Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Flashcards
Quais são os direitos fundamentais básicos falados no artigo 5 de CF?
Direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e à propriedade
“Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros e pessoas jurídicas, a inviolabilidade do direito à vida, a liberdade, a igualdade, a segurança e à propriedade”
Esse direitos são básicos pois são base para outros direitos?
Issooo aí!
Existe hierarquia entre os direitos fundamentais?
Naoo, não existe hierarquia entre as normas constitucionais! O que existe é q o direito à vida é o direito mais básico
Quais são as duas acepções do direito à vida?
1)Acepção negativa: direito de estar vivo (propósito de impedir que o estado atente sobre a vida de alguém)
2)acepção positiva: direito de viver com dignidade (o estado ter ações positivas que garantem a vida digna)
Os direitos fundamentais podem ser flexibilizados?
Simmm! Não são absolutos
Fale alguns exemplos em que o direito à vida é flexibilizado?
1)a pena de morte é proibida no Brasil, salvo no caso de guerra declarada
Obs: o direito à vida tem acepção negativa
2)o aborto é proibido no Brasil, mas existem em casos que o aborto é legal: quando a gravidez coloca em risco a vida da mãe, gravidez fruto de estupro, e interrupção do parto em caso de anencefalia
3)agir em legítima defesa
O direito à igualdade fala de uma igualdade formal?
Não! Fala de uma igualdade material: a lei iguala os iguais mas diferencia os desiguais conforme as suas desigualdades (ações afirmativas do Estado ex: cotas, vagas pra deficientes
“Homens e mulheres são iguais em direito e obrigações, nos termos desta constituição”. O parágrafo quis dizer que homens e mulheres são iguais?
Não! Ele só quis trazer as mulheres também para a proteção
“Tratar os desiguais conforme suas desigualdades”
O que significa igualdade formal?
A lei iguala a todos (ninguém tem previlégio)
Sobre as pessoas com deficiência nas provas da PF, o que o STF decidiu?
De acordo com o STF, cabe a administração pública reservar as vagas são estabelecidas em lei, se tiver pessoas com deficiência concorrendo, então essa pessoa vai ser submetida a teste físico e vai tomar posse da função que ela passou, existindo a possibilidade de uma taff diferente - nem toda deficiência vai poder ser aceita, precisa ser compatível com o cargo
Qual o decreto do temer sobre as pessoas com deficiência fazerem prova de concurso?
Para uma pessoa com deficiência fazer um concurso ela que precisa arcar com tudo necessário para fazer a prova - é inconstitucional (é dever do poder público fornecer meios para que a pessoa com deficiência participe do concurso
E sobre as pessoas negras e a igualdade, qual o objetivo das cotas? E como são analisados?
As cotas tem como objetivo a reparação histórica e busca por extinguir a discriminação trazendo pessoas negras também para diversos setores da sociedade
- as cotas são constitucionais e o critério utilizado atualmente é o fenótipo
O STF determinou 20% das vagas é uma reserva suficiente (a lei de cotas federal vale só pra administração pública federal e não dos estados e municípios)
E sobre a igualdade entre homens e mulheres?
São iguais em direitos e obrigações, a não ser que tenha alguma desigualdade histórica
A lei Maria da Penha é constitucional?
Simmm, a lei Maria da Penha respeita a igualdade material instituído no artigo 5, sendo uma ação afirmativa do estado as mulheres
A tese de legítima defesa de honra não pode ser utilizada no tribunal do júri?
Exato! A legítima defesa de honra só seria aplicada ao homem,pois as mulheres não tem defesa de honra, portanto, o STF definiu como inconstitucional, sendo portanto, o uso do argumento de legítima defesa da honra no tribunal de júri sendo inconstitucional, sobre pena de nulidade
A diferença no tempo de aposentadoria então seria inconstitucional?
Naoo! Pois é uma diferença física - o desgaste físico da mulher é bem maior que do homem
O que acontece se uma mulher engravida e precisa fazer o tff de algum concurso militar?
De acordo com o STF, ela tem o direito de fazer teste físico em data distinta, quando não estiver mais grávida (reparação por gênero)
E se a pessoa vai fazer o taff mas quebrou um braço?
