Poder Executivo Flashcards
O poder executivo so faz função tipica?
Naoo!! ato de administrar (função típica – não é função exclusiva, ou seja, é a principal função, mas também atuam atipicamente outras funções)
O que é sistema de governa?
é o que define as atribuições do executivo e do legislativo
Quais São os dois sistemas de governo?
presidencialismo:
-desde 1891 é adotado o sistema presidencialista no Brasil
1.2 – parlamentarismo:
-entre 1961 e 1963 houve o modelo parlamentarista no Brasil (Joao Goulart)
Quais sao as características do sistema de governo presidencialista?
-desde 1891 é adotado o sistema presidencialista no Brasil
-chefia monocrática – há um único chefe no executivo (o presidente é chefe de estado e chefe de governo)
Obs: no brasil ele ainda é chefe da administração publica e chefe das forças armadas
-independência entre os poderes (independentes e harmônicos entre si – não existe relação de subordinação/dependência entre os poderes, mas são harmônicos)
-mandato por prazo certo (no caso do Brasil o mandato é de 4 anos)
Quais sao as características do sistema de governo parlamentarista?
-entre 1961 e 1963 houve o modelo parlamentarista no Brasil (Joao Goulart)
-chefia dual – tem dois chefes no executivo (o rei é o chefe de estado, o primeiro ministro é o chefe de governo)
Obs: o parlamento é o poder legislativo
-Interdependência dos poderes: o parlamento escolhe o primeiro ministro (Logo o poder legislativo que escolhe o chefe de governo e define a sua manutenção no cargo)
-mandato por prazo incerto para o chefe de governo (primeiro ministro – não se sabe até quando ele deve ficar)
Obs: o chefe de estado ex: rei tem o mandato vitalício e não incerto
Qual a diferença entre chefe de estado e chefe de governo?
chefe de estado é aquele que gerencia questões diplomáticas e que cuida dos negócios externos; chefe de governo é aquele que gerencia questões internas
Ex: Compete privativamente ao Presidente da República:
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; função de chefe de estado)
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (função de chefe de governo)
O que é o modelo presidencialismo de coalisão??
no brasil se aplicou o modelo presidencialismo de coalisão (a necessidade de coalisão com os partidos para formar base ao presidente – só assim para poder governar) - gera muita corrupção
Quais sao as criticas ao presidencialismo de coalisao?
os ingleses criticam muito isso, pois gera mais corrupção e deixa o presidente mais dependente do legislativo para governar – no parlamentarismo o primeiro ministro já conta com o apoio do legislativo, por isso não precisa fazer nada para consegui-lo
A CF fixou expressamente o presidencialismo como sistema de governo no brasil?
Simmmm!!!
Exemplo:
artigo 76 “o poder executivo é exercido pelo presidente da república, auxiliado pelos ministros de estado (= chefia monocrática)”
a maioria dos constitucionalistas entendem que o sistema parlamentarista é mais democrático??
Simmm!! pois, no sistema presidencialista o poder estar mais centralizado na mão do presidente
sistema presidencialista de governo não é cláusula pétrea?
Issoooo! Somente forma de estado (federativo)
no brasil só poderia ser monarquia se for parlamentarista?
Simmm pois deve ter fomo forma de estado o federalismo
O que seria o Sistema semipresidencialista?
Tá ganhando força no Brasil: existe 1 chefe de estado e 1 chefe de governo – o presidente continuaria a ser eleito pelo povo, mas seria eleito para ser chefe de estado, porém, não seria apenas uma figura ilustrativa apenas, mas poderia sancionar/vetar, promulgar leis, propor emendas, destituir o primeiro ministro. Enquanto o chefe de governo seria o primeiro ministro, escolhido pelo CN, com mandato incerto – para poder diminuir corrupção ativa e passiva e para evitar impeachment
Qual a data do primeiro e segundo turno?
Data: primeiro turno – primeiro domingo de outubro
Segundo turno – ultimo domingo de outubro
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. (isso acontecia quando a votação era por cédula – demorava uns 10 dias – por isso 20 dias após a divulgação do resultado (ISSO foi emendado – agora o segundo turno tem data definida: ultimo domingo de outubro) – esses 20 dias devia ter sido tirado – MAS SE CAIR NA PROVA DIZ QUE ESTÁ CERTO
Quando o presidente toma posse? Qual o tempo de mandato? Qual o quórum para ser eleito? Quem da posse?
