Teoria Dos Direitos Fundamentais

Question 1

Qual a diferença entre direitos humanos x direitos fundamentais?

Answer 1

1)direitos humanos: direitos inerentes à condição humana. Encontra esses direitos em normas internacionais (tratados,convenções etc) - não sendo direito dos brasileiros/franceses, mas da humanidade, direitos universais, não dependem de constituição
2)direitos fundamentais: é uma expressão mais abrangente, pois contemplam direitos humanos, mas também os direitos aplicados às pessoas jurídicas. Tem a ver com questões culturais de determinados países, constituições etc. encontra esses direitos
na constituição de cada país ordenamento jurídico) - cada país tem seus próprios direitos fundamentais

Question 2

Só se encontra direito fundamental na constituição?

Answer 2

Naooo! Em leis infraconstitucionais também

Question 3

Direitos e garantias fundamentais é o título 2 da constituição, e contempla os artigos 5 ao 17. Quais são eles?

Answer 3

(Sao 5)
1)direitos e deveres individuais e coletivos
2)direitos sociais
3)direitos de nacionalidade
4)direitos políticos
5)partidos políticos

Question 4

Qual a diferença entre direitos fundamentais X garantias fundamentais?

Answer 4

1)direitos: são normas declaratorias (declara algo que você pode/não pode fazer) - são normas primárias
2)garantias: são normas assecuratórias - normas que protegem o direito/ampara determinado direito/ é a garantia daquele direito - são normas secundárias
Ouuu seja, primeiro nasce o direito e depois a sua garantia
Ex: direito de livre locomoção em tempos de paz - habeas corpus é a garantia da livre locomoção

Question 5

Direitos e garantias fundamentais não são cláusulas pétreas?

Answer 5

Sao simmmm!

Question 6

Os partidos políticos portanto é um direito fundamental e não pode ser abolido nem mesmo por emenda?

Answer 6

Issoo aí! É uma das classificações feitas na constituição de direitos fundamentais

Question 7

O Direito a segurança é só direito social?

Answer 7

Não! Também é direito individual (jurídica)
A social é pública

Question 8

Alimentação, moradia e transporte são normas originárias?

Answer 8

Naooo! Derivadas, forma colocadas por emenda

Question 9

Uma das características dos direitos fundamentais é a universalidade, explique o que seria?

Answer 9

Desrespeito a quem é o titular dos direitos fundamentais. De acordo com a CF, os titulares são brasileiros residentes no Brasil, estrangeiros que residem ou não no Brasil e pessoas jurídicas

Question 10

Então, os brasileiros e os estrangeiros são titulares de todos os direitos fundamentais sem nenhuma distinção?

Answer 10

Naoooo! Os dois são titulares de direitos fundamentais, mas não de todos iguais e da mesma forma
A própria CF criou diferenças
Ex: o estrangeiro não tem direito político

Question 11

Essa diferenças entre os direitos fundamentais destinados aos estrangeiros e aos brasileiros são definidos por lei infralegal?

Answer 11

Naoooo! Somente por leis constitucionais

Question 12

O STF por exemplo reconheceu para os estrangeiros refugiados pobres a gratuidade de todo o procedimento migratório?

Answer 12

Simmmm! Para que ele consiga receber seus direitos

Question 13

E as pessoas jurídicas então, a gente pode falar que não tem distinção de direitos fundamentais dos indivíduos brasileiros?

Answer 13

Naooo, também não pode! As pessoas jurídicas são titulares de direitos que lhes cabem
Ex: não é titular do direito fundamentei de constituir família
Exemplos de pessoas jurídicas(empresas, estado etc)

Question 14

O que seria polo ativo de direito fundamental?

Answer 14

É aquele que é o titular do direito/exerce ele
Normalmente são os brasileiros e estrangeiros

Question 15

O que seria polo passivo do direito fundamental?

Answer 15

Seria quem é o garantidor do direito
Normalmente é o estado

Question 16

Tem como o Estado estar no polo ativo do direito fundamental?

Answer 16

Simmm, acontece, pois o estado também é uma pessoa jurídica e logo, detentora de direitos fundamentais. Nessa situação os indivíduos são os garantidores (polo passivo)
Ex: na relação tributária, direito de receber do estado e dever do contribuinte de garantir esse direito

Question 17

O que significa a característica Limitabilidade?

Answer 17

Significa que os direitos fundamentais não são absolutos, podendo ser relativizado se existir alguma razoabilidade. Nasce da teoria do limite dos limites

Question 18

Uma lei então pode negar ou diminuir um direito fundamental?

