6 - Controle de Constitucionalidade - AI Flashcards

Question

# CLASSIFICAÇÃO DAS FÓRMULAS ADOTADAS P CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE 10.3.3. QUANTO AO NÚMERO DE ÓRGÃOS COMPETENTES PARA A REALIZAÇÃO DO CONTROLE No que se refere ao número de órgãos competentes para processar o controle temos dois sistemas,

Answer 1

Sistema Austríaco e o Sistema Norte-Americano, que deram origem ao controle concentrado e ao controle difuso, respectivamente.

Answer 2

sobre o projeto de lei ou proposta de emenda à Constituição, antes de a norma estar pronta.

Answer 3

a fiscalização da validade incide sobre norma já inserida no ordenamento jurídico. A norma já existe e o controle de constitucionalidade busca retirá-la do ordenamento jurídico

Answer 4

apenas um tribunal específico; Nesse caso, o tribunal específico analisará a lei em si, numa decisão que valerá para todos, em outras palavras, terá efeito erga omnes, e vinculante.

Answer 5

O controle difuso, teve o seu início em 1803, nos Estados Unidos com o famoso leading case Marbury vs. Madison. ## Footnote qualquer juiz ou tribunal, pois, nesse sistema o controle de constitucionalidade é algo intrínseco à própria jurisdição, contudo, a decisão não terá efeito erga omnes, e valerá apenas para o caso concreto que está sendo analisado.

Answer 6

causa de pedir ## Footnote Exemplo: na época do Presidente Collor, os interessados pediam o desbloqueio dos cruzados fundando-se no argumento de que o ato que motivou tal bloqueio era inconstitucional. O pedido principal não era a declaração de inconstitucionalidade, mas sim o desbloqueio.

Answer 7

cláusula de reserva de plenário; maioria absoluta; órgão especial

Answer 8

O órgão fracionário; O órgão fracionário pode entender pela constitucionalidade ou inconstitucionalidade. Órgãos fracionários são frações de um tribunal que atuam de forma mais eficiente, dividindo o trabalho entre seus membros

Answer 9

acórdão provisório; pleno ou ao órgão especial para julgamento.

Answer 10

Órgãos fracionários dos tribunais estão impedidos de declarar a inconstitucionalidade das leis. Nem mesmo pela unanimidade de seus membros, os órgãos fracionários poderão declarar a inconstitucionalidade das leis e atos normativos do Poder Público. ## Footnote f

Answer 11

● Inter pars: a decisão está limitada às partes do processo (e essa regra terá que ser lida com os temperamentos decorrentes da perspectiva de efeito erga omnes da tese do julgamento a partir de uma perspectiva de mutação constitucional do art. 52, X, que discutimos nos itens seguintes); ● Ex tunc: consagra-se a regra na nulidade. Se a lei ou o ato normativo é inconstitucional, estamos diante de vício congênito, ou seja, vício de “nascimento”. Assim, a declaração de inconstitucionalidade produz, em regra, efeito retroativo.

Answer 12

um magistrado de primeiro grau, por um tribunal de segundo grau ou tribunal superior, inclusive o STF, no curso de um caso concreto a eles submetido.

Answer 13

. STF. Plenário. RE 522897/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/3/2017 (Info 857). O STF tem admitido a técnica da modulação dos efeitos da decisão também no controle difuso, aplicando-se, por analogia, o art. 27 da Lei n. 9.868/99 (lei da ADI), que estabelece: “ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de 2/3 de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado”. ## Footnote **Se uma lei ou ato normativo é declarado inconstitucional pelo STF,incidentalmente/difusamente/concretamente/americano, essa decisão, assim como acontece no controle abstrato, também produz eficácia erga omnes e efeitos vinculantes. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle incidental, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado/austríaco/abstrato, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante**

Answer 14

A declaração de inconstitucionalidade em recurso extraordinário com repercussão geral possui efeitos vinculantes e eficácia erga omnes ## Footnote STF. Plenário. RE 955227/BA, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 8/02/2023 (Repercussão Geral – Tema 885) (Info 1082). STF. Plenário. RE 949297/CE, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 8/02/2023(Repercussão Geral – Tema 881) (Info 1082).

Answer 15

Mesmo na hipótese de não declararem expressamente a inconstitucionalidade da lei, os órgãos fracionários não poderão afastar a sua incidência, no todo ou em parte , sob pena de ofensa ao artigo 97, CF. É o que estabelece a Súmula Vinculante nº 10. SV 10 – Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Answer 16

Verdadeiro. RE 424.993/DF.

Answer 17

Falso. Isso porque as Turmas dos Juizados não funcionam sob o regime de plenário ou de órgão especial, o que não impede a interposição de recurso extraordinário contra a decisão da turma recursal.

Answer 18

Verdadeiro. A norma inscrita no art. 97 da Carta Federal, porque exclusivamente dirigida aos órgãos colegiados do Poder Judiciário, não se aplica aos magistrados singulares quando no exercício da jurisdição constitucional (RT 554/253). [HC 69.921, rel. min. Celso de Mello, j. 9-2-1993, 1ª T, DJ de 26-3-1993.]

Answer 19

Verdadeiro.

Answer 20

Falso. O STF entende que, excepcionalmente, quando a declaração de efeitos ex tunc mostrar-se mais prejudicial à parte, faz-se necessário uma ponderação, podendo-se, nesses casos, modular os efeitos no controle difuso. (RE 197.917/SP)

Answer 21

C. a) errado, admite-se também o controle prévio em relação aos aspectos formais de Lei latu sensu. b) errado, já decidiu o STF que a existência de ADI no Supremo não impede tramitação de incidente de inconstitucionalidade em outro tribunal. c) correta, a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo foram aprovadas têm valor de Emenda Constitucional, pois foi aprovada pelo quorum previsto no art. 5º , § 3º , da Constituição Federal. d) errada, o STF passou a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante. Houve mutação constitucional do art. 52, X, da CF/88. A nova interpretação deve ser a seguinte: quando o STF declara uma lei inconstitucional, mesmo em sede de controle difuso, a decisão já tem efeito vinculante e "erga omnes" e o STF apenas comunica ao Senado com o objetivo de que a referida Casa Legislativa dê publicidade daquilo que foi decidido.

Answer 22

A. a) Correta. A declaração de inconstitucionalidade representa a nulidade do ato (ainda que haja quem defenda a inexistência da norma). Não haveria efeito prático em revogar a norma, tendo em vista que a só declaração de inconstitucionalidade é suficiente. Por outro lado, como é reconhecido ao Legislativo editar ato normativo em sentido oposto ao da manifestação do STF (reação legislativa), seria inconsistente se sustentar que não se confere ao mesmo Poder a faculdade de revogar a norma já declarada inconstitucional. O Congresso pode editar lei em sentido contrário ao que foi decidido pelo Supremo em controle concentrado (STF. Plenário. ADI 5.105/DF, rel. Min. Luiz Fux, j. 01.10.2015). Se há revogação quando uma lei trate inteiramente de matéria tratada por lei anterior (art. 2º da LINDB), a reação legislativa é verdadeira revogação de lei inconstitucional. Ademais, se o Supremo pode rever o seu posicionamento - como decorrência do abandono da teoria da transcendência dos motivos -, é possível que a nova lei seja considerada constitucional pelo Supremo, não obstante a anterior ter sido declarada inconstitucional. b) Errada. Conforme o artigo 28, parágrafo único, da Lei n. 9.868/99, “a declaração de constitucionalidade ou inconstitucionalidade [...] tem eficácia contra todos e efeito vinculante”. O efeito vinculante erga omnes, portanto, é ex lege, não dependendo de comunicação a autoridade ou órgão. Ressalte-se que o efeito vinculante erga omnes nas ações de controle difuso era condicionada ao ato senatorial (art. 52, X) – entendimento alterado no julgamento da ADI n. 3406/RJ, rel. Min. Rosa Weber. c) Errada. Apesar de efetivamente não caber ADI (ADI n. 2.980, rel. Min. Cezar Peluso, j. 05.02.2009), o STF tem admitido a utilização de ADPF em face de atos de eficácia exaurida ou já revogados (ADPF 33, rel. Min. Gilmar Mendes, j. 07.12.2005) d) Errada. A doutrina – e o Supremo – costuma pontuar que no controle concreto de constitucionalidade o resultado do julgamento é ambivalente: a declaração de inconstitucionalidade implica na improcedência de eventual ADC, e a rejeição da inconstitucionalidade implica em reconhecimento da constitucionalidade. É o que está previsto, ademais, no artigo 24 da Lei n. 9.868/99.

Answer 23

Verdadeiro. Ao final de 2017 acolhida por maioria: STF passa a acolher a teoria da abstrativização do controle difuso. Assim, se o Plenário do STF decidir a constitucionalidade ou inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo, ainda que em controle difuso, essa decisão terá os mesmos efeitos do controle concentrado, ou seja, eficácia erga omnes e vinculante, sem necessidade de suspensão da execução da lei por Resolução do Senado Federal para poder produzir tais efeitos.

Answer 24

C. A. Errada. A ACP não pode ser usada para buscar a declaração de inconstitucionalidade como pedido e sim como causa de pedir. Apesar que, em tese, o controle de constitucionalidade possa ser feitos em todas as ações, na ACP, ela será limitada ao controle difuso e como causa de pedir da ação e não como o pedido. B. Errada. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, o STF está declarando que aquela norma "nunca existiu" realizando o chamado efeito repristinatório. Assim, decisão do STF gerará o efeito repristinatório da legislação que vigorava antes de a norma declarada inconstitucional surgir no sistema. C. É possível a impugnação, em sede de controle abstrato de constitucionalidade, de leis orçamentárias. Assim, é cabível a propositura de ADI contra lei orçamentária, lei de diretrizes orçamentárias e lei de abertura de crédito extraordinário. D. Errada. Em função do STF admitir a aplicação do princípio da fungibilidade em sede de controle concentrado, recebendo a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) irregularmente proposta como Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica, (ADPFs 72 e 178) quando preenchidos os requisitos necessários. E. Errado. Legitimidados que precisam demonstrar pertinência temática são: • Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF; • Governador de Estado/DF; • Confederação sindical; • Entidade de classe de âmbito nacional.

