SENTENÇA E COISA JULGADA Flashcards
Quais são os requisitos essenciais da sentença?
I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a suma do pedido e da resposta do réu, bem como o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo;
II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito;
III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes Ihe submeterem.
Quando o autor tiver formulado pedido certo, pode o juiz proferir sentença ilíquida?
Não.
O juiz pode proferir sentença, a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantidade superior ou em objeto diverso do que Ihe foi demandado?
Não.
A sentença deve ser certa?
Sim, ainda quando decida relação jurídica condicional.
Como deve proceder o juiz na sentença que julgue procedente ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer?
O juiz concederá a tutela específica da obrigação ou, se procedente o pedido, determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente ao do adimplemento.
A obrigação somente se converterá em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
O que se entende por tutela inibitória?
Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela liminarmente ou mediante justificação prévia, citado o réu. A medida liminar poderá ser revogada ou modificada, a qualquer tempo, em decisão fundamentada.
O juiz poderá, na hipótese do parágrafo anterior ou na sentença, impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, se for suficiente ou compatível com a obrigação, fixando-lhe prazo razoável para o cumprimento do preceito.
Para a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento, determinar as medidas necessárias, tais como a imposição de multa por tempo de atraso, busca e apreensão, remoção de pessoas e coisas, desfazimento de obras e impedimento de atividade nociva, se necessário com requisição de força policial.
Como deve proceder o juiz na sentença que julgue procedente ação que tenha por objeto o cumprimento de obrigação de entregar coisa?
O juiz, ao conceder a tutela específica, fixará o prazo para o cumprimento da obrigação.
Tratando-se de entrega de coisa determinada pelo gênero e quantidade, o credor a individualizará na petição inicial, se lhe couber a escolha; cabendo ao devedor escolher, este a entregará individualizada, no prazo fixado pelo juiz.
Não cumprida a obrigação no prazo estabelecido, expedir-se-á em favor do credor mandado de busca e apreensão ou de imissão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel.
O juiz pode tomar em consideração no julgamento da lide fato que constitua, extingua ou modifique o direito debatido, ainda que ocorrido após a propositura?
Sim.
Em quais casos será lícito ao juiz modificar a sentença após a sua publicação?
I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo;
II - por meio de embargos de declaração.
A sentença que condena o réu em prestação consistente em dinheiro ou coisa institui a hipoteca judiciária?
A sentença que condenar o réu no pagamento de uma prestação, consistente em dinheiro ou em coisa, valerá como título constitutivo de hipoteca judiciária, cuja inscrição será ordenada pelo juiz na forma prescrita na Lei de Registros Públicos.
Se aquele que se comprometeu a concluir um contrato não cumprir a obrigação, a outra parte, sendo isso possível e não excluído pelo título, poderá obter uma sentença que produza o mesmo efeito do contrato a ser firmado?
Sim.
Tratando-se de contrato que tenha por objeto a transferência da propriedade de coisa determinada, ou de outro direito, a ação não será acolhida se a parte que a intentou não cumprir a sua prestação, nem a oferecer, nos casos e formas legais, salvo se ainda não exigível?
Sim, exceção de contrato não cumprido.
O que é a coisa julgada?
Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.
A sentença, que julgar total ou parcialmente a lide, tem força de lei?
Sim, nos limites da lide e das questões decididas.
Os motivos, a verdade dos fatos e a apreciação de questão prejudicial fazem coisa julgada?
Não.
