Poder Executivo Flashcards

Question 1

Q

O poder executivo so faz função tipica?

Answer

A

Naoo!! ato de administrar (função típica – não é função exclusiva, ou seja, é a principal função, mas também atuam atipicamente outras funções)

Question 2

Q

O que é sistema de governa?

Answer

A

é o que define as atribuições do executivo e do legislativo

Question 3

Q

Quais São os dois sistemas de governo?

Answer

A

presidencialismo:
-desde 1891 é adotado o sistema presidencialista no Brasil

1.2 – parlamentarismo:
-entre 1961 e 1963 houve o modelo parlamentarista no Brasil (Joao Goulart)

Question 4

Q

Quais sao as características do sistema de governo presidencialista?

Answer

A

-desde 1891 é adotado o sistema presidencialista no Brasil
-chefia monocrática – há um único chefe no executivo (o presidente é chefe de estado e chefe de governo)
Obs: no brasil ele ainda é chefe da administração publica e chefe das forças armadas
-independência entre os poderes (independentes e harmônicos entre si – não existe relação de subordinação/dependência entre os poderes, mas são harmônicos)
-mandato por prazo certo (no caso do Brasil o mandato é de 4 anos)

Question 5

Q

Quais sao as características do sistema de governo parlamentarista?

Answer

A

-entre 1961 e 1963 houve o modelo parlamentarista no Brasil (Joao Goulart)
-chefia dual – tem dois chefes no executivo (o rei é o chefe de estado, o primeiro ministro é o chefe de governo)
Obs: o parlamento é o poder legislativo
-Interdependência dos poderes: o parlamento escolhe o primeiro ministro (Logo o poder legislativo que escolhe o chefe de governo e define a sua manutenção no cargo)
-mandato por prazo incerto para o chefe de governo (primeiro ministro – não se sabe até quando ele deve ficar)
Obs: o chefe de estado ex: rei tem o mandato vitalício e não incerto

Question 6

Q

Qual a diferença entre chefe de estado e chefe de governo?

Answer

A

chefe de estado é aquele que gerencia questões diplomáticas e que cuida dos negócios externos; chefe de governo é aquele que gerencia questões internas
Ex: Compete privativamente ao Presidente da República:

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional; função de chefe de estado)

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (função de chefe de governo)

Question 7

Q

O que é o modelo presidencialismo de coalisão??

Answer

A

no brasil se aplicou o modelo presidencialismo de coalisão (a necessidade de coalisão com os partidos para formar base ao presidente – só assim para poder governar) - gera muita corrupção

Question 8

Q

Quais sao as criticas ao presidencialismo de coalisao?

Answer

A

os ingleses criticam muito isso, pois gera mais corrupção e deixa o presidente mais dependente do legislativo para governar – no parlamentarismo o primeiro ministro já conta com o apoio do legislativo, por isso não precisa fazer nada para consegui-lo

Question 9

Q

A CF fixou expressamente o presidencialismo como sistema de governo no brasil?

Answer

A

Simmmm!!!
Exemplo:

artigo 76 “o poder executivo é exercido pelo presidente da república, auxiliado pelos ministros de estado (= chefia monocrática)”

Question 10

Q

a maioria dos constitucionalistas entendem que o sistema parlamentarista é mais democrático??

Answer

A

Simmm!! pois, no sistema presidencialista o poder estar mais centralizado na mão do presidente

Question 11

Q

sistema presidencialista de governo não é cláusula pétrea?

Answer

A

Issoooo! Somente forma de estado (federativo)

Question 12

Q

no brasil só poderia ser monarquia se for parlamentarista?

Answer

A

Simmm pois deve ter fomo forma de estado o federalismo

Question 13

Q

O que seria o Sistema semipresidencialista?

Answer

A

Tá ganhando força no Brasil: existe 1 chefe de estado e 1 chefe de governo – o presidente continuaria a ser eleito pelo povo, mas seria eleito para ser chefe de estado, porém, não seria apenas uma figura ilustrativa apenas, mas poderia sancionar/vetar, promulgar leis, propor emendas, destituir o primeiro ministro. Enquanto o chefe de governo seria o primeiro ministro, escolhido pelo CN, com mandato incerto – para poder diminuir corrupção ativa e passiva e para evitar impeachment

Question 14

Q

Qual a data do primeiro e segundo turno?

