Direitos E Deveres Individuais E Coletivos Parte 2

Question 1

O que diz o princípio da Inafastabilidade de jurisdição?

Answer 1

A lei não excluirá da apreciação do poder judiciário lesão ou ameaça ao direito
Ou seja, todo lide (lesão ao direito) pode ser levado ao conhecimento do poder judiciário

Question 2

Ao provocar o judiciário, o juíz pode optar em não exercer o ofício de jurisdição?

Answer 2

Naooo! Todo o lide precisa ser solucionado

Question 3

Então a lei não pode exigir que primeiro uma pessoa faça por vias administrativas e em último caso a o judiciário?

Answer 3

Isso aí! A lei não pode criar obstáculos para que não seja levado as vias judiciárias

Question 4

O duplo grau de jurisdição é um direito fundamental?

Answer 4

Naoooo! A CF não assegura o duplo grau de jurisdição (seria dois julgamentos sobre um mesmo caso por órgãos do judiciário de instâncias diferentes - não é assegurado)
Nem todo o caso existe recurso, por isso não é direito fundamental. Ex: STF não tem um órgão superior

Question 5

A lei, portanto, não pode criar embaraços para entrar em vias judiciais. Porém existem exceções???

Answer 5

Simmmm existem situações em que a lei cria embaraço para levar ao judiciário

Question 6

Quais são esses casos de exceção? Fale 2 dos 4

Answer 6

1)habeas data: se a pessoa quiser obter suas informações pessoais ou corrigir essas informações na administração, primeiro ela precisa usar as vias administrativas (a Adm precisa ter negado o acesso a essas informações) é só depois o judiciário

2)lides desportivas: para as ações esportivas chegarem nas vias judiciais é preciso primeiro o esgotamento das vias administrativas

Question 7

Quais são esses casos de exceção? Fale os outros 2 dos 4

Answer 7

3)requerimento de benefício previdenciário: quando vai ingressar contra o inss requerendo um benefício previdenciário é preciso primeiro requerer por via administrativa e somente depois o judiciário

4)reclamação (súmula vinculante): quando quem descumpre uma diminua vinculante é uma autoridade administrativa, cabe reclamação, porém, primeiro precisa esgotar a via administrativa e só depois o STF. Se a pessoa que descumprir a súmula for do tribunal, então já pode ir diretamente pro STF

Question 8

O que diz o direito adquirido?

Answer 8

A lei não prejudicará o direito adquirido, a coisa julgada e o ato jurídico perfeito.

Question 9

Para ter o direito adquirido é necessário pelo menos chegar bem perto dos critérios exigidos pela lei para ter o direito que se presume ter?

Answer 9

Naoooo! É preciso que tenha cumprido todas as exigências previstas na lei para ter o direito que se presume

Question 10

A lei portanto cria o direito e as exigências para ter esse direito?

Answer 10

Issoo aiii!

Question 11

A lei nova então não pode retroagir para prejudicar o direito adquirido?

Answer 11

Issooo aiii! E nem a coisa julgada e ato jurídico perfeito, pois gera instabilidade jurídica

Question 12

O que seria ato jurídico perfeito?

Answer 12

É aquele que já foi efetivado pela legislação da época, a pessoa fez tudo para adquirir o direto, o processo jurídico todo foi cumprido

Question 13

O que seria coisa julgada?

Answer 13

Decisão definitiva, não cabe mais recurso

Question 14

Se tiver uma nova constituição, ainda sim se respeita o direito adquirido??

Answer 14

Naooo! Nova constituição novas leis
Somente por emenda tem direito adquirido

Question 15

Quais são os casos em que não existe direito adquirido?

Answer 15

1)em face de nova constituição
2)impeça a criação ou aumento de tributos: a pessoa tava acostumada a pagar X, pode ser cobrado no futuro 2X dela
3)não há direito adquirido para preservar regime jurídico ou estatuto: se tiver um novo regime você não tem mais aqueles direitos antigos, acabou!
4)para assegurar um padrão monetário: se a pessoa tinha um dinheiro no banco que valia 3x e aí acontece uma crise econômica e ele vale x, o estado não tem compromisso com o poder de compra do nosso dinheiro

Question 16

O que diz o princípio juíz natural?