Ela n tem direito a uma nova data, pois estaria sobressaindo o interesse privado sobre o público
Pq na polícia militar existem menos vagas para mulheres do que pra homens?
Pois é uma polícia ostensiva que exige força bruta, com isso, o STF considerou com a diferença de vagas de acordo com gênero é justificado pelo cargo
Somente a normas constitucionais podem tratar as mulheres diferentes dos homens?
Naooo! Pode estar em outras leis, contendo uma situação de desigualdade
A constituição federal assegura uma igualdade perante a lei, mas também uma igualdade na lei?
Issooo! Tanto o legislador quanto o intérprete estão vinculados a lei
Qual o princípio genérico da legalidade?
Ninguém será obrigado a fazer ou deixar fazer algo senão em virtude de lei.
“eu posso fazer tudo que não está na lei”
espécie de legalidade aplicada a todas as pessoas comuns
O que quis dizer “em virtude de lei”?
Lei da CF + leis que passam por processo legislativo + lei material (não tem forma de lei mas conteúdo de lei) ex:decretos autônomos, regimento interno, resoluções
A pessoa pode deixar de fazer algo se estiver num edital e não na lei?
Naooo! Ela precisa seguir a lei, pois o edital regula a lei
O que diz o princípio da legalidade penal?
Não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal
Se um crime foi cometido antes de uma lei sobre assunto, pode ser aplicada nesse caso? E pode retroceder?
Não! A lei não pode ser aplicada em caso posteriores a lei, não podendo retroceder. Ou seja, se o crime cometido for anterior a lei, ele nao pode ser julgado a partir da dela
O que quer dizer “ a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu” ?
Se uma pessoa foi julgada anteriormente a uma nova lei que diminuiria a pena dessa pessoa, então, essa nova lei também vai ser aplicada a ele
Então se uma pessoa foi julgada como inocente e novas provas surgem que comprovam sua culpa, a decisão pode retroagir?
Naooo! Não existe desfazimento da coisa julgada - vai ser pra sempre inocente, pois a lei penal só retroage quando é benéfico pro réu
Na CF é garantida a liberdade de pensar, expressar esse pensamento para terceiros e de escolher como expressar esses pensamentos?
Simmmm!
Então é livre a manifestação do pensamento, sendo permitido o anonimato?
Naoo! A pessoa tem o direito de liberdade de manifestação do pensamento, mas é vedado o anonimato, pois as outras pessoas também tem direitos: se uma pessoa ferir a honra de outra, ela será punida (no Brasil não existe direito absoluto)
Como é proibido o anonimato, então não pode ser identificado por meio de apelidos?
Errado! Pode sim ser identificado por apelidos, ou qualquer forma capaz de identificar a pessoa
Caso a manifestação de pensamento ferir o direito da outra pessoa, o que acontece segundo a CF?
É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou a imagem
- de acordo com o STF, a retratação não impede o exercício do direito de resposta
Para expressar a liberdade artística deve se preocupar em não ser censurado?
Naooo! É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença
A censura então é sempre inconstitucional, o que não significa que a liberdade de manifestação de pensamento seja absoluto?
Issooo aí!
O jornalista não pode ser obrigado a contar quem trouxe as fontes falsas para ele?
Issoo aí! É assegurado a todos o acesso a informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional
Então no Brasil não é permitido nenhum tipo de anonimato?
Errado! A delação anônima é um exemplo permitido!
A delação anônima consegue instaurar um inquérito policial ouu uma ação penal?
Naoo! Mas ela pode dar início a uma investigação
sobre a delação anônima, qual a opinião do STJ?
Entende ser possível a instauração de um processo administrativo disciplinar contra um servidor, a partir de uma delação anônima (devido o poder dever da administração pública de autotutela - a pessoa é a personificação da administração pública)
O que é censura?
Um ato de natureza política que restringe de modo abusivo a manifestação do pensamento
O discurso de ódio limita o direito de liberdade de pensamento?
Issooo aí é vedado discurso de ódio em qualquer forma de manifestação, podendo se artístico, científico, intelectual etc
Discursos que incentivem estados ditatoriais são inconstitucionais pq?