Answer 25

1) Controle Político: exercido por órgãos sem poder jurisdicional. 2) Controle Jurídico: exercido pelo Judiciário. 3) Controle Administrativo: exercido pelo Tribunal de Contas e pelo CNJ. Segundo o STF, o TC e o CNJ não fazem controle de constitucionalidade, mas apenas de legalidade.

Answer 26

Verdadeiro.

Answer 27

Verdadeiro. STF, PET 4656/PB.

Answer 28

Quando se tratar de: 1) PEC que viole cláusula pétrea; ou 2) PEC ou projeto de lei que esteja tramitando com violação às regras constitucionais sobre o processo legislativo. MS 32033/DF.

Answer 29

Falso. As associações que representam fração de categoria profissional não são legitimadas para instaurar controle concentrado de constitucionalidade de norma que extrapole o universo de seus representados. ADPF 254 AgR/DF.

Answer 30

Status supralegal. Acima da legislação ordinária, mas abaixo da CF/88. Desse modo, são capazes de paralisar a eficácia de todo o ordenamento jurídico infraconstitucional em sentido contrário.

Answer 31

Deverá o autor aditar a petição inicial, comprovando que a inconstitucionalidade permanece, sob pena de não conhecimento da ADI, julgando prejudicado o pedido em razão da perda superveniente do objeto.

Answer 32

Em regra, há a perda superveniente do objeto e a ação não será conhecida. Exceção 1: em caso de "fraude processual", ou seja, a norma foi revogada propositalmente para evitar que o STF julgasse a ADI, deve a ADI ser conhecida e julgada. Exceção 2: se o conteúdo impugnado tiver sido repetido em outro dispositivo. Exceção 3: ter o STF julgado sem ter sido comunicado previamente que houve a revogação da norma atacada.

Answer 33

Verdadeiro. Se no dia do julgamento da ADI, a MP ainda não tiver sido votada, o STF poderá apreciar livremente a ação. Isso porque a edição de MP não tem eficácia normativa imediata de revogação da legislação anterior com ela incompatível, mas apenas de suspensão, paralisação, das leis antecedentes até o término do prazo do processo legislativo de sua conversão. STF. Plenário. ADI 5717/DF, ADI 5709/DF, ADI 5716/DF e ADI 5727/DF, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 27/3/2019 (Info 935).

Answer 34

Falso. Não prejudica o conhecimento d ADI.

Answer 35

Todo e qualquer dispositivo da Constituição Federal ou do restante do bloco de constitucionalidade poderá ser utilizado pelo STF como fundamento jurídico para declarar uma lei ou ato normativo inconstitucional.

Answer 36

Verdadeiro. STF, ADI 5814 MC-AgR-AgR/RR, julgados em 06/02/2019.

Answer 37

Falso. ADPF 81 MC. Se fosse cabível, a ADPF seria sucedâneo da rescisória.

Answer 38

Verdadeiro. ADPF 216/DF.

Answer 39

Sim, desde que fique demonstrado que há um CONFLITO INTERSUBJETIVO SUBJACENTE (implícito), que comporte solução por meio de autocomposição (como é o caso dos expurgos inflacionários). O STF não irá chancelar ou legitimar nenhuma das teses defendidas, mas apenas homologar as disposições patrimoniais combinadas e dentro do âmbito da disponibilidade das partes. ADPF 165/DF.

Answer 40

Verdadeiro. ADPF 449/DF.

Answer 41

Verdadeiro. ADI 4696/PI.

Answer 42

Verdadeiro. Rcl 4374/PE.

Answer 43

Verdadeiro. RE 730462/SP.

Answer 44

Apenas ÓRGÃOS ou ENTIDADES (Lei 9.868/99, art. 7º, §2º). O STF não admite o ingresso de pessoas físicas como "amicus curiae" (RE 3396 AgR/DF).

Answer 45

Falso. É cabível amicus curiae em reclamação (Rcl 11949/RJ).

Answer 46

Em regra, até o momento anterior à liberação do feito pelo relator para julgamento em plenário ou a apresentação em mesa para julgamento. Exceção: quando houver a demonstração de uma situação excepcional (AgRg na ACO 779).

Answer 47

Não cabe recurso em nenhuma hipótese.

Answer 48

Em regra, não pode recorrer. Exceções: - Opor embargos de declaração; e - Recurso contra a decisão que julgar IRDR. CPC, art. 138, §§1º e 3º.

Answer 49

A CF não dispõe quais são os legitimados, competindo à Constituição Estadual definir quem são essas pessoas. A CF apenas proíbe que seja fixado um único legitimado. Art. 125, §2º.

Answer 50

Se trate de normas de REPRODUÇÃO OBRIGATÓRIA pelos Estados, mesmo que não tenha sido expressamente reproduzida na Constituição Estadual (RE 650898/RS). Nesses casos, por a CF o parâmetro, será cabível Recurso Extraordinário, já que o STF é o seu guardião (RE 376440 ED/DF),.

Answer 51

Somente se preenchidos dois requisitos cumulativos: 1) Procedência da ação no TJ; 2) A decisão tenha se fundamentado na incompatibilidade da lei com preceito da Constituição Estadual sem correspondente na CF. Se tiver correspondência na CF, a competência do STF permanece. Quanto ao do STF: 1) Se o STF julga a ADI procedente, resta prejudicada a ADI perante o TJ. 2) Se o STF julga a ADI improcedente, o TJ ainda poderá declarar a inconstitucionalidade da lei, desde que com fundamento na CE e que não se trate de norma de reprodução ou observância obrigatória.

Answer 52

Não (RE 361829 ED). Isso porque o STF exerce, por excelência, o controle difuso de constitucionalidade.

Answer 53

Verdadeiro. RE 522897/RN.

Answer 54

Até o momento anterior ao encerramento do julgamento. Após proclamado o resultado, inclusive com a votação sobre a modulação, não há como reabrir o caso, ficando preclusa a possibilidade de reabertura para deliberação sobre a modulação dos efeitos. ADI 2949 QO/MG.

Answer 55

Falso. Não se aplica quando se trata de discussão em torno de direito pré-constitucional (RE 658312/SC).

Answer 56

Falso. O STF adota a teoria restritiva, segundo a qual somente o dispositivo da decisão produz efeito vinculante. STF, Rcl 8168/SC.

Answer 57

ROL TAXATIVO. LEG. UNIVERSAIS: 1. Presidente da República; 2. Mesa do Senado; 3. Mesa da Câmara dos Deputados; 4. Procurador-Geral da República; 5. CFOAB; 6. Partido Político com representação no CN. LEG. ESPECIAIS: 1. Mesa da AL ou da Câmara Leg. do DF; 2. Governador; 3. Confederação Sindical ou Entidade de Classe de âmbito NACIONAL.

Answer 58

Verdadeiro. Lei 9.868/99, art. 3º, parágrafo único.

Answer 59

Cabe AGRAVO. Prazo: 5 dias. (Pelo CPC, o prazo é de 15 dias). Competência do PLENO. L. 9868, art. 4º, § único.

Answer 60

Falso. Não se admite desistência. Lei 9.868/99, art. 5º. caput.

Answer 61

30 dias, a contar do recebimento do pedido. Art. 6º, parágrafo único, L 9868/99.

Answer 62

Verdadeiro Art. 7º, §2º.

Answer 63

Verdadeiro. Lei 9868/99, art. 9º.

Answer 64

1. Salvo o período de recesso (cuja competência é do Presidente), a concessão de liminar é de competência da maioria absoluta (6), observado o quórum de 2/3 (8) dos ministros. 1.1. Excepcionalmente, mesmo fora do recesso, poderá o relator conceder liminar "ad referendum", nos casos de urgência. 2. Antes da decisão, devem ser ouvidos os responsáveis pela lei ou ato, no PRAZO DE 5 DIAS. 2.1. Se indispensável, o relator ouvirá o Adv.-Geral da União e o PGR, no PRAZO DE 3 DIAS. 2.2. Em caso de EXCEPCIONAL URGÊNCIA, o Tribunal pode deferir sem ouvir os responsáveis pela lei ou ato. 3. A decisão tem como efeito a (a) suspensão da vigência ou eficácia da norma; e (b) suspensão do julgamento dos processos. 3.1. A medida eficácia "erga omnes" e efeito EX NUNC, salvo se o tribunal atribuir efeito "EX TUNC" 3.2. Concedida a liminar, a legislação anterior, caso exista, torna-se aplicável, salvo expressa manifestação em sentido contrário.

Answer 65

1. Maioria absoluta (6), presentes 2/3 (8) dos ministros. 2. Pode consistir na SUSPENSÃO da LEI ou ato normativo impugnado, em caso de OMISSÃO PARCIAL, bem como na suspensão de PROCESSOS judiciais ou de procedimentos administrativos, ou, ainda em OUTRA PROVIDÊNCIA a ser fixada pelo Tribunal.

Answer 66

Art. 12-H. 1. Será dado ciência ao Poder competente para a adoção das providências necessárias. 1.1. Caso seja atribuído ao Legislativo, esse não pode ser compelido a legislar. 2. Se imputado a órgão administrativos, será dado prazo de 30 dias (ou outro estipulado pelo Tribunal), para a adoção das providências.

Answer 67

1. Lei ou ato normativo FEDERAL. 2. Deve haver controvérsia judicial relevante sobre a aplicação da disposição objeto da ação declaratória (art. 14, III). Lei 9.868/99.

Answer 68

Consiste na determinação de que os juízes e Tribunais SUSPENDAM O JULGAMENTO dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo. A suspensão pode perdurar por ATÉ 180 DIAS contados da publicação da parte dispositiva da decisão no DOU, findo o qual cessará a eficácia da medida cautelar. É possível a atribuição de efeitos vinculantes e eficácia "erga omnes" em sede de liminar, podendo sua decisão ser preservada por meio de reclamação (ADC 4-MC). Em regra, a eficácia é "EX NUNC", podendo ser atribuído efeito "EX TUNC" Quórum de maioria ABSOLUTA (6), presentes 2/3 dos Ministros (8)

Answer 69

- Presença de 2/3 (8 ministros). O quórum para decidir em determinado sentido é 6 ministros (maioria absoluta).

