19. Crimes contra a Administração Pública estrangeira/Justiça/Finanças públicas Flashcards
V ou F?
Considera-se funcionário público estrangeiro, para os efeitos penais, quem ainda que transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública em entidades estatais ou em representações diplomáticas de país estrangeiro.
Verdadeiro.
Prometer, oferecer ou dar, direta ou indiretamente, vantagem indevida a funcionário público estrangeiro, ou a terceira pessoa, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício relacionado à transação comercial internacional comete qual crime?
Corrupção ativa em transação comercial internacional.
(reclusão, de 1 a 8 anos + multa)
Corrupção ativa em transação comercial internacional
V ou F?
A pena é aumentada de 1/3, se, em razão da vantagem ou promessa, o funcionário público estrangeiro retarda ou omite o ato de ofício, ou o pratica infringindo dever funcional.
Verdadeiro.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Sujeito ativo?
Qualquer pessoa.
Crime comum.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
O crime pode ser cometido na modalidade culposa?
Não.
Apenas dolosa.
Corrupção ativa em transação comercial internacional
Ação penal?
Pública incondicionada.
Quem solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, vantagem ou promessa de vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público estrangeiro no exercício de suas funções, relacionado a transação comercial internacional comete qual crime?
Tráfico de influência em transação comercial internacional.
(reclusão, de 2 a 5 anos + multa)
Tráfico de influência em transação comercial internacional
O crime pode ser cometido mediante quais condutas? (4)
- Solicitar;
- Exigir;
- Cobrar;
- Obter.
Tráfico de influência em transação comercial internacional
Ação penal?
Pública incondicionada.
Reingresso de estrangeiro expulso
Sujeito ativo?
Apenas o estrangeiro que foi expulso do país.
Reingresso de estrangeiro expulso
Comete o crime o estrangeiro que…
reingressar no território nacional do qual foi expulso.
Reingresso de estrangeiro expulso
Ação penal?
Pública incondicionada.
Quem der causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente comete qual crime?
Denunciação caluniosa.
Denunciação caluniosa
Elemento subjetivo?
Dolo.
Não admite a modalidade culposa.
Denunciação caluniosa
V ou F?
A pena é aumentada de 1/6, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.
Verdadeiro.
Denunciação caluniosa
V ou F?
A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.
Verdadeiro.
Denunciação caluniosa
Ação penal?
Pública incondicionada.
V ou F?
Para a consumação do crime de denunciação caluniosa é indispensável que, em decorrência da imputação falsa de crime, seja instaurada investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém.
Verdadeiro.
Calúnia x denunciação caluniosa
Diferença.
Calúnia: é crime contra a honra e basta a imputação falsa de crime a alguém e denunciação caluniosa: é crime contra a administração da justiça e é imprescindível que, da imputação falsa de crime, seja instaurada investigação criminal, processo judicial, inquérito civil, etc.
V ou F?
Quem se acusar, perante a autoridade, de crime inexistente, comete crime?
Verdadeiro.
Autoacusação falsa de crime.
Humberto acusou-se perante autoridade policial de ter praticado crime que, na verdade, foi cometido por seu filho Luis. Humberto cometeu algum crime?
Sim.
Autoacusação falsa de crime.
(detenção, de 3 meses a 2 anos, ou multa)
Jorge acusou-se, perante autoridade policial, de ter praticado contravenção penal a qual, na verdade, não praticou. Jorge cometeu algum crime pela autoacusação falsa?
Não.
Autoacusação falsa de contravenção penal não é crime.
Quem fizer afirmação falsa, ou negar ou calar a verdade como testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial, ou administrativo, inquérito policial, ou em juízo arbitral comete qual crime?
Falso testemunho ou falsa perícia.
(reclusão, de 2 a 4 anos + multa)
Falso testemunho ou falsa perícia
Sujeito ativo?
Apenas a testemunha, perito, contador, tradutor ou intérprete em processo judicial ou administrativo, inquérito policial ou juízo arbitral.
(crime de mão própria).
Falso testemunho ou falsa perícia
O crime pode ser cometido mediante quais condutas? (3)
- Fazer afirmação falsa;
- Negar a verdade;
- Calar a verdade.
Falso testemunho ou falsa perícia
Elemento subjetivo?
Dolo.
(não admite a modalidade culposa)
Falso testemunho ou falsa perícia
O fato deixa de ser punível se, _______ (antes/depois) da sentença no processo em que ocorreu o ilícito, o agente se retrata ou declara a verdade.
Antes.
Falso testemunho ou falsa perícia
Ação penal?
Pública incondicionada.
Oferecer dinheiro a testemunha para fazer afirmação falsa comete qual crime?
Corrupção ativa de testemunha.
(art. 343, do CP)
Usar de violência ou grave ameaça, com o fim de favorecer interesse próprio ou alheio, contra autoridade, parte, ou qualquer outra pessoa que funciona ou é chamada a intervir em processo judicial, policial ou administrativo, ou em juízo arbitral, comete qual crime?