O segundo turno irá acontecer se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos validos (ou seja, excluídos os votos nulos e brancos)
Obs: maioria absoluta = 50% mais 1 voto
Quem concorre o segundo turno: os dois candidatos mais votados no primeiro turno – ganhando aquele que tiver 1 voto a mais que o outro
Posse do presidente: 5 de janeiro do ano posterior ao da eleição
Mandato de 4 anos
Quem da posse ao presidente: é o CN
O que acontece se o presidente eleito morrer antes de tomar posse (ou seja, antes de 5 de janeiro)?
no dia 5 de janeiro o vice assume (pois elegemos a chapa) – ficando o vice sem vice
O que acontece se antes de realizado o segundo turno, um dos candidatos morre ou desiste?
antes de realizado o segundo turno, um dos candidatos morre ou desiste, será chamado o terceiro mais votado
o vice é o único que sucede o presidente?
Simmmm!!
Qual a Linha de substituição do presidente da república?
presidente – vice (eleito parra suceder o o presidente em caso de vacância, e substituir em caso de impedimento) – presidente da câmara – presidente do senado – presidente do STF
Qual a diferença entre vacância X impedimento?
1)impedimento (=momentâneo ex: viajou para outro país, afastamento do presidente por até 180 dias para responder a processo criminal)
2)vacância (= saiu definitivamente do poder ex: renuncia, impeachment, sentença judicial, morte, presidente deixa de tomar posse injustificadamente 10 dias após a data da posse, sair do país sem autorização do CN por mais de 15 dias)
Quem declara o cargo vago do presidente?
O CN
o presidente não precisa ser autorizado pelo CN para sair, desde que seu afastamento seja de até 15 dias?
Issooo!!
No caso de dupla vacância (ficando vagos os cargos de presidente e de vice): assume temporariamente aquela linha de substituição, até que ocorra nova eleição
-com isso, o que acontece se ficar vago até os 2 primeiros anos?
se ficar vago até os 2 primeiros anos os dois cargos, assume temporariamente o presidente da câmara, até que ocorra uma nova eleição direta (que vai acontecer 90 dias após a vacância do ultimo cargo) – os novos eleitos terão mandato tampão (so completar o mandato do que perdeu o cargo)
No caso de dupla vacância (ficando vagos os cargos de presidente e de vice): assume temporariamente aquela linha de substituição, até que ocorra nova eleição
-com isso, o que acontece se ficar vago até os 2 últimos anos?
- se ficar vago até os 2 últimos anos os dois cargos, ocorre uma eleição indireta (que deve ocorrer até 30 dias da vacância do ultimo cargo) – vai ser eleito pelo CN o novo presidente e vice (sessão unicameral do CN – não separa deputado e senador)
Se os cargos de presidente e vice ficarem vagos, independentemente do motivo é preciso ter eleição e seguir o código eleitoral?
Naoo!! Se os cargos de presidente e vice ficarem vagos, independentemente do motivo é preciso ter eleição – não se aplicando o código eleitoral – somente se aplica o artigo 81 da CF
O que acontece se a dupla vacância for nos estados ou municípios?
Nos estados e municípios não tem que ser igual ao estabelecido na CF, mas tem que ter eleição
Se o cargo de governador/prefeito e vice ficarem vagos:
-se a vacância dos dois cargos se der por motivo eleitoral: deve ser aplicado o código eleitoral
-se a vacância não se der por motivo eleitoral (ou seja, político-administrativo): aplica-se a CE nos estados e LO nos municípios
O STF entendeu que se a eleição é indireta é constitucional a CE/LO exigir que o voto seja aberto/extensivo/nominal?
Simmm!! A eleição indireta nos estados: STF o voto secreto é uma proteção ao eleitor – com isso, se a eleição é indireta é constitucional a CE/LO exigir que o voto seja aberto/extensivo/nominal
atribuições do presidente estão em rol taxativo?
