Repercussões da Lei Maria da Penha Flashcards
Mantém o direito à remuneração? Quem deve suportar o ônus da remuneração?
Professor, entende que sim. Se está a mulher em situação de vulnerabilidade, não fez sentido privar a mulher da remuneração.
Assim, o STJ disse que poderia ser equiparada á uma doença da trabalhadora e por isso pagamento de um auxílio-doença. O STJ entendeu que a mulher deveria apresentar atestado e passar por perícia.
(…) 3. Incide o auxílio-doença, diante da falta de previsão legal, referente ao período de afastamento do trabalho, quando reconhecida ser decorrente de violência doméstica e familiar, pois tal situação advém da ofensa à integridade física e psicológica da mulher e deve ser equiparada aos casos de doença da segurada, por meio de interpretação extensiva da Lei Maria da Penha. 4. Cabe ao empregador o pagamento dos quinze primeiros dias de afastamento da empregada vítima de violência doméstica e familiar e fica a cargo do INSS o pagamento do restante do período de afastamento estabelecido pelo juiz, com necessidade de apresentação de atestado que confirme estar a ofendida incapacitada para o trabalho e desde que haja aprovação do afastamento pela perícia do INSS, por incidência do auxílio-doença, aplicado ao caso por meio de interpretação analógica. (…)
Qual justiça competente?
STJ – 6ª Turma – Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz – Processo em segredo de justiça “RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR. MEDIDA PROTETIVA. AFASTAMENTO DO EMPREGO. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO TRABALHISTA. COMPETÊNCIA. VARA ESPECIALIZADA. VARA CRIMINAL. (…) 1. Tem competência o juiz da vara especializada em violência doméstica e familiar ou, caso não haja na localidade, o juízo criminal, para apreciar pedido de imposição de medida protetiva de manutenção de vínculo trabalhista, por até seis meses, em razão de afastamento do trabalho de ofendida decorrente de violência doméstica e familiar, uma vez que o motivo do afastamento não advém de relação de trabalho, mas de situação emergencial que visa garantir a integridade física, psicológica e patrimonial da mulher. (…) 5. Recurso especial parcialmente provido, para a fim de declarar competente o Juízo da 2a Vara Criminal, que fixou as medidas protetivas a favor da ora recorrente, para apreciação do pedido retroativo de reconhecimento do afastamento de trabalho decorrente de violência doméstica, nos termos do voto.”
Art. 9º da Lei n.º 11.340/2006 “(…) § 2º O juiz assegurará à mulher em situação de violência doméstica e familiar, para preservar sua integridade física e psicológica:
I - acesso prioritário à remoção quando servidora pública, integrante da administração direta ou indireta; II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses
