7. Teoria geral da pena

Question 1

Pena

São espécies proibidas no Brasil? (5)

Answer 1

1. Pena de morte (exceto em caso de guerra declarada);
2. Pena de trabalho forçado;
3. Pena de banimento;
4. Penas cruéis;
5. Caratér perpétuo.

Question 2

Penas

Princípio que diz que apenas lei em sentido estrito tem competência para estabelecer pena?

Answer 2

Princípio da legalidade.

Question 3

Penas

Princípio a qual diz que a lei que institui a pena deve estar em vigência antes da prática da conduta delituosa?

Answer 3

Princípio da anterioridade.

Question 4

Penas
V ou F?

A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.

Answer 4

Verdadeiro.

Question 5

Penas

Com relação à finalidade das penas, qual é a teoria adotada pelo código penal?

Answer 5

Teoria mista.

(a pena tem como objetivo a reprovação de uma conduta criminosa e a prevenção do crime)

Question 6

Penas privativas de liberdade

Espécies? (2)

Answer 6

1. Reclusão;
2. Detenção.

Question 7

Penas

Diferença entre a pena de reclusão e a pena de detenção?

Answer 7

Reclusão: a pena pode ser cumprida no regime fechado, semiaberto ou aberto e detenção: a pena pode ser cumprida, apenas nos regimes semiaberto ou aberto.

Question 8

Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Answer 8

Fechado.

Question 9

Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 4 anos e abaixo de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Answer 9

Semiaberto.

Question 10

Penas

Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada abaixo de 4 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?

Answer 10

Aberto.

Question 11

V ou F?

Na pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena não pode ser fechado?

Answer 11

Verdadeiro.

Question 12

V ou F?

A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar.

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Como ocorre a progressão de regime de cumprimento de pena?

Answer 13

Ocorre do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto, nesta ordem.

Question 14

V ou F?

O ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada progressão “por saltos”. Assim, deve ser obedecida a ordem: fechado - semiaberto - aberto.

Answer 14

Verdadeiro.

Question 15

Regimes de cumprimento de pena é admitida a autorização de saída? (2)

Answer 15

1. Fechado;
2. Semiaberto.

(não é necessário “sair” do aberto)

Question 16

Casos em que os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter permissão de saída? (2)

Answer 16

1. Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira(o), ascendente, descendente ou irmão;
2. Necessidade de tratamento médico do preso.

(art. 120, da Lei de Execução Penal)

Question 17

Os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária para… (3)

Answer 17

1. Visitar à família;
2. Frequência em curso supletivo profissionalizante, instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
3. Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.

(art. 122 da LEP)

Question 18

Quanto à vigilância, qual a diferença entre permissão de saída e saída temporária?

Answer 18

Permissão de saída: com escolta policial e saída temporária: sem escolta ou vigilância direta (mas pode ser determinado o monitoramento eletrônico).

Question 19

V ou F?
A saída temporária se aplica a preso em regime fechado.

Answer 19

Falso.

(a saída temporária apenas é admitida no regime semiaberto)

A saída temporária não se aplica a preso em regime fechado.

Question 20

Condições para que o preso possua direito à saída temporária? (2)

Answer 20

1. Comportamento adequado;
2. Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário e 1/4 da pena, se o condenado for reincidente.

Question 21

Condições obrigatórias que o juiz deve impor ao conceder ao preso autorização para saída temporária? (3)

Answer 21

1. Exigência de fornecimento de endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
2. Recolhimento à residência visitada, no período noturno;
3. Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.

Question 22

Regime aberto

Em regra, onde ocorre o cumprimento de pena?

Answer 22

Em Casa de Albergado.

(na falta de vaga em Casa de Albergado, o condenado cumpre pena em regime domiciliar)

Question 23

Simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória?

Answer 23

Detração penal.

Question 24

V ou F?

O uso de algemas pelas autoridades policiais é autorizado em alguns casos.

Answer 24

Verdadeiro.

(só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia)

Question 25

**Penas restritivas de direitos** Quais são? (5)

Answer 25

1. Pestação pecuniária; 2. Perda de bens e valores; 3. Limitação de fim de semana; 4. Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas; 5. Interdição temporária de direitos.

Question 26

A reclusão é pena privativa de...

