mandado de injunção

Question 1

conceder-se-á _________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

Answer 1

mandado de injunção

Question 2

cabe mandado de injunção nas normas de eficácia plena e contida?

Answer 2

não, cabe somente nas normas de eficácia limitada. No mandado de injunção, seu objeto será um direito previsto em uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, com aplicabilidade indireta, mediata e não integral, que não foi regulamentada, inviabilizando, assim, o exercício desse direito.

Question 3

Se a norma tiver uma omissão parcial também cabe mandado de injunção?

Answer 3

simmmmm

Question 4

No mandado de injunção, seu objeto será um direito previsto em uma norma constitucional de eficácia limitada, ou seja, com aplicabilidade indireta, mediata e não integral, que não foi regulamentada, inviabilizando, assim, o exercício desse direito.

Answer 4

verdadeiro

Question 5

quem são os legitimados ativos no mandado de injunção?

Answer 5

No individual, são legitimados pessoa física ou jurídica ou ente despersonalizado. No coletivo, partido político, entidade de classe, organização sindical ou associação, cumpridos seus respectivos requisitos, além do Ministério Público e da Defensoria Pública, conforme o art. 12 da Lei nº 13.300/2016.

Question 6

qual o efeito da decisão no mandado de injunção

Answer 6

eficácia subjetiva limitada as partes e produzirá afeitos até o advento da norma regulamentadora.

Question 7

compete ao ____________julgar o mandado de injunção, quando a elaboração da norma regulamentadora for atribuição de órgão, entidade ou autoridade federal, da administração direta ou indireta, excetuados os casos de competência do Supremo Tribunal Federal e dos órgãos da Justiça Militar, da Justiça Eleitoral, da Justiça do Trabalho e da Justiça Federal.

Answer 7

STJ

Question 8

Qual corrente do mandado de injunção afirma que “os efeitos da decisão produzem efeitos erga omnes, conferindo o direito até que o poder público edite a norma regulamentando aquela lei de eficácia limitada.”

Answer 8

concretista geral

Question 9

qual corrente diz que “deferido o mandado de injunção, o judiciário primeiramente fixa um prazo para que o órgão competente elaborar aquela norma, após o término desse prazo caso a mora legislativa persista, o impetrante passa a ter aquele direito garantido.”

Answer 9

concretista individual intermediária

Question 10

a corrente ____ diz que “decisão concede o direito de plano, sem estipular um prazo para que a autoridade competente edite aquela norma regulamentadora, efeitos inter partes.=”

Answer 10

concretista individual direta

Question 11

A decisão que concede mandado de injunção, em regra, gera efeitos ultra partes.

Answer 11

ERRADOOO! De acordo com a Lei nº 13.300/2016, em seu art. 9º - A decisão terá eficácia subjetiva limitada às partes e produzirá efeitos até o advento da norma regulamentadora.

§ 1º Poderá ser conferida eficácia ultra partes ou erga omnes à decisão, quando isso for inerente ou indispensável ao exercício do direito, da liberdade ou da prerrogativa objeto da impetração.

§ 2º Transitada em julgado a decisão, seus efeitos poderão ser estendidos aos casos análogos por decisão monocrática do relator.

§ 3º O indeferimento do pedido por insuficiência de prova não impede a renovação da impetração fundada em outros elementos probatórios.