Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards
Quais são os direitos fundamentais básicos falados no artigo 5 de CF?
Direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e à propriedade
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros e pessoas jurídicas, a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e à propriedade”
Esse direitos são básicos pois são base para outros direitos?
Issooo aí!
Existe hierarquia entre os direitos fundamentais?
Naoo, não existe hierarquia entre as normas constitucionais! O que existe é q o direito à vida é o direito mais básico
Quais são as duas acepções do direito à vida?
1)Acepção negativa: direito de estar vivo (propósito de impedir que o estado atente sobre a vida de alguém)
2)acepção positiva: direito de viver com dignidade (o estado ter ações positivas que garantem a vida digna)
Os direitos fundamentais podem ser flexibilizados?
Simmm! Não são absolutos
Fale alguns exemplos em que o direito à vida é flexibilizado?
1)a pena de morte é proibida no Brasil, salvo no caso de guerra declarada
Obs: o direito à vida tem acepção negativa
2)o aborto é proibido no Brasil, mas existem em casos que o aborto é legal: quando a gravidez coloca em risco a vida da mãe, gravidez fruto de estupro, e interrupção do parto em caso de anencefalia
3)agir em legítima defesa
O direito à igualdade fala de uma igualdade formal?
Não! Fala de uma igualdade material: a lei iguala os iguais mas diferencia os desiguais conforme as suas desigualdades (ações afirmativas do Estado ex: cotas, vagas pra deficientes
“Homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta constituição”. O parágrafo quis dizer que homens e mulheres são iguais?
Não! Ele só quis trazer as mulheres também para a proteção
“Tratar os desiguais conforme suas desigualdades”
O que significa igualdade formal?
A lei iguala a todos (ninguém tem previlégio)
Sobre as pessoas com deficiência nas provas da PF, o que o STF decidiu?
De acordo com o STF, cabe a administração pública reservar as vagas são estabelecidas em lei, se tiver pessoas com deficiência concorrendo, então essa pessoa vai ser submetida a teste físico e vai tomar posse da função que ela passou, existindo a possibilidade de uma taff diferente - nem toda deficiência vai poder ser aceita, precisa ser compatível com o cargo
Qual o decreto do temer sobre as pessoas com deficiência fazerem prova de concurso?
Para uma pessoa com deficiência fazer um concurso ela que precisa arcar com tudo necessário para fazer a prova - é inconstitucional (é dever do poder público fornecer meios para que a pessoa com deficiência participe do concurso
E sobre as pessoas negras e a igualdade, qual o objetivo das cotas? E como são analisados?
As cotas tem como objetivo a reparação histórica e busca por extinguir a discriminação trazendo pessoas negras também para diversos setores da sociedade
- as cotas são constitucionais e o critério utilizado atualmente é o fenótipo
O STF determinou 20% das vagas é uma reserva suficiente (a lei de cotas federal vale só pra administração pública federal e não dos estados e municípios)
E sobre a igualdade entre homens e mulheres?
São iguais em direitos e obrigações, a não ser que tenha alguma desigualdade histórica
A lei Maria da Penha é constitucional?
Simmm, a lei Maria da Penha respeita a igualdade material instituído no artigo 5, sendo uma ação afirmativa do estado as mulheres
A tese de legítima defesa de honra não pode ser utilizada no tribunal do júri?
Exato! A legítima defesa de honra só seria aplicada ao homem,pois as mulheres não tem defesa de honra, portanto, o STF definiu como inconstitucional, sendo portanto, o uso do argumento de legítima defesa da honra no tribunal de júri sendo inconstitucional, sobre pena de nulidade
A diferença no tempo de aposentadoria então seria inconstitucional?
Naoo! Pois é uma diferença física - o desgaste físico da mulher é bem maior que do homem
O que acontece se uma mulher engravida e precisa fazer o tff de algum concurso militar?
De acordo com o STF, ela tem o direito de fazer teste físico em data distinta, quando não estiver mais grávida (reparação por gênero)
E se a pessoa vai fazer o taff mas quebrou um braço?