Answer 18

Nãoo, seria inconstitucional! A lei/ato/decisão judicial pode diminuir um pouco a incidência do direito fundamental se houver necessariamente alguma razoabilidade (por justiça)

Question 19

O que seria a teoria do limite dos limites?

Answer 19

Uma lei pode limitar um direito fundamental, porém essa lei é limitada pela razoabilidade, para que não se torne inconstitucional

Question 20

O que significa a caraterística irrenunciabilidade?

Answer 20

Ninguém pode renunciar definitivamente um direito fundamental, pois não tem como renunciar sua condição humana
Ex: quando vc abre mão da sua nacionalidade pata ter ouuta, vc não renunciou ao direito de nacionalidade, pois vc ainda tem o direito (tanto que vc tem outra nacionalidade) - você não pode é não ter nacionalidade, isso não existe
(Não pode renunciar ao direito, não confunda)

Question 21

O que significa a característica imprescritibilidade?

Answer 21

O seu direito fundamental não perde validade com o tempo. Se você não usar ele vc não perde
Seu direito é sempre seu

Question 22

O que significa a característica inalienabilidade?

Answer 22

Não pode negociar seu direito fundamental, não pode vender, não pode usar de pagamento
Ex: vender direito de imagem não é vender ser direito realmente, vc vende aquela determinada imagem

Question 23

O que significa a característica historicidade?

Answer 23

Os direitos fundamentais não surgiram todos de uma vez e nem de uma vez por todas - conforme a realidade se impõe, vai de percebendo a necessidade de novos direitos fundamentais, e assim vai ao longo dos anos

Question 24

O que significa a característica efetividade?

Answer 24

As normas definidores dos direitos e garantias fundamentais tem aplicação imediata - o simples fato de vc ser uma pessoa humana de imediato te da a titularidade de direitos fundamentais.
Atenção!!! Aplicação não é aplicabilidade, ou seja, os direitos fundamentais podem ser normas contidas, plenas ou limonadas
Aplicabilidade é botar em prática o direito
Aplicação é ter o direito

Question 25

O que significa a característica enumeração exemplificativa/não taxativa/não exaustiva?

Answer 25

A maior parte dos direitos fundamentais estão no título II da CF entre os artigos 5 e 17, porém não são exaustivas nesse espaço. Existem diversos direitos fundamentais em outras partes do texto da CF, em leis infraconstitucionais e em tratados internacionais

Question 26

Em relação aos tratados internacionais, após a celebração pelo presidente ele já entra em vigor no Brasil?

Answer 26

Naooo! Após a celebração, primeiro deve ser aprovado pelo congresso nacional, sendo elaborado um decreto legislativo, em seguida, o presidente promulga com um decreto e só aí começa a ser seguido

Question 27

Os tratados internacionais podem entrar no Brasil valendo como o q?

Answer 27

1)lei comum - lei federal: quando o tratado aborda outros temas sem ser direitos humanos
2)supralegal (criado pelo STF): são os tratados internacionais que tratam sobre direitos humanos mas que n foram recepcionados como uma emenda constitucional
3)emenda constitucional: precisa ser sobre direitos humanos e ser aprovada pelas duas casas no congresso, em dois turnos, e com o coro de 3/5

Question 28

Em relação a quem os direitos fundamentais se destinam, se divide em 2 tipos de relação, quais são?

Answer 28

1)eficácia vertical: relação do estado para o indivíduo. O estado recebe limites a sua atuação - a liberdade negativa, e também o estado tem o dever de agir/de fazer políticas públicas - a liberdade positiva
2)eficácia horizontal: regula as relações entre particulares (pessoas jurídicas/físicas) - o STF reconhece também nas relações privadas a incidência dos direitos fundamentais
Obs: existe ainda a eficácia diagonal, em que terceiros não estão em condição de igualdade, mas em condição de desequilíbrio

Question 29

A história dos direitos fundamentais é divido em gerações/dimensões. Fale sobre os direitos da primeira dimensão?

Answer 29

Surgiram em meados ao final do século XVIII (época das revoluções), caracterizados por serem direitos de liberdade (estado liberal) - de um estado autoritário para um de direito “império das leis”. Ideia de igualdade formal e liberdade individual - direitos de defesa = liberdades negativas
Surgiram os direitos individuais, civis e políticos

Question 30

A história dos direitos fundamentais é divido em gerações/dimensões. Fale sobre os direitos da segunda dimensão?

