FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA...

Question 1

Compete ao TCU aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Answer 1

CERTO - TCU - CONTROLE EXTERNO. LEMBRAR QUE NÃO É ORGÃO DO JUDICIÁRIO.

Question 2

A fiscalização financeira exercida pelo Congresso Nacional sobre a administração pública federal não alcança as empresas públicas e as sociedades de economia mista, que se sujeitam ao regime jurídico próprio das empresas privadas.

Answer 2

ERRADO. Nos termos do art. 71, II, da CRFB, “serão apreciadas contas de quaisquer administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”.

Question 3

É competência exclusiva do Congresso Nacional julgar as contas prestadas pelos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal

Answer 3

FALSO. É CN COM AUXÍLIO DO TCU

Question 4

Cabe à comissão mista de deputados e senadores, com exclusividade, emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

Answer 4

FALSO. é da TCU

Question 5

De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de julgamento das contas do presidente da República.

Answer 5

CERTO.

Question 6

a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de disposição sobre limites para a concessão de garantia da União em operações de crédito interno.

Answer 6

FALSO. é competência privativa do SENADO FEDERAL

Question 7

a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de aprovação da exoneração do procurador-geral da República.

Answer 7

FALSO. É DE COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO SENADO FEDERAL

Question 8

De acordo com o que dispõe a CF, a atuação conjunta do TCU e do Congresso Nacional no que se refere a controle externo é requerida em caso de aprovação das iniciativas do Poder Executivo referentes a atividades nucleares.

Answer 8

ERRADO. Trata-se de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Question 9

o Tribunal de Contas aprecia e julga as contas de gestão, podendo aplicar sanção diretamente ao administrador, mas não julga as contas de governo, as quais são apreciadas e julgadas pelo Poder Legislativo.

Answer 9

CERTO.

Question 10

• Compete ao Tribunal de Contas da União julgar anualmente as contas prestadas pelo Presidente da República, no prazo de sessenta dias, a contar do seu recebimento.

Answer 10

FALSO. É O CONGRESSO NACIONAL

Question 11

É inconstitucional, por violação às garantias da reserva jurisdicional, do contraditório e da ampla defesa, a competência do Tribunal de Contas da União, prevista na legislação ordinária, consistente na decretação, no bojo de processo administrativo, da indisponibilidade dos bens daqueles que supostamente derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário.

Answer 11

FALSO. É CONSTITUCINAL

Question 12

O Tribunal de Contas da União detém legitimidade para anular acordo extrajudicial firmado entre particulares e a Administração Pública, desde que tal acordo não tenha sido objeto de homologação judicial.

Answer 12

CERTO

Question 13

Os Estados-Membros, considerada a existência de tribunal de contas estadual e de tribunais de contas municipais, podem optar por concentrar o exame de todas as despesas em apenas um órgão, de sorte que não viola a Constituição Federal a extinção, operada por meio de Emenda à Constituição do Estado, de Tribunal de Contas dos Municípios.

Answer 13

correto. Segundo o STF, a Constituição Federal não proíbe a extinção deTribunais de Contas dos Municípios. STF. Plenário. ADI 5763/CE, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 26/10/2017 (Info 883).

Question 14

Inserem-se nas competências do TCU a fiscalização das contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital a União participe, nos termos do tratado constitutivo, e a fiscalização de aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a estado, ao DF ou a município.

Answer 14

FALSO. No entanto, a parte final é falsa na medida em que somente compete ao TCU fiscalizar os recursos repassados pela União “mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres”, nos termos do art. 71, VI.

Question 15

No entanto, a parte final é falsa na medida em que somente compete ao TCU fiscalizar os recursos repassados pela União “mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres”, nos termos do art. 71, VI.

Answer 15

FALSO. NÃO É ÓRGÃO DO JUDICIÁRIO. É AUXILIAR DO LEGISLATIVO

Question 16

Constituição reza que quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas a fiscalização será exercida internamente pelo próprio poder e externamente pelo Poder Legislativo.

Answer 16

CERTO

Question 17

A Constituição Federal falhou em não prever expressamente a participação popular no controle da administração pública junto ao Tribunal de Contas da União.

