2.1 - Poder Constituinte Flashcards
Antigo - Poder Constituinte e Rev Constitucional
Verdadeiro ou Falso:
O poder constituinte originário e o poder constituinte derivado se submetem ao mesmo sistema de limitações jurídicas e políticas, embora os efeitos dessas limitações ocorram em momentos distintos.
Falso.
Não constitui um único sistema de limitações jurídicas e políticas.
Quem foi o idealizador da teoria do Poder Constituinte? Teça breves comentários acerca desta teoria em seu berço.
- Emmanuel Sieyès, em sua obra “O que é terceiro Estado?”.
Na França, antes de sua Revolução, havia uma clara distinção de Primeiro Estado (clero), Segundo Estado (nobreza), ambos detentores de poder político constituinte e o Terceiro Estado maioria fragilizada.
Com isso Emmanuel Joseph Sieyès, político francês, desenvolveu a Teoria do Poder Constituinte com seu livro “O que é o Terceiro Estado?” que previa que o titular do Poder Constituinte era o povo em sua totalidade, devendo o terceiro estado fazer parte da ordem política francesa e não somente ser mero espectador de um Poder Constituinte centralizado e autoritário.
Verdadeiro ou Falso:
A teoria do poder constituinte, originalmente elaborado por Emmanuel Sièyes, aplica-se apenas aos Estados com Constituição ESCRITA e RÍGIDA.
Verdadeiro.
A teoria do Poder Constituinte, Emmanuel Sièyes, distingue “poder constituinte” de “poderes constituídos”. Qual a diferença entre eles?
- Poder constituinte: é aquele que cria a Constituição.
- Poderes constituídos: são aqueles oriundos da Constituição.
Para Emmanuel Sieyès, quem é o titular do Poder Constituinte?
Todavia, numa visão moderna, quem é o titular do poder constituinte?
- Para Emmanuel Sieyès, é a NAÇÃO.
- Numa visão moderna, por outro lado, é o POVO.
Sabe-se que a titularidade do Poder Constituinte é sempre do povo.
Entretanto, o modo de exercício deste poder pode se dar de maneira autocrática (ou por OUTORGA) ou democrática (ou por CONVENÇÃO). Qual a distinção entre elas?
- No modo autocrático, o poder constituinte é exercido por usurpadores.
– Uma pessoa ou grupo de pessoas impõe a Constituição. - No modo democrático, o poder constituinte é exercício pelo povo.
– Direta: quando o povo participa diretamente do processo de elaboração da Constituição.
– Indireta: quando a participação do povo se dá por meio da assembleia constituinte, composta por representantes eleitos pelo povo.
O que se entende por uma Assembleia Constituinte SOBERANA e EXCLUSIVA?
SOBERANA: é a que tem a atribuição de elaborar e promulgar uma Constituição, SEM a necessidade de consulta ou ratificação popular.
EXCLUSIVA: quando seus componentes não pertencem a qualquer partido político, mas são cidadãos com conhecimento jurídico e que representassem a Constituição.
O Poder Constituinte pode ser ORIGINÁRIO ou DERIVADO.
Fale acerca das características do Poder Constituinte Originário.
- É o Poder de se elaborar uma nova Constituição.
- Tem como características:
1) INICIAL: dá início a uma nova ordem jurídica, rompendo com a anterior. Tem o efeito de criar um novo Estado.
2) POLÍTICO: é um poder de fato (não de direito). Ele é extrajurídico, anterior ao direito, porque é ele quem cria o ordenamento jurídico de um Estado.
3) INCONDICIONADO: não se sujeita a qualquer forma ou procedimento predeterminado em sua manifestação.
4) PERMANENTE: porque pode se manifestar a qualquer momento, permanecendo em “estado de latência”, aguardando um novo chamado para manifestar-se, um novo “momento constituinte”.
5) ILIMITADO JURIDICAMENTE: não se submete a limites determinados pelo direito anterior. Pode alterar completamente estrutura do Estado ou os direitos do cidadãos, SEM QUE TENHA SUA VALIDADE CONTESTADA EM FACE DO ORDENAMENTO JURÍDICO ANTERIOR. Segundo o STF, não há a possibilidade de se invocar direito adquirido CONTRA NORMAS CONSTITUCIONAIS ORIGINÁRIAS.