Answer

A

Data: primeiro turno – primeiro domingo de outubro
Segundo turno – ultimo domingo de outubro
§ 3º Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta na primeira votação, far-se-á nova eleição em até vinte dias após a proclamação do resultado, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-se eleito aquele que obtiver a maioria dos votos válidos. (isso acontecia quando a votação era por cédula – demorava uns 10 dias – por isso 20 dias após a divulgação do resultado (ISSO foi emendado – agora o segundo turno tem data definida: ultimo domingo de outubro) – esses 20 dias devia ter sido tirado – MAS SE CAIR NA PROVA DIZ QUE ESTÁ CERTO

Question 15

Q

Quando o presidente toma posse? Qual o tempo de mandato? Qual o quórum para ser eleito? Quem da posse?

Answer

A

O segundo turno irá acontecer se nenhum candidato obtiver a maioria absoluta de votos validos (ou seja, excluídos os votos nulos e brancos)
Obs: maioria absoluta = 50% mais 1 voto
Quem concorre o segundo turno: os dois candidatos mais votados no primeiro turno – ganhando aquele que tiver 1 voto a mais que o outro
Posse do presidente: 5 de janeiro do ano posterior ao da eleição
Mandato de 4 anos
Quem da posse ao presidente: é o CN

Question 16

Q

O que acontece se o presidente eleito morrer antes de tomar posse (ou seja, antes de 5 de janeiro)?

Answer

A

no dia 5 de janeiro o vice assume (pois elegemos a chapa) – ficando o vice sem vice

Question 17

Q

O que acontece se antes de realizado o segundo turno, um dos candidatos morre ou desiste?

Answer

A

antes de realizado o segundo turno, um dos candidatos morre ou desiste, será chamado o terceiro mais votado

Question 18

Q

o vice é o único que sucede o presidente?

Question 19

Q

Qual a Linha de substituição do presidente da república?

Answer

A

presidente – vice (eleito parra suceder o o presidente em caso de vacância, e substituir em caso de impedimento) – presidente da câmara – presidente do senado – presidente do STF

Question 20

Q

Qual a diferença entre vacância X impedimento?

Answer

A

1)impedimento (=momentâneo ex: viajou para outro país, afastamento do presidente por até 180 dias para responder a processo criminal)

2)vacância (= saiu definitivamente do poder ex: renuncia, impeachment, sentença judicial, morte, presidente deixa de tomar posse injustificadamente 10 dias após a data da posse, sair do país sem autorização do CN por mais de 15 dias)

Question 21

Q

Quem declara o cargo vago do presidente?

Question 22

Q

o presidente não precisa ser autorizado pelo CN para sair, desde que seu afastamento seja de até 15 dias?

Question 23

Q

No caso de dupla vacância (ficando vagos os cargos de presidente e de vice): assume temporariamente aquela linha de substituição, até que ocorra nova eleição
-com isso, o que acontece se ficar vago até os 2 primeiros anos?

Answer

A

se ficar vago até os 2 primeiros anos os dois cargos, assume temporariamente o presidente da câmara, até que ocorra uma nova eleição direta (que vai acontecer 90 dias após a vacância do ultimo cargo) – os novos eleitos terão mandato tampão (so completar o mandato do que perdeu o cargo)

Question 24

Q

No caso de dupla vacância (ficando vagos os cargos de presidente e de vice): assume temporariamente aquela linha de substituição, até que ocorra nova eleição
-com isso, o que acontece se ficar vago até os 2 últimos anos?

Answer

A

se ficar vago até os 2 últimos anos os dois cargos, ocorre uma eleição indireta (que deve ocorrer até 30 dias da vacância do ultimo cargo) – vai ser eleito pelo CN o novo presidente e vice (sessão unicameral do CN – não separa deputado e senador)

Question 25

Q

Se os cargos de presidente e vice ficarem vagos, independentemente do motivo é preciso ter eleição e seguir o código eleitoral?

Answer

A

Naoo!! Se os cargos de presidente e vice ficarem vagos, independentemente do motivo é preciso ter eleição – não se aplicando o código eleitoral – somente se aplica o artigo 81 da CF

Question 26

Q

O que acontece se a dupla vacância for nos estados ou municípios?

Answer

A

Nos estados e municípios não tem que ser igual ao estabelecido na CF, mas tem que ter eleição
Se o cargo de governador/prefeito e vice ficarem vagos:
-se a vacância dos dois cargos se der por motivo eleitoral: deve ser aplicado o código eleitoral
-se a vacância não se der por motivo eleitoral (ou seja, político-administrativo): aplica-se a CE nos estados e LO nos municípios

Question 27

Q

O STF entendeu que se a eleição é indireta é constitucional a CE/LO exigir que o voto seja aberto/extensivo/nominal?

Answer

A

Simmm!! A eleição indireta nos estados: STF o voto secreto é uma proteção ao eleitor – com isso, se a eleição é indireta é constitucional a CE/LO exigir que o voto seja aberto/extensivo/nominal

Question 28

Q

atribuições do presidente estão em rol taxativo?

Answer

A

Naoo, apenas exemplificativo
Essas atribuições do presidente não estão em rol taxativo (é apenas exemplificativo – inciso XXVII “exercer outras atribuições previstas nesta CF”) + e ainda possui atribuições em leis

Question 29

Q

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:
I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado;
O presidente pode nomear e exonerar quem ele quiser, mas existem algumas exigências para ministros quais?

Answer

A

o presidente pode nomear e desonerar quem ele quiser – devendo seguir somente essas exigências: ser brasileiro (nato só precisa se for ministro da defesa), cidadão, idade mínima de 21 anos

Question 30

Q

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

II - exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal
Ta certo?

Answer

A

Simmm! Ele também é o chefe da administração publica

Question 31

Q

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

III - iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição
Quais sao essas espécies normativas?

Answer

A

(emendas, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, MP)

Question 32

Q

Art. 84. Compete privativamente ao Presidente da República:

IV - sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução;

Quais normas? O que seria expedir decretos?

Answer

A

(LO, LC, MP com alteração no texto)
Obs: “expedir decretos” = decreto regulamentar (exercício do poder regulamentar do presidente – regulamenta a lei, explica de que maneira a lei será cumprida - sem inovar no ordenamento jurídico – esse decreto esta subordinado a lei – é uma espécie infralegal)

Question 33

Q

O que acontece se o presidente inovar com decreto regulamentar?

Answer

A

ocorre a usurpação do poder regulamentar – o CN pode sustar os atos do executivo que exorbitaram do poder regulamentar ou dos limites da delegação
Obs: sustar não tem efeito passado, mas dali para frente o decreto do presidente não vale mais

Question 34

Q

V - vetar projetos de lei, total ou parcialmente
Quais normas?

Answer

A

(LO, LC, MP com alteração no texto)

Question 35

Q

X - decretar e executar a intervenção federal; (por decreto interventivo)

XIII - exercer o comando supremo das Forças Armadas, nomear os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica, promover seus oficiais-generais e nomeá-los para os cargos que lhes são privativos; (o presidente é chefe das forças armadas)

Question 36

Q

O presidente tem competência privativa de utilizar decreto autônomo para quais situações?

Answer

A

VI - dispor, mediante decreto, sobre: (decreto autônomo – não esta vinculado a uma lei, pois esta na mesma posição hierárquica da lei, de modo que só esta subordinado a CF, tendo portanto força de lei – inovando no ordenamento jurídico – é uma espécie primária, logo tem controle de constitucionalidade, e só pode dispor sobre esses 2 assuntos:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos; (se o cargo estiver provido, ele não pode extinguir por decreto)

Question 37

Q

O presidente nao pode usar decreto autônomo para extinguir cargo vago do poder legislativo?

Answer

A

Issoo!! não pode ser cargo vago do poder legislativo, poder judiciário (eles que extinguem seus cargos vagos)

Question 38

Q

essas atribuições do presidente, naquilo que couber, deve ser aplicado simetricamente aos governadores e prefeitos??

Answer

A

Simmm!! governadores/prefeitos podem expor decretos autônomos

Question 39

Q

VII - manter relações com Estados estrangeiros e acreditar seus representantes diplomáticos;

VIII - celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso Nacional;

São competências do presidente?

Answer

A

Simmm!!
(extradição, expulsão, deportação) - VII

(o CN aprova na forma de Decreto legislativo) - VIII

Question 40

Q

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio;

X - decretar e executar a intervenção federal;
Qual é por autorização e qual é por aprovação do CN

Answer

A

IX - decretar o estado de defesa e o estado de sítio; (o CN deve autorizar o estado de sitio e aprova o estado de defesa)
X - decretar e executar a intervenção federal; (o CN deve aprovar a intervenção federal)

Question 41

Q

Competência do presidente:

XI - remeter mensagem e plano de governo ao Congresso Nacional por ocasião da abertura da sessão legislativa, expondo a situação do País e solicitando as providências que julgar necessárias;

O que seria?

Answer

A

Na abertura da sessão legislativa o presidente manda uma mensagem sobre seu plano de governo ao CN

(sessão legislativa = ano legislativo 02/02 a 17/07 e 01/09 a 23/12)

Question 42

Q

XII - conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
O que seria indulto? Graca, anistia?

Answer

A

Indulto e graça: (pratica por decreto) – todos eles incidem sobre a pena (o crime se mantem) – a partir de uma política criminal do presidente – NÃO APAGA O CRIME, a pessoa não é mais réu primário

Obs:Indulto = perdão coletivo concedido pelo presidente
Obs: graça = perdão individual concedido pelo presidente

ATENÇAO: anistia é concedida pelo CN e depende de lei – lei ordinária, logo o presidente deve promulgar e caso vete o CN pode derrubar – anistia incide sobre o crime – APAGA O HISTÓRICO

Question 43

Q

O que é Comutação de penas?

Answer

A

transformar em uma pena mais grave em uma mais leve (é um perdão parcial)

Question 44

Q

Quais são os crimes que não aceitam indulto/anistia/comutação de pena?

Answer

A

-crimes hediondos
-tortura
-terrorismo
-trafico ilícito de drogas e afins

Question 45

Q

É competência do presidente nomear, após aprovação pelo Senado Federal quais cargos?

Answer

A

os Ministros do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores, os Governadores de Territórios, o Procurador-Geral da República, o presidente e os diretores do banco central e outros servidores, quando determinado em lei;

Question 46

Q

a lei comum pode autorizar o presidente a nomear outros servidores??

Answer

A

Simmm!! (não consta de rol taxativo na CF)

Question 47

Q

nomear, observado o disposto no art. 73, os Ministros do Tribunal de Contas da União? quantos?

Answer

A

Simmm! Obs: tem que falar “observado o disposto no art. 73” – pois o presidente só nomeia 3 de 9

Question 48

Q

Compete ao presidente tambem, nomear os magistrados, nos casos previstos nesta Constituição, e o Advogado-Geral da União??

Answer

A

Simmmm!! em relação ao advogado geral da Uniao, não é um servidor concursado, ele é um particular livremente escolhido pelo presidente

Question 49

Q

VII - nomear membros do Conselho da República, nos termos do art. 89, VII
Quantos são escolhidos pelo presidente?

Answer

A

6 cidadãos fazem parte do conselho da republica – 2 são escolhidos pelo presidente

Question 50

Q

XVIII - convocar e presidir o Conselho da República e o Conselho de Defesa Nacional;
Cabe ao presidente?

Question 51

Q

Cabe ao presidente declarar guerra e celebrar a paz?

