servidores públicos Flashcards
o não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização e independe de qualquer justificativa por parte do chefe do Poder Executivo.
falso. Mas deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão
O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei complementar do respectivo ente federativo.
certo
É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
Alternativa correta.
A alternativa cobra do candidato o conhecimento do Enunciado de Súmula Vinculante nº 42, do STF, que dispõe:
“É inconstitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária”. (Grifos nossos).
Em não havendo consenso entre os índices anuais de reajuste remuneratório, poderão ser fixados os vencimentos dos servidores públicos por meio de convenção coletiva.
falso. não pode ser por convenção coletiva.
A legislação poderá instituir o salário mínimo, nacional ou regional, como parâmetro de indexação para a base de cálculo de vantagens devidas aos servidores públicos.
incorreta.
A assertiva viola o teor do Enunciado de Súmula Vinculante nº 4, do STF, que preceitua que, salvo nos casos previstos na Constituição [dessa forma, não há que se falar em legislação], o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial.
A qualquer tempo poderá o Poder Judiciário, sob o fundamento do princípio da isonomia, promover o aumento dos vencimentos de servidores públicos.
falso. “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob o fundamento de isonomia”.
Nas situações jurídicas em que a Constituição Federal autoriza a acumulação de cargos, o teto remuneratório é considerado em relação à remuneração de cada um deles, e não ao somatório do que recebido.
certo
o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, tampouco ser substituído por decisão judicial.
certo
Nos casos em que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece o afastamento do servidor público da administração direta, autárquica e fundacional para o exercício de mandato eletivo, o tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento.
falso. exceto para promoção por merecimento.
É constitucional dispositivo de Constituição Estadual que fixe o subsídio dos membros do TJ local como teto remuneratório aplicável aos servidores municipais.
falso. teto aplicável aos servidores municipais é, em regra, o subsídio do prefeito, não podendo se aplicar o modelo facultativo do § 12 do art. 37 da CF aos servidores municipais
A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva.
certo
Os vencimentos dos cargos do Poder Executivo e do Poder Legislativo não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Judiciário.
falso. os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo
Não é admissível, por ato administrativo, restringir, em razão da idade, inscrição em concurso para cargo público
certo
