1. Seguridade Social - Organização e Princípios Flashcards

1
Q

A Seguridade Social será organizada apenas pelo “Poder Público”. CERTO ou ERRADO!

A

CERTO! Conforme o art. 194 da CF:

Compete ao poder público, nos termos da lei, ORGANIZAR a seguridade social.

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2
Q

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é, na verdade, dois princípios em um.

O que seria a universalidade da cobertura?

A

A proteção social oferecida pela Seguridade Social deve alcançar TODOS OS RISCOS sociais (infortúnios), aos quais quaisquer pessoas estão sujeitas, e que possam levá-las a uma condição de necessidade, tais como: maternidade, velhice, doença, acidente, invalidez, reclusão e morte.

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3
Q

O princípio da universalidade da cobertura e do atendimento é, na verdade, dois princípios em um.

O que seria a universalidade do atendimento?

A

A proteção da Seguridade Social deve ser acessível a TODAS AS PESSOAS, sejam nacionais ou estrangeiras.

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4
Q

O princípio da universalidade do atendimento está relacionado às pessoas e o princípio da cobertura aos riscos. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

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5
Q

Em relação à Saúde, o princípio da universalidade do atendimento é aplicado sem ressalva. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Pois, como vimos, QUALQUER PESSOA pode ter acesso a tais serviços, independente de contribuição.

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6
Q

Em relação à Assistência Social, o princípio da universalidade do atendimento é aplicado sem ressalva. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em relação à assistência social, todos aqueles que SE ENQUADREM na condição de necessitados, terão acesso.

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7
Q

Em relação à Previdência Social, o princípio da universalidade do atendimento é aplicado sem ressalva. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Em relação à previdência social, todos, desde que CONTRIBUAM, podem participar do sistema.

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8
Q

É um princípio da Seguridade Social:

Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.

O que quer dizer Uniformidade?

A

Refere-se à IGUALDADE quanto aos EVENTOS a serem COBERTOS para as populações urbanas e rurais.

Assim sendo, diante das mesmas contingências
(maternidade, morte, velhice, doença, etc.) a cobertura deverá se entender tanto a população urbana como rural.

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9
Q

É um princípio da Seguridade Social:

Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços às Populações Urbanas e Rurais.

O que quer dizer Equivalência?

A

Refere ao VALOR PECUNIÁRIO dos benefícios ou qualidade da prestação dos serviços, em relação às populações urbanas e rurais.

Não quer dizer que os valores têm que ser idênticos. Quer dizer que, se as pessoas estiverem na mesma condição, não poderá haver diferenciação, devendo tais prestações ser, portanto, equivalentes.

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10
Q

É um princípio da Seguridade Social:

Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços.

O que seria Distributividade?

A

Tem por objetivo diminuir as desigualdades sociais, buscando melhor DISTRIBUIÇÃO DE RENDA, direcionando a atuação do sistema protetivo às pessoas com maior necessidade.

Como exemplo de distributividade podemos citar a assistência social, que é concedida apenas quem dela necessitar. Também podemos citar o auxílio-reclusão e o salário-família, concedidos não a todos os segurados, mas apenas aos segurados de baixa renda.

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11
Q

É um princípio da Seguridade Social:

Seletividade e Distributividade na Prestação dos Benefícios e Serviços.

O que seria Seletividade?

A

Impõe ao legislador a DELIMITAÇÃO DO ROL DE PRESTAÇÕES, devendo definir, na lei orçamentária, onde aplicar os limitados recursos, dentro das ilimitadas demandas da sociedade, levando-se em conta as prestações sociais de MAIOR RELEVÂNCIA para o bem-estar, a justiça social e as possibilidades econômico-financeiras do sistema.

Como não tem dinheiro pra tudo, deve-se SELECIONAR prioridades.

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12
Q

É um princípio da Seguridade Social:

A irredutibilidade do valor dos benefícios.

Tal princípio, quando aplicado aos benefícios da PREVIDÊNCIA SOCIAL, segundo entendimento da CF/88, bem como pelo Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, busca manter o valor real ou nominal do benefício?

A

O Valor REAL (ajustado pela inflação)!

Porém, o STF tem entendimento de que o tal princípio constitucional, quando aplicável à SEGURIDADE SOCIAL, sem especificar, visa apenas proteger o valor NOMINAL do benefício, uma vez que o valor real do benefício previdenciário já está protegido pelo art. 201, §4º da CF/88, abaixo transcrito:

Art. 201. (…)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

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13
Q

É um princípio da Seguridade Social:

A irredutibilidade do valor dos benefícios.