Coação no curso do processo.
(reclusão, de 1 a 4 anos, e multa, além da pena correspondente à violência)
Coação no curso do processo
Ação penal?
Pública incondicionada.
Fazer justiça pelas próprias mãos, para satisfazer pretensão, embora legítima, comete qual crime?
Exercício arbitrário das próprias razões.
(detenção, de 15 dias a 1 mês, ou multa, além da pena correspondente à violência)
Exercício arbitrário das próprias razões
Elemento subjetivo?
Dolo.
(não há forma culposa)
Exercício arbitrário das próprias razões
Ação penal?
Se o crime for cometido com violência: Pública;
Se o crime for cometido sem violência: Privada.
Inovar artificiosamente, na pendência de processo civil ou administrativo, o estado de lugar, de coisa ou de pessoa, com o fim de induzir a erro o juiz ou o perito, comete qual crime?
Fraude processual.
(detenção, de 3 meses a 2 anos, e multa)
Fraude processual
Se a inovação se destina a produzir efeito em processo penal, ainda que não iniciado, as penas aplicam-se em…
Dobro.
Fraude processual
A pena é a mesma para fraude em processo civil, administrativo e penal?
Não.
Processo civil e administrativo: pena comum;
Processo penal: pena em dobro.
Fraude processual
Ação penal?
Pública incondicionada.
Auxiliar autor de crime a que é cominada pena de reclusão a subtrair-se à ação de autoridade pública comete qual crime?
Favorecimento pessoal.
Favorecimento pessoal
Elemento subjetivo?
Dolo.
(a forma culposa não é admitida)
Favorecimento pessoal
São os isentos de pena? (4)
- Cônjuge;
- Ascendente;
- Descendente;
- Irmão.
Favorecimento pessoal
Bruno roubou uma bolsa de uma mulher na rua e, logo após o crime, foi até a casa de sua mãe, Maria, para proteger-se. Maria será punida pelo crime de favorecimento pessoal?
Não.
Se quem presta o auxílio é ascendente, descendente, cônjuge ou irmão do criminoso, fica isento de pena.
Favorecimento pessoal
Ação penal?
Pública incondicionada.
Quem prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime comete qual crime?
Favorecimento real.
(detenção, de 1 a 6 meses, e multa)
Favorecimento real x Favorecimento pessoal
Prestar a criminoso, fora dos casos de co-autoria ou de receptação, auxílio destinado a tornar seguro o proveito do crime?
Favorecimento real.
Favorecimento real x Favorecimento pessoal
Auxiliar a subtrair-se à ação de autoridade pública autor de crime a que é cominada pena de reclusão?
Favorecimento pessoal.
Favorecimento real
Ação penal?
Pública incondicionada.
Favorecimento real x Favorecimento pessoal
Diferença?
Favorecimento real: a agente protege o proveito do crime e favorecimento pessoal: o agente protege a própria pessoa do criminoso.
Favorecimento real
O ascendente, assim como no crime de favorecimento pessoal, está isento de pena?
Não.
A isenção de pena para cônjuge, ascendente, descendente, irmão só é aplicada no crime de favorecimento pessoal.
Ingressar, promover, intermediar, auxiliar ou facilitar a entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel, de rádio ou similar, sem autorização legal, em estabelecimento prisional comete crime?
Sim.
(art. 349-A)
(3 meses a 1 ano)
Trair, na qualidade de advogado ou procurador, o dever profissional, prejudicando interesse, cujo patrocínio, em juízo, lhe é confiado, comete qual crime?
Patrocínio infiel.
(detenção, de 6 meses a 3 anos + multa)
Patrocínio infiel
Elemento subjetivo?
Dolo.
Patrocínio infiel
Tergiversação?
É quando o advogado deixa de patrocinar uma parte para, em seguida, patrocinar a parte adversária.
Patrocínio infiel
Ação penal?
Pública incondicionada.
Inutilizar, total ou parcialmente, ou deixar de restituir autos, documento ou objeto de valor probatório, que recebeu na qualidade de advogado ou procurador, comete qual crime?
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório.
(detenção, de 6 meses a 3 anos + multa)
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Ação penal?
Pública incondicionada.
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório
Elemento subjetivo?
Dolo.
Solicitar ou receber dinheiro ou qualquer outra utilidade, a pretexto de influir em juiz, jurado, órgão do MP, funcionário de justiça, perito, tradutor, intérprete ou testemunha, comete qual crime?
Exploração de prestígio.
(reclusão, de 1 a 5 anos + multa)
Exploração de prestígio
Sujeito ativo?
Qualquer pessoa.
Crime comum.
Exploração de prestígio
Elemento subjetivo?
Dolo.
Ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em lei, comete qual crime?
Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar.
(detenção, de 6 meses a 2 anos)
V ou F?
Ordenar despesa não autorizada por lei é crime?
Verdadeiro.