Naoo, apenas exemplificativo
Essas atribuições do presidente não estão em rol taxativo (é apenas exemplificativo – inciso XXVII “exercer outras atribuições previstas nesta CF”) + e ainda possui atribuições em leis
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
O presidente pode nomear e exonerar quem ele quiser, mas existem algumas exigências para ministros quais?
o presidente pode nomear e desonerar quem ele quiser – devendo seguir somente essas exigências: ser brasileiro (nato só precisa se for ministro da defesa), cidadão, idade mínima de 21 anos
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
Ta certo?
Simmm! Ele também é o chefe da administração publica
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
Quais sao essas espécies normativas?
(emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, MP)
Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;
Quais normas? O que seria expedir decretos?
(LO, LC, MP com alteração no texto)
Obs: “expedir decretos” = decreto regulamentar (exercício do poder regulamentar do presidente – regulamenta a lei, explica de que maneira a lei será cumprida - sem inovar no ordenamento jurídico – esse decreto esta subordinado a lei – é uma espécie infralegal)
O que acontece se o presidente inovar com decreto regulamentar?
ocorre a usurpação do poder regulamentar – o CN pode sustar os atos do executivo que exorbitaram do poder regulamentar ou dos limites da delegação
Obs: sustar não tem efeito passado, mas dali para frente o decreto do presidente não vale mais
V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente
Quais normas?
(LO, LC, MP com alteração no texto)
X - decretar e executar a intervenção federal; (por decreto interventivo)
XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (o presidente é chefe das forças armadas)
Issooo!!
O presidente tem competência privativa de utilizar decreto autônomo para quais situações?
VI - dispor, mediante decreto, sobre: (decreto autônomo – não esta vinculado a uma lei, pois esta na mesma posição hierárquica da lei, de modo que só esta subordinado a CF, tendo portanto força de lei – inovando no ordenamento jurídico – é uma espécie primária, logo tem controle de constitucionalidade, e só pode dispor sobre esses 2 assuntos:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (se o cargo estiver provido, ele não pode extinguir por decreto)
O presidente nao pode usar decreto autônomo para extinguir cargo vago do poder legislativo?
Issoo!! não pode ser cargo vago do poder legislativo, poder judiciário (eles que extinguem seus cargos vagos)
essas atribuições do presidente, naquilo que couber, deve ser aplicado simetricamente aos governadores e prefeitos??
Simmm!! governadores/prefeitos podem expor decretos autônomos
VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;
VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;
São competências do presidente?
Simmm!!
(extradição, expulsão, deportação) - VII
(o CN aprova na forma de Decreto legislativo) - VIII
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;
X - decretar e executar a intervenção federal;
Qual é por autorização e qual é por aprovação do CN
IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (o CN deve autorizar o estado de sitio e aprova o estado de defesa)
X - decretar e executar a intervenção federal; (o CN deve aprovar a intervenção federal)
Competência do presidente:
XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;
O que seria?
Na abertura da sessão legislativa o presidente manda uma mensagem sobre seu plano de governo ao CN
(sessão legislativa = ano legislativo 02/02 a 17/07 e 01/09 a 23/12)
XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
O que seria indulto? Graca, anistia?
Indulto e graça: (pratica por decreto) – todos eles incidem sobre a pena (o crime se mantem) – a partir de uma política criminal do presidente – NÃO APAGA O CRIME, a pessoa não é mais réu primário
Obs:Indulto = perdão coletivo concedido pelo presidente
Obs: graça = perdão individual concedido pelo presidente
ATENÇAO: anistia é concedida pelo CN e depende de lei – lei ordinária, logo o presidente deve promulgar e caso vete o CN pode derrubar – anistia incide sobre o crime – APAGA O HISTÓRICO
O que é Comutação de penas?
transformar em uma pena mais grave em uma mais leve (é um perdão parcial)
Quais são os crimes que não aceitam indulto/anistia/comutação de pena?
-crimes hediondos
-tortura
-terrorismo
-trafico ilícito de drogas e afins
É competência do presidente nomear, após aprovação pelo Senado Federal quais cargos?
os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;
a lei comum pode autorizar o presidente a nomear outros servidores??
Simmm!! (não consta de rol taxativo na CF)
nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União? quantos?
Simmm! Obs: tem que falar “observado o disposto no art. 73” – pois o presidente só nomeia 3 de 9
Compete ao presidente tambem, nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União??