Tal princípio, quando aplicado aos benefícios da SEGURIDADE SOCIAL, segundo entendimento do STF, busca manter o valor real ou nominal do benefício?

A

NOMINAL
EXCETO PARA BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS.

Uma vez que o valor real do benefício previdenciário já está protegido pelo art. 201, §4º da CF/88, abaixo transcrito:

Art. 201. (…)

§ 4º É assegurado o reajustamento dos benefícios (previdenciários) para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

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14
Q

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Deve-se manter o valor real do benefício, ou seja, manter o poder aquisitivo do benefício para que o mesmo não seja corroído com a inflação do período.

(Só se aplica ao benefício PREVIDENCIÁRIO)

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15
Q

Segundo o Regulamento da Previdência Social – RPS

A seguridade social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: (…)

IV - irredutibilidade do valor dos benefícios, de forma a preservar-lhe o poder aquisitivo;

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Trata-se da irredutibilidade real do valor dos benefícios.

(Só se aplica ao benefício PREVIDENCIÁRIO)

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16
Q

O valor de um benefício previdenciário é de R$ 2.000,00 e a inflação medida no período foi de 10%.

Se houve aumento para R$ 2.199,99 ou menos, houve redução do benefício previdenciário, pois o reajuste não manteve seu poder aquisitivo, considerando a inflação de 10%.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Dever-se-ia aumentar para, no mínimo, R$ 2.200,00, mantendo-se seu valor REAL.

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17
Q

Segundo o STF, os benefícios da Assistência Social e da Saúde terão apenas seu valor nominal protegido, sem a necessidade de preservar o valor real. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Já que o STF entende que somente o valor nominal dos benefícios da Seguridade Social é preservado. (Exceto benefícios previdenciários)

APF: Valor nominal é o valor numérico original, sem levar em conta qualquer reajuste pela inflação do período.

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18
Q

A Assistência Social e a Saúde não têm a obrigação
constitucional ou legal de reajustar seus benefícios pelo índice oficial de inflação, para garantir a preservação de seu valor. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! (O bolsa família, por exemplo, não necessita ser ajustado pela inflação.)

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19
Q

A Previdência Social é a única obrigada a reajustar seus benefícios para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Assistência Social e Saúde só precisam preservar o valor NOMINAL

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20
Q

É um princípio da Seguridade Social:

A irredutibilidade do valor dos benefícios e serviços.

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A irredutibilidade refere-se tão somente ao valor dos “benefícios”, e não ao valor dos “serviços”.

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21
Q

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Se houver índice NEGATIVO de correção monetária (deflação), o valor é ajustado “para menos”?

A

Segundo o STJ: ‘os índices negativos de correção monetária (deflação) serão considerados no cálculo de atualização’.

Com a ressalva de que, se, no cálculo final, ‘a atualização implicar redução do principal, deve prevalecer o valor nominal’ (Ou seja, não pode reduzir abaixo do valor nominal)

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22
Q

É assegurado o reajustamento dos benefícios previdenciários para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, conforme critérios definidos em lei.

Os índices negativos de correção monetária (deflação) devem ser computados em todos os meses do ano para se apurar o índice final do período (em regra, de janeiro a dezembro)

Contudo, se o resultado final do período for negativo, implicando em redução do valor principal, o que ocorre?

A

Deve-se manter o valor nominal.

Ou seja, NÃO haverá redução no valor do benefício, mesmo que o índice real fique negativo.

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23
Q

Os benefícios previdenciários sempre terão o valor nominal garantido em caso de deflação no cálculo final do período, para evitar que haja redução no valor do benefício previdenciário por conta do índice negativo de correção apurado ao final do período considerado.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Em outras palavras, o benefício nunca terá o valor nominal reduzido.

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24
Q

Conforme a jurisprudência do STF, a irredutibilidade do valor dos benefícios é garantida constitucionalmente, seja para assegurar o valor nominal, seja para assegurar o valor real dos benefícios, independentemente dos critérios de reajuste fixados pelo legislador ordinário.

CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Segundo o STF quem deverá garantir a conservação do valor real do benefício é a lei.

A Constituição Federal, segundo entendimento do STF, garante apenas a manutenção do seu valor nominal.

