Territorialidade e Extraterritorialidade da Lei Penal Flashcards
Aplica-se a Lei Brasileira, sem prejuízo do que? ao crime cometido no território nacional.
Convenções, Tratados e Regras de direito internacional.
Para os Efeitos Penais, consideram-se EXTENSÃO DO TERRITÓRIO NACIONAL:
1- As embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrarem.
2- Bem como: Aeronaves e embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo correspondente ou em alto-mar.
É também aplicável a lei brasileira aos crimes praticados dentro de aeronave ou embarcação estrangeira de propriedade privada?
Sim. Quando se encontrando aquelas em pouso no território nacional, ou em vôo no espaço aéreo brasileiro. E estás em porto ou mar territorial brasileiro.
Existe a possibilidade da lei penal brasileira ser aplicada em crimes cometidos no estrangeiro?
Sim. Há três hipóteses:
1) Extraterritorialidade Incondicionada
2) Extraterritorialidade Condicionada
3) Extraterritorialidade Hipercondicionada
Quais as hipóteses da EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA?
As hipóteses do Princípio da DEFESA:
1) Atos contra a vida do presidente da República.
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2) Contra o patrimônio ou a fé da união, do DF, de Estado, de Território ou Município, de Empresa Pública, Sociedade de Economia Mista, Autarquia ou Fundação instituída pelo poder público.
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3) Contra a administração pública, por quem está a seu serviço.
A Hipótese do Princípio da Justiça Penal Universal:
1) Genocídio, quando o agente for brasileiro ou domiciliado no Brasil.
Quais as hipóteses de EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
1) Que por tratado ou convenção o Brasil se obrigou a reprimir.
2) Praticados por brasileiros.
3) Praticados em Aeronaves ou Embarcações Brasileiras, Mercantes ou de propriedade privada QUANDO em território estrangeiro não seja lá julgado.
No caso da EXTRATERRITORIALIDADE INCONDICIONADA há uma exceção ao NON BIS IN IDEM?
Sim. Será penalizado pela lei brasileira independente de absolvição ou condenação no exterior.
Quais os critérios que deve ser observado para a aplicação da lei penal brasileira no caso de EXTRATERRITORIALIDADE CONDICIONADA?
1) Entrar o agente no Brasil.
2) Se o fato for punível também no país praticado.
3) Estar o crime dentro dos quais o Brasil autoriza extradição.
4) Não ter sido o agente absolvido ou cumprido pena no estrangeiro.
5) Não ter o agente sido perdoado no estrangeiro.
Obs: Estes critérios também são os condicionantes à EXTRATERRITORIALIDADE HIPER CONDICIONADA.
O que é a EXTRATERRITORIALIDADE HIPER CONDICIONADA?
Crime no estrangeiro cometido contra agente passivo brasileiro. Se reunidos os critérios da Extraterritorialidade Condicionada e também:
A) Não ter sido pedida a extradição ou negada a extradição.
B) Houver Requisição do Ministro da Justiça.
Existe EXTRATERRITORIALIDADE em CONTRAVENÇÕES?
Não. Somente em crime.