Simmmm!! em relação ao advogado geral da Uniao, não é um servidor concursado, ele é um particular livremente escolhido pelo presidente
VII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
Quantos são escolhidos pelo presidente?
6 cidadãos fazem parte do conselho da republica – 2 são escolhidos pelo presidente
XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Cabe ao presidente?
Simm!!
Cabe ao presidente declarar guerra e celebrar a paz?
XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;
XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;
XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
Compete ao presidente?
Simm!! Obs: confere aos militares as condecorações
XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;
Precisa da autorização do CN?
Sim!! Obs: nos casos permitidos em lei complementar, tendo que ter autorização do CN
XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;
XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;
Issooo!!
Compete ao presidente:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;
O que diferencia do uso do decreto autônomo?
Obs: prover e extinguir cargos públicos, sem necessidade de ser vago, mas deve ser na forma da lei e não por decreto autônomo que tem q ser vago
XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;
XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.
Issoo!!
O presidente decreta estado de calamidade publica?
Naooo!!!!!
compete ao CN decretar o estado de calamidade pública – ao presidente compete propor/sugere ao CN que decrete
XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.
O Presidente da República poderá delegar quais atribuições??
as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV
Inciso VI – competência de fazer decreto autônomo
Inciso XII – concessão de indulto e a comutação de penas
Inciso XXV – prever e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei POREM ELE DELEGA SOMENTE O PROVIMENTO – EXTINÇAO ELE NÃO PODE DELEGAR
Para quais autoridades ele pode delegar?
Obs: delega somente para ministros de estado, ao procurador geral da republica ou ao advogado geral da união
-aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
quando o presidente delega a competencia de provimento ele também delega o desprovimento??
Simmm!! quando o presidente delega a competencia de provimento ele também delega o desprovimento ex: um ministro de estado pode demitir – extinção do cargo é que o presidente não pode delegar
ele pode delegar se ele quiser – juízo discricionário??
Simmm!!
O presidente tem foro por prerrogativa e imunidade formal e material?
Naoo! (somente foro e imunidade formal, pois NÃO TEM IMUNIDADE MATERIAL)
Qual o Motivo da imunidade formal ao presidente ?
Motivo da imunidade: devido ser chefe de estado
Obs: governadores e prefeitos NÃO TEM imunidade
O presidente pode responder civil e penalmente por manifestação de opinião e de palavra??
Simm! Ele so possui imunidade formal e nao material
Em relação a imunidade formal do presidente: quando ele pode ser preso?
O presidente não será preso até que tenha uma condenação criminal transitada em julgado (ou seja, só é preso penalmente – e não pode ser preso em flagrante – não se aplica prisão provisória)
Em relação a imunidade formal do presidente: quais sao os requisitos necessários para iniciar um processo contra ele?
O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (ou seja, durante o seu mandato o presidente so vai responder pelo o que tenha feito agindo na qualidade de presidente da republica (durante o mandato + relacionado ao cargo)
se o presidente tiver batido na sua esposa ele não pode ser processado durante o mandato?
Issooo!! (quando ele não for mais presidente, ele vai responder como qualquer pessoa)
se a CE conceder essa imunidade formal para o governador é inconstitucional?
Simmm!! (o mesmo para prefeitos) - eles podem ser presos igual qualquer pessoa, sem vinculação a mandato
O vice presidente NÃO tem essa imunidade formal?
Issooo!! (se ele assumir a presidência ele vai ter imunidade formal – mas nesse caso ele será o presidente)
Caso o presidente tenha cometido crime durante o mandato e vinculado a ele. Quem julga?
Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: Senado Federal
Para iniciar um processo contra o presidente é preciso de alguma autorização?
Simmm!! Nos dois casos (crime de responsabilidade ou comum), é necessária a autorização da câmara de deputados (com quórum de 2/3 do total de membros da casa)
Em acao comum: quem recebe a denuncia? quando manda pra câmara autorizar? Depois de autorizado é obrigatório abrir o processo?