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25
Q

O Princípio da Equidade na Forma de Participação no Custeio estabelece que:

A contribuição para o sistema será determinada
de acordo com a capacidade econômica de cada contribuinte, ou seja, quem tem maior capacidade contributiva deverá contribuir com mais; quem tem menor capacidade, com menos.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Tal princípio busca a observância dos critérios de justiça e igualdade, e consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades.

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26
Q

Com base em que princípio se estabelece, por exemplo, uma tabela de contribuição progressiva para alguns segurados determinando que a contribuição seja calculada mediante a aplicação da correspondente alíquota sobre o salário de contribuição mensal (7,5%, 9%, 12% e 14%)?

A

Equidade na Forma de Participação no Custeio

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27
Q

Com base em que princípio pode-se cobrar maiores alíquotas das instituições financeiras (22,5%) se comparadas às empresas em geral (20%)?

A

Equidade na Forma de Participação no Custeio

28
Q

Com base em que princípio haverá uma contribuição simplificada e favorecida para as microempresas e empresas de pequeno porte?

A

Equidade na Forma de Participação no Custeio

29
Q

Os objetivos da seguridade social, embasados em ações de discriminação positiva, visam alcançar a universalidade da cobertura e do atendimento e a equidade na forma de participação dos segurados.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

30
Q

Que princípio da Seguridade Social busca garantir a arrecadação de contribuições, de modo que a base de financiamento da seguridade social seja a mais variada possível, tendo diversas fontes de custeio?

A

Diversidade da Base de Financiamento

31
Q

A Diversidade da Base de Financiamento garante mais segurança à Seguridade Social. Por qual motivo?

A

Pois caso haja dificuldades na arrecadação de contribuições de determinada fonte, haverá outras para lhe suprir a falta.

32
Q

É possível que sejam criadas contribuições sociais além das citadas no texto constitucional?

A

SIM! Tendo em vista a competência residual da União em relação às contribuições sociais.

33
Q

Em relação à Diversidade da Base de Financiamento, a CF prevê que:

Deve-se identificar, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Em outras palavras, deve haver a especificação em cada receita ou despesa da seguridade social da área para a qual ela está sendo destinada.

34
Q

É um princípio da Seguridade Social:

Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, Mediante Gestão _____, com Participação dos Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos Órgãos Colegiados.

A

Quadripartite

35
Q

É um princípio da Seguridade Social:

Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, Mediante Gestão Quadripartite, com Participação dos _____, dos _____, dos _____ e do _____ nos Órgãos Colegiados.

A

Trabalhadores / Empregadores / Aposentados / Governo

36
Q

É um princípio da Seguridade Social:

Caráter _____ e _____ da Administração, Mediante Gestão Quadripartite, com Participação dos Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos _____.

A

Democrático / Descentralizado / Órgãos Colegiados

37
Q

O Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS é
um órgão superior de deliberação colegiada.

Ele será composto por 6 representantes do governo federal e 9 representantes da sociedade civil, dos quais 3 representam os aposentados e pensionistas, 3 representam os trabalhadores e outros 3 representam os empregadores.

Qual princípio da Seguridade Social fundamenta essa divisão?

A

Caráter Democrático e Descentralizado da Administração, Mediante Gestão Quadripartite, com Participação dos Trabalhadores, dos Empregadores, dos Aposentados e do Governo nos Órgãos Colegiados.

38
Q

O princípio do caráter democrático da administração da seguridade social preconiza que sua gestão será
quadripartite, com a participação da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A gestão quadripartite da Seguridade Social, nos termos da CF/88, é composta por:

  • Trabalhadores;
  • Empregadores;
  • Aposentados;
  • Governo.
39
Q

Uma das diretrizes da Previdência Social é o seu caráter centralizado, com direção única em cada esfera de governo. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A direção é única em cada esfera, mas o caráter é DESCENTRALIZADO.

40
Q

A promoção da integração ao mercado de trabalho é um dos objetivos expressos da Previdência Social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Esse é um objetivo da Assistência Social

41
Q

Que princípio da Seguridade Social busca reduzir as desigualdades sociais, permitindo que alguns contribuam mais para o sistema, enquanto outros contribuam menos, de acordo com suas condições financeiras e demais características individuais previstas em lei?

A

O Princípio da SOLIDARIEDADE.

Falou em reduzir as desigualdades sociais, falou em SOLIDARIEDADE

42
Q

Quem contribui para a Seguridade Social não o faz para si, mas para toda a sociedade.

Não se trata de um regime de capitalização, onde cada segurado contribui para uma conta vinculada em seu nome e para seu próprio benefício.