Answer 70

A decisão é irrecorrível, SALVO EMBARGOD de declaração. NÃO CABE AÇÃO RESCISÓRIA. Art. 26, Lei 9868 + art. 12, Lei 9.882/99..

Answer 71

EX TUNC, desde o início. Exceção: Por razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social. Poderá modular a eficácia a partir do trânsito em julgado ou "pro futuro" (ex nunc). Para que haja a modulação, é necessário o voto de 2/3 dos ministros (8) Art. 27.

Answer 72

Verdadeiro. Lei 9868/99, art. 28, parágrafo único.

Answer 73

Verdadeiro. Art. 4º, §1º, LEI 9.882/1999. ADPF 33.

Answer 74

1. Quórum de MAIORIA ABSOLUTA (6). 1.1. Em caso de extrema urgência ou perigo de lesão grave, o relator pode conceder liminar, "ad referendum" ao pleno. 1.2. Em caso de recesso, a competência é do Presidente do Tribunal. 2. A concessão da liminar poderá consistir: 2.1. SUSPENSÃO do andamento do processo; ou 2.2. SUSPENSÃO dos efeitos de decisão judicial, ou qualquer outra medida que tenha relação com o objeto da ADPF, salvo se decorrentes da coisa julgada. 3. Em regra, "ex nunc". Art. 5º da Lei 9882/99.

Answer 75

Cabível RECLAMAÇÃO. Art. 13 da Lei 9882/99.

Answer 76

1. A Constituição deve ser RÍGIDA (ou super-rígida), implicando em atribuir à Constituição grau máximo na relação hierárquica, de modo que as demais normas encontram nela o seu fundamento de validade; e 2. Deve-se atribuir a competência a um órgão jurisdicional.

Answer 77

1. Sistema NORTE-AMERICANO (Marshall): - Base do Controle Difuso. - O controle é incidental, via de exceção ou de defesa. - A inconstitucionalidade pode ser arguida por qualquer pessoa e em qualquer tipo de ação. - O controle pode ser feito por qualquer Juízo. - No origem, adota a TEORIA DA NULIDADE. - Sendo o ato inconstitucional nulo, a decisão possui natureza declaratória. - A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da VALIDADE. - A decisão produz efeitos EX TUNC. - Os efeitos produzidos são inexistentes. - NO BRASIL, ADOTA-SE, TAMBÉM, A TEORIA DA NULIDADE. 2. Sistema AUSTRÍACO (Kelsen): - Base do controle concentrado. - O controle é principal e se dá por via de ação. - A inconstitucionalidade só pode ser arguida pelos legitimados e apenas por meio de 5 ferramentas (ADI, ADO, ADC, ADPF e ADI Interventiva). - O controle só pode ser feito pelo STF e pelos TJs. - Na origem, adota TEORIA DA ANULABILIDADE. - O ato inconstitucional é anulável. A decisão possui natureza constitutiva. - A aferição da inconstitucionalidade se dá no âmbito da EFICÁCIA. - A decisão produziria efeitos EX NUNC ou PRO FUTURO e os efeitos produzidos seriam existentes. - NO BRASIL, ADOTA-SE, TAMBÉM, A TEORIA DA NULIDADE (como ocorre no controle difuso).

Answer 78

1. CONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: é o fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo que tenha nascido inconstitucional, por vício formal ou material, posteriormente torna-se compatível. 1.1. NÃO É ADMISSÍVEL, porque a constitucionalidade é atestada no momento da elaboração da norma (princípio da contemporaneidade). A norma inconstitucional não admite convalidação, porque nasce morte. 1.2. Exceção: EC 57/08, que convalidou a criação dos diversos municípios brasileiros criados até a sua promulgação, embora inexistente a lei complementar federal que tenha estabelecido os requisitos. 2. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE: fenômeno pelo qual uma lei ou ato normativo nasce sem nenhum vício de inconstitucionalidade, mas vem a se tornar inconstitucional. 2.1. Não é admissível porque a constitucionalidade é aferida no momento da criação da norma. 2.1. Tal fenômeno recebe outra denominação: "não recepção". Se o parâmetro para a análise da compatibilidade é posterior à norma objeto do controle, não é controle de constitucionalidade, e sim de compatibilidade. A norma incompatível com a norma Constitucional superveniente será NÃO RECEPCIONADA. 2.2. Exceções: a) Mutação constitucional (alteração do sentido interpretativo da norma); e b) Mudança do substrato fático da norma (quando novos aspectos de fato, que não eram claros no momento da primeira interpretação, surgem - é o caso do AMIANTO. Em um primeiro momento o STF admitiu o seu uso controlado. 22 anos depois, na ADI 3.937, diante do avanço da tecnologia e da comprovação do seus efeitos nocivos, reconheceu a inconstitucionalidade da norma).

Answer 79

1. A Constituição de 1824 NÃO previa controle de constitucionalidade pelo Judiciário. Reconhecia a soberania do Parlamento, esvaziando qualquer competência do Judiciário. Ademais, sobre o Monarca recaia o Poder Moderador, de garantir o equilíbrio, independência e harmonia entre os poderes. 2. A CF/1891, que inseriu o controle DIFUSO incidental. 3. A ADI Interventiva foi inserida na CF/1934 (confiada ao Procurador-Geral da República), bem como a Cláusula de Reserva de Plenário. 3.1. A CF/1934 manteve o controle difuso de constitucionalidade, estabelecendo o quórum de maioria absoluta. 4. A ADI foi inserida com a EC 16/65 à Constituição de 1946. A iniciativa era privativa do Procurador-Geral da República. 5. A CF/88 ampliou o rol de legitimados para a ADI, além de passar a prever a ADO e a ADPF. 5.1. A EC 3/93 inseriu a ADC. 5.2. Em sede de controle difuso, houve a criação do Mandado de Injunção.

Answer 80

1. POR AÇÃO: as leis ou atos do Poder Público são incompatíveis com a Constituição. 2. POR OMISSÃO: quando há inércia legislativa na regulamentação de normas constitucionais de eficácia limitada. Inclusive quando há omissão parcial, em razão da "vedação à proteção deficiente".

Answer 81

1) Nomodinâmica (formal): decorrente da violação ao processo legislativo de formação do ato normativo, que dá a ideia de dinamismo. 2) Nomoestática (material), vício de conteúdo ou substancial: vício de matéria, de substância, estático.

Answer 82

Inconstitucionalidade Formal se dá quando há desobediência o processo legislativo previsto na CF. Divide-se em: 1) PROPRIAMENTE DITA: refere ao processo legislativo. 1.1. Subjetiva: vício de INICIATIVA quanto à PESSOA. Quem propõe projeto de lei não é a pessoa certa (insanável). 1.2. Objetiva: vício nas DEMAIS FASES do processo legislativo. 2) ORGÂNICA: quando é desrespeitada a iniciativa de determinado órgão para tratar da matéria (Estado (AL) edita lei de competência do União (CN)). 3) VIOLAÇÃO A PRESSUPOSTOS OBJETIVOS DO ATO: inobservância aos requisitos exigidos na Constituição para a elaboração de determinados atos. Ex.: para a elaboração de MP é necessário urgência e relevância, sem os quais o ato é inconstitucional.

Answer 83

1. Origem na Corte Constitucional Colombiana, para referir-se às situações de violações graves e sistemáticas de direitos fundamentais. 2. No Brasil, foi utilizado pela primeira vez na ADPF 347, para referir-se ao Sistema Penitenciário Nacional. 3. Tem como pressupostos: - Fáticos: violação sistêmica e reiterada de direitos fundamentais, atingindo um número elevado e indeterminado de pessoas. - Políticos: conjunto de ações/omissões reiteradas dos Poderes e dos Entes Políticos tendentes a agravar ou perpetuar o quadro de inconstitucionalidade. - Jurídicos: necessidade de adoção de medidas estruturais por parte dos três Poderes e dos Entes Políticos.

Answer 84

Falso. É possível que caiba recurso ao Plenário, como acontece no Senado, em que o parecer será levado a julgamento pelo Plenário se houver recurso de 1/10 dos senadores.

Answer 85

1. O instrumento de controle preventivo do Presidente da República é o VETO. 2. O veto poderá ser POLÍTICO (por razões de interesse público) ou JURÍDICO (por entender que há inconstitucionalidade). Somente há controle de constitucionalidade no VETO JURÍDICO. Em todos os casos, deve ser realizado em até 15 dias úteis, devendo ser expresso e motivado. 3. O veto será apreciado em SESSÃO CONJUNTA, em até 30 dias, podendo ser derrubado pela MAIORIA ABSOLUTA, em voto aberto.

Answer 86

1. O controle se dá por meio de MANDADO DE SEGURANÇA, cujo legitimado é, exclusivamente, o PARLAMENTAR do local onde está ocorrendo o processo legislativo e vê violado o devido processo constitucional. 1.1. A condição de parlamentar é necessária tanto no momento do ajuizamento quanto para o prosseguimento da causa, sendo a perda de tal qualidade causa de extinção do mandado de segurança. 1.2. O controle é CONCENTRADO (só pode ser feito pelo STF ou TJ) e CONCRETO. 2. Os limites do Mandado de Segurança são: - PARA PEC: (1) vício FORMAL; e (2) quando houver manifesta ofensa à cláusula pétrea. - PARA PROJETO DE LEI: (1) vício FORMAL. Não cabe controle prévio se a violação for sobre regras interna corporis (como o Regimento Interno da CD ou Senado).

Answer 87

1. Desenvolvido no estudo de Gustavo Zagrebelsky. 2. Defende que, se a norma constitucional fizer referência expressa a outras disposições normativas, a violação constitucional poderá advir da violação dessas outras normas, que, muito embora não sejam formalmente constitucionais, vinculam os atos e procedimentos legislativos.