Pois você não pode usar um direito democrático/instrumento democrático (liberdade de manifestação) para atacar o estado democrático de direito incentivando ditaduras
O que o STF entendeu sobre a marcha da maconha?
Na visão do STF, o estado não pode impedir alguém de se manifestar favorável a mudança de uma legislação, portanto, isso não seria um crime
E em relação a tatuagem, o q entendeu o STF?
O estado não pode controlar alguém se coloca ou não tatuagem, e ter não pode ser um requisito para entrar num cargo ou não. Com exceção se a tatuagem for atentatória ao estado democrático de direito (decisão com repercussão geral - todo tribunal deve seguir)
O que o STF decidiu sobre as biografias?
É permitido publicar uma biografia que não foi permitida pelo biografado. Se houver calúnias e ataques a honra a pessoa vai ter que responder criminalmente
Qual a decisão do STF sobre os materiais de campanha nas universidades?
Como a universidade é um espaço de discussão, o recolhimento de materiais de campanha é inconstitucional (ou seja, piadas e charges são permitidas, pois todo agente público pode ser alvo de críticas
A liberdade constitucional também assegura o proselitismo religioso, filosófico e político?
Simmm! Vc pode tentar incentivar uma pessoa a perceber que sua crença, posição política e filosófica é melhor que a dela - tentar mudar a pessoa (convencendo com discurso e não violando direitos)
Sobre o direito de liberdade de consciência e de crença, o que significa o Brasil ser um estado laico?
Significa estado sem religião oficial
Vc ser ateu está sendo usado o seu direito de liberdade de crença?
Issoo aí! A liberdade crença é o direito de ter ou não uma crença religiosa
Além disso, vc pode criar sua própria religião
A liberdade de crença protege mais o q?
1)proteção ao lugar do culto (deve seguir as regras dos locais religiosos)
2)proteção aos símbolos religiosos
3)proteção a liturgia do culto
A liberdade de culto também contempla a imunidade tributária?
Simm! Aos entes religiosos não é incidido o pagamento de impostos + cbs
Se o ente religioso alugar um imóvel de um terceiro para realizar seus cultos, esse imóvel também recebe imunidade?
Simmm!
Assim como, se o ente botar seu imóvel para alugar, também mantém a imunidade, mas o lucro precisa ser usado para as atividades religiosas
O que decidiu o STF sobre o ensino religioso na escola?
-A iniciativa privada pode ser confessional
-as escolas públicas devem obrigatoriamente ofertar o ensino religioso (podendo ser confessional - uma única religião escolhida pela comunidade escolar) mas não deve ser obrigatória a matrícula
O crucifixo em lugar público é inconstitucional?
De acordo com o STF, o crucifixo não é só algo religioso, mas também cultural do Brasil, por isso não fere o estado laico
- porém não pode ser obrigado que um local tenha crucifixos
Hospitais, presídios e quartéis receberam por direito assistência religiosa? É previsto na CF?
Simm, é previsto no artigo VII da CF. Pois estão em exclusão social
Em relação aos militares - é necessário que o capelão militar seja um teólogo cristão
A liberdade de crença também permite o direito de escusa de consciência?
Simmm! A Escusa de consciência é o direito de se recusar a cumprir uma obrigação legal fixada a todos afim de preservar sua consciência religiosa, política ou filosófica. Porém, não é absoluto, pois se a pessoa se recusar a cumprir prestação alternativa ela “perderá” esse direito a ser penalizado
Se a pessoa pedir escusa de consciência e não seguir a segunda alternativa, qual sera a punição?
Vai ter seus direitos políticos suspensos - não pode votar, se eleger e não pode exercer seus direitos de cidadão (passaporte, universidade, etc)
Em relação a escusa de consciência: como o STF entendeu sobre os sabatistas?
Se tiverem que exercer algum função podem exercer em outro dia
Em relação as provas de concurso: o sabatista pode fazer outro dia, se respeitado a isonomia e não gerar ônus aos cofres públicos
Em relação a escusa de consciência: o que o STF entendeu sobre os pais que n querem vacinar o filho por consciência filosófica/religiosa?
