MEIO AMBIENTE Flashcards
A propriedade exclusiva da União dos recursos minerais, inclusive os do subsolo, não implica domínio do resultado da lavra de jazidas de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluídos: a União pode atribuir a terceiros a exploração desses recursos, sem qualquer ofensa à reserva de monopólio para pesquisa e lavra.
CERTO
Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.
FALSO. Súmula nº 496: “Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União”.
Segundo entendimento do STJ, o procedimento de demarcação dos terrenos de marinha produz efeito meramente declaratório da propriedade da União sobre as áreas demarcadas; o registro de propriedade no registro de imóveis faz prova absoluta do direito alegado, sendo oponível à União.
FALSO. Súmula nº 496: “Os registros de propriedade particular de imóveis situados em terrenos de marinha não são oponíveis à União”.
Após regular conclusão da demarcação de terras indígenas — cujo processo demarcatório compete à União instaurar, sequenciar e concluir formalmente, bem como efetivá-lo materialmente —, poderá haver revisão administrativa para ampliar ou reduzir a terra indígena, com fundamento no princípio da autotutela administrativa, nos termos de entendimento do STF.
FALDO.É VEDADA AMPLIAÇÃO DE TERRA JÁ DEMARCADA. “A União poderá até ampliar a terra indígena, mas isso não deverá ser feito por meio de demarcação (art. 231 da CF/88), salvo se ficar demonstrado que, no processo originário de demarcação, houve algum vício de ilegalidade e, ainda assim, desde que respeitado o prazo decadencial de 5 anos(art. 54 da Lei n.º 9.754/99)”.
É constitucional o sacrifício ritual de animais em cultos de religiões de matriz africana.
CERTO
Nas ações de degradação ambiental não se aplica a inversão do ônus da prova.
Nas ações de degradação ambiental não se aplica a inversão do ônus da prova.
Nas ações de degradação ambiental não se aplica a inversão do ônus da prova.
Errada. Em desacordo com o entendimento fixado pelo STJ que compreende a responsabilidade administrativa ambiental como subjetiva:
São disponíveis as terras devolutas ou arrecadadas pelo Estado, por ações discriminatórias, necessárias à proteção dos ecossistemas naturais.
FALSO. INDISPONIVEIS
Os estados têm competência para instituir programa de inspeção e manutenção de veículos com o objetivo de proteção ao meio ambiente.
CERTO
Os estados têm competência para legislar sobre o licenciamento de edificações e construções.
FALSO. MUNICIPIOS
Lei estadual que autorize o uso do amianto é considerada constitucional em razão da competência concorrente em matéria ambiental.
FALSO. Errada. “No caso, a Lei 9.055/1995 admite, de modo restrito, o uso do amianto, de modo que a legislação local não poderia, em tese, proibi-lo totalmente. Porém, no momento atual, a legislação nacional sobre o tema não mais se compatibiliza com a Constituição, razão pela qual os Estados-Membros passaram a ter competência legislativa plena sobre a matéria até que sobrevenha eventual nova lei federal” (trecho do informativo 874). A Corte entendeu que a legislação estadual, proibindo a utilização do amianto, é mais adequada à Constituição – razão pela qual reconheceu-se a sua constitucionalidade. Reconheceu-se, assim, sua constitucionalidade material – e, interpretando-se contrario sensu a decisão, haveria inconstitucionalidade em hipótese de permissão de uso (STF. Plenário. ADI 3.937/SP, rel. Min. Marco Aurélio, j. 24.08.2017).
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular para anular ato lesivo ao meio ambiente.
FALSO. QUALQUER CIDADÃO
Os espaços territorialmente protegidos podem ser alterados por medidas provisórias sem que isto gere ofensa o princípio da legalidade.
FALSO. NÃO PODE POR MP
A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Caatinga, o Pantanal Mato-Grossense e o Cerrado são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
FALSO.
-FLORESTA AMAZONICA
- MATA ATLANTIDA
- SERRA DO MAR
-PANTANAL MATO GROSSENSE
- ZONA COSTEIRA
As usinas que operem com reator nuclear deverão ter sua localização definida em lei federal, sem o que não poderão ser instaladas.
CERTO