Answer 17

ERRADO. A Constituição Federal prevê expressamente a participação popular. “Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.”

Question 18

Os membros dos Tribunais de Contas são subordinados ao poder ao qual pertencem, eis que praticam atos de fiscalização sob seu comando e controle.

Answer 18

eRRADO. O Tribunal de Contas é órgão auxiliar e de orientação do Poder Legislativo, embora a ele não subordinado.

Question 19

Compete ao Tribunal de Contas da União realizar, de ofício, auditoria de natureza contábil em sociedades de economia mista e empresas públicas federais.

Answer 19

certo

Question 20

O Tribunal de Contas da União não tem competência para fiscalizar as contas nacionais de empresas supranacionais.

Answer 20

falso. tem sim. V - fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo;

Question 21

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Answer 21

falso. TRIMESTRAL E ANUAL

Question 22

O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, semestral e anualmente, relatório de suas atividades.

Answer 22

falso. TRIMESTRAL E ANUAL

Question 23

Dentre os requisitos previstos na Constituição da República para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União estão os referentes a notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e de administração pública, devendo ter mais de cinco anos de exercício de função ou de efetiva atividade profissional.

Answer 23

FALSO. MAIS DE 10 ANOS

Question 24

A competência do Tribunal de Contas da União para julgar as contas dos responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos não abrange as contas do presidente da República.

Answer 24

CERTO.
O julgamento das contas do presidente da República é de competência exclusiva do Congresso Nacional, na forma do art. 49, IX, da CRFB. O TCU participa dessa atividade tão somente com a elaboração de parecer prévio, na forma do art. 71, I, da Constituição.

Question 25

Os encarregados pelo controle interno não têm responsabilidade sobre irregularidades ou ilegalidades que, pelo conteúdo das informações disponíveis, sejam acessíveis ao conhecimento do Tribunal de Contas da União (TCU).

Answer 25

FALSO. Tem responsabilidade solidária

Question 26

As decisões exaradas pelo TCU, no exercício da missão de auxiliar o Congresso Nacional na função fiscalizadora, não são imunes à revisão judicial e, quando reconhecem débito ou multa, constituem título executivo extrajudicial, cuja execução compete à Advocacia-Geral da União.

Answer 26

certo

Question 27

A inscrição de multas impostas pelo Tribunal de Contas da União (TCU) na dívida ativa da União é opcional.

Answer 27

Certo. acórdão do Tribunal de Contas da União constitui título executivo EXTRAJUDICIAL bastante para cobrança judicial da dívida decorrente do débito ou da multa, se não recolhida no prazo pelo responsável. Desse modo, não há necessidade de inscrição por Termo de Dívida Ativa para obter-se a respectiva Certidão prevista na Lei de Execução Fiscal, ensejando ação de cobrança por quantia certa.

Question 28

nscrita em dívida ativa, a multa pode ser cobrada judicialmente pelo Ministério Público, seja o que atua junto ao Tribunal de Contas ou não.

Answer 28

ERRADO. O Supremo Tribunal Federal tem jurisprudência pacífica no sentido de que a ação de cobrança, relativamente ao crédito consagrado no título, somente pode ser proposta pelo ente público beneficiário da condenação imposta pelo Tribunal de Contas, por intermédio de seus procuradores que atuam junto ao órgão jurisdicional competente

Question 29

Quando o TCU aplica multa a gestor estadual ou municipal, o beneficiário é a União Federal, e não o Estado ou o Município.

Answer 29

CERTO

Question 30

É inconstitucional norma local que estabeleça a competência do Tribunal de Contas da União para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o Poder Público.

Answer 30

CERTO

Question 31

As sociedades de economia mista e as empresas públicas federais estão sujeitas à fiscalização do Tribunal de Contas da União.

Answer 31

CERTO

Question 32

No âmbito das competências institucionais do Tribunal de Contas da União, aquela consistente em apreciar e emitir parecer prévio sobre as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República fica subordinada ao crivo posterior do Congresso Nacional.

Answer 32

CERTO, O TCU aprecia contas do PR mediante parecer prévio conclusivo, mas NÃO JULGA. Quem julga as contas do PR é o CONGRESSO NACIONAL.
TCU ELABORA PARECER PRÉVIO DENTRO DE 60 DIAS

Question 33

A tomada de contas especial, enquanto procedimento administrativo disciplinar, visa ao ressarcimento do dano causado ao erário.

Answer 33

errado. A tomada de contas especial é um processo administrativo devidamente formalizado, com rito próprio, para apurar responsabilidade por ocorrência de dano à administração pública federal a fim de obter o respectivo ressarcimento. Não se trata, portanto, de processo administrativo disciplinar.

Question 34

O TCU tem competência para a fixação do limite máximo de comprometimento de despesas com pessoal e custeio em geral.

Answer 34

falso. é lei complementar. Art. 169. A despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei complementar.

Question 35

O TCU pode autorizar prévia para abertura de licitações com valor estimado do objeto acima de R$ 150.000,00.

Answer 35

errado. O art. 71 da Constituição não insere na competência do TCU a aptidão para examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público. Por isso, o STF entende ser inconstitucional norma local que estabeleça a competência do tribunal de contas para realizar exame prévio de validade de contratos firmados com o poder público.

Question 36

O TCU tem competência para o julgamento de contratos administrativos, com possibilidade de aplicação de multa aos responsáveis, caso identificada irregularidade.

Answer 36

certo

Question 37

Compete ao TCU examinar, previamente, a validade de contratos administrativos celebrados pelo poder público.

Answer 37

falso. é inconstitucional

Question 38

O Tribunal de Contas do Estado será integrado por sete Conselheiros, sendo que quatro serão indicados pela Assembleia Legislativa e três pelo Governador do Estado.

Answer 38

certo.
CONSELHEIROS:
I - mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos de idade;
II - idoneidade moral e reputação ilibada;
III - notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros ou de administração pública;

Question 39

A despeito do seu papel auxiliar em relação a algumas competências das assembleias legislativas, os tribunais de contas dos estados têm igualmente a atribuição de fiscalizá-las, não podendo as Constituições estaduais vedar-lhes tal incumbência.

Answer 39

CERTO

Question 40

Dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está apreciar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República, mediante parecer prévio, que deverá ser elaborado em noventa dias a contar do recebimento das mesmas.

Answer 40

FALSO. 60 DIAS, TCU emite parecer das contas do PR mas não julga, Quem julga é o CN.

Question 41

dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa, as sanções previstas em lei, que estabelece, entre outras cominações, multa equivalente ao dano causado ao particular.

Answer 41

falso. MULTA PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO AO ERÁRIO.

Question 42

dentre as competências do Tribunal de Contas da União, está sustar a execução do contrato impugnado, se não atendido o prazo já concedido por este órgão de controle para a tomada de providências para sanar uma ilegalidade, independentemente de manifestação do Congresso Nacional.

Answer 42

FALSO. não é contrato é ATO impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal. Se for CONTRATO o ato de sustação é feito diretamente pelo CN, que solicitará de imediato ao Poder executivo as medidas cabíveis.

Question 43

O TCU tem competência para fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pela União a Estados ou Municípios, mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.

Answer 43

certo

Question 44

O TCU pode apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta, incluídas as nomeações para cargo em comissão, excetuadas as fundações instituídas pelo Poder Público.

Answer 44

falso. INCLUIDAS AS FUNDAÇÕES. “incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão”.

Question 45

O julgamento das contas de um Prefeito Municipal pela respectiva Câmara de Vereadores pode ou não acatar o parecer prévio do órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar; no entanto, se não acatar o parecer, a Câmara deve fazê-lo pela unanimidade de seus membros.

Answer 45

ERRADO. Prevê o § 2º do art. 31 da Constituição que “o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”.

Question 46

Segundo o Supremo Tribunal Federal, os Ministérios Públicos Especiais junto aos Tribunais de Contas dos Estados não têm legitimidade para cobrar judicialmente as multas que os próprios Tribunais aplicam aos gestores nos processos de prestação de contas.

