HABEAS DATA

Question 1

cabe habeas data para obter informações de terceiros?

Answer 1

não.

Question 2

há instrução probatória em habeas data?

Answer 2

não. precisa somente da negativa em fornecer a informação.

Question 3

quais os remédios constitucionais gratuitos?

Answer 3

habeas data e habeas corpus

Question 4

precisa haver recusa das informações por parte da autoridade adm?

Answer 4

sim, Súmula nº 2 do STJ: “Não cabe o habeas data (CF, art. 5º, LXXII, letra ‘a’) se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa”.

Question 5

cabe habeas data para obtenção de certidões que contenha interesse pessoal ou referente a pessoa do impretrante?

Answer 5

NÃO. Nesta caso cabe mandado de segurança. PARA OBTER CERTIDÕES É MS. PARA OBTER INFORMAÇÕES CONSTANTES EM REGISTROS OU BANCOS DE DADOS É HABEAS DATA.

Question 6

É possível legitimidade extraordinária do habeas data?

Answer 6

não, pq são informações do impetrante e não informações de terceiros

Question 7

O habeas data é meio processual idôneo para obter dados sobre o recolhimento do ICMS pelo Estado, não tendo a pretensão caráter pessoal, mas relacionando-se à própria atuação administrativa do Estado.

Answer 7

FALSO. NÃO É O MEIO PROCESSUAL CORRETO.

Question 8

A pessoa jurídica tem legitimidade ativa para impetração do habeas data?

Answer 8

SIM

Question 9

O STF É COMPETETE PARA JULGAR ATOS contra atos do Presidente da República, das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, do Procurador-Geral da República e do próprio Supremo Tribunal Federal.

Answer 9

SIM

Question 10

O habeas data será concedido para retificação de dados quando o impetrante não o prefira fazer por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Answer 10

SIM

Question 11

Quando a decisão denegatória de HD decorrer de Tribunais Superiores a competência para julgar o recurso ordinário é do ____

Answer 11

STF