CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE

Question 1

Não viola a cláusula de reserva de plenário a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei, afasta a sua incidência no todo ou em parte.

Answer 1

FALSO. VIOLA

Question 2

Cabe ação declaratória de constitucionalidade de lei Estadual derivada da sua competência legislativa municipal.

Answer 2

FALSO. ADC SÓ CADE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL. ADI PODE LEI OU ATO FEDERAL E ESTADUAL. Súmula 642, STF - Não cabe ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal.

Question 3

Há prazo de preclusão para a representação de inconstitucionalidade prevista na Constituição Federal.

Answer 3

FALSO. Súmula 360, STF - Não há prazo de decadência para a representação de inconstitucionalidade prevista no art. 8º, parágrafo único, da Constituição Federal.

Question 4

O Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, não pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.

Answer 4

FALSO. PODE

Question 5

Somente o Procurador-Geral da Justiça tem legitimidade para propor ação direta interventiva por inconstitucionalidade de Lei Municipal.

Answer 5

CERTO.

Question 6

O Supremo Tribunal Federal já decidiu que, pendente julgamento de ADO, se a norma constitucional que não tinha sido regulamentada vier a ser revogada, a ação não deverá ser extinta prosseguindo-se até final julgamento.

Answer 6

FALSO. neste caso perde objeto da ação E DEVERÁ ser extinta.

Question 7

Na ADPF a decisão é imediatamente autoaplicável. A decisão terá eficácia contra todos (erga omnes) e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Público, além de efeitos irretroativos (ex nunc).

Answer 7

falso na parte final. Errado, pode haver a modulação dos efeitos conforme Art. 11. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, no processo de argüição de descumprimento de preceito fundamental, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado

Question 8

A ADC foi introduzida no ordenamento jurídico brasileiro por meio de Emenda Constitucional, tendo sido posteriormente regulamentada o seu processo e julgamento por meio de lei infraconstitucional. O objetivo da ADC é transformar uma presunção relativa de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal e estadual em absoluta, não mais admitindo prova em contrário.

Answer 8

falso na parte que fala lei estadual. ADC SÓ PODE DE LEI OU ATO FEDERAL

Question 9

A ADPF será cabível, nos termos da lei, seja na modalidade de arguição autônoma, seja na hipótese de arguição incidental. Entretanto, é vedado utilizar a ADPF tendo por objeto ato editado antes da Constituição, como instrumento de análise em abstrato de recepção de lei ou ato normativo.

Answer 9

Errado. pode ser utilizado ADPF norma antes da CF.

Question 10

No julgamento do pedido de medida cautelar em ADO, será facultada sustentação oral aos representantes judiciais do requerente e das autoridades ou órgãos responsáveis pela omissão inconstitucional, na forma do previsto no Regimento do Tribunal.

Answer 10

CERTO

Question 11

o ajuizamento da ação civil pública visando, não à apreciação da validade constitucional de lei em tese, mas o julgamento de uma específica e concreta relação jurídica, tornar-se-á lícito promover, incidenter tantum, o controle difuso de constitucionalidade de qualquer ato emanado do Poder Público.

Answer 11

CERTO. Desde que não seja o pedido principal, pode haver controle difuso em sede de ação civil publica SE ESTE FOR INCIDENTAL, relacionado a causa de pedir!!!!!!!
NAO CABE CONTRA LEI EM TESE MAS SIM DE FORMA INCIDENTAL

Question 12

Admite-se o controle abstrato de constitucionalidade, pelo Tribunal de Justiça, de leis e atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição da República, apenas quando o parâmetro de controle invocado for norma de reprodução obrigatória ou exista, no âmbito da Constituição estadual, regra de caráter remissivo à Carta federal.

Answer 12

CERTO.

