7. Teoria geral da pena Flashcards
Pena
São espécies proibidas no Brasil? (5)
- Pena de morte (exceto em caso de guerra declarada);
- Pena de trabalho forçado;
- Pena de banimento;
- Penas cruéis;
- Caratér perpétuo.
Penas
Princípio que diz que apenas lei em sentido estrito tem competência para estabelecer pena?
Princípio da legalidade.
Penas
Princípio a qual diz que a lei que institui a pena deve estar em vigência antes da prática da conduta delituosa?
Princípio da anterioridade.
Penas
V ou F?
A pena não pode ultrapassar a pessoa do condenado.
Verdadeiro.
Penas
Com relação à finalidade das penas, qual é a teoria adotada pelo código penal?
Teoria mista.
(a pena tem como objetivo a reprovação de uma conduta criminosa e a prevenção do crime)
Penas privativas de liberdade
Espécies? (2)
- Reclusão;
- Detenção.
Penas
Diferença entre a pena de reclusão e a pena de detenção?
Reclusão: a pena pode ser cumprida no regime fechado, semiaberto ou aberto e detenção: a pena pode ser cumprida, apenas nos regimes semiaberto ou aberto.
Penas
Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?
Fechado.
Penas
Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada acima de 4 anos e abaixo de 8 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?
Semiaberto.
Penas
Em crimes punidos com reclusão, para pena fixada abaixo de 4 anos, qual o regime inicial de cumprimento de pena?
Aberto.
V ou F?
Na pena de detenção, o regime inicial de cumprimento de pena não pode ser fechado?
Verdadeiro.
V ou F?
A falta de estabelecimento penal adequado não autoriza a manutenção do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar.
Verdadeiro.
Como ocorre a progressão de regime de cumprimento de pena?
Ocorre do regime fechado para o semiaberto e do semiaberto para o aberto, nesta ordem.
V ou F?
O ordenamento jurídico brasileiro não admite a chamada progressão “por saltos”. Assim, deve ser obedecida a ordem: fechado - semiaberto - aberto.
Verdadeiro.
Regimes de cumprimento de pena é admitida a autorização de saída? (2)
- Fechado;
- Semiaberto.
(não é necessário “sair” do aberto)
Casos em que os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter permissão de saída? (2)
- Falecimento ou doença grave do cônjuge, companheira(o), ascendente, descendente ou irmão;
- Necessidade de tratamento médico do preso.
(art. 120, da Lei de Execução Penal)
Os presos do regime fechado ou semiaberto poderão obter autorização para saída temporária para… (3)
- Visitar à família;
- Frequência em curso supletivo profissionalizante, instrução do 2º grau ou superior, na Comarca do Juízo da Execução;
- Participação em atividades que concorram para o retorno ao convívio social.
(art. 122 da LEP)
Quanto à vigilância, qual a diferença entre permissão de saída e saída temporária?
Permissão de saída: com escolta policial e saída temporária: sem escolta ou vigilância direta (mas pode ser determinado o monitoramento eletrônico).
V ou F?
A saída temporária se aplica a preso em regime fechado.
Falso.
(a saída temporária apenas é admitida no regime semiaberto)
A saída temporária não se aplica a preso em regime fechado.
Condições para que o preso possua direito à saída temporária? (2)
- Comportamento adequado;
- Cumprimento mínimo de 1/6 da pena, se o condenado for primário e 1/4 da pena, se o condenado for reincidente.
Condições obrigatórias que o juiz deve impor ao conceder ao preso autorização para saída temporária? (3)
- Exigência de fornecimento de endereço onde reside a família a ser visitada ou onde poderá ser encontrado durante o gozo do benefício;
- Recolhimento à residência visitada, no período noturno;
- Proibição de frequentar bares, casas noturnas e estabelecimentos congêneres.
Regime aberto
Em regra, onde ocorre o cumprimento de pena?
Em Casa de Albergado.
(na falta de vaga em Casa de Albergado, o condenado cumpre pena em regime domiciliar)
Simboliza o abatimento, na pena privativa de liberdade ou na medida de segurança, do tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação provisória?
Detração penal.
V ou F?
O uso de algemas pelas autoridades policiais é autorizado em alguns casos.
Verdadeiro.
(só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia)
Penas restritivas de direitos
Quais são? (5)
- Pestação pecuniária;
- Perda de bens e valores;
- Limitação de fim de semana;
- Prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas;
- Interdição temporária de direitos.
A reclusão é pena privativa de…
liberdade.
A prestação pecuniária é pena privativa de liberdade ou pena restritiva de direitos?
