Remedios Flashcards
O que são os remédios constitucionais?
ações constitucionais em sua maioria (existem remédios administrativos)
São garantias individuais – são cláusulas pétreas (garantias dos direitos criados na constituição) não podem ser abolidas nem por emenda
Para que servem os remédios constitucionais?
Instrumento para você se defender de abusos e excessos contra os nossos direitos (usa quando violam direitos) – mecanismos de defesas que o estado não consegue botar a mão
Quais são os remédios judiciais?
Judiciais (você provoca o poder judiciário): habeas corpus, habeas data, mandato de segurança, mandado de injunção e acao popular
Quais são os remédios administrativos?
Administrativos (você e o poder público buscando administrativamente um entendimento direto): direito de petição, direito de certidão
O que assegura o direito de petição?
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
a)o direito de peticao aos poderes públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder
“Todos”: brasileiros, estrangeiros, pessoa jurídica
O direito de partição não permite o pagãmente de taxas para petições?
Issoo aí! independentemente do pagamento de taxas (é inconstitucional ter que pagar taxas – no direito de certidão também)
O que seria petição?
Peticao – fazer um pedido ao poder publico de que tome providencia sobre algo que você considere ilegal/inconveniente/abusivo
Ex: a sua rua esta sem iluminação, ai vc faz a petição para o poder público colocar luz lá
Ex: poder de contestar o que quiser da notificação de trânsito, e ainda de poder recorrer sobre a decisão
Os recursos administrativos também são independentes de cobranças de taxas?
Simmm! É inconstitucional a exigência de deposito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para a admissibilidade de recurso administrativo (o recurso vc ainda esta exercendo o seu direito de petição)
O STF entendeu que deve ser imune ao pagamento de taxas sob o registro de regularização migratório para qualquer estrangeiro que vier para o Brasil?
Naoo! é imune ao pagamento de taxas para registro da regularização migratória o estrangeiro que demonstre sua condição de hipossuficiente, nos termos da legislação de regência” legislação de regência = lei de imigração
O que assegura o direito de certidão?
são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:
b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
Atenção!! quando a pessoa pede uma certidão, ela não quer uma informação sobre ela, mas um documento com fé publica que comprove algo a seu respeito – a pessoa so consegue provar com o documento, por isso, a pessoa tem o direito de ter acesso a esse documento, sem pagamentos de taxas
Qual tipo de certidão o direito de certidão assegura?
não está falando de certidão de nascimento, casamento ou de óbito (a cf so garantiu nascimento e óbito para pobres)
são as certidões diversas emitidas pelas repartições publicas que possam comprovar algo a respeito da pessoa requerente – tipo os documentos exigentes quando passa no concurso publico
o direito a gratuidade das certidões inclui as certidões emitidas pelo Poder Judiciário, inclusive aquelas de natureza forense???
Simmmmm!!
se eu for pedir a certidão de outra pessoa, a gratuidade não se encaixa?
Issoo aiii! Tem q ser interesse pessoal
Cópias e reproduções de documentos pelo órgão público também recebe imunidade de taxas?
Naooo!! Não impede a instituição de taxa pelo fornecimento de copias e reproduções de documentos pelo órgão ou pela entidade publica consultada, para o ressarcimento dos gastos com o material utilizado – se custar material você tem que pagar (copias e reprodução geram gasto ao poder publico, pode ser cobrado taxa)
Não é inconstitucional a instituição de taxa para emissão de atestado coletivo ou individual de interesse de empresa privada ?
Isso aí! tem que ser de interesse individual e um atestado individual
Se o direito de obter a certidão for negado pela administração, qual remédio constitucional pode ser usado?
Vc faz por Mandado de segurança
NÃO É usado o Habeas data
Habeas data (quando vc quer ter acesso a informação sobre você), mandado de segurança (quando você precisa de um documento que comprove uma situação sua e que so o poder publico pode fazer)
Quando deve ser usado o habeas corpus ?
Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder
O habeas corpus é o remédio constitucional mais antigo do Brasil!
Simm! Em 1824 existia habeas corpus em lei infraconstitucional
Expressamente na cf foi somente em 1891, no contexto de Brasil republica
As constituições que vieram na sequência mantiveram essa proteção
Qual o objeto (direito) amparado pelo habeas corpus?
