Controle de Constitucionalidade Flashcards
Por que o Controle de constitucionalidade é algo próprio de constituições rígidas??
- pois uma Constituição rígida, apesar de admitir a reforma/emenda, exige um processo legislativo mais complexo do que o utilizado para a modificação das leis – o que gera a hierarquia entre a constituição e a lei comum, surgindo assim a necessidade de mecanismos de controle de constitucionalidade
Se uma lei posterior for contraria ao que a constituição diz, mas ainda nao recebeu a declaração, ja pode parar de cumprir essa lei?
Naooo!! A declaração de inconstitucionalidade gera efeito de nulidade da norma, ou seja, no brasil não se entende que uma lei inconstitucional é inexistente, é preciso seguir essa lei ate que eventualmente ela seja considerada inconstitucional
Ou seja, a declaração de inconstitucionalidade não afeta a existência da lei, mas a sua validade?
Simm!! ela se torna nula
Qual o efeito tem a declaração de inconstitucionalidade sobre a norma?
no Brasil se ela tiver produzido efeitos antes da declaração de inconstitucionalidade, ocorre um efeito retroativo desde a origem – desfazendo tudo que produziu nesse tempo – efeito ex tunc (portanto, não se aplica a teoria da anulabilidade da lei: efeito so dali pra frente)
O que seria a presunção de constitucionalidade?
A inconstitucionalidade é a exceção, pois as leis são presumidas constitucionais – por conta da separação dos poderes (legislativo e judiciário)
O que seria a teoria da inconstitucionalidade originária??
o controle se da no momento de criação da norma, comparando com a CF vigente na época – ela já nasceu inconstitucional (pode ser declarada depois, mas ela já nasceu inconstitucional) – teoria que vale no Brasil
De acordo com a teoria inconstitucionalidade originária: se uma lei nasce em 1981 e ela claramente contraria a CF 88, então ela pode ser considerada inconstitucional em relação a CF 88??
Erradooo!! se uma lei nasce em 1981 e ela claramente contraria a CF 88, então ela não pode ser considerada inconstitucional em relação a CF 88 – ela sofre mecanismo de controle e é declarada incompatível e não recepcionada - se uma lei anterior a CF88 for compatível com a constituição, então ela será recepcionada
O que diz a teoria da inconstitucionalidade superveniente?
se aplica a declaração de inconstitucionalidade em normas anteriores a constituição
Qual a diferença entre Inconstitucionalidade material x formal x organica?
1)Inconstitucionalidade material: a inconstitucionalidade está no conteúdo/assunto
2)Inconstitucionalidade formal: a inconstitucionalidade esta no processo legislativo
Obs: também existe a inconstitucionalidade orgânica (para a maior parte da doutrina faz parte da formal) = é aquela que não respeita a repartição de competência (ex: a lei era da Uniao e quem fez foi o estado)
O que seria inconstitucionalidade total x parcial?
1)Inconstitucionalidade total: toda a lei é inconstitucional
2)Inconstitucionalidade parcial: considera a inconstitucionalidade de apenas uma parte da lei (artigo, paragrafo, alínea, palavras, interpretações)
pode fazer declaração de inconstitucionalidade de uma palavra e até de interpretação de parte do texto??
Simmm!! Cuidadooo
Quais sao os 3 Sistemas de controle de constitucionalidade?
1)jurisdicional – feita pelo poder judiciário (adotado no Brasil)
2)politico – feito por órgão que não integra o judiciário
3)misto – parte feita pelo judiciário e parte por órgão distinto
no Brasil adota o sistema jurisdicional misto?? O que seria?
Simm!! Adota 1-modelo difuso (EUA) e 2-modelo concentrado (europeu)
O que seria o modelo concentrado??
1)modelo concentrado: feito por um órgão do judiciário (no brasil em âmbito federal seria o STF, mas se o parâmetro for a constituição do estado é o TJ)
O que seria o modelo difuso?
