

Favorecimento real x Favorecimento pessoal
Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime?

Answer 45

Favorecimento real.

Question 46

Favorecimento real x Favorecimento pessoal

Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão?

Answer 46

Favorecimento pessoal.

Question 47

Favorecimento real

Ação penal?

Answer 47

Pública incondicionada.

Question 48

Favorecimento real x Favorecimento pessoal

Diferença?

Answer 48

Favorecimento real: a agente protege o proveito do crime e favorecimento pessoal: o agente protege a própria pessoa do criminoso.

Question 49

Favorecimento real

O ascendente, assim como no crime de favorecimento pessoal, está isento de pena?

Answer 49

Não.
A isenção de pena para cônjuge, ascendente, descendente, irmão só é aplicada no crime de favorecimento pessoal.

Question 50

Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional comete crime?

Answer 50

Sim.

(art. 349-A)

(3 meses a 1 ano)

Question 51

Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado, comete qual crime?

Answer 51

Patrocínio infiel.

(detenção, de 6 meses a 3 anos + multa)

Question 52

Patrocínio infiel

Elemento subjetivo?

Answer 52

Dolo.

Question 53

Patrocínio infiel

Tergiversação?

Answer 53

É quando o advogado deixa de patrocinar uma parte para, em seguida, patrocinar a parte adversária.

Question 54

Patrocínio infiel

Ação penal?

Answer 54

Pública incondicionada.

Question 55

Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador, comete qual crime?

Answer 55

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.

(detenção, de 6 meses a 3 anos + multa)

Question 56

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Ação penal?

Answer 56

Pública incondicionada.

Question 57

Sonegação de papel ou objeto de valor probatório

Elemento subjetivo?

Answer 57

Dolo.

Question 58

Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, comete qual crime?

Answer 58

Exploração de prestígio.

(reclusão, de 1 a 5 anos + multa)

Question 59

Exploração de prestígio

Sujeito ativo?

Answer 59

Qualquer pessoa.

Crime comum.

Question 60

Exploração de prestígio

Elemento subjetivo?

Answer 60

Dolo.

Question 61

Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, comete qual crime?

Answer 61

Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.

(detenção, de 6 meses a 2 anos)

Question 62

V ou F?

Ordenar despesa não autorizada por lei é crime?

Answer 62

Verdadeiro.