Answer 46

CERTO

Question 47

Os Tribunais de Contas não podem, no exercício de suas funções, afastar a aplicação de lei ou ato normativo por entendê-lo inconstitucional.

Answer 47

ERRADO. A Súmula 347 do STF prevê que “o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do poder público”.

Question 48

O Tribunal de Contas da União tem competência para apresentar projeto de lei visando à sua reorganização administrativa.

Answer 48

CERTO

Question 49

os Ministros do Tribunal de Contas da União não possuem as mesmas garantias e prerrogativas dos Ministros do STJ;

Answer 49

FALSO. POSSUEM SIM

Question 50

as decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte a imputação de débito terão eficácia de titulo executivo.

Answer 50

CERTO

Question 51

Qualquer cidadão tem a prerrogativa de oferecer denúncia ao Tribunal de Contas da União acerca de ilegalidade ou irregularidade de que venha a ter conhecimento.

Answer 51

CERTO

Question 52

É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Answer 52

certo. (STF - Súmula 248): É competente, originariamente, o Supremo Tribunal Federal, para mandado de segurança contra ato do Tribunal de Contas da União.

Question 53

O Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança em face de acórdão do Tribunal de Contas perante o qual atua.

Answer 53

certo

Question 54

s Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 10 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas.

Answer 54

falso. 5 ANOS

Question 55

Somente o ente público beneficiário possui legitimidade ativa para a propositura de ação executiva decorrente de condenação patrimonial imposta por Tribunais de Contas

Answer 55

CERTO

Question 56

O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer 56

CERTO

Question 57

I. onde houver, o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados..

Answer 57

CERTO. “o controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver”.

Question 58

parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de um terços dos membros da Câmara Municipal.

Answer 58

FALSO. 2/3

Question 59

As contas dos Municípios ficarão, durante setenta dias, anualmente, à disposição de qualquer contribuinte, para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade, nos termos da lei

Answer 59

falso. 60 dias anualmente

Question 60

As Câmaras de Vereadores, ao apreciarem e julgarem as contas anuais dos respectivos Prefeitos, manterão ou rejeitarão o parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado mediante deliberação por maioria simples.

Answer 60

falso. 2/3.

julgamento das contas do prefeito - câmara municipal - vereadores com auxílio do TC.

Question 61

é vedada a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais.

Answer 61

certo. SÓ EXISTE TC MUNICIPAIS NO RJ E EM SP. PQ FORAM CRIADOS ANTES DA CF/88.

Question 62

o controle interno da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

Answer 62

falso, controle externo.

Question 63

Compete ao Tribunal de Contas dos Municípios julgar as contas dos prefeitos municipais.

Answer 63

falso. quem julga é a câmara municipal - vereadores com auxílio do TC.

Question 64

Os Procuradores das Cortes de Contas não integram a carreira do Ministério Público Estadual.

Answer 64

CERTO

Question 65

É inconstitucional norma de Constituição Estadual que preveja que, se o TCE não elaborar, no prazo de 180 dias, o parecer prévio na prestação de contas do Prefeito, o processo deverá ser encaminhado à Câmara Municipal e esta julgará as contas mesmo sem o parecer.

Answer 65

CERTO. . Pela leitura desse dispositivo, a elaboração do parecer prévio é sempre necessária e a Câmara Municipal somente poderá dele discordar se houver manifestação de, no mínimo, 2/3 dos Vereadores

Question 66

Os Tribunais de Contas dos Estados são entes auxiliares das Câmaras Municipais no controle externo dos Poderes Executivos Municipais.

Answer 66

CERTO

Question 67

Os Tribunais de Contas da União, dos Estados e dos Municípios são órgãos integrantes do Poder Judiciário e seus ministros e conselheiros possuem as mesmas prerrogativas dos ministros do STJ.

Answer 67

FALSO.

Question 68

O julgamento das contas do Prefeito cabe às Câmaras Municipais, com auxílio dos tribunais de contas dos municípios nos municípios em que há tribunais de contas municipais, ou dos tribunais de contas estaduais nos municípios em que não haja Tribunal de Conta Municipal.

Answer 68

CERTO