O pai não pode obrigar o filho a não vacinar, pois a escusa não se aplica ao terceiro, mas somente a pessoa - deve se vacinar
O STF reconhece a legitimidade em se fazer proselitismos religioso nas rádios e na tv?
Simmm, é permitido
O que a CF definiu como direito à privacidade (personalidade)?
São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito de indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação
Explique os 4 direitos à privacidade
Intimidade: diz respeito a individualidade, a ideia do eu
Vida privada: diz respeito aos relacionamentos sociais, eu e o outro
Honra:conjunto de qualidades que vão caracterizar alguém (de divide em 1)honra subjetiva: o meu ponto de vista sobre as coisas e 2)honra objetiva: a percepção do outro sobre mim
Imagem: é o retrato da pessoa, a aparência (sem conotação moral, somente aparência)
A pessoa jurídica tem direito a honra?
Simm! E se afetada gera direito de indenização, sendo portanto criminalizada
A pessoa pública tem o mesmo nível de proteção aos direitos a privacidade das outras pessoas comuns?
Naoo! Pessoas públicas tem seu direito à privacidade reduzida - a pessoa escolheu ter essa vida - direito de imagem mais reduzida (porem, os excessos são punidos )
E em relação ao banco de imagens da polícia, fere os direitos à privacidade?
Naoo! Os direitos não são absolutos, por isso, nesse caso, existe a prevalência do interesse público sobre o privado
O que diz o direito de inviolabilidade da casa (ramo do direito à privacidade)?
A casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, ou desastre, ou para prestar socorro, ou durante o dia, por determinação judicial
O que seria uma casa para fins constitucionais?
Compartilhamento fechado + não aberto ao público + local em que se tem o ânimo de permanecer
Um quarto de hotel portanto é considerado casa?
Simmm! O que n será é o saguão do hotel pois é público
E quando vc da uma festa em casa, continua sendo casa?
Naooo, pois se torna aberta ao público
E se tiver andando com o motorhome?
Se tiver andando nao é considerado casa, mas sim veículo pois tem o ânimo de se locomover
Porém se tiver estacionado, então é casa pois tem o ânimo de permanecer
O escritório de advocacia, médico ou dentista são considerados casa ?
Simmm, pois não estão abertos ao público
Explique as 4 situações em que são permitidas a entrada na casa sem a permissão do morador
1)flagrante em delito: a qualquer hora pode entrar na casa (crime acontecendo na casa naquele momento)
2)desastre: a qualquer hora pode entrar na casa (a casa tá em chamas/desmoronando -situação urgente
3)prestar socorro: a qualquer hora pode entrar na casa (prestar ajuda)
4)ordem judicial: somente pode entrar na casa durante o dia com a autorização judicial - se for a noite vai ser abuso de autoridade
A proteção da casa é pra quem mora nela, e não o proprietário?
Issoo! Caso alugue nem mesmo o proprietário pode entrar na casa
De acordo com o STF, instalar escuta ambiental em um escritório de advocacia a noite é permitido?
Simm! Pois dependendo da razoabilidade o direito pode ser flexibilizado e no caso a noite o escritório não é habitado pelo advogado, portanto não invade a intimidade
Existe proteção legal sobre a busca e apreensão de documentos e informações de clientes obtidos em escritórios de advocacia?
Simmm! Não é permitido a busca e apreensão de informações de clientes
PORÉM, se for o advogado a pessoa investigada pode sim ser feita a busca e apreensão no escritório (somente as coisas relacionadas a pessoa)
E em relação a fiscalização tributária, um auditor pode entrar no escritório de um restaurante?
Naooo pode! A autoexecutoriedade do ato administrativo não prevalece sobre o direito a privacidade
Porém se for no ambiente púbico do restaurante pode sim entrar
Qual a decisão do STF sobre o flagrante a posteriori?
Os agentes do estado podem entrar na casa quando tem elementos que justifiquem o flagrante, ou seja, mesmo não tendo certeza é possível entrar na casa, fundamentando depois da ação (sem ordem judicial e mesmo a noite)
PORÉM não pode ser qualquer elemento que justifique
Um policial pode entrar em uma casa em que se suspeita uso de drogas, justificando o flagrante a posteriori a partir da aparência física da pessoa?