Qual princípio da Seguridade está em consonância com esse pensamento?

A

O Princípio da SOLIDARIEDADE.

43
Q

Imagine um trabalhador que, ao final do seu primeiro dia de trabalho, saiu para comemorar o novo emprego com os amigos.

Ficou embriagado e imprudentemente voltou dirigindo para casa.

No trajeto, sofreu um acidente e ficou definitivamente incapaz para o trabalho.

Independentemente da natureza ou da causa do acidente, o empregado acidentado terá direito de se aposentar por invalidez, mesmo sem ter ainda qualquer contribuição recolhida para o sistema.

Que princípio da Seguridade Social “permite” que isso ocorra?

A

O Princípio da SOLIDARIEDADE.

44
Q

A solidariedade é a justificativa elementar para a compulsoriedade do sistema previdenciário, pois os trabalhadores são coagidos a contribuir em razão da cotização individual ser necessária para a manutenção de toda a rede protetiva, e não para a tutela do indivíduo, isoladamente considerado.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Pensar nos outros, ao invés de pensar somente em si mesmo

45
Q

A solidariedade é sim um pressuposto para a ação cooperativa da sociedade, pois a contribuição não pertence a quem contribuiu, mas sim a todo e qualquer beneficiário do sistema.

Tal princípio constitucional é medida necessária para a redução das desigualdades sociais, pois o mais afortunado contribui com mais e o mais carente, em regra, é quem mais utiliza os benefícios do sistema, apesar de contribuir com menos.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

Falou em reduzir as desigualdades sociais, falou em SOLIDARIEDADE

46
Q

A solidariedade justifica a cobrança de contribuições pelo aposentado que volta a trabalhar, pois, como já sabemos, quem contribui não o faz para si, mas sim para toda a sociedade.

CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

47
Q

A solidariedade impede a adoção de um sistema de capitalização pura em todos os segmentos da previdência social. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

APF: Atualmente, são duas as formas existentes para gerar os recursos que se transformarão em benefícios no sistema previdenciário:

  1. Regime de Repartição; e
  2. Regime de Capitalização.

Especificamente em relação à Previdência Social, a solidariedade, como já vimos, realmente impede a adoção de um sistema de capitalização pura, como encontramos nos regimes de previdência complementar privado.

Nos segmentos da previdência social, a contribuição deverá, obrigatoriamente, respeitar o princípio constitucional da solidariedade, onde a contribuição é direcionada para o sistema, não apenas visando o seu próprio direito, mas sim visando o bem comum, ou seja, o direito de toda a coletividade.

48
Q

O princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada está previsto no art. 195, §6º da CF/88, que assim dispõe:

Art. 195. (…) “§6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos _____ dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado.

A

90 (dias)

49
Q

O princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada está previsto no art. 195, §6º da CF/88, que assim dispõe:

Art. 195. (…) “§6º As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos 90 dias da data da _____ que as houver instituído ou modificado.

A

Publicação da lei

50
Q

Qual o objetivo do Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada?

A

Proteger o contribuinte do fator surpresa, para que ele possa, durante o prazo de 90 dias, ajustar seu planejamento financeiro e readequar seu orçamento, preparando-o para o aumento da carga tributária, visando o efetivo pagamento de tais contribuições.

51
Q

Caso uma contribuição à Seguridade Social seja reduzida, essa redução só fará efeito após 90 dias da publicação da lei que a reduziu. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO!

O Princípio da Anterioridade Nonagesimal ou Mitigada vale somente para modificações que possam repercutir NEGATIVAMENTE no patrimônio do contribuinte.

Ou seja, essa “modificação” deverá ser interpretada apenas como “instituição” ou “majoração”, conforme entendimento do próprio STF.

52
Q

Em relação às contribuições para a Seguridade Social, basta que se respeite o prazo de 90 dias contados da publicação da lei que houver instituído ou modificado (majorado) a contribuição social, não havendo necessidade de se respeitar o “princípio da anterioridade”. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

EX: Caso seja publicada uma lei aumentando a alíquota de contribuição social em abril de um determinado ano, não há a necessidade de o poder público esperar até o primeiro dia do exercício seguinte (ano calendário seguinte) para
efetuar a cobrança utilizando-se das novas alíquotas. (PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE)

Basta respeitar, tão somente, o lapso temporal de 90 (noventa) dias da data da publicação da lei que majorou a respectiva contribuição social.