Objeto(direito) amparado pelo habeas corpus: protege e liberdade de locomoção (direito de ir, vir e permanecer em determinado lugar)
A finalidade é amparar a liberdade de locomoção e combater ato ilegal ou abusivo que fere ou possa ferir a liberdade de locomoção (é o que sofreu ou se achar ameaçado de sofrer)
O habeas corpus possui duas modalidades. O que seria a modalidade preventiva?
preventiva: você não precisa esperar sofrer a violação do seu direito de liberdade. Diante da ameaça você já pode agir e impetrar um HC. Se aceito pelo juiz, ele vai dar um Salvo conduto
Obs: precisa ser uma ameaça real/concreta
Ex: uma pessoa foi chamada pela CPI como testemunha, porem na verdade ela é uma investigada. Como é obrigada a ir, a falar e a dizer a verdade, podendo se contrario ser presa, existe ai uma ameaça à liberdade de locomoção. Podendo a pessoa impetrar um Habeas Corpus, indo a CPI e não precisando falar ou não precisando falar a verdade, não podendo ser preso
O habeas corpus possui duas modalidades. O que seria a modalidade liberatória/repressiva?
Liberatória/repressiva: alguém já sofreu a liberdade da locomoção, e a pessoa usa o remédio constitucional pois entende isso um abuso. É impetrado o HC e se aceito o juiz dá um alvará de soltura
Um processo de impeachment ao presidente pode ser um caso de impetrar habeas corpus?
Processo de impeachemnet contra o presidente da republica não cabe HC, pois não fere o direito de liberdade de locomoção (ele não vai ser preso) – o que cabe é mandado de segurança
O contraditório e ampla defesa é so depois que instaura o processo
Legitimidade ativa - o que seria o impetrante de HC?
o impetrante (aquele que já chega contando a violação ao direito, pedindo logo uma providencia) quem conta que alguém sofreu ou esta sendo ameaçado por limitações ao seu direito de livre locomoção
Legitimidade ativa - quem pode ser impetrante de HC?
O impetrante pode ser: qualquer pessoa (brasileiro, estrangeiro, ministério público, defensoria publica, pessoa jurídica (( o impetrante não precisa ser alguém que esta pedindo direito próprio, pode ser outra pessoa qualquer em defesa de quem sofreu restrição a liberdade de locomoção
O juíz pode ser impetrante de HC?
juiz não pode ser impetrante de HC. Mas o juiz pode deferir um habeas corpus de oficio (ou extra-oficio – HC que não tem impetrante – o juiz tomou conhecimento de que alguém sofreu privação da liberdade de locomoção, mas ninguém fez nada por ela. O juiz sabe que a pessoa sofreu então ele vai e age de ofício, dando o avara de soltura
Um incapaz pode ser impetrante de HC?
Sim! o incapaz pode ser impetrante – independentemente de capacidade civil ex: uma criança pode contar para o juiz que sofreu ameaça de liberdade de locomoção e pedir providencia
O que seria o paciente de HC e quem pode ser?
aquele que vai ser beneficiado pelo HC, aquele que sofre ou esta sendo ameaçado a sofrer restrição a liberdade de locomoção. Ou seja, pessoa jurídica não pode ser o paciente de HC (so o impetrante) – precisa ser uma pessoa física
Obs: paciente também não pode ser coisa (precisa ser pessoa)
Quem seria a legitimidade passiva do habeas corpus?
Legitimidade passiva (contra quem você esta inpretrando o HC – quem restringiu sua liberdade de locomoção) – autoridade coatora (impetrado) – 99% dos casos impetra contra uma autoridade publica. Cabe também HC contra particular (na maioria do caso não cabe pq é infragrante de crime) ex: joao não recebeu a alta pois não pagou a divida do plano pro hospital – ex: internação compulsória
O habeas corpus é o único remédio de natureza civil?
Errado! Ele é o único de natureza penal
Processo do HC – acao de natureza penal (mas não se restringe ao processo penal)
Um estrangeiro pode impetrar no Brasil um HC na sua língua natal?
Naooo! Precisa ser um procedimento escrito em língua portuguesa (não existe HC verbal) obs: estrangeiro pode impetrar HC so precisa escrever em português – pode pedir pra outra pessoa escrever para ele (um analfabeto pode ser impetrante)
É preciso ser assinado
HC é uma acao constitucional que tem total preferência de distribuição e de julgamento?
Simmm! ele corre na frente de qualquer outra acao – tem um rito mais célere que os dos outros remédios, depois do HC vem o Mandado de segurança
O HC é uma ação gratuita?
