Extinção da Punibilidade Flashcards
Causas de Extinção da PUNIBILIDADE
1- PELA MORTE DO AGENTE.
2- PELA ANISTIA, GRAÇA OU INDULTO.
3- PELA ABOLITIO CRIMINIS.
4- PELA PRESCRIÇÃO, DECADÊNCIA OU** PEREMPÇÃO**.
5- PELA RENÚNCIA DO DIREITO DE QUEIXA OU** PELO PERDÃO ACEITO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PRIVADA**.
6- PELA RETRATAÇÃO DO AGENTE, NOS CASOS EM QUE A LEI PERMITE.
7- PELO PERDÃO JUDICIAL, NOS CASOS PREVISTOS EM LEI.
O QUE ALÉM DO ART. 107 GERA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE?
1- CUMPRIMENTO DE PENA NO EXTERIOR POR CRIME COMETIDO FORA DO PAÍS.
2- TÉRMINO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL.
3- RESSARCIMENTO DO DANO NO PECULATO CULPOSO.
4- TÉRMINO DO PERÍODO DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO.
A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE de crime que é [1][2][3] [COMPLETE]:
[1]PRESSUPOSTO, [2]ELEMENTO CONSTITUTIVO OU [3]CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DE OUTRO NÃO SE ESTENDE A ESTE.
PORTANTO, a extinção da punibilidade de um crime em crimes conexos, não irá se estender aos outros. E também, não impede a agravação da pena resultante da conexão.
