2.9. PODER DE REFORMA Flashcards
2.9. PODER DE REFORMA - conceito
“É o poder de direito destinado a alterar a Constituição. Não é um poder fático, mas de direito
porque regrado constitucionalmente.
Poder fundado na ordem jurídica = na constituição”
poder de reforma é um poder constituinte ou constituído?
“Não se trata de um poder constituinte, mas CONSTITUÍDO. Em virtude disso, é que se evita
falar em “poder constituinte derivado”, pois, na verdade, é um poder constituído (constituído pela
Constituição).
Para questões discursivas, sugere a utilização da expressão poder constituído.
Art. 59 e art. 60, da Constituição Federal”
O poder de reforma tem fundamento na
“Declaração dos Direitos do Homem e do cidadão:
Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão (redação da Constituição Francesa): Art. 28. “Um
povo tem, sempre, o direito de rever, de reformar e de mudar a sua Constituição. Uma geração não
pode sujeitar as suas leis às gerações futuras”.
Há necessidade de atualização por ser um documento que rege a vida da sociedade, e os
interesses sociais são mutantes, não sendo estáticos, a constituição precisa sofrer alterações, a fim de
alcançar os interesses da coletividade (não se pretende eterna).”
“MECANISMOS DE MUDANÇAS DA CONSTITUIÇÃO
A Constituição poderá ser alterada através de xxxx xxxx, assim como, de xxx xxx, esse último denominado e conhecido corriqueiramente como xxxx”
processos formais; processos informais (mutação constitucional)
cite os 3 processos formais de mudança constitucional
“Procedimento
de Emenda
Procedimento
de Revisão
Aprovação de
TDH”
conceitue “processos formais” da mudança da constituição
“Nos processos formais de alteração da constituição, a alteração atinge o próprio texto formal da
Constituição. Exemplo: através do procedimento de emenda, procedimento de revisão, procedimento de
aprovação de Tratados de Direitos Humanos (os quais, se aprovados com quórum específico, será
equiparado a emendas constitucionais) equivalentes às emendas. §3 do art. 5º, da CF. “
conceitue “processos informais” da mudança da constituição
“Os processos informais, por sua vez, não tocam no texto escrito, mas em seu sentido, como é o
caso da mutação constitucional (estudada por parte da doutrina como poder difuso)”
● O que pode provocar a mutação constitucional
“A mutação constitucional pode decorrer da alteração dos costumes, da interpretação doutrinária
e especialmente, da interpretação jurisdicional (feito pelo órgão de cúpula: STF). O texto continua o
mesmo, mas o sentido da norma é alterado. A mudança ocorre no significado, permanecendo o texto
inalterado. Segundo o STF:
A INTERPRETAÇÃO JUDICIAL COMO INSTRUMENTO DE MUTAÇÃO
INFORMAL DA CONSTITUIÇÃO. – A questão dos processos informais de mutação
constitucional e o papel do poder judiciário: a interpretação judicial como instrumento
juridicamente idôneo de mudança informal da Constituição” (…) A interpretação judicial, se e
quando necessário, possui legitimidade para atualizar a Constituição da República em relação a
novas exigências, necessidades e transformações resultantes dos processos sociais, econômico e
políticos que caracterizam, em seus múltiplos e complexos aspectos, a sociedade contemporânea
““STJ, HC 90450).
“A Constituição da República se encontra em processo de elaboração permanente nos tribunais
incumbidos de aplica lá”. (ADI 3345, Min Celso de Mello).
Nessa linha, Barroso afirma que “… a mutação constitucional consiste em uma alteração do
significado de determinada norma da Constituição, sem observância do mecanismo constitucionalmente
previsto para as emendas e, além disso, sem que tenha havido qualquer modificação de seu texto””
A mutação é manifestação de qual poder constituinte?
“A mutação é manifestação do poder constituinte difuso, não é manifestação de poder
constituinte derivado. (O CESPE já considerou errado a afirmativa: “a mutação constitucional é fruto
do poder constituinte derivado reformador”. Quando cobrado em prova o poder constituinte derivado,
geralmente, encontra-se relacionado com o poder de emenda).”
resumo: ➔ Alterações formais – manifestações do poder xxxxxxxxxxx. ➔ Alterações informais – manifestações do poder xxxxxxxxx
“Mudança da constituição:
➔ Alterações formais – manifestações do poder constituinte derivado; e
Alterações informais – manifestações do poder constituinte difuso.”
exemplo - MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL
“O que se entende por “casa”?
O conceito é amplo e abrange:
a) a casa, incluindo toda a sua estrutura, como o quintal, a garagem, o porão, a quadra etc.;
b) os compartimentos de natureza profissional, desde que fechado o acesso ao público em geral, como
escritórios, gabinetes, consultórios etc.;
c) os aposentos de habitação coletiva, ainda que de ocupação temporária, como quartos de hotel, motel,
pensão, pousada etc. — Exemplo: Art. 5º, Inciso XI, CF/88: “a CASA é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela
podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para
prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial”.
A Constituição emprega a expressão casa. O significado de casa em sentido estrito é a residência, mas
para melhor atender a finalidade de proteção da norma constitucional, tem-se aplicado um conceito
extensivo, o qual, por sua vez, não viola a literalidade e o espírito da norma constitucional.”
“No Controle Difuso (autor x réu): a decisão do STF que declara a lei inconstitucional, possui
efeito xxxxxxx, e a lei continua no Ordenamento?”
“No Controle Difuso (autor x réu): a decisão do STF que declara a lei inconstitucional, possui
efeito inter partes, e a lei continua no Ordenamento.”
“➔ Questão debatida no STF, no julgamento da Rcl 4335 contida no voto do Rel. Min. Gilmar
Mendes, apresentado em 19.04.2007: Ocorreu mutação em relação ao art. 52, X, da CF/88?
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
X - suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por
decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal;”
“Nesse caso, o Senado Federal pode suspender a execução dessa lei. O Ministro Gilmar Mendes,
disse que a própria decisão já era suficiente, tendo as mesmas consequências jurídicas, e, portanto, teria
ocorrido uma mutação constitucional. Sendo o papel do Senado apenas dar publicidade.
Tese do Min.Gilmar Mendes . Recl. 4335 (não foi acolhida).
[…] Para que venha a ter eficácia para todos é necessária a comunicação da Corte Suprema ao
Senado Federal, que, a seu critério, pode suspender a execução, no todo ou em parte, de lei
declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. Sobre o tema,
verifica-se do Regimento Interno do STF: “Art (art. 52, X, da CF). 178. Declarada,
incidentalmente, a inconstitucionalidade, na forma prevista nos artigos 176 e 177, far-se-á a
comunicação, logo após a decisão, à autoridade ou órgão interessado, bem como, depois do
trânsito em julgado, ao Senado Federal, para os feitos do art.42, VII, da Constituição. Assim,
não havendo qualquer notícia de que o Senado Federal tenha sido comunicado e que tenha
suspendido a eficácia do artigo declarado incidenter tantum inconstitucional, o que se tem até a
presente data é que ainda está em vigor o art. 2º, § 1º, da Lei 8.072/90, que veda a progressão de
regime.”