Acao comum: o PGR oferece uma denúncia (se for crime de ação penal privada a vitima que vai oferecer a queixa crime) ambos são caminhados ao STF – ai o STF remete a Camara dos deputados até que a mesma autorize – somente depois da autorização, o STF vai analisar se tem elementos mínimos que justifiquem a ação penal (na duvida é a favor da sociedade) – se o STF não achar que tenha elementos mínimos, o assunto esta encerrado (ou seja, autorizar não obriga que o processo aconteça)
se o STF enteder que é necessária uma acao penal, o presidente se torna réu. E o que isso faz com ele?
ele obrigatoriamente terá que ser afastado por até 180 dias (se passar de 180 dias ele volta pro mandato, mas o processo não arquiva não) – segue a fase de instrução (a defesa e acusação trabalha para provas), depois ocorre o julgamento
O que acontece se ele for condenado?
o presidente perde o mandato (pois a sentença foi transitada em julgao e ele tem seus direitos políticos suspensos) e ele vai ser preso
para o presidente ser investigado não se fala em autorização?
Issoo!! (somente responsabilizado =julgado e processado)
qualquer pessoa que tem foro por prerrogativa para ser indiciado precisa da autorização do órgão competente??
Simmm! E isso é pelo foro e nao por imunidade
O que é crime de responsabilidade?
é quando o presidente descumpre a CF
Q CF definiu alguns crimes de responsabilidade do presidente?
(rol apenas exemplificativo - esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento)
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.
quem pode denunciar o presidente por crime de responsabilidade (impeachment)? Deve ter autorização para dar inicio ao processo?
Qualquer cidadão é parte legitima para procurar a câmara dos deputados e acusar o presidente de crime de responsabilidade, a câmara deve autorizar ou não (quórum de 2/3) e depois envia para o senado federal
Processo de impeachment não cabe Habeas Corpus ??
Issooo!! pois não tem prisão (não tem limitação a liberdade de locomoção)
o presidente da câmara pode permitir que se analisei a autorização de um processo de impeachment sem contraditório e ampla defesa do presidente??
Simmmmm!! STF diz que não há que falar em contraditório e ampla defesa de um processo de impeachment que ainda nem começou
A renuncia do cargo antes de definição de impeachment evita que seja impeachamado?
Naoo!! a renúncia após a autorização do processo de impeachment não impede o processo
Autorizado o processo pela Câmara, envia para o senado federal. Sobre este, ele esta vinculado a decisao da camara?
Naoo!! O SENADO NÃO ESTA VINCULADO A DECISAO DA CAMARA – se o senado não se convencer de que há requisitos mínimos para começar o processo, não vai começar (o senado não está obrigado)
O que acontece se o senado formalizar o processo?
o presidente terá que ser afastado do cargo por até 180 dias (ENTAO O PRESIDENTE SO É AFASTADO QUANDO O SENADO/STF FORMALIZAR O PROCESSO) – somente quando se tornar réu
Quem preside a sessao de julgamento no senado? Qual o quorum pata condenar o presidente?
depois é marcado o julgamento e quem vai assumir a presidência dessa sessão de julgamento é o presidente do STF (ele não tem poder decisório – só preside a sessão), mas quem julga são os senadores, que votam e condenam com o quórum de 2/3
Por que o presidente do STF esta no julgamento?
1- questão simbólica (freios e contrapesos) 2-para garantir o devido processo legal (representante do judiciário)
O que acontece se o presidente for condenado?
se condenado: são aplicadas as penas de perda do cargo, com inabilitação por 8 anos (= causa inelegibilidade + não permite que ocupe cargo/emprego/função pública)
Esses 8 anos de inabilitacao sao contados a partir da data de que?
esses 8 anos são contados somente a partir da data que ele tivesse terminado o seu mandato (=quando estivesse livre para assumir outro mandato)
Pode acontecer do presidente impechmado perder o mandato mas nao ser inabilitado?
Simm! No caso da Dilma os senadores queriam decidir de forma separada a retirada do mandato e da inabilitação de 8 anos (tanto que a Dilma perdeu o cargo mas não ficou inabilitada por 8 anos)
O processo de impeachment é irrecorrível?
Simmm!! A DECISAO DO SENADO FEDERAL NO PROCESSO DE IMPEACHMENT É IRRECORRÍVEL (não tem como o judiciário desfazer a decisão do senado)
não é igual para governador e prefeito. Por quem o governador é julgado?
