Regime Jurídico do MPT

Question 1

Conflito entre membro do MPU e membro do MPE?

Answer 1

1- Inicialmente STJ, STF e após PGR;

2- julgamento da ACO 843, o STF alterou, mais uma vez, seu entendimento com relação ao tema atribuindo a competência ao CNMP.

Question 2

Conflito entre membros de dois ramos distintos do MPU?

Answer 2

O conflito será solucionado pelo PGR - chefe do MPU - artigo 26 da LC 75/1993.

Question 3

Conflito de atribuições entre membros do MPT?

Answer 3

O conflito interno será dirimido pela CCR. Da decisão da CCR caberá recurso ao Procurador Geral do Trabalho.

Question 4

Pode o membro do MPT prestar depoimento pessoal?

Answer 4

Não, o objetivo do depoimento pessoal é obter a confissão da parte, no entanto, este objetivo jamais será alcançado, eis que, o MPT não é o titular do direito material discutido em juízo. Então, o MPT não pode dispor o direito, eliminando por completo a possibilidade de confissão, conforme artigo 392, p. primeiro do CPC e artigo 213 do CC.

Question 5

É LEGÍTIMO O COMPARTILHAMENTO DOS DADOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL E OBTIDOS PELA INTELIGÊNCIA FINANCEIRA COM MINISTÉRIO PÚBLICO MESMO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL?

Answer 5

É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil (RFB), que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional.
2. O compartilhamento pela UIF e pela RFB, referente ao item anterior, deve ser feito unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo, certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.

Question 6

Explique o princípio da incolumidade do separável?

Answer 6

Havendo outras provas, que não decorrem das provas declaradas nulas, o julgamento pode continuar, mas deverá ser realizado com base naquelas provas.

Question 7

O MP pode acessar diretamente dados protegidos por sigilo fiscal?

Answer 7

1- Decisões do STF e STJ exigindo a necessidade de autorização judicial.

2- Muito embora exita o artigo 198, parágrafo primeiro do CTN.

Question 8

Há exceção quanto a inviabilidade de o MP acessar diretamente o sigilo bancário?

Answer 8

MP pode acessar contas bancárias pelas quais transitem recursos públicos. Pode o MP requerer a informação diretamente a instituição financeira. MS 21729.

Question 9

O sigilo bancário pode ser acessado diretamente pelo MP?

Answer 9

Não, segundo o STF, dependeria de autorização judicial prévia, salvo contas bancárias onde transitem recursos públicos

Question 10

Quebra do sigilo bancário é sujeito à reserva de jurisdição?

Answer 10

Sim, sistema jurídico, prevê duas hipóteses de relativização do sigilo bancário, como no caso da CPI (poderes próprios da autoridade judicial), e, ainda, o fisco (LC 105/2001)

Question 11

Quais situações que pode ser oposta a exceção de sigilo ao MP?

Answer 11

Matérias sujeitas à reserva de jurisdição.

Question 12

Do que trata o princípio da vedação ao promotor de exceção?

Answer 12

Os critérios de repartição de atribuições devem estar definidos de matéria prévia e abstrata, antes da ocorrência do ato ilícito

Question 13

Cite as correntes sobre o princípio do promotor natural

Answer 13

1- inexiste, por conta do princípio da indivisibilidade - decorre a ideia que os membros do MP não se vinculam aos processos, podendo se fazer substituir uns pelos outros. Quem atua é a instituição.

2- existe, nos termos da garantia constitucional prevista no art. 5º, LIII, da CF/1988

Question 14

Exceções ao princípio do promotor natural?

Answer 14

1- Resolução CSMPT n.º 137/2016 - autoriza a instituição de grupos de trabalho e forças-tarefa;

2- Resolução CSMPT n.º 166/2019 - autoriza a instituição de grupos especiais de atuação finalística – GEAF

Question 15

Quais os princípios institucionais do MP?

Answer 15

Unidade
Indivisibilidade
Independência funcional

Question 16

Princípio da Unidade.

Answer 16

os membros do MP integram um único órgão, sob direção de um procurador-geral. A maioria da doutrina entende que a unidade deve ser observada no âmbito de cada ramo

Question 17

Princípio da indivisividade.

Answer 17

os membros do MP não se vinculam aos processos em que atuam podendo ser substituídos uns pelos outros, conforme as normas legais, sem qualquer prejuízo, uma vez que quem atua no processo é a instituição que apena se faz presente pelos membros.

Question 18

Princípio da independência funcional.

Answer 18

Cada membro, não está sujeito à ordens, deve pautar atuação conforme a CF, leis e consciência jurídica. Não existe hierarquia entre membros do MP no campo da atividade-fim, funcional, então, age de acordo com sua convicção jurídica.

Question 19

Há necessidade de designação (portaria) para o membro do MPT atuar em um processo?

Answer 19

Ausência de obrigatoriedade e ato específico de designação para atuação no processo, quem atua é a instituição, não o membro, que apenas presenta o MPT, pode haver substituição de um membro por outro, sem prejuízo.

Question 20

O princípio da independência funcional está diretamente atrelado à atividade finalística desenvolvida pelos membros do Ministério Público, gravitando em torno de quais garantias?

Answer 20

a) de uma atuação livre no plano técnico–jurídico, isto é, sem qualquer subordinação a eventuais recomendações exaradas pelos órgãos superiores da instituição;
b) de não poder ser responsabilizado pelos atos praticados no estrito exercício de suas funções

Question 21

O membro do MPT, no caso de não interpor recurso precisa justificar?

Answer 21

Não precisa justificar detalhadamente a decisão de não interpor recurso, no uso da independência funcional.

Question 22

A independência funcional é administrativa também?

Answer 22

Inexistência da hierarquia no campo funcional, mas, existe no campo administrativo;

Question 23

Poderia órgãos superiores expedir recomendações para atuação dos membros do MPT?

Answer 23

Meras recomendações, orientações, são juridicamente possíveis, desde que não sejam vinculantes, por conta do princípio da independência funcional.

Question 24

Não homologação de promoção de arquivamento. Designação de novo procurador.

Answer 24

Enunciado n.º 19 da CCR ”PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO NÃO HOMOLOGADA PELA CCR. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. ATUAÇÃO POR DELEGAÇÃO. ARQUIVAMENTO DE PLANO INDEVIDO. O membro do Ministério Público que for designado para prosseguir nas diligências investigatórias não age por atribuições próprias, mas por delegação da Câmara, não podendo, desta forma, furtar-se ao prosseguimento da investigação ou à adoção das providências cabíveis.

Question 25

O MP deve atuar como fiscal do ordenamento jurídico em processos nos quais o MP figure como autor?

Answer 25

“Art. 4º É prescindível a atuação simultânea de mais de um órgão do Ministério Público em ações individuais ou coletivas, propostas ou não por membro da Instituição.”

Question 26

atuação como fiscal do ordenamento jurídico em mandado de segurança impetrado em face de ato de membro do MPT na condução de inquérito civil

Answer 26

Enunciado n.º 13 da CCR ”MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA MEMBRO QUE PRESIDE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO. ATUAÇÃO CUSTOS LEGIS DO MPT. - Visando a preservação da unidade institucional, a atuação do Ministério Público do Trabalho como custos legis em Mandado de segurança impetrado contra Membro do Ministério Público que presida inquérito civil se fará somente mediante visto nos autos do mandado de segurança, exceto na hipótese em que a impetração do writ possa objetivamente ocasionar ofensa a prerrogativa do Membro do MPT, oportunidade em que haverá opinativo circunstanciado e encaminhamento de cópias de peças aos órgãos competentes.”