Ela n tem direito a uma nova data, pois estaria sobressaindo o interesse privado sobre o público
Pq na polícia militar existem menos vagas para mulheres do que pra homens?
Pois é uma polícia ostensiva que exige força bruta, com isso, o STF considerou com a diferença de vagas de acordo com gênero é justificado pelo cargo
Somente a normas constitucionais podem tratar as mulheres diferentes dos homens?
Naooo! Pode estar em outras leis, contendo uma situação de desigualdade
A constituição federal assegura uma igualdade perante a lei, mas também uma igualdade na lei?
Issooo! Tanto o legislador quanto o intérprete estão vinculados a lei
Qual o princípio genérico da legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer algo senão em virtude de lei.
“eu posso fazer tudo que não está na lei”
espécie de legalidade aplicada a todas as pessoas comuns
O que quis dizer “em virtude de lei”?
Lei da CF + leis que passam por processo legislativo + lei material (não tem forma de lei mas conteúdo de lei) ex:decretos autônomos, regimento interno, resoluções
A pessoa pode deixar de fazer algo se estiver num edital e não na lei?
Naooo! Ela precisa seguir a lei, pois o edital regula a lei
O que diz o princípio da legalidade penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Se um crime foi cometido antes de uma lei sobre assunto, pode ser aplicada nesse caso? E pode retroceder?
Não! A lei não pode ser aplicada em caso posteriores a lei, não podendo retroceder. Ou seja, se o crime cometido for anterior a lei, ele nao pode ser julgado a partir da dela
O que quer dizer “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” ?
Se uma pessoa foi julgada anteriormente a uma nova lei que diminuiria a pena dessa pessoa, então, essa nova lei também vai ser aplicada a ele
Então se uma pessoa foi julgada como inocente e novas provas surgem que comprovam sua culpa, a decisão pode retroagir?
Naooo! Não existe desfazimento da coisa julgada - vai ser pra sempre inocente, pois a lei penal só retroage quando é benéfico pro réu
Na CF é garantida a liberdade de pensar, expressar esse pensamento para terceiros e de escolher como expressar esses pensamentos?
Simmmm!
Então é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato?
Naoo! A pessoa tem o direito de liberdade de manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato, pois as outras pessoas também tem direitos: se uma pessoa ferir a honra de outra, ela será punida (no Brasil não existe direito absoluto)
Como é proibido o anonimato, então não pode ser identificado por meio de apelidos?
Errado! Pode sim ser identificado por apelidos, ou qualquer forma capaz de identificar a pessoa
Caso a manifestação de pensamento ferir o direito da outra pessoa, o que acontece segundo a CF?
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem
- de acordo com o STF, a retratação não impede o exercício do direito de resposta
Para expressar a liberdade artística deve se preocupar em não ser censurado?
Naooo! É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
A censura então é sempre inconstitucional, o que não significa que a liberdade de manifestação de pensamento seja absoluto?
Issooo aí!
O jornalista não pode ser obrigado a contar quem trouxe as fontes falsas para ele?
Issoo aí! É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Então no Brasil não é permitido nenhum tipo de anonimato?
Errado! A delação anônima é um exemplo permitido!
A delação anônima consegue instaurar um inquérito policial ouu uma ação penal?
Naoo! Mas ela pode dar início a uma investigação
sobre a delação anônima, qual a opinião do STJ?
Entende ser possível a instauração de um processo administrativo disciplinar contra um servidor, a partir de uma delação anônima (devido o poder dever da administração pública de autotutela - a pessoa é a personificação da administração pública)
O que é censura?
Um ato de natureza política que restringe de modo abusivo a manifestação do pensamento
O discurso de ódio limita o direito de liberdade de pensamento?
Issooo aí é vedado discurso de ódio em qualquer forma de manifestação, podendo se artístico, científico, intelectual etc
Discursos que incentivem estados ditatoriais são inconstitucionais pq?
Pois você não pode usar um direito democrático/instrumento democrático (liberdade de manifestação) para atacar o estado democrático de direito incentivando ditaduras
O que o STF entendeu sobre a marcha da maconha?
