repartição de competências

Question 1

– Na Constituição Federal de 1988, a repartição de competências entre os entes federativos teve como
norte o princípio da predominância do interesse, de modo que, em regra, a competência para estabelecer
normas de caráter geral foi atribuída à União e, aos Municípios, foram reservados os assuntos de interesse
local.

Answer 1

certo

Question 2

No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais

Answer 2

certo

Question 3

– A superveniência de lei federal sobre normas gerais revoga a lei estadual, no que lhe for contrário.

Answer 3

– INCORRETA. De acordo com o art. 24, § 4º da CF/88. A superveniência de lei federal sobre normas gerais
suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Question 4

A competência da União para legislar sobre normas gerais não exclui a competência suplementar dos Estados.

Answer 4

certo

Question 5

São matérias de competência legislativa privativa da União: previdência social

Answer 5

falso. Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
XII - previdência social, proteção e defesa da saúde

Question 6

A competência legislativa é a competência que o ente tem para legislar. A competência administrativa
é a competência para a tomada de decisões ou execução de políticas públicas ou para o gerenciamento e
desenvolvimento da máquina administrativa.

Answer 6

certo

Question 7

As competências enumeradas da União dos arts. 21 e 22 não fazem parte de um rol taxativo, mas exemplificativo, pois existem outras competências da União no decorrer da Constituição. Como exemplos,
temos os artigos: 48, 49, 149, 164 e 184, dentre outros

Answer 7

certo

Question 8

constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre as diretrizes da política nacional de transportes.

Answer 8

INCORRETA. Competência privativa da União, conforme disposto no art. 22, inciso IX da CF/88. “Art. 22.
Compete privativamente à União legislar sobre: (…) IX - diretrizes da política nacional de transportes;”

Question 9

constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre o sistema monetário e de medidas, títulos e garantias dos metais.

Answer 9

INCORRETA. Competência privativa da União.

Question 10

constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios legislar sobre o regime dos portos, navegação lacustre, fluvial, marítima, aérea e aeroespacial.

Answer 10

INCORRETA. Competência privativa da União

Question 11

constitui competência comum da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as
paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos.

Answer 11

certo

Question 12

A competência exclusiva da União pode ser transferida por meio de LC para permitir que os estados e municípios legislem sobre assuntos específicos

Answer 12

INCORRETA. De acordo com o art. 22, Parágrafo único, CF. Lei complementar poderá autorizar os Estados
a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.

Question 13

Dentro da esfera da legislação concorrente, a competência da União é restrita à elaboração de normas gerais, enquanto aos estados é atribuída a competência suplementar.

Answer 13

CERTO

Question 14

– A competência concorrente confere a todos os entes federativos o poder de legislar sobre as
atribuições expressas no texto constitucional.

Answer 14

FALSO. NÃO É TODOS OS ENTES. “Art. 24, CF. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente
sobre:”

Question 15

A competência para legislar sobre a organização judiciária, do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios e da Defensoria Pública dos Territórios, bem como organização administrativa destes é privativa da ou do (u, e, df, m)

Answer 15

união

Question 16

A competência concorrente é empregada para estabelecer normas gerais que podem ser instituídas
tanto por lei complementar quanto por lei ordinária sobre um tema específico.

Answer 16

CERTO

Question 17

– Caso a competência legislativa privativa seja delegada, a União deve atribuí-la a todos os demais entes federativos de maneira equitativa, sob pena de infringir o equilíbrio federativo.

Answer 17

CERTO

Question 18

cabe à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente sobre a proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência

Answer 18

certo

Question 19

Usando de uma interpretação literal do art. 22 parágrafo único, a União só poderia delegar suas
competências privativas para os Estado e não para a DF, pois o texto só abarca os Estados-membros.
Porém, o correto é que se a União delegar para os Estados, necessariamente, terá também que delegar
para o DF

Answer 19

certo

Question 20

Segundo o STF na ADI n° 4071 é constitucional Lei estadual que prevê prazos máximos para que as
empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.

Answer 20

falso. inconstitucional

Question 21

é inconstitucional lei do município de São Paulo,
estabelecendo a obrigatoriedade de shoppings, restaurantes ou estabelecimentos comerciais, realizar
seguro obrigatório contra furto e roubo de veículos, se seus respectivos estacionamentos tivessem
capacidade superior a 50 carros

Answer 21

certo

Question 22

compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar de forma concorrente na proteção do meio ambiente

Answer 22

certo

Question 23

A competência para legislar sobre educação é comum entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os
Municípios.

Answer 23

INCORRETA. “Art. 22, CF. Compete privativamente à União legislar sobre:
XXIV - diretrizes e bases da educação nacional.”

Question 24

É de competência exclusiva da União registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de
pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais.

Answer 24

INCORRETA. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios

Question 25

É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a
produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar

Answer 25

certo

Question 26

é constitucional a lei de proteção animal que, a fim de resguardar a liberdade religiosa, permite o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.

Answer 26

certo

Question 27

Os Estados poderão, mediante lei complementar,
instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, constituídas por agrupamentos de
municípios limítrofes, para integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de
interesse comum

Answer 27

certo

Question 28

A regulamentação da atividade de transporte privado individual por motoristas cadastrados em aplicativos
é de competência municipal, por se tratar de assunto de interesse local

Answer 28

falso. é da união

Question 29

Uma lei estadual que regule o ensino domiciliar (homeschooling) é constitucional, independentemente de
uma lei nacional sobre o assunto.

Answer 29

falso. e “não há um direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, o qual não está presente na legislação brasileira” (Tema n. 822). Além disso, a competência exclusiva da União para legislar sobre educação e estabelecer as
diretrizes e bases da educação nacional

Question 30

Estados e o Distrito Federal têm competência para suplementar a legislação federal relacionada às
populações indígenas.

Answer 30

falso. é privativa da união

Question 31

Uma lei estadual que conceda porte de armas a procuradores do estado é considerada inconstitucional.

Answer 31

certo. “É inconstitucional, por
violação à competência legislativa privativa da União, lei estadual que concede porte de armas a
Procuradores do Estado

Question 32

A legislação estadual tem autoridade para estabelecer os métodos de pagamento dos planos privados de
assistência à saúde.

Answer 32

falso. É inconstitucional lei estadual que amplia as formas de pagamento dos planos privados de assistência à saúde, individuais ou coletivos, por violação à competência privativa da União para legislar sobre a matéria.

Question 33

É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

Answer 33

CERTO

Question 34

Viola a autonomia dos Municípios lei estadual que fixa o número de vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita.

Answer 34

– CORRETA. Viola a autonomia dos Municípios (art. 29, IV, da CF/1988) lei estadual que fixa número de
vereadores ou a forma como essa fixação deve ser feita

Question 35

A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo,
e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Answer 35

CERTO. Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle
externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Question 36

– Compete aos Municípios suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

Answer 36

CERTO

Question 37

– O número de Deputados à Assembléia Legislativa corresponderá ao triplo da representação do Estado
na Câmara dos Deputados e, atingido o número de trinta e seis, será acrescido de tantos quantos forem os
Deputados Federais acima de doze.

Answer 37

CERTO

Question 38

Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre orçamento.

Answer 38

CERTO