reforma constitucional

Question 1

O denominado fenômeno da recepção material de normas constitucionais somente é admitido
mediante expressa previsão na nova Constituição

Answer 1

certo.Esse fenômeno da dinâmica constitucional consiste na possibilidade de normas de uma constituição anterior
serem recepcionadas pelo novo ordenamento constitucional (pela nova constituição) “ainda” como normas constitucionais (com o status de normas constitucionais).

Question 2

A repristinação acontece quando uma norma revogadora de outra anterior, que, por sua vez, tenha revogado uma ainda mais antiga, restabelece esta última em vigor para produzir efeitos novamente.

Answer 2

certo. Os requisitos para tal possibilidade seriam: a) não contrariedade
à nova Constituição; b) disposição expressa do poder constituinte, já que a repristinação não poderia ocorrer de forma automática (defesa da segurança jurídica).

Question 3

A desconstitucionalização ocorre quando, diante de uma nova ordem jurídica, a Constituição anterior
continua em vigor, mas deixa de possuir sua posição hierárquica constitucional, passando a operar como legislação ordinária.

Answer 3

certo. Esse fenômeno não ocorreu no Brasil com o advento da nova
Constituição de 1988 em relação a normas da Constituição de 1967-69, porém, certo é que a prática já teve acolhida em solo nacional

Question 4

a garantia do desenvolvimento nacional é um principio constitucional sensível.

Answer 4

falso. Princípios sensíveis são aqueles cuja violação acarreta a mais severa sanção imposta a um Estado Membro da Federação: a intervenção federal. Esses princípios estão especificados no artigo 34, inciso VII, alíneas “a”
a “e” da Constituição Federal de 1988.

Question 5

– Os princípios federais extensíveis são as normas centrais comuns à União, aos Estados, ao Distrito
Federal e aos Municípios.

Answer 5

certo

Question 6

Os princípios constitucionais sensíveis visam assegurar uma unidade de princípios organizativos tida
como indispensável para a identidade jurídica da Federação, não obstante a autonomia dos Estadosmembros para se auto-organizarem

Answer 6

certo

Question 7

O Poder Constituinte derivado decorrente refere-se a modificação do texto constitucional do país, seguindo a regulamentação especial estipulada na própria Constituição Federal.

Answer 7

falso. É a capacidade dos Estados membros de se auto-organizarem por meio de suas próprias Constituições
Estaduais, desde que observem as regras limitativas da Constituição Federal

Question 8

A forma republicana de governo inclui-se entre as cláusulas pétreas na Constituição Federal de 1988

Answer 8

– INCORRETA. A forma republicana de governo não constitui cláusula pétrea expressa na Constituição
Federal de 1988.

Question 9

– Regras constitucionais sobre processo legislativo não podem ser alteradas por emenda constitucional,
dada a proteção do próprio instituto das cláusulas pétreas.

Answer 9

INCORRETA. O processo legislativo não é considerado uma cláusula pétrea e pode ser modificado por
meio de emenda constitucional. No entanto, a doutrina considera que o processo legislativo de emenda constitucional é uma cláusula pétrea implícita.

Question 10

Devido às chamadas cláusulas pétreas implícitas, é proibida a revogação completa da norma
constitucional que proíbe a deliberação de propostas destinadas a abolir cláusulas pétreas.

Answer 10

CORRETA. As cláusulas pétreas representam limites ao poder de reforma da Constituição

Question 11

As cláusulas pétreas correspondem às limitações temporais, implícitas, circunstanciais e materiais de alteração da Constituição Federal de 1988.

Answer 11

CERTO

Question 12

“Tratam de assuntos que não podem ser modificados por emenda, o que a doutrina chama de “cláusulas pétreas”.”
O texto acima refere-se a limitação (MATERIAL/TEMPORAL/CIRCUSTANCIAL)?

Answer 12

LIMITAÇÃO MATERIAL

Question 12

I – Para a Corrente Majoritária os Município são dotados de Poder Constituinte Decorrente.

Answer 12

FALSO. PARA A CORRENTE MOJATRITÁRIA OS MUNICIPIOS NÃO TEM PODER CONSTITUINTE DECORRENTE. EXEÇÃO: LEI ORGANICA DO DF

Question 13

– A possibilidade de reforma das Constituições Estaduais deve respeitar os parâmetros (o paradigma)
estabelecidos pelo Poder Constituinte Originário para a reforma (pontual via emendas) da Constituição da República Federativa do Brasil.

Answer 13

CERTO

Question 14

– A Lei Orgânica do Distrito Federal é uma manifestação do poder constitucional decorrente que possui
o mesmo status jurídico ostentado pelas Constituições estaduais.

Answer 14

CERTO. decidiu o STF A
Lei Orgânica do DF é uma manifestação do poder constitucional decorrente que possui o mesmo status
jurídico ostentado pelas Constituições estaduais.

Question 15

A Emenda à Constituição será promulgada pelo Senado Federal exigindo-se para aprovação dois terços de seus membros.

Answer 15

FALSO. § 2º A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.
§ 3º A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem

Question 16

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA SANCIONA OU VETA PROJETO DE EMENDA CONSTITUCIONAL

Answer 16

FALSO. NÃO HÁ VETO OU SANÇÃO DO PR. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

Question 17

A Constituição poderá ser emendada mediante proposta do Presidente da República ou de um terço, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal.

Answer 17

CERTO. A Constituição poderá ser emendada
mediante proposta:
I - de 1/3, no mínimo, dos membros da Câmara dos Deputados ou do Senado Federal;
II - do Presidente da República;
III - de mais da metade das Assembleias Legislativas das unidades da Federação, manifestando-se, cada uma
delas, pela maioria relativa de seus membros

Question 18

ºNão será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;II - o voto direto, secreto, universal e periódico;III - a separação dos Poderes;IV - os direitos e garantias individuais.

Answer 18

CERTO

Question 19

O VOTO OBRIGATÓRIO PODE SER PROPOSTA DE EMENDA CONSTITUCIONAL.

Answer 19

CERTO. Apenas o voto direto, secreto, universal e periódico que são cláusulas pétreas.

Question 20

Se uma norma é de reprodução obrigatória, considera-se que ela está presente na Constituição
Estadual mesmo que a Carta estadual seja silente.

Answer 20

certo

Question 21

As normas de reprodução obrigatória (ou normas de preordenação) se assemelham às normas de
imitação.

Answer 21

falso. INCORRETA. Essas normas(de preordenação)se diferenciam de outras normas que chamamos, de normas de imitação. Estas são aquelas previstas na CF/88 que o Poder
Constituinte derivado decorrente dos Estados-membros terá a faculdade de alocar ou não nas respectivas Constituições estaduais. Nesse caso há uma liberalidade, ou seja, um direito de escolha por parte dos entes,
pois não são normas de reprodução obrigatória

Question 22

RECEPÇÃO Ocorre quando a norma infraconstitucional anterior é materialmente compatível com
o novo texto constitucional

Answer 22

CERTO.