PROVAS

Question 1

Com relação aos meios de prova, qual princípio o CPC adotou?

Answer 1

Entre os meios de prova, como regra geral, não há hierarquia, pois o sistema pátrio adota o princípio do livre convencimento motivado do juiz (art. 131, CPC). Isso quer dizer que não há prevalência de um meio sobre o outro, podendo o juiz chegar à solução da lide com base nesta ou naquela prova, independentemente do meio, desde que fundamente sua decisão.

EXCEÇÃO: existem provas exigidas por lei, que são criticadas pela doutrina.

Question 2

Quais são os meios de prova previstos no CPC?

Answer 2

Os meios de prova expressamente previstos são: depoimento pessoal, confissão, exibição de documento ou coisa, documental, testemunhal, pericial e inspeção judicial.

Mas também são admissíveis quaisquer outros meios de prova atípicos, bastando que tais meios não sejam ilícitos nem moralmente inadmissíveis.

Question 3

Todas as provas devem ser produzidas na AIJ?

Answer 3

Não necessariamente, existem outras que podem ser produzidas na petição inicial ou contestação (exemplo: documentos).

Question 4

Quem é o destinatário das provas?

Answer 4

O destinatário da prova é sempre o juiz. A prova não se destina ao seu autor nem à parte adversa, e uma vez produzida passa a integrar o processo, pouco importando quem teve a iniciativa de requerer sua produção.

Question 5

Qual é o objeto da prova?

Answer 5

Os fatos, e não o direito (exceção: direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário).

Question 6

Quais são os fatos que independem de prova?

Answer 6

1. FATOS INCONTROVERSOS
2. FATOS NOTÓRIOS
3. FATOS INCONCLUDENTES OU IRRELEVANTES
4. FATOS INTUITIVOS
5. FATOS OBJETO DE PRESUNÇÃO ABSOLUTA

Question 7

A quem incumbe o ônus da prova?

Answer 7

Se está no pólo ativo, incumbe ao autor provar apenas o fato constitutivo de seu pretenso direito.

Se está no pólo passivo, somente lhe caberá provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. Não lhe recai ônus da prova, em regra, se apenas nega o fato constitutivo do direito alegado pelo autor.

No entanto, há leis que prevêem a redistribuição do ônus da prova, como no caso das de Direito consumerista, etc.

Question 8

Em falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplicará as regras de experiência comum subministradas pela observação do que ordinariamente acontece e ainda as regras da experiência técnica, ressalvado, quanto a esta, o exame pericial?

Answer 8

Sim.

Question 9

O que é o depoimento pessoal?

Answer 9

Depoimento pessoal é o meio de prova pelo qual o juiz conhece dos fatos litigiosos ouvindo-os diretamente das partes.

Question 10

Quem presta depoimento pessoal?

Answer 10

Presta depoimento pessoal quem tiver a condição jurídica de parte, ou seja, além do autor e do réu, todos aqueles terceiros intervenientes que assumem a posição de parte, como, por exemplo, o litisdenunciado.

Question 11

O juiz pode, de ofício, em qualquer estado do processo, determinar o comparecimento pessoal das partes, a fim de interrogá-las sobre os fatos da causa?

Answer 11

Sim.

Question 12

Uma parte pode requerer o seu próprio depoimento pessoal?

Answer 12

Não.

Question 13

Qual a consequência processual quando a parte, sem motivo justificado, deixar de responder ao que Ihe for perguntado, ou empregar evasivas?

Answer 13

O juiz, apreciando as demais circunstâncias e elementos de prova, declarará, na sentença, se houve recusa de depor.

Question 14

Sobre quais fatos a parte não é obrigada a responder no depoimento pessoal?

Answer 14

1. Quando o fato for criminoso ou torpe;
2. A cujo respeito deva guardar sigilo em razão de estado ou profissão.

EXCEÇÃO: ações de filiação, de divórcio e de anulação de casamento

Question 15

O que é a confissão?

Answer 15

A confissão é meio de prova no qual a parte admite a verdade de um fato, contrário a seu interesse e favorável à parte contrária.

Question 16

A confissão implica no reconhecimento do pedido?

Answer 16

Não. A confissão apenas admite a veracidade dos fatos, cabendo ao juiz determinar as consequências jurídicas que do fato resultam.

Question 17

A confissão é indivisível?

Answer 17

Sim, para ter valor probatório, deve a confissão ser

reconhecida como um todo, não cindível, ou seja, não apenas na parcela que favorece o interesse da parte

Question 18

A confissão espontânea pode ser feita pela própria parte, ou por mandatário com poderes especiais?

Answer 18

Sim.

Question 19

A confissão prejudica os litisconsortes?

Answer 19

Não.

Question 20

Nas ações que versarem sobre bens imóveis ou direitos sobre imóveis alheios, a confissão de um cônjuge valerá sem a do outro?

Answer 20

Não.

Question 21

É cabível a confissão com relação a fatos relativos a direitos indisponíveis?

Answer 21

Não.

Question 22

A confissão é anulável?

Answer 22

Jamais se admite que ela seja obtida com vício de
vontade (erro, dolo, coação); se for assim obtida, pode ser anulada mediante ação anulatória (no curso do processo) ou ação rescisória (transitada em
julgado a sentença).

Question 23

A prova documental se resume à prova escrita?

Answer 23

A noção de documento não se coincide nem se confunde com a noção de prova escrita. O documento não se resume à prova escrita, nem esta terá sempre o status de documento.

Question 24

Quais documentos fazem a mesma prova que o original?

Answer 24

I - as certidões textuais de qualquer peça dos autos, do protocolo das audiências, ou de outro livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II - os traslados e as certidões extraídas por oficial público, de instrumentos ou documentos lançados em suas notas;

III - as reproduções dos documentos públicos, desde que autenticadas por oficial público ou conferidas em cartório, com os respectivos originais.

IV - as cópias reprográficas de peças do próprio processo judicial declaradas autênticas pelo próprio advogado sob sua responsabilidade pessoal, se não lhes for impugnada a autenticidade. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

V - os extratos digitais de bancos de dados, públicos e privados, desde que atestado pelo seu emitente, sob as penas da lei, que as informações conferem com o que consta na origem; (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

VI - as reproduções digitalizadas de qualquer documento, público ou particular, quando juntados aos autos pelos órgãos da Justiça e seus auxiliares, pelo Ministério Público e seus auxiliares, pelas procuradorias, pelas repartições públicas em geral e por advogados públicos ou privados, ressalvada a alegação motivada e fundamentada de adulteração antes ou durante o processo de digitalização. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 1o Os originais dos documentos digitalizados, mencionados no inciso VI do caput deste artigo, deverão ser preservados pelo seu detentor até o final do prazo para interposição de ação rescisória. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

§ 2o Tratando-se de cópia digital de título executivo extrajudicial ou outro documento relevante à instrução do processo, o juiz poderá determinar o seu depósito em cartório ou secretaria. (Incluído pela Lei nº 11.419, de 2006).

Question 25

Quando a lei exigir, como da substância do ato, o instrumento público, nenhuma outra prova, por mais especial que seja, pode suprir-lhe a falta?

Answer 25

Correto. É uma exceção ao livre convencimento motivado.

Question 26

O documento, feito por oficial público incompetente, ou sem a observância das formalidades legais, sendo subscrito pelas partes, tem a mesma eficácia probatória do documento particular?

Answer 26

Sim.

Question 27

Quando cessa a fé do documento público ou particular?

Answer 27

Sendo-lhe declarada judicialmente a falsidade.

Question 28

Qual é o momento da produção da prova documental?

Answer 28

Compete à parte instruir a petição inicial (art. 283), ou a resposta (art. 297), com os documentos destinados a provar-lhe as alegações.

Question 29

É lícito às partes, em qualquer tempo, juntar aos autos documentos novos, quando destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados, ou para contrapô-los aos que foram produzidos nos autos?

Answer 29

Sim.

Question 30

Quando será vedado a prova unicamente testemunhal?

Answer 30

A prova exclusivamente testemunhal só se admite nos contratos cujo valor não exceda o décuplo do maior salário mínimo vigente no país, ao tempo em que foram celebrados.

EXCEÇÃO:
- houver começo de prova por escrito, reputando-se tal o documento emanado da parte contra quem se pretende utilizar o documento como prova;

• o credor não pode ou não podia, moral ou materialmente, obter a prova escrita da obrigação, em casos como o de parentesco, depósito necessário ou hospedagem em hotel.

Question 31

Quem são os incapazes para testemunhar?

Answer 31

1. O interdito por demência;
2. O que, acometido por enfermidade, ou debilidade mental, ao tempo em que ocorreram os fatos, não podia discerni-los; ou, ao tempo em que deve depor, não está habilitado a transmitir as percepções;
3. O menor de 16 (dezesseis) anos;
4. O cego e o surdo, quando a ciência do fato depender dos sentidos que Ihes faltam.

Question 32

Quem são os impedidos para testemunhar?

