10 - Direitos Sociais Flashcards
Estudo de Direito Constitucional
Direitos Sociais
100% a fazer
⌛ estude 60 min (você terá estudado 60 min e o assunto tem 60 min no total, seu progresso será de 100%)
Referência: Curso de Direito Constitucional – Volume único (2023) – Marcelo Novelino OU PDF Aragonê Fernandes para Gran Cursos (sugestão mentora Patrícia)
💭 Orientação de estudo
Leitura da lei. Atenção a jurisprudência: judicialização da saúde e educação, competência de cada ente federativo em relação a saúde, homeschooling, obrigatoriedade de vacinação, divulgação de material de ideologia de
Impenhorabilidade do bem de família: Levada a questão ao STF, por 7 x 3, em 08.02.2006,
entenderam os Ministros que “o único imóvel (bem de família) de uma pessoa que assume a condição
de fiador em contrato de aluguel pode ser penhorado, em caso de inadimplência do locatário”, e, assim,
não violando o direito de moradia enquanto direito fundamental (RE 407.688; AI 576.544-AgR-AgR).
A seguridade social compreende
um?
A previdência social não se confunde com a seguridade social. A seguridade social compreende
um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar
os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Previdência social é
um conjunto de direitos relativos à seguridade social. Como manifestação
desta, a previdência tende a ultrapassar a mera concepção de instituição do Estado-providência (Welfare
State), sem, no entanto, assumir características socializantes — até porque estas dependem mais do
regime econômico do que do social, conforme estabelece José Afonso da Silva.
tidas como verdadeiras:
I –O conceito de mínimo existencial pode ser equiparado, no campo constitucional trabalhista, ao de
patamar civilizatório mínimo que a ordem jurídica constitucional, internacional ratificada e
infraconstitucional heterônoma estatal assegura à pessoa humana que vive de seu trabalho empregatício
ou equiparado.
II – O princípio da proibição do retrocesso ostenta suporte constitucional, por exemplo, no dispositivo
da Constituição da República que estabelece que os direitos e garantias expressos na Constituição não
excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais
em que a República Federativa do Brasil seja parte.