2)modelo difuso: feito por todos os órgãos do judiciário (qualquer juiz e tribunal)
Quais sao as duas visões de controle existentes??
1)principal: a norma é questionada em tese, em abstrato (questiona a lei em tese – e não o caso concreto de alguém)
2)incidental: a análise de uma controvérsia concreta permite o afastamento da norma ao acaso (o caso concreto de uma pessoa que está sendo prejudicada por um ato eivado de inconstitucionalidade acaba gerando incidentalmente a declaração de inconstitucionalidade de uma lei (usada para fundamentar o ato inconstitucional)
na maioria dos casos em que o modelo adotado é o concentrado, a visão de controle usada é a principal. E o difuso sempre é acidental??
Simmm!!
Quais sao os dois momentos acontece o controle de constitucionalidade??
Controle preventivo e controle repressivo
O que seria o controle preventivo?
busca impedir que uma lei inconstitucional seja criada (ocorre durante o processo legislativo)
O controle preventivo pode ser feito por quais poderes?
feito pelo poder executivo (por meio de veto jurídico), também pelo legislativo (cada casa do CN tem a comissão de constituição e justiça que possui a atribuição de fazer o controle preventivo de inconstitucionalidade)
Obs: o poder judiciário não faz controle preventivo, EXCETO e casos
Quais sao os dois unicos casos em que o poder judiciário faz controle preventivo? Fala do vício material primeiro:
- vicio material: no caso em que ocorrer a deliberação de proposta de emenda a constituição (PEC) tendente a abolir cláusulas pétreas – nesse caso cabe Mandado de segurança, pois o direito que esta sendo defendido é o do devido processo legislativo dos parlamentares que tiveram que votar; o impetrante nesse caso é o parlamentar que esta participando da tramitação da proposta – quem vai julgar é o STF, pois o MS é contra a mesa diretora da casa – ISSO NÃO APLICA A PL COMUM
Quais sao os dois unicos casos em que o poder judiciário faz controle preventivo? Fala do vício formal:
-vicio formal: Quaisquer proposições que violam o processo legislativo constitucional (se o projeto viola o processo legislativo constitucional o parlamentar pode impetrar o mandado de segurança para defender o seu direto do devido processo legislativo) OU SEJA, precisa ser uma exigência da CF e não regimental
O que é controle repressivo?
a lei inconstitucional já foi feita – esta plenamente vigente) = controle posterior
O controle concentrado julga o q?
julga ADI, ADO, ADC, ADPF
O poder legislativo também pode fazer controle repressivo de constitucionalidade??
Simmm! Ao sustar atos do executivo que exorbitaram o poder regulamentar ou dos limites da delegação (=controle repressivo e abstrato de constitucionalidade) – so que esse decreto legislativo que o CN usa para sustar o ato tem efeito ex nunc
para produzir efeito ex tunc, o controle tem que ser judicial??
Simmm!!
O que seria a reserva de plenario?
somente pelo voto da maioria absoluta dos membros do tribunal ou de seu órgão especial será feita a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo (maioria absoluta do tribunal pleno ou maioria absoluta do órgão especial daquele tribunal) – órgãos fracionários não podem declarar inconstitucionalidade de lei
essa reserva de plenário SÓ se aplica a quem tem tribunal?
Simmm!! pois juiz de primeira estancia também declara inconstitucionalidade
Pode um órgão fracionário declarar a Constitucionalidade da lei, assim como declarar a não recepção ou revogação de uma lei anterior??
Simmm!! O que nao pode é declarar a inconstitucionalidade- precisaria de reserva de plenario
Se entra uma ação ou recurso para um órgão fracionário que precise julgar a inconstitucionalidade da lei, o que deve ser feito?
ele deve mandar primeiro para o plenário do tribunal ou então seu órgão especial, se o plenário julgar inconstitucional a decisão vincula o órgão fracionário, que ai sim pode julgar o recurso de sua competência
Devido a demora causada pela reserva de plenário, muitos tribunais começaram a tentar afastar a aplicação da lei ao invés de declara-la inconstitucional. Devido a isso o que foi feito?