Naoooo! Isso n é um elemento aceitável para justificar o flagrante - de acordo com o STF
O que cobre o direito a inviolabilidade de sigilo?
-É inviolável o sigilo da correspondência
-Sigilo das comunicações telegráficas
-Sigilo de dados
-Sigilo de comunicações telefônicas
No artigo XII que trata sobre a inviolabilidade do sigilo, existem excessões ao sigilo das comunicações telefônicas?
Simm, estabelecido pela própria lei “salvo por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal
A reserva legal prevista na lei da inviolabilidade do sigilo não alcança o sigilo de correspondência, comunicação telegráfica e dados ?
Issooo! Somente comunicação telefônica PORÉM não significa que é absoluto a inviolabilidade
Em quais situações o sigilo de correspondência pode ser quebrado?
São dois casos
1)por ordem judicial sempre que a razoabilidade do caso justifique a quebra
Ex: uma ordem judicial pode promover a quebra de sigilo das correspondências dos presos
2)quando a própria CF prevê: em situação de estado de sítio e estado de defesa é possível restringir os direitos fundamentais
Se uma pessoa estiver sendo investigada e o policial durante a busca e apreensão na casa visualiza uma carta aberta e começa a ler, encontrando nela provas sobre o crime, de acordo com o STF, a prova seria lícita?
Simmmmm! Pois se estiver aberta não se aplica mais o sigilo a correspondência, pois se torna um documento
Para a comunicação telegráfica se aplica os mesmos dois casos de flexibilização do sigilo de correspondências?
Simmmm! É igual a regra
Quais seriam o dados protegidos no sigilo de dados?
Dados bancários, fiscal, telefônico (para quem ligou, quando e tempo de duração)
O sigilo aos dados são os únicos que são absolutos e não podem ser flexibilizados?
Naoooo! Nenhum direito fundamental é absoluto! Todos podem ser flexibilizados
Quem pode promover a quebra de sigilo de dados?
1)por ordem judicial (exigindo a devida fundamentação - a ausência gera nulidade)
2)por determinação da CPI (exige a devida fundamentação - a ausência gera nulidade) as informações devem ser mantidas para a investigação e não espalhadas pelo mundo
Apesar a CF permitir somente por ordem judicial e a CPI para quebra de dados, o STF também considera como constitucional quais mais situações?
1)Ministério público (fiscal da lei): se a investigação envolver dinheiro público não teria proteção sobre os dados por ser público
2)autoridades fiscais: podem ter acesso a dados bancários sem a necessidade de ordem judicial - pois na visão do STF seria somente uma movimentação de dados e não a quebra de sigilo (BB - RF)
3)COAF pode revelar a receita federal movimentações estranhas na conta de alguém, e tanto o coaf quanto a RF podem comunicar ao MPU (seria apenas movimentação de dados) - entretanto não pode partir do MPU a requisição de dado TCU e TCE também
A interceptação de comunicação telefônica é crime?
Simmmm! Mas existem exceções
Quando que é permitida a interceptação de uma conversa telefônica
Somente por ordem judicial, nos casos em que a lei prevê (lei sobre interceptação) - reserva judicial e reserva legal
O juíz pode autorizar interceptação telefônica de todos de uma cidade?
Naooo! Precisa autorizar a pessoa específica e para uma investigação específica - devidamente fundamentada e por 15 dias (podendo esse prazo ser renovado mais 15, mais 15, … desde que seja justificada)
A interceptação telefônica só pode correr em fins de investigação criminal ou instrução penal ?
Isso aiiiii!!!
Se João estava sendo investigado pela polícia por tráfico de drogas e aconteceu a interceptação telefônica de sua conversa com Maria (sua amiga da administração pública) falando sobre atos criminosos que tinham se envolvido. Caso em algum momento Maria fosse investigada, é possível utilizar essa gravação da ligação telefônica como prova?
Pode simmm! O STF admitiu comi prova emprestada - prevalece o interesse público sobre o privado
E se estiver falando com uma pessoa o telefone e gravar a conversa, seria ilegal?
