Hermeneutica constitucional

Question 1

O que significa hermenêutica constitucional?

Answer 1

Significa interpretação constitucional a partir de princípio é métodos

Question 2

Qual a diferença entre corrente interpretativa e não interpretativa?

Answer 2

1)Corrente interpretativa: os intérpretes devem buscar capitar o sentido da norma, sem inovação, cumprindo o que está escrito, na forma literal
2)corrente não interpretativa: não é um mero intérprete, mas faz a concretização da norma constitucional com base na realidade. Atuação inovadora (comum no Brasil)

Question 3

O que diz o Princípio da Supremacia da Constituição?

Answer 3

Reconhece o texto constitucional como norma hierarquicamente superior sobre todas as demais normas jurídicas. Sendo assim, toda interpretação jurídica deve iniciar-se pela constituição, pois constitui o fundamento de validade de todo ordenamento jurídico

Question 4

O que diz o princípio da força normativa da constituição?

Answer 4

Os aplicadores da constituição, para a solução de problemas jurídicos-constitucionais, devem dar preferência àqueles pontos de vista que se ajustam historicamente, ao sentido das normas constitucionais, para lhe conferir eficácias -constitucionalizacao dos ramos do direito

Question 5

O que diz o princípio da presunção de constitucionalidade das leis?

Answer 5

Tendo a lei promulgada e publicada, o intérprete deverá tentar extrair, sempre que possível, a sua validade, só declarando a sua inconstitucionalidade quando está for flagrado e incontestável
-declarar que uma lei é inconstitucional é exceção, pois pressupõe-se que é constitucional

Question 6

Quando uma norma é declarada inconstitucional, o q acontece no Brasil?

Answer 6

No Brasil, a norma mesmo sendo claramente inconstitucional ela só pode parar de ser obrigatória quando houver a declaração de constitucionalidade. Enquanto não tiver, ela se torna legal, aplicada é obrigatória.

Question 7

O que significa a teoria da nulidade seguida no Brasil?

Answer 7

Acredita que até q se ocorra a declaração de inconstitucionalidade deve ser cumprida a lei. Depois de declarada, a sua validade é afetada e ocorre efeito “ex tunc” (a declaração é retroativa desde a origem defasando todo prejuízo causado pela lei)

Question 8

Quem faz a declaração/controle de inconstitucionalidade?

Answer 8

É feita pelo poder judiciário (só ele declara e só ele faz acontecer o efeito ex tunc) STF (controle abstrato), tribunais, juízes (controle a partir de casos concretos)

Question 9

Qual é o processo para que os tribunais façam a declaração de inconstitucionalidade?

Answer 9

Segue o Princípio da Reserva de Plenário “somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público”
Ou seja, só pode o plenário completo do tribunal, o seu órgão especial, sendo necessário deles a sua maioria absoluta

Question 10

Os órgãos fracionários dos tribunais podem fazer declaração de inconstitucionalidade?

Answer 10

Naooo, somente plenário completo e órgãos especiais dos tribunais

-declarar constitucionalidade todos os órgãos do judiciário declaram

Question 11

O que diz o princípio da interpretação conforme a constituição?

Answer 11

Os aplicadores da constituição, em face das normas infraconstitucionais de múltiplos significados, escolhem o sentido que as torne constitucionais, e não aquele que resulte na sua declaração de inconstitucionalidade
-é obrigatório que a norma seja polissêmica

Question 12

O que diz o princípio da unidade da constituição?

Answer 12

A constituição deve ser interpretado como um texto único, completo e coeso. Não existindo hierarquia entre as normas constitucionais, nem contradição entre elas, ocorrendo que uma norma complementa a outra
(Não deve ser interpretado fragmentado, mas a constituição como um todo)

Question 13

É possível fazer controle de constitucionalidade das normas constitucionais originárias?

Answer 13

Não! Estaria indo de contra ao poder originário e a supremacia da constituição

Question 14

É possível fazer controle de constitucionalidade das normas constitucionais derivadas?