Answer 16

1)não haverá juízo ou tribunal de exceção
2)ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente

Question 17

O que seria tribunal de exceção?

Answer 17

Julgamento criado com regras só para uma determinada pessoa, com regras diferentes das aplicadas aos comuns

Question 18

Quem seria a autoridade competente?

Answer 18

O juíz natural da causa
Juíz = órgão julgador e não a pessoa juíz específica

Question 19

O foro por prerrogativa de função então é inconstitucional?

Answer 19

Naooo! É uma flexibilização na CF por conta do cargo que a pessoa tem ela possui o direito de ser julgada por um superior a ela, ou não havendo, por uma autoridade no mesmo nível que ela
Ex: presidente se for processado por um crime comum não pode ser julgado por um juíz de primeiro grau, devendo ser pelo STF

Question 20

A CF definiu o foro por prerrogativa somente para alguns cargos, porém outras Constituições acabaram aumentando. Qual a restrição determinada pelo STF para os senadores e deputados?

Answer 20

A CF definiu que todos os casos devem ser julgados pelo stf
Porem o próprio restringiu, definindo somente de sua competência os crimes dos senadores e deputados que tenham vinculação com o mandato (se n tiver vai pra primeira estância)

Question 21

O júri popular seria um tribunal de exceção?

Answer 21

Naooo! É uma norma originária, logo não pode ser inconstitucional. Nesse caso também, as regras já são conhecidas antes, a ideia é permitir maior participação das pessoas comuns

Question 22

Qual a diferença de juíz competente e juíz com legitimidade?

Answer 22

O juíz com legitimidade (ad loc) é o que foi escolhido pelo amigo do amigo, não cumpriu os resqusiyos exigidos pela lei para cumprir essa função - não é juíz competente

Isso gera nulidade de todo o processo

Question 23

Por interesse do julgado, pode acontecer do juíz ser retirado do órgão competente só para não julga-lo?

Answer 23

Naooo é permitido, somente de houver interesse público que ele pode ser retirado do local

Obs: a distribuição dos casos ao órgão competente é aleatória e imediata, não podendo ser escolhido pelo juíz

Question 24

Qual a justificativa para a existência do tribunal do júri?

Answer 24

É uma garantia individual do direito à vida (condena casos de crimes dolosos - morte)
E também pq a democracia no Brasil é participativa

Question 25

É assegurado ao tribunal do júri a plenitude de defesa e o sigilo da votação?

Answer 25

Issooo aiii!
-assegurado a plenitude de defesa do réu, respeitando o seu contraditório e ampla defesa
-assegurado o sigilo de votação dos
Jurados, se for quebrado o sigilo gera nulidade de todo o processo

Question 26

É assegurado ao tribunal do júri a soberana do veredicto?

Answer 26

Issoo aiii!! Ninguém pode mudar o veredicto do tribunal do júri. Porém é possível obter recurso da decisão do júri quando as provas são contrárias ao veredicto (porém de pede a nulidade do processo e a convocação de um novo tribunal do júri)

Question 27

Então a CF não permite a imutabilidade do veredicto?

Answer 27

Erradooo! Pode ser alterado sim, mas respeita-se a soberania do veredicto dos tribunais do júri

Question 28

Após o veredicto do tribunal do júri, é possível que devido o surgimento de novas provas ocorra a revisão criminal?

Answer 28

Simmmm! Mesmo se transitado em julgado a decisão do tribunal

Question 29

Cabe ao tribunal do júri julgar os casos de crime doloso (intenção de matar) ?

Answer 29

Issooo! A atentar pela vida de alguém a pessoa merece se julgada pelo povo

Question 30

O tribunal do júri pode ser abolido por emenda?

Answer 30

Naoooo, é garantia individual (Cláusula pétrea)

Question 31

O latrocínio pode ser jujgado pelo tribunal do júri?

Answer 31

Naoooo! A intenção é o roubo, a morte foi consequência secundária (o crime é contra o patrimônio e não a vida)
Poremmm, atualmente a lei pode ampliar a competência do júri (ainda não pode julgar crime de latrocínio), podendo julgar mais do que crime dolosos . Casos por exemplo em que tem crime contra a vida é ocultação de cadáver, o primeiro seria de competência do júri, mas o segundo seria da vara criminal, porém ambos podem ser julgados pelo tribunal do júri

Question 32

Todas pessoas que comentem crime doloso devem ir a júri popular?

Answer 32

Naoooo! Existem pessoas que possuem o foro por prerrogativa de função

Question 33

O STF permite o argumento da legítima defesa da honra nos tribunais do júri!

Answer 33

Naooo! É inconstitucional em qualquer instância. Isso seria uma agressão ao direito de igualdade de gênero ( o argumento não serve para as mulheres: Matei por honra meu marido)

Se usar gera nulidade de todo o processo
Além disso, traição não seria injusta agressão e não foi usado meios proporcionais ( por isso não é legítima defesa)

Question 34

O que são crimes inafiançáveis?

Answer 34

Mediante o pagamento de fiança a pessoa não poderá responder ao processo em liberdade

Question 35

Como também são chamados os crimes inafiançáveis?

Answer 35

São chamados também de inafiançabilidade em abstrato - ou seja independe do caso concreto
Obs; existe o inafiançável legal, que de forma abstrata é afiançável, mas olhando para o caso concreto não é inafiançável)

Question 36

Quais são os crimes inafiançáveis?

Answer 36

1)racismo
2)ação de grupos armados
3)hediondos
4)tortura
5)terrorismo
6)tráfico

Question 37

O STF não entendeu a injúria racial como crime inafiançável?

Answer 37

Falsoooo! O STF equiparou os dois, entendeu que a injúria é uma ramificação ao crime de racismo, tornando-se também inafiançável

Question 38

Qual a diferença de injúria racial e racismo?

Answer 38

Injuria racial: a pessoa ofende outra pessoa por causa da etnia ou de religião.
racismo: tem a ofensa e um tratamento discriminatório por causa da etnia e religião que restringe ou é capaz de restringir o direito de alguém

Question 39

O que são crimes imprescritíveis? Quais são eles?

Answer 39

o estado não perde o poder punitivo dele, ele não prescreve

a)racismo
b)ação de grupos armados

Question 40

“XLII – a pratica do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível, sujeito a pena de reclusão, nos termos da lei” pq toda essa rigidez com o crime de racismo?

Answer 40

Pois defende a defesa a vida e a dignidade da pessoa humana (garantia individual)

Question 41

O que são crimes insuscetíveis de graça ou de anistia? E quais são eles?

Answer 41

Sao crimes que não admitem o perdão:
a)hediondos
b)tortura
c)terrorismo
d)trafico

Question 42

Quais são as formas de perdão?

Answer 42

a)indulto: é um perdão coletivo dado pelo presidente da republica e vem na forma de decreto
b)graça: também chamado de indulto mas individual, competência do presidente da republica e vem na forma de decreto
c)anistia: perdão dado pelo Congresso Nacional por meio de lei (com sanção do presidente) e alcança a todos que atenderem os requisitos
d)comutação de pena: competência do presidente da república, é um abrandamento da pena (não é o perdão), agindo por decreto

Question 43

os crimes que não aceitam graça e anistia, não aceitam também nenhuma forma de perdão: indulto e comutação de pena ??

Answer 43

Issoo aiii!!

Question 44

Existe diferença na aplicação da graça e indulto em comparação com a anistia?

Answer 44

indulto e graça são formas de perdão que alcançam a pena (perdoa a pena), mas os direitos políticos continuam suspensos, a pessoa foi condenada e o fato do crime ainda existe. A anistia alcança o fato/crime, aquilo feito não é mais crime ou não continua a ser crime para mim, nessa situação é como se a pessoa nunca tivesse praticado nenhum delito (ate se tiver transitado em julgado)

Question 45

O STF declarou a graça como inconstitucional?

Answer 45

Naooo! STF diz que a graça é compatível com a CF88 (o perdão pode ser individual) e é discricionário do presidente, porém, declarou a inconstitucionalidade da graça dado ao deputado Eduardo da Silveira por desvio de finalidade (beneficiou um aliado politico para agradar a base dele) – único caso de graça – ex presidente Bolsonaro (deve ser concedido somente dentro de uma politica criminal)

Question 46

O que seria o Principio da personificação da pena (principio da intranscedencia da pena)?

Answer 46

Nenhuma pena passara da pessoa condenada, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executados, ate o limite do valor do patrimônio transferido

Ou seja: Ou seja, a pena não pode transcender ao condenado (quem praticou o ato). Mas os sucessores não podem ser presos, mas podem ser obrigados e reparar os danos, com o valor limite do patrimônio transferido como herança - se o morto não deixou patrimônio então não vai ser pago, pq a pena não transcende o condenado

Question 47

Portanto é inconstitucional o caso do pai que não paga a pensão alimentícia e é recaída a obrigação ao seu pai/mae?

Answer 47

Naooo! É justificado pois segundo a CF o dever da família é cuidar um para com outros (é dever dos avos o cuidado dos netos quando os pais responsáveis diretos quando incapazes, e vice versa) – se o avo se recusar ele pode ser preso

Question 48

O que diz o Princípio da individualização da pena/penas permitidas?

Answer 48

Cada um so responde pelo que fez, a pena precisa ser individualizada, deve ser analisado de modo individual
Ex: se umas 6 pessoas participaram de um mesmo crime, a pena de cada um deve ser diferente pois exerceram agravos variados

Question 49

Quais são as penas permitidas que foram estabelecidas no rol exemplificativo na CF?

Answer 49

a) privação ou restrição da liberdade
b) perda de bens
c)multa
d)prestação social alternativa
e) suspensão ou interdição de direitos

Question 50

Quais são as penas que não são permitidas?

Answer 50

XLVII – não haverá penas:
a)de morte, salvo em caso de guerra declarada
b)de caráter perpétuo – não pode ter cassação dos direitos políticos
c)de trabalhos forçados: submeter alguém ao trabalho sem remuneração
quando o preso faz trabalhos de manutenção da prisão não se encaixa a trabalho, mas se ele faz algum trabalho laboral ele tem direito ao salario
d)de banimento: mandar sair do brasil o brasileiro (estrangeiro pode – expulsão)
e)cruéis: ex: roubou corta a mao

Question 51

O que a CF fala sobre a prisão?

Answer 51

ninguém sera preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciaria competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definido em lei

Question 52

Logo em quais situações é permitida a prisão?

Answer 52

a)flagrante delito: pode ser feita por qualquer pessoa
b)ordem judicial: autoridade judiciaria
c)prisão disciplinar militar: por crime ou indisciplina militar (hierarquia e disciplina – são dois princípios muito fortes para o braço armado do estado)

Question 53

não existe mais prisão por averiguação?

Answer 53

Verdade! (prender para saber se a pessoa é criminosa ou não – preconceito racial/social)

Question 54

A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e a família do preso ou a pessoa por ele indicada?

Answer 54

Simmm!!! Além disso, o juiz precisa ser comunicado imediatamente da prisão, pois ele precisa analisar se foi legal ou ilegal, se tiver sido ilegal é preciso relaxar a prisão – o STF declarou que a audiência de custodia precisa ocorrer em no máximo 24 horas – proteção que obriga o poder judiciário em no máximo 24h analisar se foi legal ou ilegal

Question 55

A audiência de custódia, portanto, é uma garantia fundamental?

Answer 55

Simmmm, uma garantia fundamental implícita

Question 56

o preso não deve ser informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe somente assegurada a assistência da família e de advogado??

Answer 56

Erradooo! Direito de não autocriminacao – ninguém pode ser obrigado a produzir provas de si mesmo, cabe o ônus da prova ao acusador

Question 57

O preso pode ficar calado, mas ele pode mentir nas suas informações pessoais?

Answer 57

Naooo! O preso pode ficar calado, so as informações pessoas que precisa falar

Question 58

O direito de ficar calado se aplica a quem?

Answer 58

garantido ao preso, acusado e investigado – seja do processo judicial ou administrativo

Question 59

O acusado tem o direito de mentir na sua defesa?

Answer 59

Simm! por implicitude o acusado tem o direito de mentir na sua defesa – o que não pode é mentir acusando outra pessoa falsamente (se mentir não pode aplicar uma pena maior – uma das formas de me defender é mentindo)

Question 60

A testemunha também direito de ficar calada? E de mentir pode?

Answer 60

Naooo! a testemunha não tem direito ao silencio e ela tem a obrigação de falar a verdade (se mentir ela esta praticando um crime) – se ela não comparecer é levada a força
ex: por isso a CPI chama os investigados como testemunhas, porem eles vao com um habeas corpus que garante não serem obrigados a falar (não podem ser obrigados a produzir provas contra a si mesmo)

Question 61

segundo o STF nem mesmo a testemunha poderá ser obrigada a falar se os fatos falados puderem gerar para ela incriminação?

Answer 61

Issoo aii! O direito de não autocriminacao também é aplicável nessa situação

Question 62

O preso tem direito a identificação dos responsáveis por sua prisão ou por seu interrogatório policial??

Answer 62

Simmm! (objetivo de inibir os abusos da autoridade)

Question 63

ninguém será levado a prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança!

Answer 63

Issoo aii!

Question 64

No Brasil é permitido prisão civil? (não está sendo presa por pratica de crime – existe um ilícito)

Answer 64

Naooo! Mas existem exceções

divida não pode ser presa, pois se a pessoa for presa ai que ela não vai pagar a divida (dignidade da pessoa humana)

Question 65

A lei diz : não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntario e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel. Comente sobre

Answer 65

-responsável pelo inadimplemento voluntario e inescusável de obrigação alimentícia (não pagou pq não quis e sem justificativa)
-poremmm, de acordo com o STF, não se prende mais o depositário infiel, mesmo sendo falado an CF

Question 66

Então de acordo com a súmula do STF é inconstitucional a prisão do depositário infiel?

Answer 66

Errado! Ele diz que é ilícita pois consta na CF - não se aplica mais devido o pacto de São José da Costa Rica
Obs: Depositário infiel é um guardador de bens que foi infiel ex: a tia fica com a guarda do sobrinho pois seus pais morreram, e a tia usa o dinheiro dele com coisas erradas

Question 67

Pode ser abolido por emenda a parte da CF que permite a prisão do depositário infiel?

Answer 67

Simmm! pois se tem duas exceções e eu retiro uma, eu estaria ampliando o direito de não ser presa por divida

Question 68

O que é extradição?

Answer 68

Extradiçao – entregar criminoso a estado estrangeiro

Question 69

Algum brasileiro pode ser extraditado pelo Brasil, por cometer crime em outros país?

Answer 69

Naooo!! nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei
Naturalizado: crime comum (antes de naturalizado) e se for envolvido com tráfico ilícito de entorpecentes e drogas - pode ser extraditado

Question 70

Quando que no Brasil não pode extraditar estrangeiro?

Answer 70

não será concedida extradição do estrangeiro por crime politico ou de opinião

Question 71

Quem unicamente decide tudo se vai extraditar ou não é o presidente?

