PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards
A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de crédito extraordinário é medida excepcionalíssima, somente admitida pela Constituição para fazer frente a despesas decorrentes de guerra ou comoção interna, observadas as demais regras aplicáveis a tal espécie legislativa.
FALSO. PQ TBM PODEM EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República não pode meramente cancelá-las e, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei.
CERTO.
Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei. a Medida Provisória pode ser objeto de Ação Direta de inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato.
CERTO
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio, Se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
CERTO
se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
FALSO. 45 DIAS
não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
FALSO. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político
FALSO. Há vedação expressa de edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, no art. 62, §1o, I, “a”, da Constituição.
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
CERTO
o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.
ERRADO. O Art.66, § 2º, da Constituição dispõe que “o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”.
No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.
FALSO. DEVEM OBSERVAR A CF
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
CERTO.
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelo Presidente do Senado Federal
FALSO.
EC - É PROMULGADA PELAS MESAS CAMARA DOS DEPUTADOS. E SENADO.
A lei ordinária que destoa da lei complementar é inconstitucional por invadir âmbito normativo que lhe é alheio, e não por ferir o princípio da hierarquia das leis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
CERTO. não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.
Conforme a Constituição Federal é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
CERTO.
o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.
CERTO. VETO PARCIAL - TEXTO INTEGRAL
a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoral nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.
FALSO. EC NÃO PODE POR INICIATIVA POPULAR.
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.
ERRADO. Nos termos do Art. 62, §1º, IV, da Constituição, “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”.
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.
ERRADO. Nos termos do Art. 62, §1º, IV, da Constituição, “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”.
não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.
eRRADO. A Constituição somente prevê a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico (Art. 60, §4º, II, da CRFB).
Decretos legislativos são leis em sentido exclusivamente formal, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência ditada pela Constituição.
O item julgado é falso. O Decreto Legislativo é lei tanto em sentido formal (já que segue o rito legislativo disciplinado na Constituição e por isso é um ato normativo primário) quanto em sentido material (possui caráter geral e abstrato). Assim, os decretos legislativos e as resoluções são espécies normativas primárias, com hierarquia de lei ordinária.
O veículo normativo autorizatório de lei delegada é a resolução delegativa.
A assertiva é verdadeira. Lei Delegada é o ato normativo primário editado pelo Presidente da República, após receber autorização, na forma de resolução, do Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual se pretende legislar. Nos termos do art. 68, § 2º, da CF, “A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.”
o Presidente da República pode vetar tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
falso. a EC não está sujeita a sanção ou veto do PR.
membros dos três poderes são legitimados a propor tanto projetos de lei ordinária quanto propostas de emenda constitucional.
FALSO. JUDICIÁRIO NÃO PODE.
A iniciativa das leis ordinárias cabe a qualquer membro ou comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, bem como ao presidente da República, ao STF, aos tribunais superiores, ao procurador-geral da República e aos cidadãos. No que tange às leis complementares, a CF não autoriza a iniciativa popular de lei.
O item julgado é falso.
Tanto as leis ordinárias, quanto as complementares podem ser propostas por iniciativa popular, nos termos do art. 61, caput, da CRFB.
o parecer prévio do Tribunal de Contas não pode ser considerado aprovado sem expressa deliberação da Câmara Municipal;
certo
o parecer do Tribunal de Contas somente deixaria de prevalecer pelo voto de dois terços dos membros da Casa Legislativa.
certo
no municipio o Tribunal de Contas apenas emite parecer prévio em relação às contas de governo do prefeito municipal, julgando as contas de gestão;
falso. ▪ No Município: Prefeito apresenta contas de governo e contas de gestão – as duas tem parecer prévio do Tribunal de Contas e julgamento pela Câmara, deixando de prevalecer o parecer do TC por decisão de 2/3 dos vereadores
ato de concessão inicial de aposentadoria de Carlos deve ter sua legalidade apreciada pelo Tribunal de Contas da União, órgão auxiliar do Poder Legislativo, sem necessidade de prévios contraditório e ampla defesa
certo
O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao tomar ciência da admissão de pessoal pelo Poder Executivo do Município Beta, constatou a ilegalidade de determinado ato.
o Tc
deve examinar qualquer ato de admissão de pessoal e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.
falso. somente deve examinar a admissão para o provimento de cargo de provimento efetivo e, uma vez constatada a ilegalidade, deve assinar prazo para que o ente de origem adote as medidas necessárias ao exato cumprimento da lei.