Question 13

é cabível ação direta de inconstitucionalidade ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal impugnando abstratamente lei municipal, por alegada ofensa a normas da Constituição da República e 1988 que não são de reprodução obrigatória pelos Estados-membros;

Answer 13

FALSO. NAO CABE ADI DE LEI MUNICIPAL. ADI SÓ CABE DE LEI OU ATO NORMATIVO FEDERAL OU ESTADUAL

Question 14

considerando que se trata de ente federativo peculiar ao qual são atribuídas as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios, é cabível ação direta de inconstitucionalidade de lei do Distrito Federal derivada da sua competência legislativa municipal, ajuizada originariamente perante o Supremo Tribunal Federal;

Answer 14

FALSO. NAO CABE ADI DE LEI MUNICIPAL. SÓ ESTADUAL E FEDERAL

Question 15

é cabível arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada originariamente no Supremo Tribunal Federal contra lei municipal, por alegada violação a preceito fundamental da Constituição da República de 1988, ensejando controle concentrado de constitucionalidade da norma municipal pelo Supremo Tribunal Federal;

Answer 15

CERTO

Question 16

a declaração de inconstitucionalidade de lei pelo Supremo Tribunal Federal, em controle abstrato, não gera efeitos repristinatórios de restauração das normas revogadas pela lei declarada inconstitucional, salvo determinação expressa no acórdão, em modulação dos efeitos da decisão;

Answer 16

Está incorreta, pois a declaração de inconstitucionalidade opera efeitos ex tunc, gerando efeitos repristinatórios.

Question 17

a revogação ou alteração substancial, mesmo que implique exaurimento da eficácia dos dispositivos questionados, não prejudica a tramitação e não implica perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade em andamento no Supremo Tribunal Federal, que deve prosseguir para julgamento final do mérito.

Answer 17

incorreta, conforme o decidido na ADI 951: “Há jurisprudência consolidada no Supremo Tribunal Federal no sentido de que a revogação da norma cuja constitucionalidade é questionada por meio de ação direta enseja a perda superveniente do objeto da ação.” e na ADI 4.939: “A jurisprudência do STF é firme no sentido de que a intercorrência de revogação da norma impugnada gera a prejudicialidade da ação direta de inconstitucionalidade, em decorrência da perda superveniente do objeto.”

Question 18

a súmula terá por objetivo a validade, a interpretação e a eficácia de normas determinadas, acerca das quais haja controvérsia atual entre órgãos judiciários ou entre esses e a administração pública, que acarrete grave insegurança jurídica e relevante multiplicação de processos sobre questão idêntica.

Answer 18

CERTO

Question 19

o Supremo Tribunal Federal deverá, de ofício, mediante decisão da maioria simples dos seus membros, após reiteradas decisões sobre matéria constitucional, aprovar súmula que, a partir de sua publicação na imprensa oficial, terá efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, bem como proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.

Answer 19

FALSO. 2/3

Question 20

do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, afastará de suas atribuições a autoridade administrativa ou o juiz responsável pelo descumprimento e nomeará interventor encarregado de proferir nova decisão, com adequada aplicação da súmula.

Answer 20

INCORRETA. Art. 103-A, § 3º. Do ato administrativo ou decisão judicial que contrariar a súmula aplicável ou que indevidamente a aplicar, caberá reclamação ao Supremo Tribunal Federal que, julgando-a procedente, anulará o ato administrativo ou cassará a decisão judicial reclamada, e determinará que outra seja proferida com ou sem a aplicação da súmula, conforme o caso.

Question 21

sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula, poderá ser provocada por aqueles que podem propor mandado de segurança, mandado de injunção ou habeas corpus, e que deverão demonstrar, com a indicação de decisões reiteradas de órgãos do Poder Judiciário e da administração pública direta e indireta, que a matéria sumulada restou superada pelo decurso do tempo, por modificação dos costumes ou pela evolução da interpretação judicial ou administrativa posterior a sua edição.

Answer 21

INCORRETA. Art. 103-A,§ 2º. Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

Question 22

a autonomia dos entes federados e a isonomia que deve prevalecer entre eles, respeitadas as competências estabelecidas pela Constituição, é fundamento da Federação e o Federalismo de cooperação e de equilíbrio posto na Constituição da República de 1988 não legitima distinções entre os entes federados por norma infraconstitucional.

Answer 22

CERTO

Question 23

É cabível ação direta de inconstitucionalidade perante o STF contra lei distrital que discipline o exercício do poder de polícia sobre o parcelamento do solo urbano.

Answer 23

FALSO. A MATERIA DE PARCELAMENTO DE SOLO URBANO É COMPETENCIA MUNICIPAL E PORTANTO NAO CABE ADI. ADI É SÓ DE LEI OU ATO FEDERAL OU ESTADUAL

Question 24

ADC não deve ter como objeto direito pré-constitucional.