COM ISSO, o STF elaborou a SV 10: viola a cláusula da reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte
Em relação ao controle difuso:
Quem tem Legitimação ativa?
qualquer pessoa
Norma parâmetro do controle difuso?
Parâmetro é a constituição (norma originária, emenda, TIDH que vale como emenda a CF)
Qual o Objeto de ação do controle difuso?
caso concreto do autor da ação (não é a lei – pois é controle difuso)
A norma parâmetro de constitucionalidade por meio de controle difuso, pode ser constituições anteriores?
Simmm!! (quando eu quero combater um ato que nasceu na vigência de constituição anterior a de 88, e que está me prejudicando agora) – porem no controle abstrato/concentrado o único parâmetro é a CF88 (a CF vigente)
Espécies de ações e competência do controle difuso?
ações de competência originária daquele tribunal, recurso, ação constitucional (HC, MS, HD, MI, AP, ACP) – nenhuma delas pode ter como pedido a declaração de inconstitucionalidade da lei, mas somente pode do direito que está sendo ferido
Qual os Efeitos da decisão de um controle difuso?
A declaração de inconstitucionalidade é algo incidente (controle incidental)
Produz efeito inter partes = só vale para as partes envolvidas naquele processo - ou seja, aquela lei que foi declarada inconstitucional continua existindo e eficaz (efeito ex tunc – desde a origem que todo prejuízo que Joao sofreu) – não tem efeito vinculante
controle difuso feito pelo STF:
Antes da mutação constitucional qual era o efeito ??
Controle difuso feito pelo STF tinha efeito inter partes e ex tunc. Porem, o STF deve comunicar a decisão dele ao senado federal, de que incidentalmente declarou a inconstitucionalidade de uma lei – com isso, o senado, uma vez querendo, ele faz uma resolução com a finalidade de suspender a execução dessa lei para todo mundo (para evitar o excesso de judicialização) – eficácia erga omenes – essa suspensão começa a partir da publicação da resoluacao (tem efeito ex nunc)
O que mudou depois da mutação constitucional?
como tanto pela via incidental ou principal quem vai julgar é o plenário do STF e com quorom de maioria absoluta – logo, ambas as vias de controle feita pela STF devem ter efeito erga omnes, ex tunc e vinculante
O senado se quiser pode fazer a resolução mesmo assim?
Simm!! O senado se quiser fazer a resolução poderá, mas essa resolução terá valor meramente declaratório
CNJ não faz declaração de inconstitucionalidade??
Issoo!! Pois nao tem jurisdição
o tribunal de contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder publico?
Simmm!! A sumula 347 do STF é valida – TC faz controle de constitucionalidade por meio do afastamento da aplicação da lei para um caso concreto (controle incidental) e não pode produzir eficácia contra todos e não tem efeito vinculante
Quais os aspectos principais do controle abstrato de constitucionalidade??
A lei em tese é analisada sua constitucionalidade
Controle é objetivo (recai sobre texto de lei – não tem caso concreto)
No âmbito da constituição federal, é o STF que faz esse controle: ADI, ADC, ADO, ADPF
Controle concentrado
Quem tem Legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade ?? 5/9
Legitimidade ativa: (rol taxativo)
I – o presidente da republica
II – a mesa do senado federal
III - a mesa da câmara dos deputados
IV – a mesa de assembleia legislativa ou da câmara legislativa do DF
V – o governador de estado ou do DF
Quem tem Legitimidade ativa para propor Ação Direta de Inconstitucionalidade ?? 9/9
VI – o procurador-geral da republica
VII – conselho federal da OAB
VIII – partido politico com representação no CN (partido conseguiu eleger pelo menos um deputado ou então pelo menos um senador)
IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional (não é sindicato – é CONFEDERAÇAO sindical) (entidade de classe precisa ter âmbito nacional = ou seja, entidade de classe precisa ter representação em pelo menos 9 estados)
Algumas dessas pessoas devem demonstrar a legitimidade de agir. O que seria isso? Quem sao?