Answer 88

Falso. Adota o sistema de controle posterior jurisdicional.

Answer 89

1. Sustar atos normativos do Poder Executivo que (CF, art. 49, V): a) Exorbitem do poder regulamentar; ou b) Exorbitem dos limites da delegação legislativa. 2. Controle das medidas provisórias, a ser feita pelo Congresso Nacional.

Answer 90

Pode o Chefe do Executivo negar cumprimento a lei que ele considere inconstitucional, determinando que os subordinados façam o mesmo. Os motivos do descumprimento devem ser expressos. O Chefe do Executivo poderia, concomitantemente, ajuizar a ADI. Posição adotada pelo STF e pelo STJ.

Answer 91

Verdadeiro. Tais órgãos possuem competência para recusar a aplicação de normas que eles entendam ser inconstitucionais (não aplicação de leis inconstitucionais), o que não se confunde com a competência para declarar a inconstitucionalidade de tais atos (cujo exercício sujeita-se à reserva de jurisdição).

Answer 92

1. DIFUSO ("sistema norte-americano de controle"): quando pode ser realizado por qualquer juiz ou tribunal, observadas as regras de competência. 1.1. Incluído no Brasil na CF/91. 2. CONCENTRADO ("sistema austríaco"): quando a competência para o controle se concentra em um ou alguns poucos órgãos jurisdicionais. Constitui competência originária para julgar. 2.1. No Brasil, pertence ao STF (parâmetro a CF/88) e aos TJs (parâmetro as Constituições Estaduais). 2.2. Incluído no Brasil na CF/34.

Answer 93

1. Pela via PRINCIPAL (via direta, abstrato ou via de ação): a análise da constitucionalidade é o objeto principal, autônomo e exclusivo da causa. O objeto principal0 é assegurar a supremacia da Constituição. 2. Pela via INCIDENTAL (concreto, via de defesa ou de exceção): a inconstitucionalidade é a causa de pedir, é preliminar de mérito, premissa lógica do pedido principal. O objeto não é assegurar a supremacia da Constituição e sim os direitos subjetivos discutidos.

Answer 94

1. Surge nos EUA, no caso "Marbury Vs. Madison" (1803). 2. A Suprema Corte Americana, ao apreciar o "Judiciary Act", que previa a competência da Suprema Corte para, originariamente, julgar o "writ of mandamus" com o objetivo de efetivar a nomeação de Marbury para o cargo de Juiz de Paz. 3. John Marshall, Chief Justice, reconheceu que, diante da ausência da previsão de tal competência na Constituição Americana de 1787, lei infraconstitucional que, no caso concreto, violasse a Constituição seria nula, competindo a todos os tribunais e demais departamentos, declarar sua inconstitucionalidade. 4. Desse modo, a Suprema Corte reconheceu a inconstitucionalidade da lei que atribua a ela a competência para julgar tal caso, deixando de analisar se era devida a nomeação de Marbury.

Answer 95

1, Conhecida como "cláusula de reserva de plenário", consiste em mecanismo constitucional (art. 97 da CF) para fins de declaração de inconstitucionalidade pelo TRIBUNAL em controle INCIDENTAL (concreto) e em controle ABSTRATO.. 1.1. O Tribunal, ao receber o recurso, remeterá os autos à câmara, turma ou seção. Para que o referido órgão fracionário possa declarar a inconstitucionalidade, precisará submeter a questão ao PLENÁRIO ou ÓRGÃO ESPECIAL, caso haja. 1.2. A inconstitucionalidade será declarada pela MAIORIA ABSOLUTA do Plenário ou órgão especial. Este apreciará apenas a (in)constitucionalidade da lei ou do ato, vinculando o órgão fracionário, que decidirá a questão principal. 2. Será dispensada a observância da regra quando já houver pronunciamento do Plenário ou do órgão especial ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão (CPC, art. 949, parágrafo único).

Answer 96

Verdadeiro. Súmula 513/STF.

Answer 97

Verdadeiro. SV. 10/STF.

Answer 98

Verdadeiro.

Answer 99

Verdadeiro. Pet 4.656/17.

Answer 100

1. SUBJETIVO: - Regra: "inter partes". - Exceção: "erga omnes", caso o STF entenda ser relevante. 2. TEMPORAL: - Regra: "ex tunc". - Exceção: por decisão de 2/3 dos membros, é possível atribuir efeito "ex nunc" ou "pro futuro".

Answer 101

Verdadeiro.

Answer 102

1. Deve ser entendida como sendo impossível o Senado ampliar, interpretar ou restringir a extensão da decisão do STF. 2. Entretanto, o STF adotou a tese da abstrativização/objetivação do controle difuso, de modo que a função do Senado era a de, simplesmente, dar publicidade à decisão do STF.

Answer 103

1. No âmbito federal, o D. 2.346/97 reconhece a produção de efeitos é "EX TUNC".

Answer 104

É admissível como instrumento de controle INCIDENTAL (difuso), ou seja, a inconstitucionalidade deve ser a causa de pedir, prejudicial à resolução do pedido principal. 2. O pedido da ACP deve ser de efeitos concretos (ex.: suspensão de uma contratação). A inconstitucionalidade é a causa de pedir (ex.: inconstitucionalidade da lei estadual que dispensou a realização do concurso público). 3. Em regra, a decisão produz efeitos "inter partes". 3.1. Se a ACP versar sobre direitos difusos, a decisão proferida terá eficácia "erga omnes".

Answer 105

Verdadeiro.

Answer 106

(1) Autonomia (fundamento direto na Constituição), (2) Generalidade, (3) Abstração e (4) Impessoalidade.

Answer 107

1. ADC: lei ou ato normativo FEDERAL; 2. ADI: lei ou ato normativo ESTADUAL ou FEDERAL; e 3. ADPF: qualquer ato do poder público MUNICIPAL, ESTADUAL, FEDERAL ou DISTRITAL.

Answer 108

Falso. Isso porque a súmula não é marcada pela generalidade e abstração.

Answer 109

Falso. Isso porque o vício seria de legalidade, e não de constitucionalidade.

Answer 110

Verdadeiro. ADI 4.097 - AgR.

Answer 111

Verdadeiro. RE 600885.

Answer 112

Verdadeiro.

Answer 113

Verdadeiro. ADI 4048-MC/DF.

Answer 114

Falso. Entretanto, o STF admite ADPF.

Answer 115

A ADI ou ADC deve ser julgada prejudicada.

Answer 116

Verdadeiro. ADI 1.096-4.

Answer 117

Verdadeiro. ADI 1.805-MC/DF.

Answer 118

Verdadeiro. ADI 4.048-MC.

Answer 119

Verdadeiro. ADC 12 MC + Súmula 266/STF ("Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.").

Answer 120

Segundo essa teoria, atribui-se efeito vinculante não apenas ao dispositivo, mas, também, aos fundamentos determinantes da decisão. Faz-se distinção entre a "ratio decidendi" (ou holding) e "obiter dictum". A primeira refere-se à fundamentação essencial que ensejou o resultado da ação. A segunda refere-se a tudo aquilo que foi dito de passagem, mas que é desnecessária à conclusão obtida. Somente a "ratio decidendi" seria vinculante. Essa teoria não foi adotada pelo STF (Rcl 10.604), que optou pela teoria restritiva, onde apenas a decisão seria vinculante.

Answer 121

Também chamada de inconstitucionalidade por "arrastamento", "atração", "consequencial", "consequente" ou "derivada". Em controle abstrato de constitucionalidade, tendo sido a norma objeto de controle sido declarada inconstitucional, todos os demais atos que nela se fundamentam serão, também, declarados inconstitucionais, ainda que não haja pedido nesse sentido. Esse entendimento também se aplica ao controle de recepção de lei pré-constitucional. Se ela não tiver sido recepcionada, as demais normas que nela se fundamentam também não terão sido recepcionadas.

Answer 122

1. Consiste em situação onde uma norma só é constitucional em razão das circunstâncias fáticas de um determinado momento. Após a superação dessas circunstância, a norma tornar-se-á inconstitucional. 1.1. Possui um caráter eminentemente pragmático (opção de política constitucional), tendo em vista que a norma só não é declarada inconstitucional, porque a declaração trará mais prejuízos do que benefícios. 2. Como exemplo, tem-se: a. Prazo em dobro para a Defensoria Pública no processo penal: será assim até que a Defensoria Pública alcance o nível de organização o respectivo MP. b. Competência do MP para ajuizar Ação Civil "ex delicto" quando o titular do direito for pobre. A norma seria constitucional até que a Defensoria Pública fosse efetiva e eficazmente instalada.

Answer 123

1. Eficácia "ERGA OMNES" (contra todos). 2. Efeito VINCULANTE: todos os órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública direta e indireta, e do Legislativo, quando não no exercício da função legiferante.

Answer 124

1. "Ultra partes" (além das partes): significa que os efeitos da decisão alcançam todos TITULARES DO DIREITO MATERIAL objeto da demanda. 2. "Erga omnes" (contra todos): os efeitos da decisão alcançam a TODOS, INDISTINTAMENTE. - Não vincula o legislativo, na sua função legiferante; o STF (Plenário) e o Executivo (na função atípica de legislar). - A não vinculação desses órgãos impede a ocorrência do fenômeno da "fossilização da Constituição", o que seria inconcebível.

Answer 125

Se dá quando o Tribunal modula os efeitos da decisão "pro futuro". Ou seja, embora o ato viole a Constituição, ele continua válido por determinado período, porque sua invalidação imediata resultaria em mais prejuízos do que em vantagens (segurança jurídica). Isso permite que o órgão competente sane o vício no prazo estipulado, evitando maiores prejuízos.

Answer 126

A partir da PUBLICAÇÃO DA ATA (não do acórdão) SESSÃO DE JULGAMENTO no DJE. É desnecessária a ocorrência do trânsito em julgado.