6) AUTÔNOMO: tem liberdade para definir o conteúdo da nova Constituição. (Para muitos autoras, autonomia e liberdade são a mesma coisa).
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, não há a possibilidade de se invocar direito adquirido contra normas constitucionais originárias.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Embora o poder constituinte originário seja ilimitado juridicamente, ele deverá obedecer a padrões e modelos de conduta espirituais, culturais, éticos e sociais radicados na consciência jurídica geral da comunidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O poder constituinte originário é inicial porque não sofre restrição de nenhuma limitação imposta por norma de direito positivo anterior.
Falso.
É inicial porque dá início a uma nova ordem jurídica.
A explicação refere-se a outra característica sua: ilimitado juridicamente.
Quanto ao momento de sua manifestação, como pode ser classificado o Poder Constituinte Originário?
- Fundacional (ou histórico): é aquele que cria a PRIMEIRA CONSTITUIÇÃO de um Estado.
- Pós-fundacional (ou Revolucionário): é aquele que cria uma nova Constituição, em substituição à anterior. Pode ela ser fruto de uma revolução ou de uma transição constitucional.
Quanto às dimensões, como pode ser classificado o Poder Constituinte Originário?
- Dimensão MATERIAL: que antecede a formal. Vem a definir quais são os valores a serem protegidos pela Constituição.
- Dimensão FORMAL: que atribui juridicidade àquilo que será o texto da Constituição.
Quais são as características do Poder Constituinte Derivado?
- É o Poder de modificar a Constituição Federal e de elaborar as Constituições Estaduais. É previsto na própria Constituição.
- Tem como características:
a) JURÍDICO: é regulado pela Constituição, tendo, pois, previsão no ordenamento jurídico vigente.
b) DERIVADO: é fruto do poder constituinte originário.
c) LIMITADO ou SUBORDINADO: é limitado pela própria Constituição, sob pena de inconstitucionalidade.
d) CONDICIONADO: o seu modo de exercício (procedimentos, regras) é regulado pela própria Constituição.
Como pode subdividir-se o Poder Constituinte Derivado?
- Poder Constituinte Derivado Reformador: consiste no poder de se modificar a Constituição Federal.
- Poder Constituinte Derivado Decorrente/Instituidor: é aquele que permite que os Estados elaborem suas próprias Constituição.
2.1. Derivado Decorrente Inicial: capacidade de os Estados organizarem-se por suas próprias constituições.
2.2. De revisão: consiste na capacidade de os Estados modificarem suas constituições, segundo procedimento especifico, se manifestando por intermédio das emendas a constituição Estadual. - Poder Constituinte Derivado Revisor: conhecido também como poder anômalo de revisão ou revisão constitucional anômala ou ainda competência de revisão. Destina-se a adaptar a Constituição à realidade que a sociedade aponta como necessária. Exemplo desta variedade de Poder Derivado é o artigo 3º dos ADCT (Atos das Disposições Constitucionais Transitórias), estabelecendo uma revisão à a ser realizada após 5 anos de promulgação da mesma, por voto da maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional em sessão unicameral.
- Em razão dos atributos SUBORDINADO e CONDICIONADO, ambos devem respeitar os limites e procedimentos impostos pela Constituição Federal.
Verdadeiro ou Falso:
O poder constituinte originário pode ser material ou formal. O poder constitucional material é responsável por eleger os valores ou ideais fundamentais que serão positivados em normas jurídicas pelo poder constituinte formal.
Verdadeiro.
Quem são os legitimados para propor emendas à Constituição (exercício do Poder Constituinte Derivado Reformador)?
SISTEMA DE “VEDAÇÕES FORMAIS”, pois somente estes podem propor emenda à Constituição.
- UM TERÇO, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados (171) ou do Senado Federal (27);
- Se Câmara, o processo começa lá.
- Se Senado, o processo começa lá. - Presidente da República;
- O processo legislativo começa no Câmara dos Deputados. - MAIS DA METADE das Assembleias Legislativas das Unidades da Federação:
- Manifestando-se, CADA UMA DELAS, por MAIORIA RELATIVA.