(= a pessoa pode propor ação, mas isso está condicionado ao interesse de agir – deve mostrar pertinência temática): IV – a mesa de assembleia legislativa ou da câmara legislativa do DF, V – o governador de estado ou do DF e IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
O que seriam legitimados universais X legitimados especiais?
Legitimados universais: não tem que demonstrar o interesse de agir
Legitimados especiais: tem q demonstrar o interesse de agir
Quais legitimados devem constituir advogado para peticionar a ação?
(não possuem capacidade postulatória especial): VIII – partido político com representação no CN, IX – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional
Qual o Objeto da ação de ADI?
lei ou ato normativo federal ou estadual (ato que tenha valor de lei = legalidade = espécies normativas primarias LO, LC, decreto legislativo, MP, lei delegada
no Brasil não se admite controle de constitucionalidade de normas constitucionais derivadas??
Erradooo!! no Brasil não se admite controle de constitucionalidade de normas constitucionais originarias (mas emendas sofrem controle)
Obs: Tratado internacional (norma constitucional, supralegal e o que é lei federal)
Resoluções pode ser objeto de ADI??
Simmm!! também existe as leis materiais (força de lei mas não passa por processo legislativo): decreto autônomo, regimentos, resoluções, portarias que configuram ato normativo e nao concreto
A LOA pode ser objeto de ADI?
LOA é uma lei orgânica de efeito concreto (formalmente lei, mas não é materialmente) – TAMBEM SOFRE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
Atos meramente regulamentares podem ser objeto de ADI??
ato meramente regulamentar NÃO É objeto de uma ação direta de inconstitucionalidade – no brasil se adota a inconstitucionalidade direta, ou seja, o objeto da ação precisa estar vinculado diretamente a constituição
CF —– lei X —— decreto inconstitucional
Caso tenha que analisar primeiro a lei para depois ler a CF, então a inconstitucionalidade é indireta – No brasil não é admitido – o STF entende esse controle como de legalidade
não cabe ADI para combater leis municipais?
Issoo! Somente leis e atos normativos federais e estaduais
Cabe ADI para todas as leis distritais?
Naoo!! no DF: se a lei distrital tiver natureza estadual, então ela pode ser combatida por ADI. Mas se a lei distrital tiver natureza municipal, então não vai caber ADI
A lei ou ato normativo precisa ser criada na vigência da CF??
Simmm! Se nao sera nao recepcionada - nao pode dizer que a lei é inconstitucional
Qual a Norma de referência da ADI?
norma originaria, norma derivada (emenda, TIDH) = bloco de constitucionalidade
O que seria o controle de convencionalidade?
existe o controle de convencionalidade (compara uma lei a um tratado internacional de direitos humanos supralegal – se a lei contrariar é possível fazer o controle de convencionalidade)
Preambulo não pode ser utilizado como norma de referencia de controle de constitucionalidade?
Issoo!!
O ADCT serve como norma de referência para controle de constitucionalidade?
Sim!! O ADCT serve como norma de referência – pois é norma transitória da constituição, logo ainda esta sendo aplicada
Norma constitucional anterior a CF 88 tambem pode ser utilizado como norma de referencia para controle abstrato de constitucionalidade??
Erradoooo!! Nao pode
o relator pode rejeitar a petição pelo o que?
o relator pode rejeitar a petição pela inépcia inicial: isso quando não tem definido na petição 1- dispositivo atacado, 2- fundamentos daquele pedido 3- o pedido
Cabe recurso na decisao do relator?
Simmm!!
O que o relator pode convocar, caso prossiga com a acao?
se o relator decidir prosseguir com a petição, ele pode convocar uma audiência publica para ajudar a formar a opinião dos ministros
se o relator tiver duvidas ele pode pedir o que tambem?
se o relator tiver duvidas ele pode pedir provas e pericias para ajudar na formação das opiniões dos ministros
Quem deve ser ouvido na ADI?
o advogado geral da união e o procurador geral da republica precisam ser ouvidos cada um no prazo de 15 dias – os dois na ADI tem participação obrigatória
Qual a funcao do AGU?
o AGU tem a função de curador especial da lei = ele tenta defender o porquê o poder legislativo fez a lei – O Papel constitucional é de curador da lei, entretanto o STF tem admitido que o AGU se manifeste pela inconstitucionalidade da lei
Qual a função do PGR?
o PGR atua como fiscal da lei, tendo liberdade para dizer se concorda ou não com a inconstitucionalidade da lei – o PGR tem participação obrigatória mesmo que o PGR seja o ingressor da ação
O que é amicus curie??
nessa ação é possível admitir “amicus curie” = amigos da corte – são aqueles que querem levar alguma contribuição para o STF e são admitidas pelo relator (ele não tem legitimidade para ingressar a ação, mas quer participar) –
Não se admite intervenção de terceiro em ADI? Qual a exceção?
Issoo!! Não se admite intervenção de terceiro em ADI, POREM o relator por despacho irrecorrível pode admitir a participação de amicus curie (somente órgãos e entidades) – essa participação pode ser por escrito ou por sustentação oral no dia do julgamento
Na ADI a causa de pedir é aberta = fundamento do pedido??
Simm! ou seja, pode ocorrer do STF declarar a inconstitucionalidade utilizando argumentos que não foram utilizados pelo ingressor da ação – ou seja, não esta vinculado aos fundamentos da petição
Esse fato de não estar vinculado ao fundamento na petição faz com que afaste completamente o princípio da discrição??
Erradoooo!! pois ainda está vinculado ao pedido (apesar de não esta a causa do pedido)
O que é inconstitucionalidade por arrastamento?
É permitido a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento/reverberação = se o STF declarar inconstitucionalidade de uma lei, ele pode na mesma ação arrastar a decisão para tudo que estiver vinculado, como exemplo um decreto que regulamente essa lei inconstitucional
não se admite desistência em ADI??
Issoooo!!! somente é permitido se houver perda de objeto
O julgamento exige quantos ministros?
Quem julga: competência do plenário do STF – presença mínima de 8 ministros (se não a causa não poderá ser julgada no dia) - se tiver urgência chama o ministro substituto
Qual o Quórum para ser julgada favoravelmente a declaração ou desfavorável?
É de maioria absoluta, ou seja, 6 votos a favor da declaração de inconstitucionalidade
Obs: se tiver 5 votos procedente e 4 não procedente – não declarou nem a inconstitucionalidade nem a constitucionalidade = a lei continua tendo efeito e a divergência sobre ela se mantem
Qual o efeito da ADI?
erga omnes, vinculante, ex tunc e repristinatório
O que seria efeito repristinatório?
Efeito repristinatório = a decisão de inconstitucionalidade da ADI sobre uma lei 20 -a, faz uma lei anterior 10 a voltar a ter efeito (antes ela tinha sido revogada pela lei 10 = esse efeito é tácito
Obs: se o tribunal não quiser recuperar a lei 10, ele precisa manifestar expressamente que não quer recuperar
O efeito vinculante se aplica em todos os poderes?
Naoo!! NÃO VINCULA o poder legislativo, que pode reagir a decisão do STF: efeito backlash – o legislativo reage e faz de novo aquela lei declarada inconstitucional – e o STF poderia fazer novamente um ADI
O stf fica vinculado a sua decisão?
Naoo!! O STF não esta vinculado ao próprio entendimento – pode mudar de opinião sobre o que decidiu antes
A partir de que momento esses efeitos da ADI começam a ser executados?
a partir do final do julgamento (não precisa esperar publicar o acordão nem transitar em julgado)
Porem existem casos em que o efeito vinculante nao se aplica automaticamente apos o julgamento??
Simm!! quando já tem decisão judicial e só depois vem a decisão do STF contrariando, essa decisão será vinculante, mas não é instantâneo, terá que fazer recurso ou se não couber recurso por ter transitado em julgado, então fara uma ação rescisória
O STF pode fazer a modulação de efeitos??
Simmm!! o STF pode modular restringindo os órgãos vinculados, o efeito temporal para ex nunc ou tenha um efeito diferente
Qual o quorum necessário para ocorrer a modulação dos efeitos?
para que faça a modulação a decisão precisa atingir 2/3 dos ministros (ou seja, 8 ministros)
a decisão do STF em ADI não admite recurso, exceto??
embargos de declaração (= recurso ao mesmo órgão que fez a decisão, utilizado para corrigir eventual erro/omissão/contradição naquela decisão, chama atenção para olhar de novo o mesmo órgão)
da decisão do STF não se admite ação rescisória??
Issooo!! (ação utilizada para quando já foi definida uma decisão transitada em julgada, porem havendo prova nova/argumento novo que pode mudar a decisão)
É permitido medida cautelar em ADI?
Simmm!! ate que todo o processo de ADI seja concluído (demora muito), é possível pedir medida cautelar, para antecipar a decisão, devido a um possível perigo irreparável
Qual o quorum necessario para aplicar medida cautelar em ADI? Tem quais efeitos?
a competência é do plenário com quórum é de maioria absolta (o relator só pode decidir sozinho a medida cautelar somente no caso de recesso, porem depois o plenário tem que referendar) – efeitos da decisão: erga omnes, ex nunc, vinculante e repristinatório (não precisa – mas é possível chamar pessoas relevantes para ouvir)
ADI tem natureza dúplice/ambivalente. O que é isso?
produz efeito quando julgada procedente (declarada inconstitucional) e também quando julgada improcedente (também exige quórum de 2/3 e gera efeito)
Deixar de fazer lei exigida pela constituição é combatida por qual instrumento de constitucionalidade abstrata?
Deixar de fazer lei é inconstitucional por omissão – combatida por um instrumento abstrato = ADIN por omissão/ADO ou ação direta de inconstitucionalidade por omissão
Qual o objeto da ADO?
Normas incompletas; depende de regulamentação (estabelecida a exigência na CF), norma de aplicabilidade mediata, indireta = normas de eficácia limitada
-omissão inconstitucional total ou parcial
Qual a diferença entre ADO e mandado de injunção?
o mandado de injunção também é utilizado para defender essas normas – PORÉM, o MI é uma ação do controle difuso, já o ADIN por omissão é do controle abstrato
Entao se nao tiver uma lei sobre algum assunto, pode aqueles competentes entrarem com uma ADO?
Naooo!! não cabe por exemplo na falta de uma lei – somente ausência de lei exigida na CF)
O que o stf atualmente vem
Fazendo ao declarar procedente a ADO?
Atualmente, o STF ao declarar procedente a ADO, condena a mora, e ai “manda” o poder legislativo fazer até determinado prazo, passado o prazo, como não pode obrigar o legislativo, o STF fara a regulamentação
Quem sao os legitimados ativos da ADO?
Os legitimados ativos da ADO são os mesmos da ADI genérica
O processo e julgamento vale igual a ADI genérica - unica mudanca é q a ADI nao exige ouvir o AGU? Qual o efeito?
Simmm!! Nao é obrigatório
Eficácia: erga omnes, ex tunc, vinculante
cabe medida cautelar na ADO??
Simmm!! suspende as ações em curso
Não se aceita liminar em mandado de injunção??
Issoo cuidado pra nao confundir
Qual o objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva (ADII)??