Answer 127

1. Lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL (DF, em competência estadual) em face da CF: STF, originariamente. 2. Lei ou ato normativo ESTADUAL ou MUNICIPAL (DF, em competência municipal) em face da CE (ou LODF): TJ local, originariamente. 3. Lei ou ato normativo MUNICIPAL (DF, em competência municipal) em face da CF: NÃO CABE ADI. É cabível controle concreto/difuso ou ADPF (caso viole preceito fundamental).

Answer 128

Não. Segundo André R. Tavares, estar-se-ia diante de controle de LEGALIDADE, e não de constitucionalidade.

Answer 129

Verdadeiro. ADI 2.159.

Answer 130

1. Partidos políticos; e 2. Confederação sindical e entidades de classe de âmbito nacional.

Answer 131

Verdadeiro. ADI 4.071-AgR.

Answer 132

1. Cuja tese jurídica que iria se valer já tiver sido declarada inconstitucional pela Corte; 2. Quando o ato/lei for contrário aos interesses da União; e 3. Ato flagrantemente inconstitucional.

Answer 133

Deve o julgamento ser suspenso até o comparecimento dos Ministros ausentes, até que se atinja o número necessário para prolação da decisão num ou noutro sentido. Essa regra se aplica para ADI, ADC, ADO, ADPF e Representação Interventiva Federal.

Answer 134

Verdadeiro. STF, Pleno, ADI-MC 1.247/PA.

Answer 135

Não, vez que cabível apenas contra decisão do relator que liminarmente indefira a petição inicial.

Answer 136

A competência é do RELATOR. Entretanto, o Tribunal poderá deixar de referendá-lo, afastando sua intervenção.

Answer 137

Verdadeiro. ADI 1362/MG.

Answer 138

Verdadeiro.

Answer 139

Declarada a CONSTITUCIONALIDADE de lei ou ato normativo, será julgado improcedente ADI e procedente a ADC. Em contrário, declarada a INCONSTITUCIONALIDADE, será julgada procedente a ADI e improcedente a ADC. Art. 24 da Lei 9.868/99.

Answer 140

Verdadeiro.

Answer 141

Verdadeiro.

Answer 142

Pelo qual é possível a declaração de inconstitucionalidade de parcela do dispositivo, como uma expressão ou palavra. Desde que não haja a modificação do sentido do restante do dispositivo. Por exemplo, não se pode declarar a inconstitucionalidade da palavra "não". É utilizada na técnica da interpretação conforme COM redução de texto (ou declaração de inconstitucionalidade com redução parcial de texto).

Answer 143

Ambas são utilizadas quando há polissemia da norma. 1. DIPSRT: o Tribunal afasta uma interpretação incompatível com a Constituição (inconstitucional) e permite todas as demais. 1.1. HÁ a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário. 2. ICC: o Tribunal diz qual é a interpretação compatível com a Constituição e afasta todas as demais. 2.1. NÃO HÁ a necessidade de observância da cláusula de reserva de plenário.

Answer 144

Verdadeiro. ADI 2574.

Answer 145

Poderá ajuizar AÇÃO RESCISÓRIA contra a decisão. Entretanto, deve ser respeitado o prazo decadencial de 2 ANOS, a contar do trânsito em julgado da decisão individual.

Answer 146

São legítimos todos os que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado pela Suprema Corte. Tem como requisito o NÃO TRÂNSITO EM JULGADO do ato judicial (Súmula 734/STF).

Answer 147

Verdadeiro. Rcl 6.167-AgR.

Answer 148

Eficácia EX TUNC. Eficácia "Erga Omnes" e Vinculante aos órgãos do Judiciário e à Administração Pública Federal, Estadual, Distrital ou Municipal.

Answer 149

Verdadeiro. ADI 875/DF, ADPF 132.

Answer 150

1. Consiste na omissão de qualquer dos Poderes ou de órgão administrativo em efetivar norma constitucional.

Answer 151

Nos dois primeiros casos, a ação deverá ser extinta por perda do objeto, julgando-se prejudicada. (ADI 1.836). No terceiro caso, é hipótese de não cabimento da ação, salvo se houver mora legislativa.

Answer 152

Falso. MI 395-QO.

Answer 153

Verdadeiro.

Answer 154

Apenas o Procurador-Geral da República. CF, art. 36, III.

Answer 155

1. Quando o Estado ou DF violar princípio sensível: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta; e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde. 2. Para garantir o cumprimento de lei federal.

Answer 156

Agravo, em 5 dias. Art. 4º, parágrafo único, lei 12.562/11.

Answer 157

Quórum de abertura: 2/3 (8 ministros). Para decidir em algum sentido é necessário MAIORIA ABSOLUTA (6).

Answer 158

1. O Presidente do STF, após a publicação do acórdão, o levará ao conhecimento do Presidente da República para, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 15 DIAS, dar cumprimento à decisão. 1.1. O Presidente da República NÃO PODE DESCUMPRIR a ordem, sob pena de cometer crime comum e de responsabilidade. 2. Em um primeiro momento, o Presidente limitar-se-á a suspender a execução do ato impugnado. Caso a medida seja insuficiente, aí sim decretará a intervenção federal. 2.1. No caso de intervenção federal, estará sujeito ao controle político pelo Congresso Nacional.

Answer 159

1. A lei 12.562/11 prevê expressamente a possibilidade de concessão de liminar, cujo quórum é de MAIORIA ABSOLUTA (6). 2. Efeitos: SUSPENSÃO do ANDAMENTO de processos ou os EFEITOS de decisões judiciais ou administrativas ou de QUALQUER OUTRA MEDIDA que apresente relação com a matéria objetivo da representação interventiva.

Answer 160

Verdadeiro.

Answer 161

Lei ou ato normativo Estadual ou Municipal em face da CONSTITUIÇÃO ESTADUAL.

Answer 162

Verdadeiro. Entretanto, pode fazer controle difuso.

Answer 163

Verdadeiro.

Answer 164

Verdadeiro.

Answer 165

Verdadeiro. Súmula 614/STF.

Answer 166

Falso. Mais do que não admitir a desistência da própria ação direta, o STF sequer reconhece ao autor a possibilidade de desistir, até mesmo, do pedido de medida cautelar formulado em sede de controle normativo abstrato: O princípio da indisponibilidade, que rege o processo de controle normativo abstrato, impede por razões exclusivamente fundadas no interesse público que o autor da ADI venha a desistir do pedido de medida cautelar por ele eventualmente formulado. (, rel. min. Celso de Mello)." (, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em 1º-8-2001, DJ de 14-8-2001.)

Answer 167

Verdadeiro. A análise dos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora para a concessão de medida liminar em sede de controle abstrato de constitucionalidade admite maior discricionariedade por parte do SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, com a realização de verdadeiro juízo de conveniência política da suspensão da eficácia (ADI 3401 MC, Rel. Min. GILMAR MENDES, Pleno, decisão: 3/2/2005)

Answer 168

Verdadeiro. "A CF/88 não proíbe que sejam oferecidas aulas de uma religião específica, que ensine os dogmas ou valores daquela religião. Não há qualquer problema nisso, desde que se garanta oportunidade a todas as doutrinas religiosas”. Em outras palavras, o ensino religioso nas escolas públicas brasileiras pode ter natureza confessional. STF. Plenário. ADI 4439/DF, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 27/9/2017 (Info 879)

Answer 169

Falso. Na verdade, o STF entendeu que a liberdade de pensamento inclui o discurso persuasivo, o uso de argumentos críticos, o consenso e o debate público informado e pressupõe a livre troca de ideias e não apenas a divulgação de informações. Por isso, reconheceu a inconstitucionalidade de dispositivo que proibia, no âmbito da programação das emissoras de radiodifusão comunitária, a prática de proselitismo, ou seja, a transmissão de conteúdo tendente a converter pessoas a uma doutrina, sistema, religião, seita ou ideologia. STF. Plenário. ADI 2566/DF, rel. orig. Min. Alexandre de Moraes, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 16/5/2018 (Info 902).

Answer 170

Verdadeiro. É constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana. (...) A proibição do sacrifício de animais em seus cultos negaria a própria essência da pluralidade cultural, com a consequente imposição de determinada visão de mundo. Ao se conferir uma proteção aos cultos de religiões historicamente estigmatizadas, o legislador não ofende o princípio da igualdade. Ao contrário, materializa esse princípio diante do preconceito histórico sofrido. STF. Plenário. RE 494601/RS, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Edson Fachin, julgado em 28/3/2019 (repercussão geral) (Info 935).

Answer 171

Verdadeiro. CF, art. 102, §3º.

Answer 172

Verdadeiro. A única coisa que a CF fala sobre ADPF é: "Art. 102, § 1º: A argüição de descumprimento de preceito fundamental, decorrente desta Constituição, será apreciada pelo Supremo Tribunal Federal, na forma da lei." A previsão de efeito vinculante e eficácia erga omnes não tem previsão na CF/88, mas apenas na lei 9.882/99.

Answer 173

Verdadeiro. STF. Plenário. ADPF 548 MC-Ref/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 31/10/2018 (Info 922).

Answer 174

Verdadeiro. Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. 3. Agravo a que se nega provimento. (ADI 4420 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)

Answer 175

Verdadeiro. Art. 103-A, §1º.

Answer 176

Falso. "Art. 103-A, §2º. SEM PREJUÍZO DO QUE VIER A SER ESTABELECIDO EM LEI, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade."

Answer 177

Verdadeiro. ADI 179/RS.

Answer 178

Verdadeiro. ADI 775/RS; ADI 2453/PR; ADI 5373 MC/RR; e ADI 825/AP.

Answer 179

Verdadeiro. ADI 290/SC e ADI 668/AL.

Answer 180

Falso. É inconstitucional. Ofende ao art. 37, XIII, que proíbe equiparações entre servidores de carreiras distintas.

Answer 181

Verdadeiro. ADI 239/RJ.

Answer 182

Falso. Após o término do mandato, deve voltar imediatamente ao cargo. ADI 119/RO.

Answer 183

Verdadeiro. ADI 318/MG.

Answer 184

Verdadeiro. ADI 3200/SP.

Answer 185

Verdadeiro. ADI 253/MT.

Answer 186

Verdadeiro. ADI 232/RJ

Answer 187

Verdadeiro. ADI 331/PB.