Answer

A

XIX - declarar guerra, no caso de agressão estrangeira, autorizado pelo Congresso Nacional ou referendado por ele, quando ocorrida no intervalo das sessões legislativas, e, nas mesmas condições, decretar, total ou parcialmente, a mobilização nacional;

XX - celebrar a paz, autorizado ou com o referendo do Congresso Nacional;

Question 52

Q

XXI - conferir condecorações e distinções honoríficas;
Compete ao presidente?

Answer

A

Simm!! Obs: confere aos militares as condecorações

Question 53

Q

XXII - permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente;

Precisa da autorização do CN?

Answer

A

Sim!! Obs: nos casos permitidos em lei complementar, tendo que ter autorização do CN

Question 54

Q

XXIII - enviar ao Congresso Nacional o plano plurianual, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstos nesta Constituição;

XXIV - prestar, anualmente, ao Congresso Nacional, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa, as contas referentes ao exercício anterior;

Question 55

Q

Compete ao presidente:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei;

O que diferencia do uso do decreto autônomo?

Answer

A

Obs: prover e extinguir cargos públicos, sem necessidade de ser vago, mas deve ser na forma da lei e não por decreto autônomo que tem q ser vago

Question 56

Q

XXVI - editar medidas provisórias com força de lei, nos termos do art. 62;

XXVII - exercer outras atribuições previstas nesta Constituição.

Question 57

Q

O presidente decreta estado de calamidade publica?

Answer

A

Naooo!!!!!

compete ao CN decretar o estado de calamidade pública – ao presidente compete propor/sugere ao CN que decrete

XXVIII - propor ao Congresso Nacional a decretação do estado de calamidade pública de âmbito nacional previsto nos arts. 167-B, 167-C, 167-D, 167-E, 167-F e 167-G desta Constituição.

Question 58

Q

O Presidente da República poderá delegar quais atribuições??

Answer

A

as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV

Inciso VI – competência de fazer decreto autônomo
Inciso XII – concessão de indulto e a comutação de penas
Inciso XXV – prever e extinguir cargos públicos federais, na forma da lei POREM ELE DELEGA SOMENTE O PROVIMENTO – EXTINÇAO ELE NÃO PODE DELEGAR

Question 59

Q

Para quais autoridades ele pode delegar?

Answer

A

Obs: delega somente para ministros de estado, ao procurador geral da republica ou ao advogado geral da união

-aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

Question 60

Q

quando o presidente delega a competencia de provimento ele também delega o desprovimento??

Answer

A

Simmm!! quando o presidente delega a competencia de provimento ele também delega o desprovimento ex: um ministro de estado pode demitir – extinção do cargo é que o presidente não pode delegar

Question 61

Q

ele pode delegar se ele quiser – juízo discricionário??

Question 62

Q

O presidente tem foro por prerrogativa e imunidade formal e material?

Answer

A

Naoo! (somente foro e imunidade formal, pois NÃO TEM IMUNIDADE MATERIAL)

Question 63

Q

Qual o Motivo da imunidade formal ao presidente ?

Answer

A

Motivo da imunidade: devido ser chefe de estado
Obs: governadores e prefeitos NÃO TEM imunidade

Question 64

Q

O presidente pode responder civil e penalmente por manifestação de opinião e de palavra??

Answer

A

Simm! Ele so possui imunidade formal e nao material

Answer 57

A

O presidente não será preso até que tenha uma condenação criminal transitada em julgado (ou seja, só é preso penalmente – e não pode ser preso em flagrante – não se aplica prisão provisória)

Answer 58

A

O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções. (ou seja, durante o seu mandato o presidente so vai responder pelo o que tenha feito agindo na qualidade de presidente da republica (durante o mandato + relacionado ao cargo)

Answer 59

A

Issooo!! (quando ele não for mais presidente, ele vai responder como qualquer pessoa)

Answer 60

A

Simmm!! (o mesmo para prefeitos) - eles podem ser presos igual qualquer pessoa, sem vinculação a mandato

Answer 61

A

Issooo!! (se ele assumir a presidência ele vai ter imunidade formal – mas nesse caso ele será o presidente)

