Poder Legislativo Flashcards
No brasil, o poder legislativo tem quais funções?
de legislar e fiscalizar
De que forma é dividido o poder legislativo federal?
Exercido pelo Congresso nacional, que é composto por duas casa (poder legislativo bicameral): câmara de deputados + senado federal
Qual a diferença entre o bicameralismo puro X mitigado?
Bicameralismo puro: as casas estão em condição de igualdade – e isso acontece atipicamente no processo legislativo
Bicameralismo mitigado: existe preferencia a casa iniciadora
O CN atua como quais tipos de legislador?
O CN atua como legislador ordinário (leis comuns), mas também como legislador constituinte (emendas constitucionais – reforma da constituição – poder derivado reformador)
Possui a função de legislar e também fiscalizar o q?
Também possui função fiscalizatória – fiscalizar o poder executivo (administração direta e indireta) – o controle externo também é de responsabilidade do CN no âmbito da Uniao
porque na Uniao o poder legislativo é bicameral:?
porque nossa forma de governo é republicano (exige bicameral) + regime politico democrático (exige a representatividade popular), e o que vai exigir o SF é o nossa forma de estado federalista
Em relação a câmera de deputados: quantos são os deputados federais? Como se calcula a quantidade? Tem nos território? Qual o tempo do mandato dos deputados?
Câmara dos deputados (casa do povo):
- são 513 deputados federais (fixado por lei complementar)
-a quantidade de deputados de cada estado é proporcional a quantidade de habitantes (estabelecera a LC) porem a CF definiu um mínimo e máximo (mínimo 8, máximo 70)
- território tem 4 deputados
-mandato do deputado é de 4 anos (= 8 períodos da sessão legislativa)
Em relação ao senado federal: quantos são os senadores? Como se calcula a quantidade? Tem nos território? Qual o tempo do mandato dos senadores?
Senado federal (estados + DF):
- são 81 senadores (cada estado elege 3 senadores logo são 26 estados + DF = 27 x 3 = 81)
- território não tem senador
-mandato do senador é de 8 anos (para acompanhar o avanço do estado) (= 2 legislaturas)
se criasse um novo estado – ainda seriam 513 deputados federais, porém, seriam 84 senadores??
Simmmm!! Isso
o CN não atualiza a quantidade de deputados por estado – o STF deu prazo para o CN fazer a LC que atualize, se não fizer o STF vai fazer?
Issoo!!
1 sessão legislativa no âmbito federal tem 2 períodos?
Simm! 1 sessão legislativa no âmbito federal: começa no dia 02/02 a 17/07 (primeiro período) e de 01/08 a 22/12 (segundo período), ou seja, 1 sessao tem 2 periodos
legislatura = 4 anos?
Issooo!
Como o mandato dos senadores é de 8 anos, como ocorre a renovação das vagas do Senado Federal?
a cada 4 anos são renovados 1/3 e 2/3 das vagas alternadamente (tem eleição que o estado elege 1, e tem outra que elege 2) ex: 2026 vai ser votado 2 senadores
Para os senadores as eleições são proporcionais, já para os deputados da câmara são majoritárias?
Erradooo! É o contrário:
Eleição na casa para a câmara de deputados: é proporcional – a quantidade de vagas a preencher é equivalente a quantidade de votos recebidas pelo partido
Eleição no senado: majoritária – se teve uma a mais é suficiente para ser eleito
Quando a eleição é proporcional o mandato é do partido ou do político?
cordo com o STF: quando a eleição é majoritária o mandato é da pessoa, quando a eleição é proporcional o mandato é do partido
Como funciona a escolha dos suplentes para os deputados e para senadores?
1)Suplente do senador: eleito com 2 suplentes
Ex: se o senador morrer – chama o primeiro suplente
2)Suplente do deputado: o suplente é o próximo mais votado
De acordo com a CF, qual a Regra de quórum para as casas e comissões do legislativo federal?
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
ou seja, quórum de maioria simples/relativa (quando a CF dizer nada – aplica a maioria simples)
As votações de cada casa devem ser abertos?
Isso o voto deve ser aberto - respeito aí princípio da publicidade (existe exceção, mas a CF precisa dizer)
Em relação as atribuições do poder legislativo. O que quer dizer:
“Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:”??
Com sanção significa que essas competências do CN são exercidas mediante lei (dependendo do assunto é LO ou LC)
Em relação as atribuições do poder legislativo. O que quer dizer: “Art. 49. É da competência exclusiva do Congresso Nacional:”??