TCU APRECIA as contas de governo (contas do PR) e JULGA as contas de gestão (Administradores responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos)
certo
a prerrogativa do TCU para julgamento das contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário não se limita aos administradores ou agentes públicos, podendo abranger particulares;
certo
as contas não impugnadas por qualquer vereador, partido político ou cidadão, no prazo de sessenta dias, a contar do recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, são tidas como aprovadas
falso. Não é admitido o julgamento ficto das contas do prefeito.
a Câmara somente julga as contas de governo, não as de gestão, prevalecendo, em relação às últimas, o juízo de valor do Tribunal de Contas do respectivo Estado
falso. ) contas de Governo / Gestão de Prefeitos são APRECIADAS pelo Tribunal de contas e JULGADAS pela Câmara municipal
cpi pode determinar quebra de sigilo bancário e fiscal
certo
CPI tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, como a quebra dos sigilos fiscal e bancário, além de outros previstos no Regimento Interno da Casa Legislativa
A Câmara dos Deputados e o Senado Federal, ou qualquer de suas Comissões, poderão convocar Ministro de Estado ou quaisquer titulares de órgãos diretamente subordinados à Presidência da República para prestarem, pessoalmente, informações sobre assunto previamente determinado, importando crime de responsabilidade a ausência sem justificação adequada.
certo
Pelo princípio da simetria, a Constituição do Estado poderia prever a convocação de Secretários e os diretamente subordinados ao Governador, mas não o Governador em si - o que ofenderia a separação dos poderes
certo
É prescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
certo
são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa (art. 63, I, CF/88), bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria.
certo
a iniciativa para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos é privativa do chefe do Poder Executivo, admitidas emendas parlamentares, mesmo que impliquem aumento de despesas previstas no projeto de lei;
falso. são inconstitucionais os atos normativos resultantes de alterações que promovem aumento de despesa (art. 63, I, CF/88), bem como que não guardem estrita pertinência com o objeto da proposta original, ainda que digam respeito à mesma matéria.
a previsão em Constituição Estadual de iniciativa popular para apresentação de propostas de emendas constitucionais no processo de reforma da respectiva Constituição é incompatível com o Art. 60 da Constituição da República de 1988, pois viola o princípio da simetria no processo legislativo ao ampliar o rol de legitimados para a iniciativa de emenda constitucional.
falso, Embora a Constituição Federal não autorize proposta de iniciativa popular para emendas ao próprio texto, mas apenas para normas infraconstitucionais, não há impedimento para que as Constituições Estaduais prevejam a possibilidade, ampliando a competência constante da Carta Federal.
As medidas provisórias terão sua votação iniciada no senado federal
falso. As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados.
quando MP é modificada pelo Congresso Nacional, necessário projeto de lei de conversão, seguindo o trâmite das leis ordinárias e com consequente sanção e promulgação pelo Presidente da República.
certo
ompete privativamente ao PR dispor, mediante decreto, sobre organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos
certo
O estado pode instituir por Lei Complementar Estadual, regiões metropolitanas no âmbito de seu território, dispondo sobre a vinculação compulsória dos Municípios Limítrofes que indicou, nos termos do art.25, 3º, da CF/88
certo
é inconstitucional o projeto que estabelece que o aumento de remuneração dos servidores do Executivo será realizado por decreto do chefe do Poder Executivo;
certo
Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto.
certo
É inconstitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
falso. é constitucional
A discussão e votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores terão início na Câmara dos Deputados.
certo. Os projetos, em regra, começam a tramitar na Câmara, à exceção dos apresentados por senadores, que começam no Senado. O Senado, em regra, funciona como Casa revisora para os projetos iniciados na Câmara e vice-versa.
Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão conjunta, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional.
falso. sessão separada
Requisitar inquérito policial é atividade ligada à persecução penal; logo, é matéria de processo penal, de competência privativa da União
certo
Não serão objeto de delegação os atos de competência exclusiva do Congresso Nacional, os de competência privativa da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal, a matéria reservada à lei complementar
certo
Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros.
certo