Answer 188

Verdadeiro. ADI 2314/RJ.

Answer 189

Verdadeiro. ADI 4230 AgR/RJ

Answer 190

Falso. A comprovação do caráter nacional da entidade se dá pela existência de membros ou associados em pelo menos NOVE ESTADOS da federação, não bastante para esse fim a mera declaração formal do qualificativo nos seus estatutos sociais

Answer 191

Falso. O que se recorre não é do acordão que julga o incidente, porque ele não decide a causa, ele apenas incidentalmente decide se a lei é constitucional ou não, pois quem ira julgar a causa é a turma ou câmara e dessa decisão que caberá recurso. Súmula 513/STF.

Answer 192

Verdadeiro. "Ao contrário da via abstrata, que tem sempre como parâmetro de controle a Constituição em vigor, o controle incidental pode ser realizado em face de Constituição pretérita, já revogada, sob cuja vigência tenha sido editada a lei ou o ato normativo controlados. Assim, na via incidental é plenamente possível que o Poder Judiciário declare, hoje, na vigência da Constituição de 1988, a inconstitucionalidade de uma lei pré-constitucional, por ofensa à Constituição vigente na época da edição dessa lei (por exemplo, uma lei editada em 1975, incompatível com a Constituição de 1969" (VICENTE PAULO e MARCELO ALEXANDRINO)

Answer 193

Falso. A contar da publicação da ATA DE JULGAMENTO.

Answer 194

Verdadeiro. Art. 12-E, §1º, Lei 9.868/99.

Answer 195

Falso. Segundo o art. 1º da Lei nº 9.882/99, a ADPF será proposta perante o STF, e terá por objeto evitar ou reparar lesão a preceito fundamental, resultante de ATO DO PODER PÚBLICO. Quando a lei fala em "ato do poder público" abrange não apenas leis ou atos normativos, mas também outros atos do poder público, como uma decisão judicial.

Answer 196

SISTEMA POLÍTICO: o controle é realizado por órgãos sem poder jurisdicional. Países nos quais o controle de constitucionalidade é exercido pelo Legislativo ou por um órgão criado especificamente para este fim adotam o sistema político, como na França, onde a constitucionalidade é apreciada pelo "Conseil Constitutionnel". SISTEMA JURISDICIONAL: o controle é feito por órgãos do Poder Judiciário. Quando o exercício do controle é atribuído com primazia a este Poder, adota-se o sistema jurisdicional. No Brasil, apesar de realizado pelo Legislativo, Executivo e Judiciário, cabe a este a função precípua de exercer o controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, razão pela qual, a exemplo do que ocorre nos Estados Unidos da América, o sistema brasileiro é classificado como jurisdicional. SISTEMA MISTO: Constituições que submetem certas categorias de leis ao controle político e outras ao controle jurisdicional adotam o sistema misto. Na Suíça, enquanto as leis locais são submetidas ao controle do Poder Judiciário, as leis federais ficam a cargo da Assembleia Nacional

Answer 197

Falso. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE E ILEGITIMIDADE RECURSAL. [...] 2. Os Estados-Membros não se incluem no rol dos legitimados a agir como sujeitos processuais em sede de controle concentrado de constitucionalidade. Não se admite, no modelo de processo objetivo, a intervenção de terceiros subjetivamente interessados no feito. 3. Agravo a que se nega provimento. (ADI 4420 ED-AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 05/04/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 25-05-2018 PUBLIC 28-05-2018)

Answer 198

Falso. "Não é inconstitucional norma da Constituição do Estado que atribui ao procurador da Assembleia Legislativa ou, alternativamente, ao procurador-geral do Estado, a incumbência de defender a constitucionalidade de ato normativo estadual questionado em controle abstrato de constitucionalidade na esfera de competência do Tribunal de Justiça. Previsão que não afronta a Constituição Federal, já que ausente o dever de simetria para com o modelo federal, que impõe apenas a pluralidade de legitimados para a propositura da ação (art. 125, § 2º, CF/88) - ADI 119-RO"

Answer 199

Falso. Segundo entendeu o STF, esta súmula (SV 12) tem aplicação restrita às hipóteses de cursos de ensino oferecidos pela universidade, não proibindo que haja cobrança de taxa de matrícula em casos de pós-graduação (pesquisa e extensão). Segundo o entendimento perfilhado por esta Corte "o princípio constitucional da gratuidade do ensino público não impede a cobrança de taxa de revalidação de diploma estrangeiro, devendo esta, todavia, corresponder ao custo de serviço, não podendo ser exorbitante a ponto de impedir o próprio exercício do direito de requerer a revalidação" (AMS 2008.32.00.002049-1/AM, Rel. Desembargadora Federal Maria Isabel Gallotti Rodrigues, Sexta Turma, e-DJF1 p. 629 de 27/07/2009).

Answer 200

Verdadeiro. RE 1186465 AgR/TO.

Answer 201

Verdadeiro. RE 1186465 AgR/TO.

Answer 202

Falso. O Supremo Tribunal Federal determinará a suspensão do procedimento da ação direta perante o Tribunal de Justiça. ADI 3.482/DF.

Answer 203

Falso. O erro da assertiva é porque se trata de controle preventivo e CONCRETO.

Answer 204

Verdadeiro. ADI 3033/RJ

Answer 205

Verdadeiro. STF, ADI 4887/DF.

Answer 206

Verdadeiro. [1] Porque a integralidade e a paridade foram extintas pela EC 41/03, não existindo mais. [2] Porque a Constituição dispõe, em seu art. 40, §2º, que os proventos de aposentadoria não poderão exceder a remuneração do servidor quando em atividade. ADI 5039/RO.

Answer 207

Verdadeiro. ARE 649379/RJ.

Answer 208

Verdadeiro. Em matéria de controle de constitucionalidade, o ordenamento brasileiro adota um sistema misto, abrangendo o controle difuso – de origem norte-americana – e o controle concentrado, sistema adotado na Europa.

Answer 209

Falso. 30 dias.

Answer 210

Falso. Podem sim.

Answer 211

Verdadeiro. A norma que nasce inconstitucional não pode se tornar constitucional.

Answer 212

Falso. Teoria da inconstitucionalidade por arrastamento ou atração ou consequente de preceitos não impugnados ou consequencial ou derivada ou por reverberação normativa: conforme a teoria, se, em processo de controle concentrado, for julgada inconstitucional a norma principal, em futuro processo, outra norma dependente daquela também será eivada de inconstitucionalidade – tendo em vista a relação de instrumentalidade. Ex: decreto que se fundava em lei que foi declarada inconstitucional. O STF admite.

Answer 213

Falso. O STF já admitiu.

Answer 214

Verdadeiro. Enunciado 168 FPPC

Answer 215

Verdadeiro. A redação da súmula 734 do Supremo Tribunal Federal (STF), aprovada em Sessão Plenária de 26/11/03, é de que "Não cabe reclamação quando já houver transitado em julgado o ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal".

Answer 216

As condições e o modo de interpretação e aplicação do preceito fundamental.

Answer 217

Falso. Cabe ADPF quando se alega que está havendo uma omissão por parte do poder público. STF. Plenário. ADPF 272/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 25/3/2021 (Info 1011).

Answer 218

Falso. Governador de Estado afastado cautelarmente de suas funções — por força do recebimento de denúncia por crime comum — não tem legitimidade ativa para a propositura de ação direta de inconstitucionalidade. STF. Plenário. ADI 6728 AgR/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/4/2021 (Info 1015).

Answer 219

Falso. Art. 1Parágrafo único, lei 9.882: Caberá também argüição de descumprimento de preceito fundamental: I - quando for relevante o fundamento da controvérsia constitucional sobre lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição;

Answer 220

Falso. Em plenário virtual, os ministros do STF, por maioria, fixaram que é proibido ao Poder Judiciário exercer o controle jurisdicional em relação à interpretação do sentido e do alcance de normas meramente regimentais das Casas Legislativas, por se tratar de matéria interna corporis. STF, RE n. 1.297.884. Segundo José Adércio Leite Sampaio, trata-se de "ESPAÇOS VAZIOS DE JURISDIÇÃO", ou seja, fora da esfera de atuação do Judiciário.

Answer 221

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 4870/ES, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 14/12/2020 (Info 1002).

Answer 222

Verdadeiro. 2. Ação Direta de Inconstitucionalidade estadual. Lei 5.616/2013, do Município do Rio de Janeiro. Instalação de câmeras de monitoramento em escolas e cercanias. 3.Inconstitucionalidade formal. Vício de iniciativa. Competência privativa do Poder Executivo municipal. Não ocorrência. Não usurpa a competência privativa do chefe do Poder Executivo lei que, embora crie despesa para a Administração Pública, não trata da sua estrutura ou da atribuição de seus órgãos nem do regime jurídico de servidores públicos. 4. Repercussão geral reconhecida com reafirmação da jurisprudência desta Corte. 5. Recurso extraordinário provido. (ARE 878911 RG, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 29/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-217 DIVULG 10-10-2016 PUBLIC 11-10-2016)

Answer 223

Verdadeiro. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - [...] POSSIBILIDADE DE CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE TRATADOS OU CONVENÇÕES INTERNACIONAIS EM FACE DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA - [...] SUBORDINAÇÃO NORMATIVA DOS TRATADOS INTERNACIONAIS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. - [...] (STF, ADI 1480 MC, Relator(a): CELSO DE MELLO, Tribunal Pleno, julgado em 04/09/1997, DJ 18-05-2001 PP-00435 EMENT VOL-02031-02 PP-00213)

Answer 224

Verdadeiro. Não cabe ADO quando a atividade legislativa concorrente do Estado for apenas facultativa/discricionária.

Answer 225

Falso. Incorreta, pois poderão os Estados e DF legislarem de forma plena enquanto não houver edição de lei sobre a temática pela União. Art. 24, § 3º, CF - "Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades."

Answer 226

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 3481/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).

Answer 227

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 3481/DF, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 6/3/2021 (Info 1008).

Answer 228

Segundo José Afonso da Silva, será a CONSTITUIÇÃO ANTERIOR.