Sem sanção significa que não vai ser feito lei – nessas competências o CN age por meio de decreto legislativo (ou seja, sem participação do presidente)
-artigo 51
Compete privativamente a câmara dos deputados – ou seja, sem sanção do presidente – feito por meio de resolução
-Artigo 52
Compete privativamente ao senado federal – ou seja, sem sanção do presidente – feito por meio de resolução
Issoooo! Atenção aos meios
o que está no artigo 48 são só exemplos, pois tem mais competências do CN?
Simmm!! tudo que compete a união legislar é feito pelo CN (competências privativas da união e as normas gerais da competência concorrente)
-Tudo q a união precisa fazer lei é competência do artigo 48 (com sanção do presidente) do CN
Competências q estão no artigo 48:
I - sistema tributário, arrecadação e distribuição de rendas;
II - plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito, dívida pública e emissões de curso forçado;
VII - transferência temporária da sede do Governo Federal (mudar o GF de Brasília)
Obs: no artigo 49 fala: VI - mudar temporariamente sua sede; (significa mudar a sede do CN)
Competências q estão no artigo 48:
VIII - concessão de anistia; (perdão mediante lei – é um perdão que apaga toda a historia do crime – não praticou crime algum)
Obs: induto é concedido pelo presidente por meio de decreto – é um perdão que dispensa a pessoa a cumprir o resto da pena
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º; 150, II; 153, III; e 153, § 2º, I.
Obs: quem fixa o subsidio dos ministros de estado é o CN por meio de decreto
Obs: quem fixa o subsidio dos deputados e senadores é o CN por meio de decreto
Obs: quem fixa o subsidio dos ministros do STF é o CN, mas por meio de lei
Quais são as competências do artigo 49?
I - Resolver definitivamente sobre tratados, acordos ou atos internacionais que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional; - para que seja aplicado um tratado é preciso que seja incorporado ao ordenamento político brasileiro – o CN precisa aprovar a incorporação por decreto legislativo (nesse momento foi incorporado) e ai depois o presidente da república faz um decreto promulgando o tratado (nesse momento tem vigência) – não basta ser somente celebrado pelo presidente
II - autorizar o Presidente da República a declarar guerra, a celebrar a paz, a permitir que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente, ressalvados os casos previstos em lei complementar; (o presidente pratica o ato, mas antes ele precisa ser autorizado pelo CN)
Quais são as competências do artigo 49?
III - autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias; - se não tiver sido autorizado o cargo vai ser considerado vago
Obs – STF: Os estados não podem estabelecer esse limite de mais que 15 dias de forma mais gravosa do que o estabelecido pela CF – ex: NÃO pode permitir somente 10 dias sem autorização da assembleia legislativa
IV - aprovar o estado de defesa e a intervenção federal, autorizar o estado de sítio, ou suspender qualquer uma dessas medidas;
Quais são as competências do artigo 49?
V - sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa; (os que ultrapassarem os limites do poder executivo regulamentar) – congresso fazendo controle de inconstitucionalidade – tem efeito ex nunc – ou seja, a sustação vai ser aplicado pro futuro (o tempo que ele valeu fica mantido)
O poder regulamentar é para explicar uma lei (não pode inovar – não pode trazer o que não esta na lei)
XVIII - decretar o estado de calamidade pública de âmbito nacional – o presidente tem competência de solicitar que o CN decrete o estado de calamidade publica
Quais são as competências do artigo 49?
IX - julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos de governo; (quem julga é o CN com auxilio do TCU
XV - autorizar referendo e convocar plebiscito;
XVII - aprovar, previamente, a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a dois mil e quinhentos hectares.
Tanto as terras da Uniao quanto estaduais (se ultrapassar 2500 hectares a alienação/concessão precisa ser aprovada pelo CN)
Obs: O STF definiu ser constitucional as Constituições estaduais colocarem limite a essa alienação para um tamanho menor que o estabelecido na CF, se justificado pela realidade do estado
É competência da câmara, senado e quaisquer de suas comissões de convocar (=obriga) autoridades para prestar informações sobre assunto previamente determinado. Quais são essas autoridades que podem ser convocadas?
Quem pode ser convocado: ministro do estado, quaisquer órgãos titulares de órgãos diretamente subordinados a presidência, e o presidente do comitê gestor do IBS
Atenção! O presidente da república não pode ser convocado; nem ministro do STF, nem PGR, nem administração indireta
O que acontece se uma dessas autoridades não comparecerem ?
