repartição de competências Flashcards
– Na Constituição Federal de 1988, a repartição de competências entre os entes federativos teve como
norte o princípio da predominância do interesse, de modo que, em regra, a competência para estabelecer
normas de caráter geral foi atribuída à União e, aos Municípios, foram reservados os assuntos de interesse
local.
certo
No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais
certo
– A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.
– INCORRETA. De acordo com o art. 24, § 4º da CF/88. A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.
A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.
certo
São matérias de competência legislativa privativa da União: previdência social
falso. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde
A competência legislativa é a competência que o ente tem para legislar. A competência administrativa
é a competência para a tomada de decisões ou execução de políticas públicas ou para o gerenciamento e
desenvolvimento da máquina administrativa.
certo
As competências enumeradas da União dos arts. 21 e 22 não fazem parte de um rol taxativo, mas exemplificativo, pois existem outras competências da União no decorrer da Constituição. Como exemplos,
temos os artigos: 48, 49, 149, 164 e 184, dentre outros
certo
constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.
INCORRETA. Competência privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso IX da CF/88. “Art. 22.
Compete privativamente à União legislar sobre: (…) IX - diretrizes da política nacional de transportes;”
constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.
INCORRETA. Competência privativa da União.
constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.
INCORRETA. Competência privativa da União
constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.
certo
A competência exclusiva da União pode ser transferida por meio de LC para permitir que os estados e municípios legislem sobre assuntos específicos
INCORRETA. De acordo com o art. 22, Parágrafo único, CF. Lei complementar poderá autorizar os Estados
a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
Dentro da esfera da legislação concorrente, a competência da União é restrita à elaboração de normas gerais, enquanto aos estados é atribuída a competência suplementar.
CERTO
– A competência concorrente confere a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as
atribuições expressas no texto constitucional.
FALSO. NÃO É TODOS OS ENTES. “Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:”
A competência para legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes é privativa da ou do (u, e, df, m)
união
A competência concorrente é empregada para estabelecer normas gerais que podem ser instituídas
tanto por lei complementar quanto por lei ordinária sobre um tema específico.
CERTO
– Caso a competência legislativa privativa seja delegada, a União deve atribuí-la a todos os demais entes federativos de maneira equitativa, sob pena de infringir o equilíbrio federativo.
CERTO
cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência
certo
Usando de uma interpretação literal do art. 22 parágrafo único, a União só poderia delegar suas
competências privativas para os Estado e não para a DF, pois o texto só abarca os Estados-membros.
Porém, o correto é que se a União delegar para os Estados, necessariamente, terá também que delegar
para o DF
certo
Segundo o STF na ADI n° 4071 é constitucional Lei estadual que prevê prazos máximos para que as
empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
falso. inconstitucional
é inconstitucional lei do município de São Paulo,
estabelecendo a obrigatoriedade de shoppings, restaurantes ou estabelecimentos comerciais, realizar
seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos, se seus respectivos estacionamentos tivessem
capacidade superior a 50 carros
certo
compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente na proteção do meio ambiente
certo
A competência para legislar sobre educação é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.
INCORRETA. “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.”
É de competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.
INCORRETA. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar
certo
é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
certo
Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum
certo
A regulamentação da atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos
é de competência municipal, por se tratar de assunto de interesse local
falso. é da união
Uma lei estadual que regule o ensino domiciliar (homeschooling) é constitucional, independentemente de
uma lei nacional sobre o assunto.
falso. e “não há um direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, o qual não está presente na legislação brasileira” (Tema n. 822). Além disso, a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e estabelecer as
diretrizes e bases da educação nacional
Estados e o Distrito Federal têm competência para suplementar a legislação federal relacionada às
populações indígenas.
falso. é privativa da união
Uma lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado é considerada inconstitucional.
certo. “É inconstitucional, por
violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a
Procuradores do Estado
A legislação estadual tem autoridade para estabelecer os métodos de pagamento dos planos privados de
assistência à saúde.
falso. É inconstitucional lei estadual que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, por violação à competência privativa da União para legislar sobre a matéria.
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
CERTO
Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.
– CORRETA. Viola a autonomia dos Municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de
vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
CERTO. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.
– Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
CERTO
– O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado
na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de doze.
CERTO
Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.
CERTO