Answer 32

1. O cônjuge, bem como o ascendente e o descendente em qualquer grau, ou colateral, até o terceiro grau, de alguma das partes, por consangüinidade ou afinidade, salvo se o exigir o interesse público, ou, tratando-se de causa relativa ao estado da pessoa, não se puder obter de outro modo a prova, que o juiz repute necessária ao julgamento do mérito;
2. O que é parte na causa
3. O que intervém em nome de uma parte, como o tutor na causa do menor, o representante legal da pessoa jurídica, o juiz, o advogado e outros, que assistam ou tenham assistido as partes

Question 33

Quem são os suspeitos para testemunhar?

Answer 33

1. O condenado por crime de falso testemunho, havendo transitado em julgado a sentença
2. O que, por seus costumes, não for digno de fé
3. O inimigo capital da parte, ou o seu amigo íntimo
4. O que tiver interesse no litígio

Question 34

Sendo estritamente necessário, o juiz poderá ouvir testemunhas impedidas ou suspeitas?

Answer 34

Sim, mas os seus depoimentos serão prestados independentemente de compromisso (art. 415) e o juiz Ihes atribuirá o valor que possam merecer.

Question 35

Sobre quais fatos a testemunha não é obrigada a depor?

Answer 35

A testemunha não é obrigada a depor de fatos (CPC):
I - que Ihe acarretem grave dano, bem como ao seu cônjuge e aos seus parentes consangüíneos ou afins, em linha reta, ou na colateral em segundo grau;

II - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo.

Ninguém pode ser obrigado a depor sobre fato (CC):
I - a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar segredo;

II - a que não possa responder sem desonra própria, de seu cônjuge, parente em grau sucessível, ou amigo íntimo;

III - que o exponha, ou às pessoas referidas no inciso antecedente, a perigo de vida, de demanda, ou de dano patrimonial imediato.

Question 36

As testemunhas egrégias são ouvidas em sua residência ou onde exercem suas funções?

Answer 36

Sim.

Question 37

Quais testemunha são ouvidas primeiro?

Answer 37

O juiz inquirirá as testemunhas separada e sucessivamente; primeiro as do autor e depois as do réu, providenciando de modo que uma não ouça o depoimento das outras

Question 38

Como é procedida a tomada do testemunho?

Answer 38

O juiz interrogará a testemunha sobre os fatos articulados, cabendo, primeiro à parte, que a arrolou, e depois à parte contrária, formular perguntas tendentes a esclarecer ou completar o depoimento.

Question 39

O que é a prova pericial?

Answer 39

É aquela prova pela qual a elucidação do fato se dá com o auxílio de um perito, especialista em determinado campo do saber, devidamente nomeado pelo juiz, que deve registrar sua opinião técnica e científica no chamado laudo pericial – que poderá ser objeto de discussão pelas partes e seus assistentes técnicos.

Question 40

Os peritos serão escolhidos entre profissionais de nível

universitário, devidamente inscritos no órgão de classe competente?

Answer 40

Sim.

Question 41

Nas localidades onde não houver profissionais qualificados que preencham os requisitos dos parágrafos anteriores, a indicação dos peritos será de livre escolha do juiz?

Answer 41

Sim.

Question 42

Quando o juiz pode indeferir a perícia?

Answer 42

I - a prova do fato não depender do conhecimento especial de técnico;

II - for desnecessária em vista de outras provas produzidas;

III - a verificação for impraticável.

O juiz poderá dispensar prova pericial quando as partes, na inicial e na contestação, apresentarem sobre as questões de fato pareceres técnicos ou documentos elucidativos que considerar suficientes.

Question 43

O perito pode escusar-se (art. 146), ou ser recusado por impedimento ou suspeição (art. 138, III)?

Answer 43

Sim.

Question 44

O juiz poderá determinar, de ofício ou a requerimento da parte, a realização de nova perícia, quando a matéria não Ihe parecer suficientemente esclarecida?

Answer 44

Sim.

Question 45

O que é a inspeção judicial?

Answer 45

Meio de prova, sendo também ato do juiz, no qual este inspeciona pessoalmente fenômenos, pessoas ou coisas (móveis, imóveis e semoventes), a fim de esclarecer-se sobre fato que interesse à decisão da causa.

Question 46

Quando o juiz pode proceder à inspeção judicial?

Answer 46

O juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode, em qualquer fase do processo, inspecionar pessoas ou coisas, a fim de se esclarecer sobre fato, que interesse à decisão da causa.

Question 47

As partes têm sempre direito a assistir à inspeção, prestando esclarecimentos e fazendo observações que reputem de interesse para a causa?

Answer 47

Sim.