-por crime comum é julgado pelo STJ
- por crime de responsabilidade deve ser aplicada a lei 1079 sobre lei de crime de responsabilidade; quem julga é um órgão especial misto composto por deputados estaduais e metade por desembargadores
A CE que diz quem julga crime de responsabilidade do governador?
Naoo!! Não é a CE que diz quem julga crime de responsabilidade – POIS QUEM LEGISLA É A UNIAO privativamente – deve ser por lei FEDERAL
Uma CE pode exigir que para o STJ julgar o governador por crime comum tenha que ter antes autorização da assembleia legislativa?
Naooo!! STF: entendeu que a exigência das CE de que para o STJ julgar o governador em crime comum é preciso de autorização da assembleia legislativa é inconstitucional (não pode trazer um pouco da proteção do presidente para o governador – além disso, não pode um órgão do legislativo estadual interferir na competência do órgão da união STJ) – logo, NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇAO
O STJ pode afastar o governador do exercício do mandato?
Simmm!! quando decide processar o governador
quem julga o governador por crime eleitoral?
É o STJ (a CF não deu ressalva)
Quem julga o prefeito por crime comum?
-crime comum: julgado pelo tribunal da justiça, ressalvada a competência da justiça eleitoral (se ele cometer um crime eleitoral, ele será julgado pelo TRE) - OBS: Porem se o prefeito cometer crime de competência da justiça federal, então ele será julgado pelo TRF
Quem julga o prefeito por crime de responsabilidade?
definiu o decreto lei 201 (federal essa norma)
Artigo 87 que fala das atribuições dos ministros de estado (são apenas exemplificativos) quais sao? Fale 2/4
I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (quando o presidente da republica vai assinar um decreto/ato, tem que assinar junto com ele o ministro de estado daquela pasta – se não for assinado junto, vai ser um ato eivado de vicio)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;
Artigo 87 que fala das atribuições dos ministros de estado (são apenas exemplificativos) quais sao? Fale os outros 2/4
III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.
Ministro de estado tem foro por prerrogativa? Quem julga por crime de responsabilidade e por crime comum?
Simm!! (comum: STF e responsabilidade: STF, exceto se o crime for conexo ao crime de responsabilidade do presidente, ai sera o senado federal)
Quem julga Habeas Corpus que envolvem ministro de estado?
quando o ministro é paciente (ele que está pedindo HC) quem julga é o STF, quando ele é autoridade coatora (pediram HC devido uma decisão dele) quem julga é o STJ
Quem julga mandado de segurança contra ato de ministro de estado?
STJ
Qual a função do conselho da república?
O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República (Órgão de aconselhamento – meramente opinativo: é dada uma sugestão ao presidente, e ele pode ou não seguir essa sugestão – NÃO ESTA VINCULADO)
O presidente da república que preside e convoca o conselho?
Simmm
Quais assuntos o conselho da republica vai tratar?
- estado de defesa
- estado de sitio
- intervenção federal
- temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas
Qual a Composição do conselho?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V- os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos
Quais as exigências para esses seis cidadãos brasileiros natos?
seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. (ou seja, se eu for escolhida uma vez pro conselho da republica, eu não posso mais ser escolhida novamente) – o cargo é honorífico (não recebe nada)
Para que serve o Conselho de Defesa Nacional?
O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático
Quem compõe o conselho da defesa nacional?
I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;
Compete ao Conselho de Defesa Nacional tratar sobre quais assuntos?2/4
I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;
Compete ao Conselho de Defesa Nacional tratar sobre quais assuntos?4/4
III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
Alem desses 3 + presidente, quem mais participa do conselho de defesa nacional?
V – Ministro do planejamento
VI – Ministro das relações exteriores
VII – Comandantes do Ex/M/A
Esses 7 são membros natos – ou seja, não possui mandato, pois é permanente
qualquer pessoa pode denunciar o presidente/prefeito/governador por crime de responsabilidade??
Simmm!!
O vice-presidente da República também não poderá se ausentar do país por período superior a quinze dias, sem licença do Congresso Nacional?? .
Simmm!!
Na hipótese de vacância dos cargos de Presidente e de Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período do mandato presidencial, será feita, pelo Congresso Nacional, a eleição para os dois cargos, trinta dias depois da última vaga?
Simmm!! Eleição indireta feita pelo CN aos dois cargos
