mandado de injunção Flashcards
conceder-se-á _________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
mandado de injunção
cabe mandado de injunção nas normas de eficácia plena e contida?
não, cabe somente nas normas de eficácia limitada. No mandado de injunção, seu objeto será um direito previsto em uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, com aplicabilidade indireta, mediata e não integral, que não foi regulamentada, inviabilizando, assim, o exercício desse direito.
Se a norma tiver uma omissão parcial também cabe mandado de injunção?
simmmmm
No mandado de injunção, seu objeto será um direito previsto em uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, com aplicabilidade indireta, mediata e não integral, que não foi regulamentada, inviabilizando, assim, o exercício desse direito.
verdadeiro
quem são os legitimados ativos no mandado de injunção?
No individual, são legitimados pessoa física ou jurídica ou ente despersonalizado. No coletivo, partido político, entidade de classe, organização sindical ou associação, cumpridos seus respectivos requisitos, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme o art. 12 da Lei nº 13.300/2016.
qual o efeito da decisão no mandado de injunção
eficácia subjetiva limitada as partes e produzirá afeitos até o advento da norma regulamentadora.
compete ao ____________julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.
STJ
Qual corrente do mandado de injunção afirma que “os efeitos da decisão produzem efeitos erga omnes, conferindo o direito até que o poder público edite a norma regulamentando aquela lei de eficácia limitada.”
concretista geral
qual corrente diz que “deferido o mandado de injunção, o judiciário primeiramente fixa um prazo para que o órgão competente elaborar aquela norma, após o término desse prazo caso a mora legislativa persista, o impetrante passa a ter aquele direito garantido.”
concretista individual intermediária
a corrente ____ diz que “decisão concede o direito de plano, sem estipular um prazo para que a autoridade competente edite aquela norma regulamentadora, efeitos inter partes.=”
concretista individual direta
A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.
ERRADOOO! De acordo com a Lei nº 13.300/2016, em seu art. 9º - A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.
§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.
§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.
O mandado de injunção só pode ser impetrado por pessoa física (pessoa jurídica, portanto, não tem legitimidade) que se veja impossibilitada
Falso. Pessoa jurídica tbm pode impetrar mandado de injunção.
Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para:I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora; (Corrente Concretista Intermediária)
Certo! O que diz a corrente concretista intermediária?Ao julgar procedente o MI, o Judiciário, antes de viabilizar o direito, deverá dar uma oportunidade ao órgão omisso para que este possa elaborar uma norma regulamentadora. Assim, a decisão judicial fixa um prazo para que o Poder, órgão, entidade ou autoridade edite a norma que está faltando.
Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora no prazo de trinta dias.
Errado. A lei não prevê a fixação do prazo de 30 dias: Art. 8º Reconhecido o estado de mora legislativa, será deferida a injunção para: I - determinar prazo razoável para que o impetrado promova a edição da norma regulamentadora;
BA decisão proferida no mandado de injunção terá eficácia subjetiva limitada às partes, mas ganhará eficácia ultra partes ou erga omnes se não cumprida no prazo estabelecid
Errado. Art. 9º A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora. §1º Poderá ser conferida eficáciaultra partesouerga omnesà decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.