Answer 71

Naooo! O presidente tem a competência de decidir, mas o STF tem a de processar e julgar o pedido de extradição
Exemplo: O crime é praticado fora do Brasil, e o criminoso vem se esconder no brasil – o chefe de estado da argentina faz um pedido pro chefe de estado do Brasil. Ai o documento de extradição chega no brasil para as mãos do presidente, ele toma ciência e manda para o STF processar e julgar o pedido de extradição (verifica a constitucionalidade e legalidade da extradição – se achar algo, então é não e o presidente tem q dizer não) se não achar nada e o STF recomendar que permita a extradição, então o presidente pode ou não extraditar

Question 72

se um presidente não extraditar, outro presidente nãos mais tarde pode decidir extraditar essa pessoa?

Answer 72

Simmmm!

Question 73

O Brasil não extradita ninguém para pegar pena em outro pais proibida no Brasil?

Answer 73

Issoo aii! Ex: ninguém extraditado do Brasil pega perpetua em outro pais

Question 74

O que o STF julga quando chega o documento de extradição: fale os dois primeiros (são 4)?

Answer 74

1)analisa a nacionalidade da pessoa: não extradita brasileiro nato somente o brasileiro naturalizado (se o crime foi praticado antes da naturalização ele pode ser extraditado por crime comum, porem, se ele tiver praticado crime após a naturalização ele so pode ser extraditado em caso de envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins) e estrangeiro
2)analisa o crime: não pode ser politico e nem de opinião (entende que existe a violação dos direitos humanos). E o crime precisa ter dupla tipicidade (ou seja, precisa ser considerado crime nos dois países para o Brasil poder extraditar)

Question 75

O que o STF julga quando chega o documento de extradição: fale os dois últimos (são 4)?

Answer 75

3)analisa a pena: a pena não pode ser qualquer uma que a CF proíbe
4)é preciso ter o tratado de extradição entre os dois países: é preciso regras estabelecidas entre eles
Obs: O tratado não precisa ser prévio ao crime para poder ser aplicado a ele

Question 76

O que diz a CF sobre o Contraditório e ampla defesa?

Answer 76

aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e os recursos a ela inerentes

Question 77

O contraditório e ampla defesa é garantia individual?

Answer 77

Simmmm!

Question 78

Qual a diferença de contraditório x ampla defesa?

Answer 78

Direito de se defender e mostrar a sua versão (contraditório)
Possibilidade de usar todos os meios de provas legais legítimas licitas (ampla defesa)

Question 79

A cf garante o contraditório e ampla defesa em processo judicial e administrativo ?

Answer 79

Issooo! Menos para o inquérito policial não sendo permitido, pois não é um processo, mas um mero procedimento de investigação – não existe o acusado, só investigado

Question 80

Uma pessoa pode ser presa usando exclusivamente o inquérito policial?

Answer 80

Naooo! O inquérito é uma das provas do processo, mas uma pessoa não pode ser exclusivamente condenada por inquérito, pois não tem o contraditório e ampla defesa (o inquérito pode ser uma das provas usadas para condenar, mas não a única)

Question 81

Tanto no processo judicial quanto no administrativo é obrigatório ter um advogado?

Answer 81

Naooo! No processo judicial é obrigatório ter um advogado
No processo administrativo você tem direito de ter advogado, mas não é obrigatório
Sumula vinculante 05: a falta de defesa técnica no processo administrativo não prejudica a CF 88 (não ofende a garantia constitucional de contraditório e ampla defesa)

Question 82

Tanto no processo judicial quanto no administrativo é obrigatório ter contraditório e ampla defesa?

Answer 82

Simmm!!

Question 83

Processos que chegam no TCU devem ter obrigatoriamente contraditório e ampla defesa?