Pena restritiva de direitos.
Requisitos para substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos? (4)
- Não houve violência ou ameaça no cometimento do crime;
- A pena aplicada não for maior do que 4 anos, ou para crimes culposos independente da pena;
- Em regra, o réu não for reincidente em crime doloso;
- O réu não tiver maus antecedentes.
Na condenação igual ou inferior a 1 ano, a substituição da pena privativa de liberdade pode ser feita por multa ou por uma…
pena restritiva de direitos.
O que ocorre com a pena restritiva de direitos quando o condenado descumprir injustificadamente a restrição imposta?
A pena restritiva de direitos converte-se em privativa de liberdade.
(é a chamada reconversão)
Pena restritiva de direito que consiste no pagamento em dinheiro à determinada pessoa (vítima, dependentes, etc.)?
Prestação pecuniária.
No que consiste a pena de limitação de finais de semana?
Consiste na obrigatoriedade do condenado permanecer aos sábados e domingos, por 5 horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado.
A prestação pecuniária consiste no pagamento em dinheiro à vítima, a seus dependentes ou a entidade pública ou privada com destinação social, não inferior a 1 salário mínimo e nem superior a…
360 salários mínimos.
Consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 dias-multa e, no máximo, de…
360 dias-multa.
O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a 1/30 do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato nem superior a…
5 vezes do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato.
V ou F?
A multa deve ser paga dentro de 10 dias depois de transitada em julgado a sentença.
Verdadeiro.
Sistema adotado pelo Código Penal para a aplicação da pena?
Sistema trifásico.
São as fases do Sistema Trifásico de aplicação da pena? (3)
- 1ª fase: Fixação da pena base;
- 2ª fase: Aplicação das agravantes e atenuantes;
- 3ª fase: Aplicação das causas de aumento e diminuição de pena.
V ou F?
É vedada a utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para agravar a pena base.
Verdadeiro.
(súmula nº 444, do STJ)
V ou F?
Cometer o crime por motivo fútil ou torpe é agravante de pena.
Verdadeiro.
V ou F?
Cometer um crime à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação, ou outro recurso que dificultou ou tornou impossível a defesa do ofendido é agravante ou causa de aumento de pena.
Verdadeiro.
V ou F?
Se o agente cometeu o crime com emprego de veneno, fogo, explosivo, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que podia resultar perigo comum, essa situação pode agravar sua pena.
Verdadeiro.
V ou F?
Praticar o crime contra ascendente, descendente, irmão ou cônjuge é agravante genérica.
Verdadeiro.
V ou F?
O adulto que usar criança ou adolescente para a prática de crimes poderá ter a pena aumentada até o dobro do estabelecido pelo código penal para o delito cometido.
Verdadeiro.
V ou F?
Pedro praticou crime contra mulher grávida. A condição de gravidez pode ser causa que agrave a pena de Pedro.
Verdadeiro.
V ou F?
O Código Penal dispõe que, praticar o crime contra maior de 60 anos, pode agravar a pena do autor.
Verdadeiro.
A embriaguez preordenada é causa de isenção de pena ou agravante de pena?
Agravante de pena.
(embriaguez preordenada ocorre quando o agente embriaga-se de propósito para ter coragem de praticar algum crime)
V ou F?
A contravenção penal cometida no estrangeiro gera reincidência.
Falso.
A contravenção penal cometida no estrangeiro não gera reincidência.
Reincidência
Quando o agente comete novo crime, depois de transitar em julgado a sentença que, no Brasil ou no estrangeiro, o tenha condenado por crime anterior.
V ou F?
Os crimes militares próprios e políticos geram reincidência para o direito penal comum.
Falso.
Os crimes militares próprios e políticos não geram reincidência para o direito penal comum.
V ou F?
Para que seja considerada circunstância atenuante de pena, o agente deve ser menor de 21 anos na data do fato.
Verdadeiro.
O desconhecimento da lei é circunstância que…
atenua a pena.
A aplicação das causas de aumento e diminuição de pena ocorre em qual fase?
3º fase.
Penal: Teoria geral da pena
V ou F?
Presas transexuais e travestis com identidade de gênero feminino tem o direito a optar por cumprir penas em presídio feminino ou masculino, serão mantidas em área reservada, como garantia de segurança.
Verdadeiro.
(ADPF 527)
Penal: Teoria geral da pena
CP estabelece que, para efeito de reincidência, não prevalece a data da condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a __ (5/6)anos, computado o período de prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer revogação.
5.
