poder executivo Flashcards
Se, decorridos quinze dias da data fixada para a posse, o Presidente ou o Vice-Presidente, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.
falso - 10 dias
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.
certo
O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário. 2.Não pode, todavia, disciplinar o modo de eleição para o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal.
certo
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga. Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei complementar.
falso. É LEI ORDINÁRIA -
O que vacância do presidente da república?
é o impedimento DEFINITIVO do presidente. EX: se o presidente morrer ou se for condenado pela prática de crime de responsabilidade.
VACÂNCIA - 2 PRIMEIROS ANOS DO MANDATO - ELEIÇÃO DIRETA - 90 DIAS - DEPOIS DE ABERTA ÚLTIMA VAGA
VANCANCIA - 2 ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO - ELEIÇÃO INDIRETA, PELO CN - 30 DIAS APÓS ABERTA A ÚLTIMA VAGA
O que é o impedimento do presidente da república?
é o afastamento TEMPORÁRIO. Ex: quando o presidente se afasta do país.
a vacância pode ocorrer por morte, renúncia, perda ou suspensão dos direitos políticos e perda da nacionalidade brasileira?
sim
A vacância do PR pode ocorrer se ele permanecer por 10 dias sem autorização do CN.
FALSO. por mais de 15 dias
o presidente da república pode delegar a função de decretar e executar a intervenção federal?
não, pq é de competência privativa do presidente.
conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei, poderão ser delegadas para os Ministros de Estado, o Procurador-Geral da República e o Advogado-Geral da União.
certo
conferir condecorações e distinções honoríficas não é passível de delegação, sendo atribuição privativa do Presidente da República.
certo
compete ao conselho nacional de defesa se pronunciar sobre as questões relevantes para a estabilidade das instituições democráticas.
falso. cabe ao CONSELHO NACIONAL DA REPÚBLICA.
Compete ao Conselho da República estudar, propor e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência nacional e a defesa do Estado democrático.
FALSO. cabe ao CONSELHO NACIONAL DE DEFESA
O legislador ordinário federal pode prever hipóteses de vacância de cargos eletivos fora das situações expressamente contempladas na Constituição, com vistas a assegurar a higidez do processo eleitoral e a preservar o princípio majoritário. Não pode, todavia, disciplinar o modo de eleição para o cargo vago diferentemente do que estabelece a Constituição Federal.
CERTO
No impeachment tem-se um julgamento de natureza eminentemente política. Assim, em princípio, sob o aspecto meritório, não há que se falar em controle pelo Poder Judiciário. Contudo, excepcionalmente, o Poder Judiciário poderá analisar questões procedimentais e legais do processo.
CERTO - IMPEACHMENT - NATUREZA POLÍTICA
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
CERTO.
VACÂNCIA - 2 PRIMEIROS ANOS DO MANDATO - ELEIÇÃO DIRETA - 90 DIAS - DEPOIS DE ABERTA ÚLTIMA VAGA
VANCANCIA - 2 ÚLTIMOS ANOS DO MANDATO - ELEIÇÃO INDIRETA, PELO CN - 30 DIAS APÓS ABERTA A ÚLTIMA VAGA
Qual é o orgão superior de consulta do presidente?
CONSELHO DA REPÚBLICA
Tendo em vista a autonomia dos entes, é possível a existência de norma estadual que exige prévia licença da assembleia legislativa para que o governador e o vice-governador possam ausentar-se do País por qualquer prazo.
FALSO. princípio da simetria, é norma de reprodução obrigatória, devendo ser reproduzido, integralmente, no âmbito dos demais entes federativos.
Sobre o Conselho da República, é correto afirmar que dele participam o Ministro da Justiça e o Ministro do Planejamento.
FALSO. O ministro de planejamento não participa do conselho da república, ele participa do Conselho de Defesa Nacional.
qual o tempo do mandato do Presidente da República?
4 ANOS.
Qual a ordem de sucessão do presidente da república?
- vice-presidente
- presidente da câmara
- presidente do senado
- presidente do STF
como se dá o procedimento de IMPEACHMENT
pela acusação (crime de resp. do presidente) de 2/3 - câmara dos deputados - julgamento (senado presidido pelo presidente do STF). - crimes de responsabilidade.
oq acontece em vagancia do Presidente e do vice?
nova eleição.
Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República, far-se-á eleição trinta dias depois de aberta a última vaga.
falso. 90 dias
Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
certo
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, far-se-á eleição noventa dias depois de aberta a última vaga.
errado. vacância de 2 anos - não há eleição - é 30 dias depois da última vaga pelo CN
A reserva de lei constante do art. 81, § 1º, da CF/1988, que é nítida e especialíssima exceção ao cânone do exercício direto do sufrágio, diz respeito tão só ao regime de dupla vacância dos cargos de presidente e do vice-presidente da República, e, como tal, é da óbvia competência da União.
certo
Sobre o Presidente e Vice-Presidente da República, é correto afirmar que, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita noventa dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
falso. Dessa forma, ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para o cargo de Presidente e Vice será feita trinta dias – e não noventa dias, conforme consta do enunciado - depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei.
Sobre o Poder Executivo, é correto afirmar que a Constituição Federal estabelece que em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente da República, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente do Senado Federal, o da Câmara dos Deputados e o do Supremo Tribunal Federal.
falso - ordem: − 1º: presidente da Câmara dos Deputados;
− 2º: presidente do Senado Federal;
− 3º: presidente do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos de Presidente e Vice-Presidente da República será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei complementar.
falso - “na forma da lei” - lei ordinária
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por maioria absoluta dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
ERRADO. Assim, não há que se falar em maioria absoluta dos votos do Senado Federal, mas em dois terços.
Compete privativamente à Câmara dos Deputados autorizar, por maioria absoluta de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.
FALSO. É 2/3
Segundo a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral, a perda superveniente do mandato de Presidente por impeachment impede a cassação da sua chapa por abuso do poder econômico e do poder político.
FALSO. NÃO IMPEDE
O Presidente e o Vice-Presidente da República não poderão, sem licença do Congresso Nacional, ausentar-se do País por período igual ou superior a quinze dias, sob pena de perda do cargo.
FALSO. NÃO PODEM POR MAIS DE 15 DIAS
Compete privativamente ao Senado Federal processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade. Nesse caso, funcionará como Presidente o do Supremo Tribunal Federal, limitando-se a condenação, que somente será proferida por dois terços dos votos do Senado Federal, à perda do cargo, com inabilitação, por oito anos, para o exercício de função pública, sem prejuízo das demais sanções judiciais cabíveis.
CERTO
Não há, no sistema presidencialista brasileiro, a possibilidade objetiva de retirada do mandato do Presidente por “ineficiência na Administração”.
CERTO
No que se refere ao Poder Executivo, é correto afirmar que o Presidente da República somente pode ser preso em flagrante de crime inafiançável ou por ordem escrita de prisão preventiva ou de execução de sentença condenatória expedida pela maioria do plenário do Supremo Tribunal Federal.
FALSO. O item julgado está incorreto.
O Presidente da República não se sujeita, no decorrer do mandato, a prisões de natureza cautelar. Assim, pode ser preso, por crimes comum, apenas quando houver sentença condenatória. Neste sentido é o art. 86, § 3º da CF/1988, segundo o qual enquanto não sobrevier sentença condenatória, nas infrações comuns, o Presidente da República não estará sujeito a prisão.
SÃO CRIMES DE RESPONSABILIDADE DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA: os atos que atentem contra o livre exercício do Poder Judiciário e do Ministério Público, competindo privativamente à Câmara dos Deputados, autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente.
CERTO
é correto afirmar que instaurado processo, na Câmara dos Deputados, contra o presidente da República, por crime de responsabilidade, ficará o chefe do Poder Executivo imediatamente suspenso de suas funções.
O item julgado está incorreto.
A suspensão do Presidente não ocorre imediatamente após a instauração do processo pela a Câmara dos Deputados. De acordo com o art. 86, § 1º, II da CF/1988, o Presidente ficará suspenso de suas funções, nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
são crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal e, especialmente, contra a lei orçamentária.
CERTO
O Chefe do Executivo Federal será julgado perante o Supremo Tribunal Federal em razão da prática de qualquer crime.
O item julgado está incorreto.
Conforme o art. 86 da CF/1988, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade.
Qualquer cidadão pode denunciar o Presidente da República pela prática de crime de responsabilidade, sendo ele submetido a julgamento perante o Senado Federal caso a Câmara dos Deputados, por três quintos dos seus membros, admita a acusação.
FALSO. 2/3
o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pela Câmara dos Deputados.
INCORRETA. De acordo com o art. 86, § 1º, II da CF/1988, o Presidente ficará suspenso de suas funções nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal.
Nas infrações penais comuns, admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
CERTO - INFRAÇÕES PENAIS COMUNS - STF
CRIMES DE RESPONSABILIDADE - SENADO FEDERAL
Os atos do Presidente da República que atentem contra a Constituição Federal, no que se refere ao livre exercício do Ministério Público e do exercício dos direitos políticos, individuais e sociais, constituem crimes de responsabilidade, conforme definição em lei especial, que estabelecerá as normas de processo e julgamento.
CERTO