Naooo! A prova seria lícita pois não tem terceira pessoa (não tem quebra de sigilo) é gravação ambiental
E se duas pessoas estão conversando em um ambiente aberto público e eu gravar a conversa delas, seria uma prova lícita?
Seria simmmm! Pq é ambiente aberto, se fosse privado não pode!
O que diz o direito de liberdade profissional?
É livre o exercício de qualquer trabalho, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer
-Ouuu seja, a liberdade para exercer é imediata, porém se existir uma lei estabelecendo uma qualificação profissional, ocorre restrições a essa liberdade (não de eficácia contida)
Quem legisla regulamentando profissão é a união?
Simmmm! A competência é da união
O que o STF diz sobre a carreira de músico?
A lei exigiu que o músico esteja inscrito na ordem de músicos e que tenha se formado em música para ser considerado como tal
- Para o STF essa lei é inconstitucional pq ela está exigindo uma qualificação desproporcional, ferindo a liberdade profissional e a liberdade artística (existem pessoas com talento nato)
O que o STF fala sobre a profissão de advogado?
No estatuto do advogado é preciso ser bacharel em direito e estar inscrito na ordem dos advogados.
-O STF decidiu que a exigência da lei é constitucional devido o impacto social da profissão.
O que o STF fala sobre a carreira de jornalista?
O STF entendeu como desproporcional a lei de imprensa (anterior a CF88) que exigia do jornalista formação em comunicação social. Para o STF isso fere a liberdade profissional e a liberdade de informação
O que o STF decidiu sobre a profissão de nutricionista?
A lei exige a graduação em nutrição. De acordo com o STF, a lei é constitucional, pois a atuação exige conhecimento técnico e individual - somente o nutricionista pode atuar como nutricionista
O que diz o direito de liberdade de locomoção?
É livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar ou dele sair com seus bens
Portanto em situação de guerra o direito de livre locomoção é restringido?
Simmmm!
Qualquer pessoa então seria estrangeiros e brasileiros?
Issoo aí! Nos termos da lei é permitida a entrada, permanecia e saída do indivíduo e seus bens (lei restringe - lei de migração)
Para brasileiros a lei de restrição por exemplo é o da lei da pandemia
Os pedágios então são inconstitucionais?
Naooo são!
Qual o remédio constitucional para a liberdade de locomoção?
O habeas corpus (garantia constitucional) - só protege a pessoa e não o bem (objeto)
O que diz o direito de liberdade de associação?
É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar (lícitos não significa controle ideológico, pois é livre se associar)
A criação de associações é livre? E o seu funcionamento pode ser interferido pelo estado?
A criação de associações e, na forma da lei, de cooperativas independem de autorização, podendo ser várias/quantas quiser (os sindicatos que são restritos a quantidade)
-em relação a interferência estatal, o estado não pode interferir no seu funcionamento, ou seja, as suas regras vão ser definidas pela própria associação
Os sindicatos precisam ser profissionais assim como as associações?
Naooo, só os sindicatos precisam. As associações só precisam ser lícito!
É vedado associação de caráter paramilitar, o que seria isso?
Grupo armado/milícia/associação militar
Que tem como característica indispensável: pessoas associadas, um líder, uso de armamentos e agem segundo a própria razão em detrimento da CF
Características acessórias: grito de guerra, vestimenta comum, palavras de comando
O partido político pode ser grupo armado?
Naooo, assim como as associações também não pode!
Os partidos não podem receber dinheiro de entidades estrangeiras, mas as associações podem?
Issooo aii!
Uma pessoa pode ser expulsa de uma associação por motivos ideológicos?
Simmmm! O que o STF decidiu é que pode ser expulsa mas a pessoa tem direito de resposta (contraditório e ampla defesa - eficácia horizontal) ela deve ser inserida novamente para dar a resposta e depois pode ser expulsa novamente
Ninguém pode ser obrigado a se associar ou ser obrigado a continuar de associando?
Issoo aí!!!
E se a pessoa quiser sair da associação mas estiver devendo mensalidades da associação? Ela pode ser obrigada a permanecer?