Answer 83

Simmm, pois é processo administrativo.
Porém tem exceção:
Sumula vinculante 03: os processos administrativos no tribunal de contas tem contraditório e ampla defesa, exceto quanto a apreciação da legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão (esse ato incial de dar entrada na aposentadoria, para se consumar precisa ser registrado no TCU, porem, se o TCU questionar esse ato, ele pode não registrar e você vai ser obrigada a voltar a trabalhar, sem ter sido ouvida, pois não tem contraditório e ampla defesa nesse ato de apreciação de legalidade, pois é o papel do órgão é de controle)

Question 84

No Brasil se aplica a ideia de os fins justificam os meios, ou seja, qualquer prova pode ser usada para que a verdade seja revelada e a pessoa seja punida?

Answer 84

Naoooo! são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;
Os fins não justificam os meios
Exemplo: a interceptação telefônica é uma prova legal, porem sem ordem judicial a prova é obtida por meio ilícito

Question 85

Se em um auto criminal foram recolhidas 3 provas e uma delas é oriunda de meio ilícito, o que acontece?

Answer 85

Se no auto tem 3 provas, e uma delas é obtida por meio ilícito ela vai ser retirada do processo (o auto não vai ser nulo ou arquivado – o culpado ainda pode ser condenado pelas outras provas)

Question 86

Se em um auto criminal foram recolhidas 3 provas e uma delas foi derivada de uma prova oriunda da meio ilícito, o que acontece?

Answer 86

Se uma prova nasceu (é decorrente) de uma outra prova ilícita – as duas vão ser ilícitas – também deve ser retirada do auto

Question 87

Uma prova que fere o direito processual é chamada de ilícita?

Answer 87

Naoo!
prova que fere o direito processual é chamada de prova ilegítima (também é descartada, só é um outro nome). E a prova ilícita é a que fere o direito material (CF e leis – provas que a lei aceita).
Ex: a prova pode ser legal e ilícita
Ex: a prova pode ser licita e ilegítima

Question 88

Mesmo se identificando com um documento cívico (rg, cnpj, Etc), a pessoa deve passar por identificação criminal só pra reconfirmar mais a identidade da pessoa?

Answer 88

Naoooo!! É inconstitucional

o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstos na lei

Civilmente identificado = quando apresentam os documentos que te identificam
Identificação criminal = constrangimento indevido (a pessoa já apresentou a identidade, mas ainda sim é levada a fazer o recolhimento de digital) – isso é inconstitucional

Question 89

Quais são as hipóteses em que a lei prevê a identificação criminal?

Answer 89

Salvo se o documento tem indícios de fraudes, ou se está todo rasurado (estragado) = nesses casos existe razoabilidade (a lei fala isso)

Question 90

Biometria então é inconstitucional?

Answer 90

Naoo! Biometria não é inconstitucional – é para a construção do documento civil

Question 91

O que significa o direito de presunção de inocência?

Answer 91

ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória
Ate a decisão definitiva, a pessoa é considerada inocente (coisa julgada)
Se couber recursos a pessoa ainda vai ser inocente, ate finalmente transitar em julgado (segunda/terceira quarta … instancia) tem que esperar, não pode começar a cumprir pena

Question 92

Sobre a prisão em segunda instância o STF já decidiu diferente?

Answer 92

Em 2013 o tribunal mudou de ideia, aceitou a prisão em segunda instancia (vigorou em 2 anos – depois o stf retrocedeu – se ainda cabe recurso ainda é inocente)

Question 93

Prisão preventiva então é inconstitucional?

Answer 93

Naooo! São casos de pessoas perigosas (maioria que esta na prisão) – o excesso de preventiva é inconstitucional

Question 94

O que o STF entende sobre a condução coercitiva?

Answer 94

Para o Stf a condução coercitiva de acusado e investigado é inconstitucional – quando a pessoa é obrigada a dar o depoimento do nada (de surpresa): so é usado para testemunha quando a mesma não compareceu

Question 95

toda prorrogação da interceptação telefônica deve ter uma nova decisão judicial e nova motivação, podendo a mesma ser sucinta??

Answer 95

Isso aiiii

Question 96

compete a união legislar quanto exercer a competência material sobre a proteção dos dados pessoais?

Answer 96

Simmm!