Se a autoridade não comparecer ou prestar informações falsas – gera crime de responsabilidade
Em relação as competências privativas da câmara do deputados, qual é a exceção a resolução?
Exceção ao uso de resolução:
V - dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção dos cargos, empregos e funções de seus serviços, e a iniciativa de lei para fixação da respectiva remuneração, observados os parâmetros estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias
Obs: a remuneração fixada pela câmara é a remuneração dos servidores (PRECISA DE LEI) – iniciativa da câmara, deve ser aprovado no senado e depois sancionado pelo presidente
Compete privativamente à Câmara dos Deputados?
III - elaborar seu regimento interno; (se auto-organiza por meio de resolução da câmara)
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (crime comum: STF que julga, crime de responsabilidade: senado federal que julga – ambos precisa de autorização por 2/3 da câmara)
Obs: em relação ao ministro do estado – essa autorização é somente por crime de responsabilidade conexo com o presidente. Os ministros de estado são julgado no crime comum: pelo STF, no crime de responsabilidade: pelo STF, exceto se o crime de responsabilidade for conexo ao presidente da republica: julgado pelo senado
Compete privativamente à Câmara dos Deputados?
II - proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando não apresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
V - eleger membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII. (são 6 conselheiros que são cidadão brasileiros natos com mais de 35 anos- 2 deles são eleitos pela câmara e 2 pelo senado e 2 escolhidos pelo presidente da republica
As competências privativas do senado, diferente da câmara, todas são feitas por resolução?
Naoo! por meio de resolução – exceto a fiaxacao da remuneração dos servidores da casa – projeto de lei de iniciativa do senado
Compete privativamente ao senado federal processar e julgar quais autoridades?
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles;
Obs: no crime comum tem prerrogativa de função – julgados pelo STF/STJ – o senado age de forma atípica julgando – essa decisão do senado não se sujeita a apreciação do poder judiciário
Obs: ministro de estado e comandantes das forças armadas somente crime de responsabilidade conexo ao presidente e vice
Obs: para processar e julgar o presidente, vice e ministro de estado é preciso de autorização da câmara por 2/3 dos membros
Compete privativamente ao senado federal processar e julgar mais quais autoridades?
II processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade;
Obs: nessas autoridades NÃO precisa ser crime de responsabilidade conexa com o presidente
os ministros do STF podem sofrer impeachment?
Simmm! Os ministros do STF são vitalícios, mas sua vitaliciedade foi flexibilizado – perdem por sentença transitada em julgada, ou por decisão do senado por crime de responsabilidade (impeachment) – logo a vitaliciedade do juiz do primeiro grau é maior que o juiz do STF
Como é feita a sessão de julgamento do senado?
Quem preside a sessão de julgamento é o presidente do STF (não tem poder decisório) e quem julga é o senado – a decisão tem o quórum de 2/3 -se condenado: perda de cargo, ou inabilitação por 8 anos (impede de obter cargo, emprego e função publica)
Compete ao senado federal aprovar a nomeação de quais autoridades escolhidas pelo presidente?
III - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição pública (=sabatina do senado – responde perguntas, depois aquele nome é cometido a uma votação secreta), a escolha de: (escolhas do presidente)
a) Magistrados, nos casos estabelecidos nesta Constituição;
b) Ministros do Tribunal de Contas da União indicados pelo Presidente da República;
c) Governador de Território;
d) Presidente e diretores do banco central;
e) Procurador-Geral da República;
f) titulares de outros cargos que a lei determinar; (lei comum pode condicionar a aprovação de algumas escolhas a decisão do senado – rol exemplificativo)
O senado federal aprova a escolha de qual autoridade a partir de voto secreto e arguição secreta?
IV - aprovar previamente, por voto secreto, após arguição em sessão secreta, a escolha dos chefes de missão diplomática de caráter permanente (=embaixador e cônsul) – a arguição nesse caso É SECRETA
Qual o assunto que no geral é uma dica para saber se é competência do senado? (Tem q ler na CF)
Endividamento público, limite de divida dos entes = competência do senado aprovar (limites de gastos – questões financeiras) – ler na CF mais competências do Senado
O que seria controle concentrado de constitucionalidade do STF?
(alguém competente ingressa com uma ação direta de inconstitucionalidade perante o STF) – se o STF decidir que a ação é procedente, gera alguns efeitos: erga omnes (efeito para todas as pessoas), tem efeito ex tunc (retroage desde a origem), efeito vinculante (todos os demais órgãos devem seguir)
Obs: Esse controle é feito da lei a partir da lei
O STF também faz controle difuso de constitucionalidade?? O que seria?