Naooo pode! Ela não vai estar mais filiada, porém, continuará devendo, podendo pagar de outras formas
O estado não pode intervir nas associações, porém e se a mesma estiver agindo de forma ilícita, o estado pode intervir?
Clarooo!
-Pode suspender compulsoriamente as atividades (necessário decisão judicial)
-pode dissolver compulsoriamente aquela associação (necessário decisão judicial e também o trânsito em julgado - decisão definitiva)
Obs: Ou seja, uma liminar (decisão judicial provisória) tem poder de suspender a associação
Umas das funções da associação é representar o filiado?
Simmm!
As entidades associativas, quando expressamente autorizadas (precisa ter uma autorização específica para agir no nome da pessoa), tem legitimidade para representar seus filiados judicial ou extrajudicialmente
- Obs: o sindicato pode representar também, mas não precisa de autorização
Algumas associações pode atuar em substituição processual?
Simmmm!
Quem ta peticionando/autora da ação é a associação “ a associação X, em defesa dos associados, requer …”
Quais são os casos em que ocorre substituição processual?
Quando são feitos mandatos de segurança coletivos, mandatos de injunção coletivos - isso é para evitar excesso de processos sobre o mesmo assunto
Qual a exigência para a substituição processual?
A associação não precisa de autorização do associado, porém, só podem atuar associações legalmente constituídas é precisa estar atuando em pelo menos 1 ano
O que diz o direito de propriedade? (Fale do caráter liberal)
É garantido o direito de propriedade (bem móvel, imóvel, corpóreo e incorpóreo (não tem existência física só jurídica) ) ex;ações
- protege a sua propriedade do estado (ele não pode botar a mão em qualquer situação e quando quiser)
O que diz o direito de propriedade? (Fale do caráter social democrático)
A propriedade atenderá a sua função social - limitação ao direito de propriedade (o direito não é absoluto)
Ex: o estado pode quebrar uma patente que tem monopólio e quer botar valor alto demais. Em nome do bem comum o estado quebra ela, permitindo que outras empresas também comercializem
Qual a função social da casa urbana?
Seguir o plano diretório da cidade
Qual a função social da fazenda urbana?
Tem que ser produtiva respeitando o meio ambiente e as leis trabalhistas
A CF prevê a desapropriação?
Simmm!! A lei estabelecerá o procedimento para a desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa prévia indenização em dinheiro, ressalvados os casos previstos na CF
Quem tem competência para criar a lei de desapropriação?
A união
Mas e no caso de infringirem a função social da propriedade? Também é desapropriado e indenizado?
Isso aí! Porém nesse caso está sendo aplicado uma punição, perdendo a propriedade e recebendo uma indenização (porém diferente, sendo pago a partir de títulos da dívida pública)
Qual a diferença de expropriar?
Expropriar é quando o estado pune a pessoa tomando a propriedade dela e não tem direito a indenização.
-Podendo ser por motivo de a pessoa ter usado a propriedade para cultivar plantas de drogas ilícitas
-ou então quando a propriedade não segue a legislação trabalhista
Qual a diferença de requisição?
No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar a propriedade particular de alguém, sendo assegurado ao proprietário um indenização ulterior (indenização futura caso tenha ocorrido o dano, não precisando ser em dinheiro)
A união pode requisitar a propriedade de um estado em situação normal?
Naooo! Requisição é só de um ente federado para o particular
De um ente para o outro ente só em estado sítio
Qual o direito que a pequena propriedade rural traz?
A pequena propriedade rural (não pode passar de 4 módulos fiscais), desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento
Então se uma pequena propriedade rural tiver dívidas com alguém, ela n pode usar a sua propriedade como penhora?
Errado! Esse direito de não poder penhorar só se aplica quando a dívida é decorrente de sua atividade produtiva (não é qualquer endividamento)
Como não pode penhorar, acaba que o particular não vai ver vantagens em financiar essas pequenas propriedades rurais, então como é feito?
“Dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”
O estado assume a responsabilidade de financiar, pois o particular não querer financiar nessas situações
Caso a pessoa detentora dessa pequena propriedade rural queira por conta própria colocar a sua casa para pagar a dívida, ela pode?