Answer 26

liberdade.

Question 27

A prestação pecuniária é pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos?

Answer 27

Pena restritiva de direitos.

Question 28

Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos? (4)

Answer 28

1. Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime; 2. A pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena; 3. Em regra, o réu não for reincidente em crime doloso; 4. O réu não tiver maus antecedentes.

Question 29

Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma...

Answer 29

pena restritiva de direitos.

Question 30

O que ocorre com a pena restritiva de direitos quando o condenado descumprir injustificadamente a restrição imposta?

Answer 30

A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade. | (é a chamada reconversão)

Question 31

Pena restritiva de direito que consiste no pagamento em dinheiro à determinada pessoa (vítima, dependentes, etc.)?

Answer 31

Prestação pecuniária.

Question 32

No que consiste a pena de limitação de finais de semana?

Answer 32

Consiste na obrigatoriedade do condenado permanecer aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.

Question 33

A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, não inferior a 1 salário mínimo e nem superior a...

Answer 33

360 salários mínimos.

Question 34

Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 dias-multa e, no máximo, de...

Answer 34

360 dias-multa.

Question 35

O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato nem superior a...

Answer 35

5 vezes do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.

Question 36

**V ou F?** A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença.

Answer 36

Verdadeiro.

Question 37

Sistema adotado pelo Código Penal para a aplicação da pena?

Answer 37

Sistema trifásico.

Question 38

São as fases do Sistema Trifásico de aplicação da pena? (3)

Answer 38

1. 1ª fase: Fixação da pena base; 2. 2ª fase: Aplicação das agravantes e atenuantes; 3. 3ª fase: Aplicação das causas de aumento e diminuição de pena.

Question 39

**V ou F?** É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.

Answer 39

Verdadeiro. | (súmula nº 444, do STJ)

Question 40

**V ou F?** Cometer o crime por motivo fútil ou torpe é agravante de pena.

Answer 40

Verdadeiro.

Question 41

**V ou F?** Cometer um crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido é agravante ou causa de aumento de pena.

Answer 41

Verdadeiro.

Question 42

**V ou F?** Se o agente cometeu o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum, essa situação pode agravar sua pena.

Answer 42

Verdadeiro.

Question 43

**V ou F?** Praticar o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge é agravante genérica.

Answer 43

Verdadeiro.

Question 44

**V ou F?** O adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crimes poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo código penal para o delito cometido.

Answer 44

Verdadeiro.

Question 45

**V ou F?** Pedro praticou crime contra mulher grávida. A condição de gravidez pode ser causa que agrave a pena de Pedro.

Answer 45

Verdadeiro.

Question 46

**V ou F?** O Código Penal dispõe que, praticar o crime contra maior de 60 anos, pode agravar a pena do autor.

Answer 46

Verdadeiro.

Question 47

A embriaguez preordenada é causa de isenção de pena ou agravante de pena?

Answer 47

Agravante de pena. ## Footnote (embriaguez preordenada ocorre quando o agente embriaga-se de propósito para ter coragem de praticar algum crime)

Question 48

**V ou F?** A contravenção penal cometida no estrangeiro gera reincidência.

Answer 48

Falso. ## Footnote A contravenção penal cometida no estrangeiro _não_ gera reincidência.

Question 49

Reincidência

Answer 49

Quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.

Question 50

**V ou F?** Os crimes militares próprios e políticos geram reincidência para o direito penal comum.

Answer 50

Falso. ## Footnote Os crimes militares próprios e políticos _não_ geram reincidência para o direito penal comum.

Question 51

**V ou F?** Para que seja considerada circunstância atenuante de pena, o agente deve ser menor de 21 anos na data do fato.

Answer 51

Verdadeiro.

Question 52

O desconhecimento da lei é circunstância que...

Answer 52

atenua a pena.

Question 53

A aplicação das causas de aumento e diminuição de pena ocorre em qual fase?

Answer 53

3º fase.

Question 54

# Penal: Teoria geral da pena **V ou F?** Presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino tem o direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança.

Answer 54

Verdadeiro. | (ADPF 527)

Question 55

# Penal: Teoria geral da pena CP estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a data da condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a __ (5/6)anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.

Answer 55

5.