- O processo começa no Senado, que representa os Estados da Federação.
- Manifestando-se, CADA UMA DELAS, por MAIORIA RELATIVA.
Verdadeiro ou Falso:
Não existe previsão legal de proposta de emenda à Constituição através de iniciativa popular.
Verdadeiro.
Em determinados momentos, a Constituição Federal não poderá ser objeto de emenda constitucional. Que momentos são estes?
SISTEMA DE “VEDAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS”.
- Intervenção Federal;
- Estado de Sítio; e
- Estado de Defesa.
Fale acerca do procedimento para votação e aprovação de emendas constitucionais.
- A proposta será discutida e votada em cada uma das casas do Congresso Nacional.
- É necessário a aprovação por 3/5 dos membros de cada uma das Casas em DOIS TURNOS.
- Aprovada, a EC será PROMULGADA pelas MESAS da Câmara dos Deputados E do Senado Federal, com o respectivo número de ordem. (ou seja, NÃO SERÁ PROMULGADA PELA MESA DO CONGRESSO NACIONAL).
Verdadeiro ou Falso:
Segundo o STF, a desobediência do interstício mínimo entre os turnos de votações para a aprovação de Emenda Constitucional não é causa de inconstitucionalidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O Presidente da República não tem participação para vetar ou sancionar a Emenda Constitucional. Sua participação é apenas inicial, podendo propor a Emenda.
Verdadeiro.
Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
Art. 60, §4º
SISTEMA DE “VEDAÇÕES CIRCUNSTANCIAIS”.
FO DI VO SE
- Forma federativa de Estado;
- Direitos e garantias individuais;
- Voto direto, secreto, universal e periódico; e
- Separação dos Poderes.
Complete:
A matéria constante de proposta de emenda ______ ou havida por ______ não pode ser objeto de nova proposta na mesma ___________(que corresponde ao ano civil).
- Rejeitada;
- Prejudicada;
- Sessão legislativa.
Verdadeiro ou Falso:
A proposta de emenda constitucional, ainda em tramitação parlamentar, poderá ser impugnada por meio de mandado de segurança sob o argumento de vulneração às cláusulas pétreas.
Verdadeiro.
Competência do Parlamentar.
Verdadeiro ou Falso:
Emenda constitucional pode alterar as regras quanto à criação de cargos, empregos e funções pelos demais órgãos dos poderes constitucionalmente organizados.
Falso.
Incabível, por emenda constitucional, nos Estados-Membros, que o Poder Legislativo disponha sobre espécie reservada à iniciativa privativa dos demais Poderes da República, sob pena de afronta ao art. 61 da Lei Maior.” [ADI 1.521, rel. min. Ricardo Lewandowski, j. 19-6-2013, P, DJE de 13-8-2013.]
Caso se queira implementar o voto facultativo no Brasil, este deve ser implementado por que medida?
Emenda Constitucional.
Verdadeiro ou Falso:
Inexiste determinação constitucional de interstício temporal mínimo entre os dois turnos de votação das Casas do Congresso Nacional, para fins de aprovação de emendas à Constituição da República.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
A tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” já foi admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado.
Verdadeiro.
“A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a tese das normas constitucionais inconstitucionais, ou seja, de normas contraditórias advindas do poder constituinte originário. Assim, se o intérprete da Constituição se deparar com duas ou mais normas aparentemente contraditórias, caber-lhe-á compatibilizá-las, de modo que ambas continuem vigentes. Não há que se falar em controle de constitucionalidade de normas constitucionais, produto do trabalho do poder constituinte originário. O Supremo Tribunal Federal apenas admite a possibilidade de controle de constitucionalidade em relação ao poder constituinte derivado, apreendendo-se, portanto, que as revisões e as emendas devem estar balizadas pelos parâmetros estabelecidos na Carta Magna.”
- Portanto, a tese da existência de “normas constitucionais inconstitucionais” é admitida pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na ordem constitucional vigente para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Derivado. No entanto, essa tese não é válida para tipos normativos advindos do Poder Constituinte Originário. Logo, item correto.
