Teoria dos Direitos Fundamentais Flashcards
Qual o status dos tratados sobre direitos humanos?
a - status supraconstitucional, acima do texto constitucional, não encontra maior ressonância;
b - status constitucional, goza de prestígio na doutrina, assim, possuiriam o status material constitucional, compondo o bloco de constitucionalidade, por força da cláusula de abertura do catálogo material de direitos fundamentais, na linha do artigo 5, parágrafo segundo da CF;
c - status supralegal, prevalece no STF, ou seja, os tratados ratificados estariam abaixo da CF, mas acima da legislação ordinária, com fundamento no artigo 27 da Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados.
“Artigo 27 - Direito Interno e Observância de Tratados - Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46.”
O que é o duplo controle de compatibilidade vertical?
seja - o primeiro controle em relação a constituição e, ainda, ao controle de compatibilidade em face dos tratados internacionais de direitos humanos (controle de convencionalidade, por estarem em posição hierarquicamente superior, hora como status equivalente à CF, hora com status supralegal).
Qual a consequência jurídica da lei que contraria tratado sobre direitos humanos?
tratados internacionais de direitos humanos irradiariam eficácia paralisante em relação a qualquer norma infraconstitucional com eles conflitantes - artigo 27 da Convenção de Viena dos Direitos dos Tratados. Então, por estarem posição hierárquica superior, acima da lei ordinária, estas devem ser compatíveis com os tratados
Sempre prevalece o tratado de direitos humanos em contraposição à norma doméstica?
Em matéria de direitos humanos, em situação de eventual conflito deve aplicar-se o critério pro homine, ou seja, aplicar a norma mais favorável, porque pode acontecer de a norma interna conter disposição mais favorável que o tratado.
Espécies de controle de constitucionalidade?
14- Há um controle difuso de convencionalidade, pode ser exercido por qualquer juiz, em qualquer processo, em razão da incompatibilidade material entre a norma e o tratado. Há quem defenda a existência do controle concentrado de convencionalidade - não seria realizado por qualquer juiz ou tribunal, mas pelo STF, nas ações de controle concentrado - processos de índole objetiva. Os que reconhecem a existência afirmam que somente podem ter como parâmetro de controle os tratados de direitos humanos equivalentes à norma constitucional.
Quais espécies de tratados podem servir como parâmetro do controle de convencionalidade?
15- Todo e qualquer tratado de direitos humanos pode atuar como parâmetro de controle de convencionalidade, inclusive, os que possuem somente o status supralegal, para realização do controle difuso de constitucionalidade. No chamado do controle concentrado de convencionalidade apenas os tratados internacionais detentores de status constitucional podem servir de parâmetro. Neste sentido, Valério Mazzuoli.
Correntes sobre a validade do artigo 193, parágrafo segundo da CLT - cumulação da periculosidade e insalubridade - controle de convencionalidade.
21- 7 Turma do TST - discutia a validade do artigo 193, parágrafo segundo da CLT, ou seja, viabilidade ou não de acumulação da periculosidade e insalubridade. A interpretação literal afasta a cumulação. Ministro Cláudio Brandão diz que o dispositivo seria inconstitucional, mas, também inconvencional, porque incompatível com as Convenções 148 e 155 da OIT que autorizariam a percepção cumulativa quando o trabalhador estivesse sujeito à fatos distintos e autônomos.
22- SDI-1, em abril de 2016, adotou entendimento diverso - vedada percepção cumulativa ante expressa previsão da CLT - não obstante as convenções 148 e 155 da OIT tenham sido incorporadas não se sobrepõe a norma interna com entendimento oposto (a decisão desconsidera o raciocínio do STF, qual seja, os tratados internacionais sobre direitos humanos possuem eficácia paralisante sobre a legislação nacional em sentido contrário).
23- IRR - Tema Repetitivo 17 - SDI - entendeu que o artigo 193 da CLT foi recepcionado pela CF, então, está vedada a cumulação dos adicionais, cabendo ao trabalhador optar pelo adicional
Prevalência do negociado sobre o legislado - artigo 611-A da CLT. Opinião do comitê de peritos. Controle de convencionalidade.
O Comitê de Peritos da OIT tem deixado claro que a ideia de que norma coletivo reduzir direitos dos trabalhadores conflita com as Convenções 98 e 154 da OIT, além do artigo 7, caput da CF, que objetiva incrementar o patamar de direitos dos trabalhadores. Então, a negociação coletiva visando, apenas, reduzir os direitos dos trabalhadores chocaria com as convenções da OIT.
Direitos humanos, fundamentais e do homem são diferentes ou sinônimas?
Não são sinônimos, há diferenciação, com base no plano de positivação. Os direitos do homem estão conectados ao direito natural, segundo o qual o homem teria direitos naturais intrínsecos independentemente da positivação em norma jurídica. Os direitos humanos estão relacionados às necessidades básicas do ser humano positivados na ordem internacional, independentemente, da ordem interna. Os direitos fundamentais são direitos básicos do ser humano positivados na ordem jurídica interna - direito constitucional.
Universalidade dos direitos humanos x pluralismo cultural/relativismo?
1- Para universalista haveria uma moral universal de modo que eventual violação dos direitos humanos por conta de particularidades culturais não poderia ser aceita. Os defensores da perspectiva universalista entendem que haveria, sobretudo após o término da segunda guerra mundial, um consenso ético mínimo, uma agenda comum em torno de valores universais;
2- Refuta a ideia de universalidade dos direitos humanos, em razão do pluralismo de culturas existente no mundo (multiculturalismo);
- Cada cultura possui uma visão acerca dos direitos básicos do ser humano, não sendo possível cogitar-se de uma moral universal, válida indistintamente para todos;
universalismo de confluência ou de chegada” ?
- Refutação da ideia de multiculturalismo. Diálogo intercultural (posição intermediária)
Concepção de universalismo que considera o diálogo intercultural, assim, não valida a ideia do multicuturalismo, mas defende o diálogo entre as culturas.
Trabalho indígena. Convenção 169 da OIT. Pluralismo cultural e autodeterminação.
Convenção 169 da OIT - manifesta compromisso com o pluralismo cultural, autodeterminação dos indígenas - faz jus ao mesmo conjunto de direitos dos demais trabalhadores - mas valorizando a cultura indígena - antigamente a ideia era integracionista, qual seja, o indígena deveria se adequar ao padrão cultural do homem branco, para aderir a civilização não indígena - a Convenção 169 da OIT, rompe o paradigma integracionista, para valorizar o respeito a pluralidade cultural e autodeterminação dos povos indígenas. Neste caso, o relativismo cultural poderia ser considerado ou incentivado. Tema não explorado pelo MPT nas provas. A Convenção 169 da OIT presta reverência ao pluralismo cultural e autodeterminação indígena.
Princípios de Ruggie. Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos Os três pilares?
: PROTEGER: obrigação dos Estados de proteger os direitos humanos; RESPEITAR: responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos; REPARAR: necessidade de que existam mecanismos de reparação adequados e eficazes, em caso de violação de direitos humanos pelas empresas
Princípios de Ruggie podem servir de fundamento para pleitos do MPT?
1- responsabilidade do detentor do poder elevante na cadeia produtiva;
2- auditoria (due diligence) em direitos humanos.
Princípio 17
Diga bom conceito de dignidade humana?
A dignidade humana é definida com a matriz axiológica dos direitos fundamentais. Vetor axiológico da ordem jurídica constitucional.