Answer 62

A

Crime comum: STF
Crime de responsabilidade: Senado Federal

Answer 63

A

Simmm!! Nos dois casos (crime de responsabilidade ou comum), é necessária a autorização da câmara de deputados (com quórum de 2/3 do total de membros da casa)

Answer 64

A

Acao comum: o PGR oferece uma denúncia (se for crime de ação penal privada a vitima que vai oferecer a queixa crime) ambos são caminhados ao STF – ai o STF remete a Camara dos deputados até que a mesma autorize – somente depois da autorização, o STF vai analisar se tem elementos mínimos que justifiquem a ação penal (na duvida é a favor da sociedade) – se o STF não achar que tenha elementos mínimos, o assunto esta encerrado (ou seja, autorizar não obriga que o processo aconteça)

Answer 65

A

ele obrigatoriamente terá que ser afastado por até 180 dias (se passar de 180 dias ele volta pro mandato, mas o processo não arquiva não) – segue a fase de instrução (a defesa e acusação trabalha para provas), depois ocorre o julgamento

Answer 66

A

o presidente perde o mandato (pois a sentença foi transitada em julgao e ele tem seus direitos políticos suspensos) e ele vai ser preso

Answer 67

A

Issoo!! (somente responsabilizado =julgado e processado)

Answer 68

A

Simmm! E isso é pelo foro e nao por imunidade

Answer 69

A

é quando o presidente descumpre a CF

Answer 70

A

(rol apenas exemplificativo - esses crimes serão definidos em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento)
I - a existência da União;
II - o livre exercício do Poder Legislativo, do Poder Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes constitucionais das unidades da Federação;
III - o exercício dos direitos políticos, individuais e sociais;
IV - a segurança interna do País;
V - a probidade na administração;
VI - a lei orçamentária;
VII - o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Answer 71

A

Qualquer cidadão é parte legitima para procurar a câmara dos deputados e acusar o presidente de crime de responsabilidade, a câmara deve autorizar ou não (quórum de 2/3) e depois envia para o senado federal

Answer 72

A

Issooo!! pois não tem prisão (não tem limitação a liberdade de locomoção)

Answer 73

A

Simmmmm!! STF diz que não há que falar em contraditório e ampla defesa de um processo de impeachment que ainda nem começou

Answer 74

A

Naoo!! a renúncia após a autorização do processo de impeachment não impede o processo

Answer 75

A

Naoo!! O SENADO NÃO ESTA VINCULADO A DECISAO DA CAMARA – se o senado não se convencer de que há requisitos mínimos para começar o processo, não vai começar (o senado não está obrigado)

Answer 76

A

o presidente terá que ser afastado do cargo por até 180 dias (ENTAO O PRESIDENTE SO É AFASTADO QUANDO O SENADO/STF FORMALIZAR O PROCESSO) – somente quando se tornar réu

Answer 77

A

depois é marcado o julgamento e quem vai assumir a presidência dessa sessão de julgamento é o presidente do STF (ele não tem poder decisório – só preside a sessão), mas quem julga são os senadores, que votam e condenam com o quórum de 2/3

Answer 78

A

1- questão simbólica (freios e contrapesos) 2-para garantir o devido processo legal (representante do judiciário)

Answer 79

A

se condenado: são aplicadas as penas de perda do cargo, com inabilitação por 8 anos (= causa inelegibilidade + não permite que ocupe cargo/emprego/função pública)

Answer 80

A

esses 8 anos são contados somente a partir da data que ele tivesse terminado o seu mandato (=quando estivesse livre para assumir outro mandato)

Answer 81

A

Simm! No caso da Dilma os senadores queriam decidir de forma separada a retirada do mandato e da inabilitação de 8 anos (tanto que a Dilma perdeu o cargo mas não ficou inabilitada por 8 anos)

Answer 82

A

Simmm!! A DECISAO DO SENADO FEDERAL NO PROCESSO DE IMPEACHMENT É IRRECORRÍVEL (não tem como o judiciário desfazer a decisão do senado)

Answer 83

A

-por crime comum é julgado pelo STJ
- por crime de responsabilidade deve ser aplicada a lei 1079 sobre lei de crime de responsabilidade; quem julga é um órgão especial misto composto por deputados estaduais e metade por desembargadores