Quando afetar os dois incisos que geram intervenção federal:
incisos VI (recusa de cumprimento de lei federal) e VII (princípios sensíveis) são provocados por requisição do judiciário, para isso o PGR vai ingressar uma petição de ADII provocando o STF
VI - prover a execução de lei federal
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: (princípios constitucionais sensíveis)
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta.
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
somente o PGR é legitimado para ingressar ADII??
Simmm!! É o unico no ambito federal
Obs: existe ADII de âmbito estadual, de competência do TJ do estado, seguindo a mesma estrutura da federal (pelo PGJ)
Como é o processo da ADII??
PGR provoca o stf —— stf comeca o processo de analise da peticao: Mesmas regras do processo e julgamento da ADI genérico
Ao final, se o STF declarar procedente a inconstitucionalidade, ele vai pedir do presidente da república a intervenção federal??
Erradooo!! Ele vai requisitar (o presidente não pode se negar a fazer) – o presidente decreta, e esse decreto não se submete a aprovação do CN
Na Açao Declaratória de constitucionalidade, o autor busca que o STF se pronuncie sobre??
o autor busca que o STF se pronuncie sobre lei ou ato normativo que venha gerando dissenso entre juízes e demais tribunais.
O objeto da ADC é o que??
leis e atos normativos federais (não abrange estadual como na ADI)
Para que a ADC possa ser ajuizada, é necessário que haja??
Para que a ADC possa ser ajuizada, é necessário que haja controvérsia judicial que esteja pondo em risco a presunção de constitucionalidade da norma impugnada.
A existência de controvérsia judicial relevante é, assim, requisito essencial para que a ADC seja conhecida pelo STF. Isso deverá ser demonstrado logo na petição inicial, devendo ser indicada a existência de ações em andamento em juízos ou tribunais em que a constitucionalidade da lei esteja sendo impugnada.
Segundo o STF, é possível que exista “controvérsia judicial relevante” mesmo que a lei tenha pouco tempo de vigência?
Simmm!!
Tem como logo apos ser publicada a lei, entrar com ADC?
Naooo!! Precisa ter controversia judicial
Em um mesmo processo de controle concentrado submetido ao STF, é possível que haja cumulação de pedidos típicos de ADI e ADC?
Simmm! Por exemplo, pode ser ajuizada ADI no STF com um pedido de declaração de inconstitucionalidade do art. XX e, ao mesmo tempo, pleiteando a declaração de constitucionalidade dos arts. ZZ e YY.
Não há atuação do AGU na ADC?
Issooo!! uma vez que o autor busca a preservação da constitucionalidade do ato, não é necessário que o AGU exerça papel de defensor da mesma, já que a norma não está sendo “atacada”, mas “defendida” por meio da ação.
O PGR entretanto deve ser ouvido obrigatoriamente na ADC??
Simmm!!
É permitida medida cautelar em ADC ?? O que ela faz?
É permitida medida cautelar em ADC (voto da maioria absoluta):
-A medida cautelar em ADC consistirá na determinação de que os juízes e tribunais suspendam o julgamento dos processos que envolvam a aplicação da lei ou do ato normativo objeto da ação até que esta seja julgada em definitivo pelo STF
Qual o efeito da medida cautelar?
Como na ADI, a medida cautelar tem eficácia “erga omnes” e efeitos vinculante e “ex nunc”
A medida cautelar na ADC tem prazo?
tem um prazo limite para a sua aplicação: o STF fará publicar em sessão especial do Diário Oficial da União a parte dispositiva da decisão, no prazo de dez dias, devendo o Tribunal proceder ao julgamento da ação no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, sob pena de perda de sua eficácia. Assim, há um prazo limite para a eficácia da cautelar.
Na ADC não aceita desistência
Na ADC não é admitida a intervenção de terceiros, porem é admitida a figura do “amicus curiae”?!?
Simmmm!!