Simmm, ao analisar os casos concretos, pode declarar que uma lei é inconstitucional. Nesse caso, o próprio STF entendeu que terá o mesmo efeito que o controle concentrado: eficácia erga omnes, ex tunc e vinculante
Ocorre controle de inconstitucionalidade tambem pelos juízes de primeiro grau?
Simmm! Seria um controle difuso sem abstrativizacao.
Ou seja, é possível que um juiz comum, analisando os casos concretos, declare que uma lei é inconstitucional – controle de inconstitucionalidade de caso concreto = controle difuso de inconstitucionalidade. A decisão tem efeitos: efeito inter partes (vale só para a pessoa que entrou com a ação – ou seja, a lei continua existindo e valendo para o resto das pessoas), efeito ex tunc (retroage só para mim)
O que seria a mutação constitucional ocorrida em relação a competência do senado e a competência do STF no controle de constitucionalidade?
-A CF definiu como competência do senado:
“X – Suspender a execução, no todo ou em parte, da lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do supremo tribunal federal”
-Isso, porque o controle difuso do STF não gerava efeito erga Omens, mas somente inter partes (ou seja, só valia para as partes participantes do caso concreto) - com isso o senado possui a competência de suspender de forma erga Omens/ ex nunc a execução de uma lei declarada inconstitucional pelo STF
-Porém, o Inciso X sofreu uma mutação constitucional (mudança na interpretação da constituição sem mudar o texto) – fazendo com que ocorresse a abstratizacao do controle difuso do STF, permitindo que ele mesmo desse efeito erga Omens/ ex tunc e vinculantes para as duas decisões de inconstitucionalidade - ficando o STF independente do senado.
Com a mutação constitucional então o senado perdeu sua competência do inciso X ?
Naooo!! O senado ainda pode suspender, o que mudou foi que o senado fazer ou não já vai alcançar todo mundo - efeito apenas declaratório
O que significa “suspender no todo ou parte”??
= suspende o que o STF entendeu inconstitucional: se o STF entendeu a lei toda então suspende tudo, entendeu parte da lei inconstitucional o senado suspende então a parte
O que seria a Imunidade parlamentar? E quais são as duas?
-Imunidade parlamentar = é uma garantia constitucional de que o parlamentar pode em plenitude exercer o mandato eletivo sem perseguição politica
-A imunidade parlamentar é uma garantia indisponível (se ele é parlamentar ele tem a imunidade – independente se quer usufruir dela ou não – a imunidade é própria do cargo)
- existe imunidade material e formal
O que seria imunidade material?
os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos (= inviolabilidade)
Inviolabilidade civil = não ocorre reparação de dano
Inviolabilidade penal = não há crime
Quais são as limitações da imunidade material?
Somente no exercício do seu mandato – e no exercício do mandato deve respeitar o estado democrático de direito – a dignidade da pessoa humana – deve respeita a ordem constitucional (ou seja, sem violar direitos fundamentais) – também é responsabilizado por desrespeitos em redes sociais desses estatutos
Tem imunidade material em todo o território nacional – desde que esteja agindo como parlamentar
Obs: o parlamentar deve respeitar o decoro parlamentar = código de ética – se não respeitar, ele pode vir a responder por quebra do decoro
se um parlamentar for chamado para um programa de tv/radio ele também tem imunidade parlamentar??
Simm!! Ele n teria se ele tivesse um programa de tv/rádio
Existe imunidade para um parlamentar, que é candidato, durante propaganda política?
Naooo!! se um parlamentar se candidatar a um cargo – na propaganda eleitoral se ele falar besteira ele vai ser responsabilizado – nesse caso ele esta agindo como candidato e não como parlamentar
O parlamentar recebe a imunidade material no dia da diplomação?
Naooo!! a pessoa tem que já estar agindo na qualidade de parlamentar
O que é o Foro por prerrogativa de função?
Quando o cargo exige que seja julgado por um órgão superior a ele, ou não tendo, um igual
Quem julga os senadores e deputados em crime comum? E por crime de responsabilidade?
-os deputados s senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o STF (ou seja, crime comum: STF – porem a jurisprudência diz: somente os crimes comuns vinculado ao exercício do cargo
-por crime de responsabilidade: não respondem por crime de responsabilidade -não existe lei
O que é crime de mandato cruzado?
era deputada e praticou o crime nessa qualidade, e se tornou senadora – como para os dois mandatos a competência é do STF, então continua sendo julgado pelo STF)