Na visão do STF, o estado não pode impedir alguém de se manifestar favorável a mudança de uma legislação, portanto, isso não seria um crime
E em relação a tatuagem, o q entendeu o STF?
O estado não pode controlar alguém se coloca ou não tatuagem, e ter não pode ser um requisito para entrar num cargo ou não. Com exceção se a tatuagem for atentatória ao estado democrático de direito (decisão com repercussão geral - todo tribunal deve seguir)
O que o STF decidiu sobre as biografias?
É permitido publicar uma biografia que não foi permitida pelo biografado. Se houver calúnias e ataques a honra a pessoa vai ter que responder criminalmente
Qual a decisão do STF sobre os materiais de campanha nas universidades?
Como a universidade é um espaço de discussão, o recolhimento de materiais de campanha é inconstitucional (ou seja, piadas e charges são permitidas, pois todo agente público pode ser alvo de críticas
A liberdade constitucional também assegura o proselitismo religioso, filosófico e político?
Simmm! Vc pode tentar incentivar uma pessoa a perceber que sua crença, posição política e filosófica é melhor que a dela - tentar mudar a pessoa (convencendo com discurso e não violando direitos)
Sobre o direito de liberdade de consciência e de crença, o que significa o Brasil ser um estado laico?
Significa estado sem religião oficial
Vc ser ateu está sendo usado o seu direito de liberdade de crença?
Issoo aí! A liberdade crença é o direito de ter ou não uma crença religiosa
Além disso, vc pode criar sua própria religião
A liberdade de crença protege mais o q?
1)proteção ao lugar do culto (deve seguir as regras dos locais religiosos)
2)proteção aos símbolos religiosos
3)proteção a liturgia do culto
A liberdade de culto também contempla a imunidade tributária?
Simm! Aos entes religiosos não é incidido o pagamento de impostos + cbs
Se o ente religioso alugar um imóvel de um terceiro para realizar seus cultos, esse imóvel também recebe imunidade?
Simmm!
Assim como, se o ente botar seu imóvel para alugar, também mantém a imunidade, mas o lucro precisa ser usado para as atividades religiosas
O que decidiu o STF sobre o ensino religioso na escola?
-A iniciativa privada pode ser confessional
-as escolas públicas devem obrigatoriamente ofertar o ensino religioso (podendo ser confessional - uma única religião escolhida pela comunidade escolar) mas não deve ser obrigatória a matrícula
O crucifixo em lugar público é inconstitucional?
De acordo com o STF, o crucifixo não é só algo religioso, mas também cultural do Brasil, por isso não fere o estado laico
- porém não pode ser obrigado que um local tenha crucifixos
Hospitais, presídios e quartéis receberam por direito assistência religiosa? É previsto na CF?
Simm, é previsto no artigo VII da CF. Pois estão em exclusão social
Em relação aos militares - é necessário que o capelão militar seja um teólogo cristão
A liberdade de crença também permite o direito de escusa de consciência?
Simmm! A Escusa de consciência é o direito de se recusar a cumprir uma obrigação legal fixada a todos afim de preservar sua consciência religiosa, política ou filosófica. Porém, não é absoluto, pois se a pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa ela “perderá” esse direito a ser penalizado
Se a pessoa pedir escusa de consciência e não seguir a segunda alternativa, qual sera a punição?
Vai ter seus direitos políticos suspensos - não pode votar, se eleger e não pode exercer seus direitos de cidadão (passaporte, universidade, etc)
Em relação a escusa de consciência: como o STF entendeu sobre os sabatistas?
Se tiverem que exercer algum função podem exercer em outro dia
Em relação as provas de concurso: o sabatista pode fazer outro dia, se respeitado a isonomia e não gerar ônus aos cofres públicos
Em relação a escusa de consciência: o que o STF entendeu sobre os pais que n querem vacinar o filho por consciência filosófica/religiosa?
O pai não pode obrigar o filho a não vacinar, pois a escusa não se aplica ao terceiro, mas somente a pessoa - deve se vacinar
O STF reconhece a legitimidade em se fazer proselitismos religioso nas rádios e na tv?
Simmm, é permitido
O que a CF definiu como direito à privacidade (personalidade)?
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
