PROCESSO LEGISLATIVO Flashcards
A utilização de Medida Provisória para fins de abertura de crédito extraordinário é medida excepcionalíssima, somente admitida pela Constituição para fazer frente a despesas decorrentes de guerra ou comoção interna, observadas as demais regras aplicáveis a tal espécie legislativa.
FALSO. PQ TBM PODEM EM CASO DE CALAMIDADE PÚBLICA.
As Medidas Provisórias possuem força de lei e eficácia imediata desde a sua publicação. Após editadas, o Presidente da República não pode meramente cancelá-las e, assim, retirá-las da apreciação do Poder Legislativo, impedindo que este examine plena e integralmente seus efeitos, o que não impede que uma MP revogue outra ainda não convertida em lei.
CERTO.
Embora ato normativo provisório, cuja finalidade é ser convertida em lei. a Medida Provisória pode ser objeto de Ação Direta de inconstitucionalidade ou de Ação Declaratória de Constitucionalidade, sendo certo que, se convertida em lei, é imprescindível o aditamento da inicial, sob pena de extinção do processo de controle abstrato.
CERTO
Um projeto de lei ordinária foi aprovado, por maioria simples, em ambas as Casas do Congresso Nacional. O Presidente da República, ao considerar o referido projeto integralmente inconstitucional, exerceu seu poder de veto. De acordo com as normas do processo legislativo pátrio, Se o veto não for mantido pelo Poder Legislativo, o projeto será enviado ao Presidente da República, para promulgação.
CERTO
se a medida provisória não for apreciada em até 30 (trinta) dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subsequentemente em cada uma das Casas do Congresso Nacional.
FALSO. 45 DIAS
não cabe, ao Presidente da República, a iniciativa para propositura de emenda constitucional.
FALSO. Art. 60. A Constituição poderá ser emendada mediante proposta:
I - de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembléias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma delas, pela maioria relativa de seus membros.
é possível editar medida provisória que trate sobre nacionalidade, a fim de acolher indivíduos que solicitam asilo político
FALSO. Há vedação expressa de edição de medida provisória relativa a nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral, no art. 62, §1o, I, “a”, da Constituição.
a matéria constante de proposta de emenda rejeitada ou havida por prejudicada não pode ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.
CERTO
o veto parcial poderá abranger texto parcial de artigo, mas não de inciso, parágrafo ou alínea, quando deverá ser necessariamente total.
ERRADO. O Art.66, § 2º, da Constituição dispõe que “o veto parcial somente abrangerá texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea”.
No exercício da competência para o chamado veto jurídico no âmbito dos correspondentes processos legislativos, governadores e prefeitos podem invocar tão somente violações às respectivas leis fundamentais (Constituições estaduais e leis orgânicas municipais), sendo-lhes vedado vetar projetos de lei com base na sua incompatibilidade com a CF.
FALSO. DEVEM OBSERVAR A CF
as leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar a delegação ao Congresso Nacional.
CERTO.
A proposta de emenda constitucional será discutida e votada em cada casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros e será promulgada pelo Presidente do Senado Federal
FALSO.
EC - É PROMULGADA PELAS MESAS CAMARA DOS DEPUTADOS. E SENADO.
A lei ordinária que destoa da lei complementar é inconstitucional por invadir âmbito normativo que lhe é alheio, e não por ferir o princípio da hierarquia das leis, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal.
CERTO. não há hierarquia entre lei ordinária e lei complementar.
Conforme a Constituição Federal é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria reservada a lei complementar.
CERTO.
o veto parcial somente poderá abranger texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea, mas nunca poderá recair sobre palavras individualmente.
CERTO. VETO PARCIAL - TEXTO INTEGRAL
a Constituição poderá ser emendada mediante projeto de iniciativa popular, desde que subscrito por, no mínimo, 1% do eleitoral nacional, distribuído em pelo menos 3 Estados, com não menos do que 0,5% em cada um deles.
FALSO. EC NÃO PODE POR INICIATIVA POPULAR.
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.
ERRADO. Nos termos do Art. 62, §1º, IV, da Constituição, “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”.
em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá editar medidas provisórias, ainda que sobre matéria já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional, quando se verificar demora legislativa.
ERRADO. Nos termos do Art. 62, §1º, IV, da Constituição, “é vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: IV- já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República”.
não será admitida emenda constitucional tendente a abolir o voto obrigatório, por se tratar de cláusula pétrea.
eRRADO. A Constituição somente prevê a impossibilidade de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico (Art. 60, §4º, II, da CRFB).
Decretos legislativos são leis em sentido exclusivamente formal, aprovadas pelo Congresso Nacional no exercício da competência ditada pela Constituição.
O item julgado é falso. O Decreto Legislativo é lei tanto em sentido formal (já que segue o rito legislativo disciplinado na Constituição e por isso é um ato normativo primário) quanto em sentido material (possui caráter geral e abstrato). Assim, os decretos legislativos e as resoluções são espécies normativas primárias, com hierarquia de lei ordinária.
O veículo normativo autorizatório de lei delegada é a resolução delegativa.
A assertiva é verdadeira. Lei Delegada é o ato normativo primário editado pelo Presidente da República, após receber autorização, na forma de resolução, do Congresso Nacional, delimitando o assunto sobre o qual se pretende legislar. Nos termos do art. 68, § 2º, da CF, “A delegação ao Presidente da República terá a forma de resolução do Congresso Nacional, que especificará seu conteúdo e os termos de seu exercício.”