Em que consiste a teoria da “dupla revisão”, também chamada de “dupla reforma” ou “reforma em dois tempos”
- Segundo essa teoria, poderá haver uma primeira revisão extinguir-se-ia o dispositivo que prevê a cláusula pétrea expressa e, em seguida, uma revisão reformando aquilo que era proibido. Assim, possibilitaria a modificação dos limites constitucionais de reforma constitucional, o que em ultima análise significaria abolir cláusulas pétreas.
- Assim, primeiramente, abole-se o dispositivo que atribui a qualidade de “cláusulas pétreas” e, posteriormente, aboli-se aqueles dispositivos antes protegidos.
- VALE LEMBRAR QUE ESSA TEORIA NÃO É ADMITIDA NO BRASIL.
Verdadeiro ou Falso:
O Poder Constituinte que se expressa historicamente estará sempre condicionado pelos valores sociais e políticos que levaram à sua deflagração e pela ideia de direito decorrente do processo civilizatório.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
O poder constituinte originário pode limitar os proventos de aposentadoria que sejam percebidos em desacordo com a CF, não sendo oponível, nesse caso, a alegação de direito adquirido.
Verdadeiro. Isso se dá porque não se alegar direito adquirido em face do poder constituinte originário.
Verdadeiro ou Falso:
Uma nova Constituição não pode ter eficácia retroativa média e máxima, ainda que assim nela esteja expresso.
Falso.
É possível sim.
Verdadeiro ou Falso:
Propostas de emenda à CF não podem sofrer controle de constitucionalidade preventivo em razão de seu conteúdo.
Falso.
Podem sim. Sujeito a controle pelo próprio Legislativos, em suas CCJs.
Verdadeiro ou Falso:
A mutação constitucional é um processo informal de alteração constitucional (reconhecido pela doutrina como Poder Constituinte Difuso), sendo resultado de uma evolução dos costumes, dos valores da sociedade, das pressões exercidas pelas novas exigências econômico-sociais, etc. Nesse processo, muda-se o sentido da Constituição sem nenhuma mudança na literalidade de seu texto.
Verdadeiro.
Fale acerca da REVISÃO CONSTITUCIONAL.
- Consiste em forma de manifestação do Poder Constituinte Derivado.
- Previsto no ADCT, em seu art. 3º.
- Prevê que é possível a revisão do texto constitucional após 5 anos, a contar de sua promulgação, por voto de MAIORIA ABSOLUTA dos membros do Congresso Nacional, em sessão UNICAMERAL.
- Essa revisão já ocorreu e, entendem os doutrinadores, que não poderá ser realizada novamente, salvo se o Poder Constituinte Originário for novamente instado a se manifestar.
Verdadeiro ou Falso:
O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados, DF e Municípios, e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.
Falso.
Porque Municípios não possuem Poder Constituinte Derivado Decorrente, uma vez que não possuem Constituições.
A respeito da teoria do poder constituinte e dos processos formais e informais de modificação constitucional, assinale a alternativa correta.
A. O poder constituinte decorrente é exercido no âmbito dos Estados e Municípios e consiste no poder de auto-organização conferido aos entes federativos.
B. Representam limitações ao poder constituinte decorrente as normas de observância obrigatória, os princípios constitucionais sensíveis e os princípios constitucionais estabelecidos.
C. Consiste em limitação material ao poder de reforma a alteração de norma constitucional que trate de direitos ou garantias constitucionais.
D. Por se tratar de posicionamento que limita a atuação do Poder Legislativo, a doutrina não reconhece, em regra, a existência de cláusulas pétreas implícitas.
E. A mutação constitucional é o processo de modificação informal da constituição, podendo ser realizada mediante interpretação que extrapole o limite constante da regra formal.
Resposta: B
A é errada pq o Poder Constituinte Decorrente não alcança Municípios.
C é errada porque a simples alteração de norma sobre direitos fundamentais não é limitação, mas a alteração tendente a suprir.
D é errada porque admite a existência de cláusulas pétreas implícitas.
E é errada porque não há nada a ver com os limites da regra formal, mas sim alteração de interpretação.