Naooo pode! Essa propriedade é impenhorável
A pequena propriedade rural pode ser desapropriada por causa de necessidade pública?
Simm! Ela n pode ser penhorada
Atenção! Mas ela não pode ser desapropriada por punição, por exemplo, por não seguir a sua função social
Se uma pessoa tem uma terra pequena (aonde ela mora), depois ela vai comprando mais e mais terras para sua produção, uma do lado da outra. Porém, somando tudo ainda dá menos que 4 módulos fiscais. Essa última terra comprada por não ser aonde a pessoa mora, não recebe o direito de ser impenhorável?
Errado! Como são terras uma do lado da outra, é menor que 4 módulos , também se tornam impenhoráveis
Porém !!! Se fossem terras separadas aí sim podem ser penhoradas
De exemplos de propriedade incorpórea?
Propriedade de marca, propriedade de patente, direitos autorais, herança
Como funciona os direitos autorais?
Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras, transmissível aos herdeiro pelo tempo q a lei fixar (ou seja, o direito aos herdeiros não é eterno, a lei fixa um tempo limite)
Se a pessoa participar de obras coletivas, atividades desportivas, ela tem direito de uma participação no lucro devido a reprodução de sua imagem e voz?
Issooo aí! A pessoa tem direito de receber uma parte pelo uso da sua imagem e voz
A pessoa também tem direito de fiscalizar o aproveitamento econômico das obras que criarem ou de que participarem?
Simmm! Todos que participaram tem direito de fiscalizar
E quando a pessoa inventa algo que não se tinha antes, existe um direito de autoria?
A lei assegura privilégio temporário para a utilização da sua invenção (monopólio), pois prevalece o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do país
No Brasil é garantido o direito de herança?
Simm! No Brasil o estado não pega os bens da pessoa que morreu. O máximo que o estado recebe são os impostos q recaem: itcmd e o itbi (mas o valor é mínimo)
Em relação ao direito de herança, se a pessoa que morreu é estrangeira e seus bens estão no Brasil, se aplica a lei do país do morto para organizar a herança?
Naoo! Como os bens estão no Brasil se utiliza a lei brasileira, sempre buscando privilegiar, se tiver, o cônjuge brasileiro e seus filhos que forem brasileiros.
ATENÇÃO! Caso a lei do país do morto for mais favorável para o conjugue e filho brasileiro, então pode ser aplicado
O que diz o direito de reunião
Todo podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público (não só locais públicos, mas também abertos), independente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local (ex: fazer manifestação durante uma missa), sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente
O direto de reunião é um exemplo de direito individual que se manifesta coletivamente?
Issoo aii! Direito individual de expressão coletiva - precisa de pelo menos 2 pessoas para ser uma reunião
O direito de reunião só alcança os brasileiros?
Errado!!! Alcança também os estrangeiros
O que é indispensável para ser considerado reunião?
O elemento teleológico precisa existir = finalidade compartilhada entre as pessoas que as motivam para se reunir
Ex: Uma multidão na rua não significa reunião pois não tem finalidade em comum ali
Para exercer o direito de reunião é preciso obedecer a algumas condições, quais?
1)A reunião precisa ser pacífica
2)não pode ter posse de armas (se a pessoa tem direito de posse de arma ela não pode levar para a reunião)
O que quer dizer a CF quando fala sobre o direito de reunião “sendo apenas exigido prévio aviso a autoridade competente”?
Não significa que é preciso autorização. O que é falado é que é preciso avisar antes a autoridade competente para que não frustem outras reuniões
A reunião pode ter finalidade lucrativa?
Naooo! Senão precisaria de um alvará
Esse aviso prévio à autoridade competente é preciso ser feito por meio formal “solene”?
De acordo com o STF não é preciso! Como não tá escrito na CF como deve ser feito, só de a autoridade saber de alguma forma já é suficiente (por panfletos, redes sociais)
Para o STF o simples fato de não comunicar previamente sobre a reunião não é motivo suficiente para o poder público impedir que a reunião aconteça?
Isso aiii! O STF flexibilizou a CF ao entender que se n tiver frustrando outra e não tiver armado já tá suficiente para continuar a ser realizada