Answer 84

A

Naoo!! Não é a CE que diz quem julga crime de responsabilidade – POIS QUEM LEGISLA É A UNIAO privativamente – deve ser por lei FEDERAL

Answer 85

A

Naooo!! STF: entendeu que a exigência das CE de que para o STJ julgar o governador em crime comum é preciso de autorização da assembleia legislativa é inconstitucional (não pode trazer um pouco da proteção do presidente para o governador – além disso, não pode um órgão do legislativo estadual interferir na competência do órgão da união STJ) – logo, NÃO PRECISA DE AUTORIZAÇAO

Answer 86

A

Simmm!! quando decide processar o governador

Answer 87

A

É o STJ (a CF não deu ressalva)

Answer 88

A

-crime comum: julgado pelo tribunal da justiça, ressalvada a competência da justiça eleitoral (se ele cometer um crime eleitoral, ele será julgado pelo TRE) - OBS: Porem se o prefeito cometer crime de competência da justiça federal, então ele será julgado pelo TRF

Answer 89

A

definiu o decreto lei 201 (federal essa norma)

Answer 90

A

I - exercer a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na área de sua competência e referendar os atos e decretos assinados pelo Presidente da República; (quando o presidente da republica vai assinar um decreto/ato, tem que assinar junto com ele o ministro de estado daquela pasta – se não for assinado junto, vai ser um ato eivado de vicio)
II - expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;

Answer 91

A

III - apresentar ao Presidente da República relatório anual de sua gestão no Ministério;
IV - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem outorgadas ou delegadas pelo Presidente da República.

Answer 92

A

Simm!! (comum: STF e responsabilidade: STF, exceto se o crime for conexo ao crime de responsabilidade do presidente, ai sera o senado federal)

Answer 93

A

quando o ministro é paciente (ele que está pedindo HC) quem julga é o STF, quando ele é autoridade coatora (pediram HC devido uma decisão dele) quem julga é o STJ

Answer 94

A

O Conselho da República é órgão superior de consulta do Presidente da República (Órgão de aconselhamento – meramente opinativo: é dada uma sugestão ao presidente, e ele pode ou não seguir essa sugestão – NÃO ESTA VINCULADO)

Answer 95

A

estado de defesa
estado de sitio
intervenção federal
temas relevantes para a estabilidade das instituições democráticas

Answer 96

A

I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - os líderes da maioria e da minoria na Câmara dos Deputados;
V- os líderes da maioria e da minoria no Senado Federal;
VI - o Ministro da Justiça;
VII - seis cidadãos brasileiros natos

Answer 97

A

seis cidadãos brasileiros natos, com mais de trinta e cinco anos de idade, sendo dois nomeados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados, todos com mandato de três anos, vedada a recondução. (ou seja, se eu for escolhida uma vez pro conselho da republica, eu não posso mais ser escolhida novamente) – o cargo é honorífico (não recebe nada)

Answer 98

A

O Conselho de Defesa Nacional é órgão de consulta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a soberania nacional e a defesa do Estado democrático

Answer 99

A

I - o Vice-Presidente da República;
II - o Presidente da Câmara dos Deputados;
III - o Presidente do Senado Federal;
IV - o Ministro da Justiça;

Answer 100

A

I - opinar nas hipóteses de declaração de guerra e de celebração da paz, nos termos desta Constituição;
II - opinar sobre a decretação do estado de defesa, do estado de sítio e da intervenção federal;

Answer 101

A

III - propor os critérios e condições de utilização de áreas indispensáveis à segurança do território nacional e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo;
IV - estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.

Answer 102

A

V – Ministro do planejamento
VI – Ministro das relações exteriores
VII – Comandantes do Ex/M/A
Esses 7 são membros natos – ou seja, não possui mandato, pois é permanente

Answer 103

A

Simmm!! Eleição indireta feita pelo CN aos dois cargos

Brainscape's Knowledge GenomeTM

Poder Executivo Flashcards

Brainscape's Knowledge Genome^TM