Ação gratuita – isenta de custas processuais
Ação que dispensa advogado (a única garantia constitucional que dispensa advogado
É uma ação que admite liminar – pede uma liminar (decisão provisória), pois não quer esperar ate que seja decido a decisão de mérito (decisão final) – perigo da demora
Não cabe habeas corpus quando já extinta a pena privativa de liberdade?
Issoo! uma pessoa faria para poder retirar o nome do roll dos culpados (a pena já foi extinta)
não cabe habeas corpus contra ato normativo em tese?
Issoo! HC você utiliza para combater o ato de alguém – você não usa HC para questionar texto de lei (não substitui a ação direta de inconstitucionalidade) – não combate lei, só combate ato
não cabe habeas corpus para combater o mérito de punição disciplinar militar?
Isso! Para atacar a ilegalidade do ato, sim. – ou seja, prisão por indisciplina militar não se aplica HC. Mas cabe HC se for para atacar a ilegalidade do ato (ex: a punição so pode ser feita por uma autoridade competente – se for por uma incompetente cabe HC para questionar a ilegalidade do ato de restrição a liberdade de locomoção
Habeas corpus não é instrumento adequado para o trancamento do processo de impeachment?
Issooooo! pois não tem ameaça a liberdade de locomoção
O habeas corpus não é instrumento próprio a questionar a sequencia de processo administrativo?
Issoooo!
Não cabe habeas corpus contra decisão de Turma do STF ??
Não cabe! e não cabe HC contra ato de ministro do STF (não somente de turma)
Obs: não cabe HC para ministro do STJ também
Existe Habeas corpus coletivo?
segunda turma do stf entendeu cabível a impetração, por parte da defensoria publica da Uniao, em substituição processual, de habeas corpus coletivo preventivo (CAI MUITOOO!) – existe Habeas Corpus Coletivo (criação da defensoria e admitido pela segunda turma do STF) ex: mulher do sergio cabral ganhou a ação em que impetrou HC para ter prisão domiciliar pois tinha que cuidar dos filhos. Ai a defensoria publica foi e impetrou um HC coletivo preventivo para todas as mães iam ser presas que estavam na mesma situação – preventiva (para as maes já presas é preciso que elas entre com seus HC)
Obs: HC coletivo não precisa ser preventivo necessariamente, esse foi só um exemplo
Cabe Habeas Corpus para retirar dos autos provas obtidas por meios ilícitos ?
Simmmmmm!
admite-se habeas corpus para impedir a quebra de sigilo de dados em investigações criminais ou processos penais?
Simmm! se faltou fundamentação para a quebra de sigilo e como é processo criminal existindo risco de restrição ao direito de livre locomoção, é possível impetrar HC (somente se for a quebra de dados por autoridade judicial)
Obs: existem duas formas de quebrar o sigilo de dados: autoridade judicial (criminal – cabe HC) e CPI (investigação legislativa – não cabe HC para quebra de sigilo de dados, pois não pode ser presa pela CPI – não tem ameaça ao direito de locomoção – nesse caso cabe mandado de segurança)
Habeas data existia antes de CF88 ?
Naoo! Já é criação da CF/88 – é garantido o direito à informação pessoal
Quando pode ser usado o Habeas Data?
a)para assegurar o conhecimento de informações relativas a pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter publico (privados que tem caráter público)
b)para a retificação de dados (algum dado está errado e você quer corrigir), quando não se prefira faze-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo)
C) habeas data também pode ser usada para complementação das suas informações
HD somente poderá ser utilizado após a tentativa de resolver o problema pela via administrativa??
Issoo! se negar você pode impetrar HD – via judicial
cabe HD para retirar informações?
Naooo!
o HD é via processual inadequada para sustar publicação de matéria em sitio eletrônico – não pode pedir para retirar informações suas de sitio eletrônico
O HD não se revela meio idôneo para se obter vista de processo administrativo?
Isso! vista ou copia do processo – se negar é mandado de segurança
O HD é garantia constitucional adequada para a obtenção dos dados concernentes ao pagamento de tributos do próprio contribuinte constantes dos sistemas informatizados de apoio a arrecadação do órgão fazendário dos entes estatais?
Issooo!
Legitimidade ativa (quem pode impetrar o HD)?
somente o detentor das informações pessoais (brasileiro, estrangeiro e até a pessoa jurídica) – é uma ação personalíssima (somente a pessoa detentora dos dados pode impetrar) - o advogado fala para você ao juiz, mas quem impetrou foi você