Answer 24

CERTO. ADC SÓ DE LEI OU ATO FEDEDAL

Question 25

Diferentemente do que ocorre com a ação direta de inconstitucionalidade, a ADC não possui efeito dúplice.

Answer 25

Tanto a ADI quanto a ADC sempre terão efeito dúplice. É que se ADI for julgada improcedente, significa que a lei é constitucional, logo o que visava a insconstitucionalidade confere a constitucionalidade da norma; Por outro lado, se uma ADC for julgada improcedente, significa que a norma é inconstitucional, logo o que visava a constitucionalidade é abarcado pelo reconhecimento da inscontitucionalidade. Daí porque se fala em efeito dúplice.

Question 26

No caso de ADC promovida pelo procurador-geral da República, é dispensável a intimação desse procurador para atuar como fiscal da ordem jurídica (custos juris).

Answer 26

FALSO. Acredito que o fato do PGR atuar como parte não impede que ele atue como fiscal da lei.

Question 27

As decisões do STF proferidas em ADC são irrecorríveis.

Answer 27

FALSO. A decisão que declara a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo em ação direta ou em ação declaratória é irrecorrível, ressalvada a interposição de embargos declaratórios, não podendo, igualmente, ser objeto de ação rescisória.

Question 28

Município não tem legitimidade para propor, incidentalmente no curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante no STF.

Answer 28

FALSO. O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo.

Question 29

Estado-membro possui legitimidade para recorrer das decisões proferidas em sede de controle concentrado de constitucionalidade em ação direta de inconstitucionalidade (ADI) que tenha sido ajuizada pelo respectivo governador.

Answer 29

FALSO. o Estado-membro não dispõe de legitimidade para interpor recurso em sede de controle normativo abstrato, ainda que a ADI tenha sido ajuizada pelo respectivo governador. Info 703

Question 30

Após o recebimento das informações dos requeridos e das manifestações do advogado-geral da União e do procurador-geral da República, admite-se o aditamento à inicial da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) para inclusão de novos dispositivos legais, em razão do princípio da causa de pedir aberta.

Answer 30

ERRADA - aditamento à petição inicial da ação direta de inconstitucionalidade para que sejam incluídos novos dispositivos legais somente é possível nas hipóteses em que a inclusão da nova impugnação:

a) dispense a requisição de novas informações e manifestações; e

b) não prejudique o cerne da ação.

Question 31

Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou de seu órgão especial poderá o Tribunal de Justiça declarar inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal, incidentalmente ou como objeto de ação direta, ou declarar a constitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal que seja objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

Answer 31

FALSO. A cláusula de reserva de plenário, ou regra do full of bench, não se aplica Quando for decidido pela CONSTITUCIONALIDADE da lei.

Question 32

se uma lei municipal violar ao mesmo tempo a CF e a constituição do estado em uma norma de observância obrigatória não caberá ADPF, mas sim Representação de Inconstitucionalidade

Answer 32

CERTO

Question 33

todos os Municípios possuem legitimidade para requerer a edição de súmula vinculante, ainda que dissociada de um caso concreto;

Answer 33

FALSO, OS MUNICÍPIOS PODEM DESDE QUE EM CONTROLE INCIDENTAL, ASSOCIADO AO CASO CONCRETO.

Question 34

as decisões adotadas no âmbito da ADPF não produzem efeitos erga omnes, mas seus fundamentos são vinculantes para o Poder Judiciário.

Answer 34

Errado. Todas as decisões proferidas em sede de controle concentrado vinculam todos os demais órgãos do judiciário e da da administração pública. Saliento que nem o poder legislativo e nem o próprio Supremo ficam limitados às decisões proferidas em sede de controle abstrato. Isso porque o objetivo é retirar do ordenamento a norma que, naquele momento, entende-se inconstitucional. Assim, evita-se o efeito da “fossilização da constituição”.

Question 35

na chamada fase de julgamento da modulação temporal dos efeitos da decisão, em sede de controle abstrato, no Supremo Tribunal Federal, a retroatividade da decisão de inconstitucionalidade exige apenas a maioria simples dos integrantes da Corte.

Answer 35

CERTO.