Answer 229

Falso. De fato, o preâmbulo não é de reprodução obrigatória. O direito brasileiro, quanto ao preâmbulo da CF/88, adota a teoria da irrelevância jurídica. "O preâmbulo … não se situa no âmbito do Direito, mas no domínio da política , refletindo posição ideológica do constituinte (…). Não contém o preâmbulo, portanto, relevância jurídica". STF. Plenário. ADI 2076, Rel. Min. Carlos Velloso, julgado em 15/08/2002.

Answer 230

Verdadeiro. ADI 748/RS: “O decreto legislativo, editado com fundamento no art. 49, V, da Constituição Federal, não se desveste dos atributos tipificadores da normatividade pelo fato de limitar-se, materialmente, a suspensão de eficácia de ato oriundo do poder executivo. Também realiza função normativa o ato estatal que exclui, extingue ou suspende a validade ou a eficácia de uma outra norma jurídica. A eficácia derrogatória ou inibitória das consequências jurídicas dos atos estatais constitui um dos momentos concretizadores do processo normativo.”

Answer 231

Verdadeiro. ADPF 272/DF.

Answer 232

Verdadeiro. ADI 5258/AM.

Answer 233

Verdadeiro. STF, ADI 6432/RR.

Answer 234

Verdadeiro. É INCONSTITUCIONAL norma estadual que onere contrato de concessão de energia elétrica pela utilização de faixas de domínio público adjacentes a rodovias estaduais ou federais. Isso porque a União, por ser titular da prestação do serviço público de energia elétrica (art. 21, XII, “b” e art. 22, IV, da CF/88), detém a prerrogativa constitucional de estabelecer o regime e as condições da prestação desse serviço por concessionárias, o qual não pode sofrer ingerência normativa dos demais entes políticos. STF. Plenário. ADI 3763/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/4/2021 (Info 1012).

Answer 235

NÃO é admitido o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República. STF. Plenário. ADI 4541/BA, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 16/4/2021 (Info 1013)

Answer 236

Verdadeiro. Competência da União. STF. Plenário. ADI 7029/PB, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 6/5/2022 (Info 1053).

Answer 237

Verdadeiro. Competência da União. STF. Plenário. ADI 6452/ES, Rel. Min. Edson Fachin, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 11/6/2021 (Info 1021).

Answer 238

Verdadeiro. Competência da União. STF. Plenário. ADI 6493/PB, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 11/6/2021 (Info 1021)

Answer 239

Verdadeiro. Por usurpar a competência da União para legislar privativamente sobre direito civil e política de seguros, é formalmente inconstitucional lei estadual que estabelece a possibilidade de o Poder Executivo proibir a suspensão ou o cancelamento de planos de saúde por falta de pagamento durante a situação de emergência do novo coronavírus (Covid-19). STF. Plenário. ADI 6441/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 14/5/2021 (Info 1017).

Answer 240

Falso. A fixação do piso salarial em múltiplos do salário mínimo mostra-se compatível com o texto constitucional, desde que não ocorra vinculação a reajustes futuros. STF. Plenário. ADPF 53 Ref-MC/PI, ADPF 149 Ref-MC/DF e ADPF 171 Ref-MC/MA, Rel. Min. Rosa Weber, julgados em 18/2/2022 (Info 1044).

Answer 241

Verdadeiro. STF. Plenário. ADPF 975/CE, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 7/10/2022 (Info 1071).

Answer 242

Verdadeiro. STF. Plenário. RE 638307/MS, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 19/12/2019 (Repercussão Geral – Tema 672) (Info 964).

Answer 243

Verdadeiro. O STF julgou inconstitucional essa previsão. Compete ao chefe do Poder Executivo local a iniciativa de lei que disponha sobre o regime jurídico de servidores militares estaduais e distritais. A lei combatida também padece de inconstitucionalidade material. Nesse contexto, os servidores militares estaduais e distritais submetem-se a um regime jurídico diferenciado, motivo pelo qual a própria Constituição, expressamente, autoriza a prisão por determinação de seus superiores hierárquicos no caso de transgressão das regras e não lhes assegura sequer o habeas corpus em relação às punições disciplinares. STF. Plenário. ADI 6595/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/5/2022 (Info 1055).

Answer 244

Verdadeiro. Tais normas invadem a competência da União para legislar sobre direito processual (art. 22, I, da Constituição Federal). STF. Plenário. ADI 7063/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).

Answer 245

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 7063/RJ, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 3/6/2022 (Info 1057).

Answer 246

Verdadeiro. STF, ADI 5331/MG.

Answer 247

Falso. É inconstitucional lei estadual que impõe aos prestadores privados de serviços de ensino e de telefonia celular a obrigação de estender o benefício de novas promoções aos clientes preexistentes. STF. Plenário. ADI 5399/SP e ADI 6191/SP, Rel. Min. Roberto Barroso, julgados em 9/6/2022 (Info 1058). STF. Plenário. ADI 6333 ED/PE, Rel. Min. Gilmar Mendes, redator do acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 9/6/2022 (Info 1058).

Answer 248

Verdadeiro. STF. Plenário. ADI 7149/RJ, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 23/9/2022 (Info 1069).

Answer 249

Princípio segundo o qual o parâmetro do controle de constitucionalidade será sempre a Constituição vigente ao tempo da elaboração da norma.

Answer 250

De receptividade. Se compatível com a Constituição vigente será recepcionada. Se não compatível, não será recepcionada e será revogada. Nesse controle, se analisa apenas a COMPATIBILIDADE MATERIAL com o novo texto.

Answer 251

Verdadeiro.

Answer 252

Em regra, a anterior será revogada pela nova (ab-rogação). Exceções, dependendo de previsão expressa na nova Constituição: 1. Desconstitucionalização: quando a Constituição antiga é recepcionada com "status" de LEI INFRACONSTITUCIONAL. 2. Recepção Material: as disposições da Constituição anterior são recebidas com STATUS DE NORMA CONSTITUCIONAL. 2.1. Se dá por prazo certo.

Answer 253

MANDADO DE INJUNÇÃO: a. Controle difuso de constitucionalidade. b. A competência para julgamento dependerá da autoridade que está sendo omissa. c. MI individual pode ser impetrado por qualquer pessoa. ADI POR OMISSÃO: a. Controle concentrado de constitucionalidade. b. No âmbito federal, a competência é exclusiva do STF. c. Possui legitimados específicos.

Answer 254

Verdadeiro. STF, MS nº 32.033.

Answer 255

Falso. Tal previsão da CE de Goiás foi declarada inconstitucional. O art. 49, V, CF (sustar atos normativos do Executivo) deve ser interpretado restritivamente, sob pena de afronta aos princípios da simetria, da separação de poderes, além de violação das garantias da independência, autonomia funcional, administrativa e financeira das Cortes de Contas (STF, ADI 5290).

Answer 256

Verdadeiro. STF, MS 35.410.

Answer 257

1. É aquele controle em que a declaração de inconstitucionalidade não é o pedido, mas a causa de pedir. 2. Pode ser realizado por qualquer juiz singular ou Tribunal. 2.1. No âmbito dos tribunais, é necessário observar a cláusula de reserva de plenário. 3. Em regra, tem eficácia "inter partes". 3.1. Excepcionalmente, em razão da relevância, poderá ter eficácia "erga omnes".

Answer 258

Verdadeiro.

Answer 259

Quando o acórdão recorrido: 1. Contrarie Súmula ou jurisprudência dominante do STF; 2. Tenha reconhecido a inconstitucionalidade de tratado ou de lei federal.

Answer 260

Verdadeiro. Art. 1.035, §5º, CPC.

Answer 261

Maioria absoluta, e não quórum de 2/3, como ocorre na declaração de inconstitucionalidade. RE 638.115.

Answer 262

1. MATERIAL: todas as Constituições possuem supremacia material sobre as leis, pois presume-se que elas tratam de matérias constitucionais. 2. FORMAL: típica das Constituições rígidas, é o que realmente importa para fins de controle de constitucionalidade. Por meio da supremacia formal, o procedimento de modificação da Constituição deve ser mais difícil do que o das leis ordinárias. 2.1. Não se leva em consideração o conteúdo da norma em si.

Answer 263

Não há hierarquia entre lei complementar e ordinária (RE 419.629). Haverá vício de inconstitucionalidade, por violação à regra definida na própria CF

Answer 264

SIM. Por ser materialmente (conteúdo) ordinária, pode ser revogada por outra lei ordinária.

Answer 265

Verdadeiro. Basta que a norma seja formalmente constitucional, não importando o seu conteúdo.

Answer 266

SIM. Nesse caso, somente as normas de eficácia exaurível (ainda eficazes). As exauridas não podem servir de parâmetro.

Answer 267

1. Tratados e convenções internacionais de direitos humanos aprovados pelo rito das Emendas Constitucionais; e 2. Emendas constitucionais de caráter temporário e excepcional, que são aquelas não incluídas no texto da constituição.

Answer 268

1. Sentido estrito: apenas as normas formalmente constitucionais. 2. Sentido amplo: abrange normas material e formalmente constitucionais e as normas vocacionadas a desenvolver a eficácia das normas constitucionais (aquelas que regulam normas constitucionais de eficácia limitada).

Answer 269

Verdadeiro. ADI 1.484

Answer 270

a) Direta, imediata ou antecedente: ocorre na hipótese em que há violação frontal à CF, pois não há ato normativo entre a norma objeto de controle e o parâmetro. b) Indireta ou mediata: ocorre quando há um ato entre a norma objeto de controle e o parâmetro. Ex.: decreto regulamentar. Subdivide-se em: 1. Indireta CONSEQUENTE (admitido pelo STF): quando a inconstitucionalidade do objeto é consequência da inconstitucionalidade da norma intermediária, que é seu fundamento de validade. Ex.: uma lei é declarada inconstitucional e o decreto que a regulamenta tb será inconstitucional. 2. Indireta REFLEXA (ou oblíqua): o ato viola diretamente a lei e apenas indiretamente a Constituição. 2.1. Não admitido pelo STF.