A ADC é uma ação de natureza dúplice (ou ambivalente)??
Simmm! Se ela for julgada procedente, será declarada a constitucionalidade da norma; por outro lado, se for julgada improcedente, a norma será declarada inconstitucional.
É possível fazer a modulação dos efeitos temporais da decisão da ADC?
Simmm!!!
Não aceita recurso, somente embargo declaratório. E não aceita ação rescisória?
Simm!!
Na ADC a votação é igual da ADI ??
Simm!! (presença mínima de 8 ministros e quórum de 6)
A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) tem natureza subsidiária?? O que seria?
É uma acao de natureza subsidiaria (só usa se não tiver outra forma de resolver essa inconstitucionalidade)
A ADPF surgiu para suprir uma lacuna do controle concentrado de constitucionalidade.
A ADPF tem caráter subsidiário, ou seja, não será admitida arguição de descumprimento de preceito fundamental quando houver qualquer outro meio eficaz para sanar a lesividade.
Quais sao os 3 objetos da ADPF?
1)Lei e ato normativo municipal que contraria a CF + lei do DF que tem natureza municipal
2)lei anterior a CF88 – vai pedir por ADPF a declaração de não recepção da lei
3)ato do poder publico que viola preceito fundamental (=norma constitucional de maior relevo) – pode ser ato administrativo de efeito concreto executado por qualquer autoridade
ADPF pode declarar a inconstitucionalidade de sentença/decisão judicial?
Simmm!! desde que a mesma não tenha transitado em julgado (ADPF incidental)
Cabe ADPF para questionar sumula vinculante?
não cabe ADPF por questionar Sumula Vinculante (sumulas de outros tribunais usa)
não cabe ADPF para ato politico?
Issoo!! (ex: veto do presidente) – pode utilizar para questionar a inconstitucionalidade de como foi feito esse veto (prazos e tals)
ato do poder publico pode ser somente comissivo para caber ADPF?
Erradoo! ato do poder publico pode ser: comissivo e omissivo (falta de politicas publicas eficaz para assegurar direitos fundamentais a pessoas de rua)
Cabe a quem identificar quais normas devem ser consideradas preceitos fundamentais decorrentes da Constituição Federal para fim de conhecimento de ADPF??
Cabe ao STF
O STF já se manifestou reconhecendo que são preceitos fundamentais?
i) os direitos fundamentais
ii) as cláusulas pétreas;
iii) os princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII);
iv) o direito à saúde e;
v) o direito ao meio ambiente.
vi) principio fundamental (forma de estado, forma de governo, regime político, separação de poderes, fundamentos da RFB, objetivos e princípios que regem as relações internacionais)
Na ADI e ADC, todas as normas constitucionais são parâmetro para o controle de constitucionalidade. Na ADPF, o parâmetro de controle é mais?
é mais restrito, pois nem todas as normas constitucionais se enquadram como preceitos fundamentais.
O que significa o princípio da fungibilidade?
economicidade/ celeridade = recebe petições erradas para aproveitar a acao, julgando a de forma correta (entrou como ADI, mas na cabia ali, e ai o STF recebe com ADPF): Só pode ser aplicada quando os requisitos de uma ação estão previstas na outra ação e quando não há erro grosseiro
Quem sao os legitimados da ADPF?
todos da ADI
Em relação ao julgamento, o agu é obrigatório?e o PGR? Cabe amicus curie?
PGR obrigatório
AGU pode participar (não é obrigatória)
Cabe amicus curie
Qual o quorum para a votacao? Cabe medida cautelar?
Competencia do plenário (8 ministros e quórum de 6 ministro)
Cabe medida cautelar (liminar)
Qual o feito da adpf? Pode modular?
Efeitos: ex tunc, erga omnes, vinculante
Pode modular o efeito da decisão
Cabe recurso em ADPF?
Naoo!! exceto embargos de declaração
Não cabe ação rescisória
Não se admite desistência
