Hermeneutica constitucional Flashcards
O que significa hermenêutica constitucional?
Significa interpretação constitucional a partir de princípio é métodos
Qual a diferença entre corrente interpretativa e não interpretativa?
1)Corrente interpretativa: os intérpretes devem buscar capitar o sentido da norma, sem inovação, cumprindo o que está escrito, na forma literal
2)corrente não interpretativa: não é um mero intérprete, mas faz a concretização da norma constitucional com base na realidade. Atuação inovadora (comum no Brasil)
O que diz o Princípio da Supremacia da Constituição?
Reconhece o texto constitucional como norma hierarquicamente superior sobre todas as demais normas jurídicas. Sendo assim, toda interpretação jurídica deve iniciar-se pela constituição, pois constitui o fundamento de validade de todo ordenamento jurídico
O que diz o princípio da força normativa da constituição?
Os aplicadores da constituição, para a solução de problemas jurídicos-constitucionais, devem dar preferência àqueles pontos de vista que se ajustam historicamente, ao sentido das normas constitucionais, para lhe conferir eficácias -constitucionalizacao dos ramos do direito
O que diz o princípio da presunção de constitucionalidade das leis?
Tendo a lei promulgada e publicada, o intérprete deverá tentar extrair, sempre que possível, a sua validade, só declarando a sua inconstitucionalidade quando está for flagrado e incontestável
-declarar que uma lei é inconstitucional é exceção, pois pressupõe-se que é constitucional
Quando uma norma é declarada inconstitucional, o q acontece no Brasil?
No Brasil, a norma mesmo sendo claramente inconstitucional ela só pode parar de ser obrigatória quando houver a declaração de constitucionalidade. Enquanto não tiver, ela se torna legal, aplicada é obrigatória.
O que significa a teoria da nulidade seguida no Brasil?
Acredita que até q se ocorra a declaração de inconstitucionalidade deve ser cumprida a lei. Depois de declarada, a sua validade é afetada e ocorre efeito “ex tunc” (a declaração é retroativa desde a origem defasando todo prejuízo causado pela lei)
Quem faz a declaração/controle de inconstitucionalidade?
É feita pelo poder judiciário (só ele declara e só ele faz acontecer o efeito ex tunc) STF (controle abstrato), tribunais, juízes (controle a partir de casos concretos)
Qual é o processo para que os tribunais façam a declaração de inconstitucionalidade?
Segue o Princípio da Reserva de Plenário “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”
Ou seja, só pode o plenário completo do tribunal, o seu órgão especial, sendo necessário deles a sua maioria absoluta
Os órgãos fracionários dos tribunais podem fazer declaração de inconstitucionalidade?
Naooo, somente plenário completo e órgãos especiais dos tribunais
-declarar constitucionalidade todos os órgãos do judiciário declaram
O que diz o princípio da interpretação conforme a constituição?
Os aplicadores da constituição, em face das normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolhem o sentido que as torne constitucionais, e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade
-é obrigatório que a norma seja polissêmica
O que diz o princípio da unidade da constituição?
A constituição deve ser interpretado como um texto único, completo e coeso. Não existindo hierarquia entre as normas constitucionais, nem contradição entre elas, ocorrendo que uma norma complementa a outra
(Não deve ser interpretado fragmentado, mas a constituição como um todo)
É possível fazer controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias?
Não! Estaria indo de contra ao poder originário e a supremacia da constituição
É possível fazer controle de constitucionalidade das normas constitucionais derivadas?
Simmm! Uma emenda pode ser inconstitucional na matéria, no processo…
O q diz o princípio da concordância prática ou da harmonização?
Orienta o hermeneuta a agir diante da colisão entre normas constitucionais, para que nenhuma seja prejudicada. Assim a interpretação das normas deve permitir harmonização de todos os dispositivos
Entao princípio da concordância prática ou da harmonização fala q existe contradição entre as normas constitucionais?
Naooo! O q acontece é uma situação em que ambas as normas querem agir e entram em colisão. O q deve ser feito: interpretar ambas as normas e ver qual é o alcance de cada uma, para saber de realmente estão em colisão (muitas vezes não estão) aí faz a harmonização entre elas a partir da delimitação do alcance de cada uma. Caso não seja suficiente, utilizasse o princípio da proporcionalidade, sendo feita a ponderação das normas, vendo para qual vai pesar mais
O que diz o princípio da correção funcional,ou conformidade funcional, ou exatidão funcional, ou justeza?
O órgão encarregado da interpretação da norma constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatorio-funcional constitucionalmente estabelecido
Ex: artigo q permite os parlamentares falarem o q quiser, inclusive preconceitos, subverte o esquema organizatorio
O que diz o princípio do efeito integrador
Corolário do princípio da unidade é oriundo da interpretação sistemática, estabelece que nas interpretações das normas, para a resolução dos problemas jurídicos-constitucionais, o intérprete deve levar em conta a relação estado-sociedade, a fim de dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política
-a interpretação q se da deve buscar o equilíbrio entre os dispositivos para que não rompa a relação estado-sociedade, as pessoas devem ser assistidas como manda a constituição
O que diz o princípio da máxima efetividade (eficiência ou interpretação efetiva)?
Interpreta a norma constitucional como aquela capaz de produzir desde já todos os seus efeitos - essa máxima efetividade não impede a existência de normas de eficácia limitada ou programática, apesar de em modo geral, as normas constitucionais são capazes de produzir efeito de forma imediata
O que diz o princípio da proporcionalidade (da razoabilidade)??
Tem base na teoria de Karol Larenz
A razoabilidade emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso. Precede e condiciona a aplicação da lei, inclusive a constituição, de forma a aplicar, ao caso concreto, a decisão mais justa e equilibrada
Ex: a falta de banho quente nas celas é inconstitucional pois fere vários direitos fundamentais
O que diz o princípio da reserva do possível?
Regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no que se refere a efetivação de alguns direitos sociais e fundamentais, tais como o direito saúde, condicionado a prestação do estado a existência de recursos públicos disponíveis
Portanto, de acordo com o princípio da reserva do possível, o poder judiciário PODE determinar que gestores públicos façam ou deixem de fazer determinadas ações ou condutA na implementação de direito?
Sim, mas com moderação. Em uma situação em que o estado não fez, deveria ter feito e poderia fazer, entra em ordem judicial determinando que faça agora PORÉM, como diz o princípio “o possível” logo, o poder judiciário só emite a ordem depois de analisar se existe recurso público suficiente disponível para fazer essa ordem (limite)
O que diz o princípio do mínimo existencial?
O mínimo para resguardar a dignidade da pessoa humana é necessário ser feito! Independente se há recurso ou não ex: não pandemia muitos municípios foram obrigados a abrir hospitais de campanha mesmo sem recurso
O que diz o princípio do Estado de Coisas Inconstitucional?
Para a caracterização do estado de coisas inconstitucional deve ser constatada violação à direitos e garantias fundamentais de uma ampla parcela da população (não pode ser uma violação individual), em situação em que evidenciada falha estrutural sistêmica de autoridades