Answer 271

Falso. Mesmo que o partido político perca o seu representante após a propositura da ação, esta prossegue até o julgamento final. Isso porque, nessa situação, o que está em jogo é a supremacia da Constituição, e não direito público subjetivo.

Answer 272

Não. Não há impedimento, nem suspeição de ministro, nos julgamentos de ações de controle concentrado, exceto se o próprio ministro firmar, por razões de foro íntimo, a sua não participação. STF. Plenário. ADI 6362/DF, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 2/9/2020 (Info 989).

Answer 273

Falso. É cabível sim (STF, Plenário, ADPF 501-AgR).

Answer 274

Falso. Conforme regimento interno do STF.

Answer 275

Falso. Possuem legitimidade a Mesa do Senado e da Câmara dos Deputados. A Mesa do CN não possui legitimidade.

Answer 276

Falso. Apenas o Presidente da República possui essa legitimidade.

Answer 277

Exige-se a representação de, pelo menos, 1/3 dos Estados (9 Estados). Excepcionalmente, em caso de relevância da atividade desenvolvida, essa regra poderá ser afastada.

Answer 278

Verdadeiro. ADI 6051.

Answer 279

ADI e ADC: - Qualquer norma formalmente constitucional (parte permanente, parte exaurível do ADCT, EC's e tratados de direitos humanos aprovados segundo o rito das Emendas). ADPF: - Apenas pode ser parâmetro norma imprescindível à identidade da Constituição.

Answer 280

1. Quando houver interdependência entre os dispositivos (um dispositivo depende do outro para ter sentido); 2. Inconstitucionalidade consequente (uma norma encontra seu fundamento em outra, que foi declarada inconstitucional); e 3. Revogação por ato de semelhante conteúdo.

Answer 281

ADI e ADC: 1. MATERIAL: a lei ou o ato normativo deve estar vigente e ser eficaz. 2. TEMPORAL: o objeto deve ser posterior ao parâmetro invocado, uma vez que no Brasil não se admite a tese da inconstitucionalidade superveniente. 3. ESPACIAL: 3.1. ADC: apenas norma FEDERAL. 3.2. ADI: normas FEDERAIS e ESTADUAIS. APPF: 1. MATERIAL: qualquer ato do Poder Público que viole diretamente preceito fundamental, não sendo necessário que ele esteja vigente ou eficaz. 2. TEMPORAL: podem ser anteriores ou posteriores ao parâmetro invocado. 3. ESPACIAL: normas FEDERAIS, ESTADUAIS e MUNICIPAIS.

Answer 282

1. Atos tipicamente regulamentares (porque o controle seria de legalidade); 2. Normas constitucionais originárias; 3. Normas de efeitos concretos já exauridos; 4. Leis temporárias, salvo se a impugnação e o julgamento se dê antes do término de sua vigência ou se sua produção de efeitos se estender além do lapso temporal fixado; 5. Normas revogadas, salvo em caso de fraude processual, se o conteúdo impugnado tiver sido reproduzido em outro dispositivo ou de não comunicação ao Tribunal acerca da revogação da norma; 6. Norma que já tenha sido declarada constitucional ou inconstitucional pelo STF; 7. Normas "interna corporis".

Answer 283

1. Atos tipicamente regulamentares; 2. Normas constitucionais originárias; 3. Súmulas comuns e vinculantes; 4. Propostas de Emendas à Constituição; 5. Vetos; 6. Decisões judiciais transitadas em julgado.

Answer 284

Verdadeiro.

Answer 285

Verdadeiro. Súmula 642/STF.

Answer 286

Verdadeiro. ADPF 180/SP.

Answer 287

Verdadeiro. CF, art. 103, §1º.

Answer 288

Atua como "custos constitutionis", ou seja, atua como fiscal da Constituição, de modo a proteger a ordem constitucional objetiva.

Answer 289

1. Dispense a requisição de novas informações e manifestações; e 2. Não prejudique o cerne da ação.

Answer 290

Maioria ABSOLUTA (6), presentes 2/3 dos Ministros do STF (8).

Answer 291

Verdadeiro. Art. 101, RISTF.

Answer 292

Qualquer norma que estava em vigor na data do fato (tempus regit actum), ainda que já tenha sido posteriormente revogada.

Answer 293

SIM. Os motivos para a modulação seriam os mesmos para os casos de normas posteriores à Constituição.

Answer 294

Falso. Isso porque as normas presumem-se constitucionais.

Answer 295

Turma ou à câmara. Submetida ao plenário do tribunal ou ao seu órgão especial, onde houver. Já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão.

Answer 296

Competência exclusiva do Tribunal de Justiça. Parâmetro é a Constituição Estadual.

Answer 297

Verdadeiro. ADI 119/RO.

Answer 298

Verdadeiro. ADI 5.693/CE.

Answer 299

Verdadeiro. ADI 5548/PE.

Answer 300

Qualquer lei ou norma ESTADUAL ou MUNICIPAL do respectivo estado. Lei federal não pode ser objeto da representação de inconstitucionalidade estadual.

Answer 301

1. PARÂMETRO INCONSTITUCIONAL: o TJ entender que a norma da Constituição Estadual é incompatível com CF. Nesse caso, o parâmetro passa a ser a própria CF; 2. PARÂMETRO INTERPRETADO CONTRARIAMENTE AO SENT. DA NORMA DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA: se o TJ der à norma da CF interpretação diversa daquela dada pelo STF, caberá RE.

Answer 302

Verdadeiro.

Answer 303

Verdadeiro. Concentrado: porque a competência pertence ao STF e ao TJ. Concreto: porque é um processo constitucional subjetivo, com partes formais. Estadual = estado x município. Federal = união x estado.

Answer 304

Apenas o PGJ. Súmula 614/STF.

Answer 305

Falso. NÃO CABE. Súmula 637/STF.

Answer 306

Requisitará ao Governador a intervenção, que ficará obrigado a expedir o decreto. Primeiramente, o decreto suspenderá a lei ou o ato que ensejou a ADI. Não sendo eficaz, haverá a intervenção no Município.

Answer 307

Quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição do: 1. Presidente da República; 2. Congresso Nacional; 3. Câmara dos Deputados; 4. Senado Federal; 5. Mesas de uma dessas Casas; 6. TCU; 7. Tribunais Superiores; ou 8. Próprio STF.

Answer 308

1. Ministério Público; 2. Partido político com representação no Congresso Nacional; 3. Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos 1 ano; 4. Defensoria Pública.

Answer 309

Verdadeiro.

Answer 310

Verdadeiro.

Answer 311

Verdadeiro ATF, AC 124 AgR/PR.

Answer 312

Verdadeiro. Lei 11.417/2006, Art. 7º, § 1º Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após esgotamento das vias administrativas.

Answer 313

Verdadeiro. No julgamento da ADPF 289, o Ministério Público Militar foi admitido com amicus curiae. “ ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL 289 DISTRITO FEDERAL. RELATOR: MIN. GILMAR MENDES. REQUERENTE(S):PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA. (…) AMICUS CURIAE.: MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR. ADVOGADO(A/S): PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR. (…)”

Answer 314

Verdadeiro. No controle difuso de constitucionalidade, é permitido ao juiz reconhecer, até mesmo de ofício, a inconstitucionalidade. O STF já se manifestou nesse sentido: 2. Não se contesta que, no sistema difuso de controle de constitucionalidade, o STJ, a exemplo de todos os demais órgãos jurisdicionais de qualquer instância, tenha o poder de declarar incidentemente a inconstitucionalidade da lei, mesmo de ofício (STF, Pleno, AgRgAg n. 145.589-7-RJ, Relator Ministro Sepúlveda Pertence, j. 02.09.1993, m.v., DJU 24.06.1994, p. 16652-RTJ 153/684).

Answer 315

Falso. Lei 9.868/99 - Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Art. 9º, § 1º Em caso de necessidade de esclarecimento de matéria ou circunstância de fato ou de notória insuficiência das informações existentes nos autos, poderá o relator requisitar informações adicionais, designar perito ou comissão de peritos para que emita parecer sobre a questão, ou fixar data para, em audiência pública, ouvir depoimentos de pessoas com experiência e autoridade na matéria.

Answer 316

A procuradoria jurídica estadual ou municipal POSSUI legitimidade para interpor recurso em face de acórdão de tribunal de justiça proferido em representação de inconstitucionalidade. STF. Plenário. ARE 873804 AgR-segundo-ED-EDv-AgR/RJ, Rel. Min. Cármen Lúcia, julgado em 13/10/2022 (Info 1072).

Answer 317

Qualquer pessoa que alegue ser titular de um direito.

Answer 318

Verdadeiro. ADI 5316 MC/DF.

Answer 319

SIM. A LC pode tratar de matéria residual, sem ser invalidada. Se uma matéria foi aprovada por maioria absoluta, a maioria relativa está inclusa nessa maioria. Nesse caso, a lei será formalmente (forma) complementar, mas materialmente (conteúdo) ordinária.

Answer 320

ABSTRATIVIZAÇÃO (OU ABSTRAÇÃO) DO CONTROLE DIFUSO O professor Márcio André explica que5 o controle de constitucionalidade das normas pode ser feito de duas formas distintas: 1) de modo difuso e incidental; 2) concentrado e abstrato. No sistema jurídico brasileiro, as duas modalidades convivem, razão pela qual se afirma que o Brasil adotou um sistema misto de controle de constitucionalidade. Produz, como regra, os seguintes efeitos: * Inter partes; * Não vinculante. 1) DE MODO DIFUSO E INCIDENTAL Realizado por qualquer juiz ou Tribunal (inclusive o STF), em um caso concreto Produz, como regra, os seguintes efeitos: * Inter partes; * Não vinculante. 5) 2) CONCENTRADO E ABSTRATO Há um exame da constitucionalidade de determinada norma em tese, provocado pelos legitimados para tanto, por intermédio dos meios próprios previstos na Constituição. Produz, como regra, os seguintes efeitos: * Erga omnes; * Vinculante.

Answer 321

Controle de LEGALIDADE.