Answer 30

Sugiram no final do século XIX início do XX (situação precária do operariado). A ideia não é mais de igualdade formal, mas um estado social = igualdade material. A lei deve reconhecer os desiguais e deve tratá-los conforme suas desigualdades. O estado deve ter atitudes concretas para promover a igualdade - liberdade positivas
Surgiram: os direitos sociais, culturais e econômicos

Question 31

A história dos direitos fundamentais é divido em gerações/dimensões. Fale sobre os direitos da teceria dimensão?

Answer 31

Surgiu no final do século XX, pós segunda guerra mundial. Período que se trabalhou muito a ideia de fraternidade e solidariedade. Surgem os direitos difusos - direitos da coletividade/da humanidade e que não podem ser individualizados, mas afetam a todos - direitos que transcendem uma constituição
Ex: patrimônio da humanidade (proteger nossa história)
Ex:direito do consumidor
Ex:direito ao meio ambiente equilibrado
Ex:comunicação social/imprensa

Question 32

A história dos direitos fundamentais é divido em gerações/dimensões. Fale sobre os direitos da quarta dimensão?

Answer 32

A quarta e quinta não há consenso na doutrina
1)de acordo com Paulo bonavides, tem os direitos globalizados na perspectiva de uma globalização política. Com isso ele vai falar que democracia é direito fundamental, assim como, pluralismo político
2)de acordo com Norberto Bobbio: considera direitos fundamentais os avanços genéticos, biogenética, direitos relacionados a origem da vida
Ex:proteção de patrimônio genético da pessoa - busca limitar a ciência, impor ética a atividade científica

Question 33

A história dos direitos fundamentais é divido em gerações/dimensões. Fale sobre os direitos da quinta dimensão?

Answer 33

Direitos relacionados a realidade cibernética (realidade virtual) - internet
Ex: direito fundamental o tratamento e proteção de dados pessoais

Question 34

O que diz a teoria do status?

Answer 34

1)status passivo: quando o estado estabelece alguma obrigação ou proibição que afeta o indivíduo
2)status negativo: indica que a pessoa tem a liberdade perante o estado, fazendo com que possa atuar livremente em algumas situações, sem interferência poder público
3)status positivo: indica a possibilidade de o indivíduo exigir do poder público alguma prestação positiva
4)status ativo: alude aos exercícios dos direitos políticos por parte do indivíduo

Question 35

O que é efeito cliquet?

Answer 35

Proibição ao retrocesso dos direitos fundamentais

Question 36

Quais são as duas dimensões dos direitos fundamentais?

Answer 36

1) dimensão subjetiva: os direitos fundamentais são direitos exigíveis perante o estado: as pessoas podem exigir que o estado se abstenha de intervir indevidamente na esfera privada ou que o estado atue ofertando prestações positivas
2) dimensão objetiva: os direitos fundamentais são vistos como enunciados dotados de alta carga valorativa, eles são classificados como princípios estruturantes do estado, cuja eficácia se irradia para todo o ordenamento jurídico “eficácia irradiante”

Question 37

Ao tratar das limitações aos direitos fundamentais, a doutrina desenvolveu duas teorias, quais são?

Answer 37

1)teoria interna (teoria absoluta): considera que o processo de definição dos limites de um direito é interno a ele, para essa teoria, o núcleo essencial de um direito fundamental é insuscetível de violação, independentemente da análise do caso concreto
2)teoria externa (teoria relativa): entende que a definição de limites dos direitos fundamentais é um processo externo a esses direitos. Para essa teoria, o núcleo essencial também é insuscetível de violação, no entanto, a determinação do que é exatamente esse núcleo dependerá da análise do caso concreto

Question 38

Em relação a aplicação dos direitos fundamentais entres particulares, existem 2 teorias criadas, quais?

Answer 38

1)teoria da eficácia indireta e mediata: os direitos fundamentais só se aplicam nas relações jurídicas entre particulares de forma indireta, excepcionalmente, por meio das cláusulas gerais de direito privado
2)teoria da eficácia direta e imediata: os direitos fundamentais incidem diretamente nas relações entre particulares. Estes estariam tão obrigados a cumpri-lo quanto o poder público. Tese adotada pelo Brasil

Question 39

Os direitos fundamentais também podem ser limitados em situações de crises constitucionais, como na vigência do estado de sítio e do estado de defesa?

Answer 39

Simmmmm!

Question 40

Existem os direitos fundamentais catalogados e não catalogados?

Answer 40

Simmm! Catalogados estão no título 2 da CF, e os não catalogados são os que tão fora do título 2 da CF