Answer 14

Simmm! Uma emenda pode ser inconstitucional na matéria, no processo…

Question 15

O q diz o princípio da concordância prática ou da harmonização?

Answer 15

Orienta o hermeneuta a agir diante da colisão entre normas constitucionais, para que nenhuma seja prejudicada. Assim a interpretação das normas deve permitir harmonização de todos os dispositivos

Question 16

Entao princípio da concordância prática ou da harmonização fala q existe contradição entre as normas constitucionais?

Answer 16

Naooo! O q acontece é uma situação em que ambas as normas querem agir e entram em colisão. O q deve ser feito: interpretar ambas as normas e ver qual é o alcance de cada uma, para saber de realmente estão em colisão (muitas vezes não estão) aí faz a harmonização entre elas a partir da delimitação do alcance de cada uma. Caso não seja suficiente, utilizasse o princípio da proporcionalidade, sendo feita a ponderação das normas, vendo para qual vai pesar mais

Question 17

O que diz o princípio da correção funcional,ou conformidade funcional, ou exatidão funcional, ou justeza?

Answer 17

O órgão encarregado da interpretação da norma constitucional não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatorio-funcional constitucionalmente estabelecido
Ex: artigo q permite os parlamentares falarem o q quiser, inclusive preconceitos, subverte o esquema organizatorio

Question 18

O que diz o princípio do efeito integrador

Answer 18

Corolário do princípio da unidade é oriundo da interpretação sistemática, estabelece que nas interpretações das normas, para a resolução dos problemas jurídicos-constitucionais, o intérprete deve levar em conta a relação estado-sociedade, a fim de dar primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como ao reforço da unidade política
-a interpretação q se da deve buscar o equilíbrio entre os dispositivos para que não rompa a relação estado-sociedade, as pessoas devem ser assistidas como manda a constituição

Question 19

O que diz o princípio da máxima efetividade (eficiência ou interpretação efetiva)?

Answer 19

Interpreta a norma constitucional como aquela capaz de produzir desde já todos os seus efeitos - essa máxima efetividade não impede a existência de normas de eficácia limitada ou programática, apesar de em modo geral, as normas constitucionais são capazes de produzir efeito de forma imediata

Question 20

O que diz o princípio da proporcionalidade (da razoabilidade)??

Answer 20

Tem base na teoria de Karol Larenz
A razoabilidade emana diretamente das ideias de justiça, equidade, bom senso, prudência, moderação, justa medida, proibição de excesso. Precede e condiciona a aplicação da lei, inclusive a constituição, de forma a aplicar, ao caso concreto, a decisão mais justa e equilibrada
Ex: a falta de banho quente nas celas é inconstitucional pois fere vários direitos fundamentais

Question 21

O que diz o princípio da reserva do possível?

Answer 21

Regula a possibilidade e a extensão da atuação estatal no que se refere a efetivação de alguns direitos sociais e fundamentais, tais como o direito saúde, condicionado a prestação do estado a existência de recursos públicos disponíveis

Question 22

Portanto, de acordo com o princípio da reserva do possível, o poder judiciário PODE determinar que gestores públicos façam ou deixem de fazer determinadas ações ou condutA na implementação de direito?

Answer 22

Sim, mas com moderação. Em uma situação em que o estado não fez, deveria ter feito e poderia fazer, entra em ordem judicial determinando que faça agora PORÉM, como diz o princípio “o possível” logo, o poder judiciário só emite a ordem depois de analisar se existe recurso público suficiente disponível para fazer essa ordem (limite)

Question 23

O que diz o princípio do mínimo existencial?

Answer 23

O mínimo para resguardar a dignidade da pessoa humana é necessário ser feito! Independente se há recurso ou não ex: não pandemia muitos municípios foram obrigados a abrir hospitais de campanha mesmo sem recurso

Question 24

O que diz o princípio do Estado de Coisas Inconstitucional?