53
Q

Constitui princípio e diretriz da seguridade social o caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa, com a participação de membros da comunidade, entre os quais, os empresários. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Lei 8.212/91:

A Seguridade Social obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes:
(…)
g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, EMPRESÁRIOS e aposentados.

54
Q

O princípio da seletividade e distributividade na prestação de benefícios e serviços está
relacionado à seleção dos riscos sociais e à extensão da proteção patrocinada pelo Estado a todas
as pessoas. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O princípio da distributividade informa que as prestações serão destinadas às pessoas COM MAIOR NECESSIDADE. Não haverá a cobertura a todas as pessoas, de acordo com este princípio.

55
Q

Conforme a doutrina, qual o princípio previdenciário que representa o sistema de repartição da seguridade social e garante a prestação de benefícios e serviços independentemente do aporte individual das contribuições sociais?

A

Solidariedade.

56
Q

Nenhum benefício ou serviço da Seguridade Social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total.

Que princípio é esse?

A

O princípio da contrapartida.

57
Q

O acesso universal e igualitário é um princípio da Previdência Social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O acesso universal e igualitário é princípio aplicável a saúde e não à previdência social.

58
Q

A descentralização, com direção única em cada esfera de governo é um princípio da Previdência Social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! A descentralização, com direção única em cada esfera de governo é princípio aplicável a saúde e não à previdência social.

59
Q

Cícero recebe o benefício de aposentadoria por invalidez.

De acordo com o princípio da irredutibilidade do valor do benefício e com as disposições da legislação previdenciária, o valor do seu benefício deverá ser reajustado, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo, com base no Sistema Especial de Liquidação e Custódia. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO!

Realmente, os valores dos benefícios em manutenção serão reajustados, anualmente, na mesma data do reajuste do salário mínimo.

Porém, os benefícios serão reajustados de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e não de acordo com o Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC).

60
Q

Adália é maior de 65 anos e é beneficiária do Benefício Assistencial ao Idoso (BPC- LOAS). De acordo com a jurisprudência do STF, seu benefício deverá ser reajustado anualmente de forma que seja mantido o seu valor real. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Como o Benefício Assistencial ao Idoso é um benefício da Assistência Social, deverá ser garantido o seu valor nominal, e não o real.

APF: Apesar disso, como o BPC é relacionado ao salário-mínimo, ele acaba tendo seu valor preservado

61
Q

O princípio da distributividade impõe ao legislador a seleção dos riscos e contingências a serem atendidos pela Seguridade Social. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O princípio que impõe a seleção dos riscos e contingências a serem cobertos pela Seguridade Social é o princípio da seletividade, e não da distributividade.

62
Q

Um estrangeiro que seja residente no território nacional pode ser atendido em qualquer área da seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO!

63
Q

Um estrangeiro que esteja apenas de passagem pelo território nacional (por exemplo, em uma viagem) pode ser atendido em qualquer área da seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Não será atendido pela previdência ou assistência, mas poderá utilizar a saúde, sendo atendido, por exemplo, em um hospital do SUS.

64
Q

O princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! Conforme entendimento do STF, a irredutibilidade no âmbito da SEGURIDADE SOCIAL É NOMINAL (E NÃO A REAL/MATERIAL).

Assim, a assertiva está incorreta ao prever que o princípio da irredutibilidade dos benefícios assegura que, uma vez concedida a prestação, a renda mensal do beneficiário deve ser reajustada de forma a preservar o seu valor material (real), UMA VEZ QUE SE TRATA DE IRREDITIBILIDADE NOMINAL.

65
Q

O princípio da precedência da fonte de custeio não impede que o Poder Judiciário, com base no princípio da dignidade da pessoa humana, conceda a jurisdicionado benefício previdenciário sem prévia previsão legal. CERTO ou ERRADO?

A

ERRADO! O princípio da prévia fonte de custeio IMPEDE que o Poder Judiciário conceda benefício sem prévia previsão legal no âmbito previdenciário.

Embora haja o reconhecido do postulado da dignidade da pessoa humana pela jurisprudência e sua aplicação à seguridade social, o poder judiciário LIMITA sua aplicação no âmbito da ASSISTÊNCIA SOCIAL, justificando por meio do mínimo existencial.

66
Q

Mesmo em casos de déficit, a gestão financeira do regime previdenciário não poderá reduzir os valores dos benefícios concedidos a seus segurados. CERTO ou ERRADO?

A

CERTO! Conforme prevê o princípio da irredutibilidade do valor dos benefícios.