Direitos Sociais Flashcards
Aonde está localizado na CF os direitos sociais?
Direitos individuais e coletivos – artigo 5 da CF
Direitos sociais – artigo 6 ao 11 da CF
Os direitos sociais são direitos de qual geração?
Direitos de segunda geração – direitos positivos (direitos que criam para o Estado a obrigação de fazer, de criar políticas públicas)
Muitos direitos sociais são considerados normas programáticas
Quais são os direitos sociais?
são direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção a maternidade e a infância, a assistência aos desamparados, não forma desta constituição (rol exemplificativo – tem mais direitos sociais em outras partes (esses são os expressos – catalogados, mas existem outros)
O que diz o Princípio da Reserva do Possível?
é um limite imposto ao Poder Judiciário, que não pode obrigar o administrador a executar aquilo que não é possível fazer – limita o poder judiciário, não vindo ele a substituir o administrador naquilo que é sua função – as vezes não é possível financeiramente – não é possível naquele momento cumprir com a norma constitucional – não basta o Estado alegar, é preciso que ele comprove que não é possível (não é quem peticiona que deve comprovar a possibilidade de fazer)
O que diz o princípio do Mínimo existencial?
limita a reserva do possível, porque o Estado não pode deixar de cumprir o mínimo necessário para preservar a dignidade da pessoa humana – mesmo se não tiver dinheiro, precisa fazer mesmo assim
O que diz Princípio da vedação ao retrocesso social?
mudanças na legislação ou mudanças na interpretação das normas jurídicas não podem provocar o retrocesso social – mudanças devem tornar cada vez mais praticável as normas sociais programáticas (reforma trabalhista e previdenciária, de acordo com o STF, não causou retrocesso social)
qualquer ente da união pode figurar no polo passivo da demanda pelo direito social?
Simm! Não existe a culpa privativa, todos são culpados. (pode ingressar com a ação judicial contra todos esses entes – e todos ao mesmo tempo, pois a obrigação é solidaria
E se a ação for contra a ANVISA?
se a ação envolver a ANVISA, no polo passivo a Uniao que deve figurar
Se uma pessoa precisa de um remédio que a ANVISA não liberou. Pode o judiciário definir que seja disponibilizado ao cidadão?
Sim! Pode liberar, desde que seja obedecido alguns requisitos:
1)pedido de registro na ANVISA (não precisa do registro, mas pelo menos o pedido)
2)depois do pedido, houve o prazo razoável para a ANVISA analisar o pedido
3)Existência de alguma agencia fora do Brasil que tenha registrado – agencia com credibilidade similar a ANVISA
4)Existência mesmo da necessidade desse medicamento especifico, não pode existir outra alternativa
Quando o medicamento é de altíssimo custo, o estado pode alegar a reserva do possível?
Naoo! os juízes decidiram afastar a reserva do possível – deve gastar com uma pessoa sim! Desde que atendidos os seguintes pontos:
1)necessidade daquele medicamento – só existe esse
2)comprovação da incapacidade financeira para comprar
“são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem a melhoria de sua condição social:” o que o legislador quis dizer ao falar “trabalhadores urbanos e rurais”?
o legislador tinha o objetivo de gerar uma igualdade entre trabalhadores (não é só esses, mas também outros tipos de trabalhadores possíveis, como trabalhador braçal e intelectual, etc.)
Apesar de buscar a igualdade entre os trabalhadores, a própria CF diferenciou a categoria das domésticas?
Simm! a própria CF diferenciou uma categoria de trabalhadores (trabalhadores domésticos não tinham todos os direitos dos demais trabalhadores – só em 2013 que foram criados novos direitos as domesticas, porem, NÃO igualizou aos outros trabalhadores- ainda há 9 diferenças)
Quais são os 3 primeiros direitos trabalhistas?
I-relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos da lei complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos
II- seguro desemprego, em caso de desemprego involuntário (=sem justa causa)
III- fundo de garantia do tempo de serviço
O salário mínimo é nacionalmente unificado?
IV- salário mínimo fixado em lei, nacionalmente unificado, capaz de atender a suas necessidades vitais básicas e as de sua família com moradia, alimentação, educação, saúde, lazer, vestuário, higiene, transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim
Simmm! O salario mínimo é nacional, logo todo mundo tem o mesmo salário mínimo, so que o piso salarial é diferente
Como funciona então o piso salarial?
(piso salarial é um direito do trabalho – competência privativa da Uniao – entretanto, a união pode delegar suas competências legislativas para os estados – no caso de piso salarial a união permitiu que os estados fixem o piso, exceto para as profissões que a própria Uniao já tenha feito
Obs: se a pessoa sair de férias ela precisa pelo menos receber 1/3 do seu salário a mais
Obs: por hora extra a pessoa deve receber pelo menos 50% do seu salário a mais
Obs: licença gestante deve ser pelo menos 120 dias, mas a lei pode estender
Issoo!
quando falado no direito ao salário mínimo “que deve ser capaz de atender as suas necessidade vitais” isso é cumprido no Brasil?
Não! capaz de atender as suas necessidades vitais básicas – a família seria 3 pessoas – uma norma constitucional programática (conseguir atender isso tudo – é programática)
vedada sua vinculação para qualquer fim” – o salário mínimo não pode ser utilizado como Base de Cálculo ou como índice de indexação?
Isso! ex: um contrato de aluguel botar – valor do aluguel 50% do salário mínimo – é inconstitucional (pois a dívida vai ficar subindo) – mas o direito não é absoluto, e o salário mínimo pode ser usado como BC para calcular a indenização e pensão alimentícia (que ai o valor da pensão/indenização fica preservado, mudando de acordo com a inflação)
é inconstitucional usar o salário mínimo como indexador de base de calculo de vantagem ao servidor publico ou empregado?
Issooo!
não viola a constituição o estabelecimento de remuneração menor que o salario mínimo para as praças prestadoras do serviço militar inicial (= do jovem que as 18 anos é recrutada ao serviço militar)?
Issooo!
Apesar de o direito trabalhista V ser: piso salarial proporcional a extensão e a complexidade do trabalho ( o piso é o menor valor que a categoria pode ganhar – ele precisa ser maior que o salário mínimo – pois o salario mínimo é o menor valor geral dos trabalhadores)
O que quer dizer “VI- irredutibilidade do salário, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo “?
Não pode reduzir o salário nominal. Porém em alguns casos, uma empresa em prejuízo pode preservar o emprego diminuindo o salário - feito a partir de acordo com o sindicato (obrigatório) – a irredutibilidade desrespeita ao valor nominal (não garante a desvalorização do dinheiro, não garante valores maiores dos tributos que devem ser pagos)