Answer 24

Para a caracterização do estado de coisas inconstitucional deve ser constatada violação à direitos e garantias fundamentais de uma ampla parcela da população (não pode ser uma violação individual), em situação em que evidenciada falha estrutural sistêmica de autoridades

Question 25

Quando é declarado o Estado de Coisas inconstitucional o poder judiciário pode interferir?

Answer 25

O poder judiciário pode dar a ordem ao poder executivo e legislativo estabelecendo o que deve ser feito afim de que o direito fundamental seja respeitado e concretizado (permite uma ação positiva do judiciário)
Ex:superlotação de presídios

Question 26

O que diz a teoria dos poderes implícitos?

Answer 26

Quando a constituição confere uma competência a um órgão, implicitamente também confere os poderes necessários a execução dessa competência
“Quando o texto constitucional da a um determinado órgão uma atribuição, já fica implícita a interpretação de que tudo foi necessário para aquele órgão cumprir a atribuição também já foi outorgada na constituição”
Obs: extinção não é igual demissão!

Question 27

O que diz o método jurídico ou método hermenêutico clássico?

Answer 27

Entende que a constituição é uma lei, é precisa ser interpretada como uma lei (criticas pois as normas constitucionais baseiam-se princípios, abstratos, diferente das leis)
Entende que o sentido das normas constitucionais é extraído de cinco elementos interpretativos (próximo card)

Question 28

Quais são os cinco elementos interpretativos entendidos pelo método jurídico?

Answer 28

A)o elemento filológico (semântico, gramatical ou literal): o texto é o ponto de partida e não deve se desviar do texto, é o limite do hermeneuta
B)o elemento lógico (ou sistemático): devem ser interpretadas como um conjunto normativo sistemático, não pode isolar a norma
C)elemento histórico (ou genérico): é preciso pensar o que o legislador quis dizer quando escreveu a norma naquele contexto (vontade do legislador) - limitação do hermeneuta
D)elemento teleológico (finalidade): por qual motivo foi criada aquela norma constitucional
E)comparativo: deve buscar interpretações de outros ordenamentos sobre a mesma situação

Question 29

O que diz o método topico-problematico?

Answer 29

O intérprete resolve o caso primeiro a partir do caso, e depois tenta encontrar algum argumento na constituição para justificar a decisão. Existe a primazia do problema sobre a norma - críticas pois gera casuísmos (casos iguais resolvidos de forma diferente)

Question 30

Quais as críticas sobre o método hermenêutico clássico?

Answer 30

Deixa o hermeneuta muito preso ao texto constitucional. A constituição não deve ser interpretada, mas concretizada, condizente com a realidade

Question 31

O que diz o método hermenêutico-concretizador?

Answer 31

Estabelece um movimento de ir e vir (círculo hermenêutico), do subjetivo (pré interpretação da norma) para o objetivo (caso), e do objetivo para o subjetivo
Primeiro olha para a norma, e depois vai ao caso e vê se dá pra aplica-lo ao caso. No caso, perceve que ele tem detalhamentos em que a norma n foi suficiente resolver, e aí volta para a constituição e encontra outra norma para encaixar no caso

Question 32

O que diz o método científico-espiritual?

Answer 32

Também chamado de método valorativo, sociológico: por esse método a interpretação constitucional deve levar em conta a ordem ou o sistema de valores subjacente a constituição - vai buscar reconhecer o sentimento da sociedade sobre um determinado assunto. Valores de natureza moral, sociológica, religiosa etc (o intérprete sente isso e traz para interpretação das normas constitucionais)

Question 33

Quais são as críticas ao método científico-espiritual?

Answer 33

O povo precisa ser protegido de si mesmo. É preciso ir na lei e não trazer a espiritualidade da situação, pois a sociedade muda toda hora, permitindo casuísmos.

Question 34

O que diz o método normativo-estruturante?

Answer 34

Esse método parte da premissa de que existe uma relação necessária entre o texto e a realidade. Está de acordo com o neoconstitucionalismo - concretização da constituição. A constituição não deve ser interpretada, mas vivida, condizente com a realidade, permitindo muitas vezes a mutação constitucional