Ordem Economica Flashcards
(4 cards)
Principios da ordem econômica?
I - soberania nacional;
II - propriedade privada;
III - função social da propriedade;
IV - livre concorrência;
V - defesa do consumidor;
VI - defesa do meio ambiente, inclusive mediante tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental dos produtos e serviços e de seus processos de elaboração e prestação;
VII - redução das desigualdades regionais e sociais;
VIII - busca do pleno emprego;
IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.
Quando é permitido o monopólio da uniao?
I - a pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos;
II - a refinação do petróleo nacional ou estrangeiro;
III - a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades previstas nos incisos anteriores;
IV - o transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem;
V - a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, com exceção dos radioisótopos cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime de permissão
Quando n é obrigatório o plano diretor?
o plano diretor da cidade é obrigatório para cidades com mais de 20 mil habitantes (quem tem menos pode ter, mas não é obrigatório)
Nenhuma CE pode exigir plano diretor de municípios com menos/mais habitantes
Quem é o Usucapião urbano???
Aquele que possui como sua: área de ate 250 m2, por um prazo de 5 anos, sem oposição do titular, e que não tem outro imóvel, dando a devida função social para a propriedade, usando para moradia – adquire a propriedade por uso (não existe usucapião de bem público)
