COMPETÊNCIA Flashcards
O que é a competência?
Uma parcela da jurisdição que deve ser efetivamente exercida por um órgão ou um grupo de órgãos do Poder Judiciário.
Quais são as causas abrangidas pela competência internacional exclusiva?
01 - AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL;
02 - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO E TENHA RESIDIDO FORA DO BRASIL.
Quais são as causas abrangidas pela competência internacional concorrente?
01 - RÉU DE QUALQUER NACIONALIDADE DOMICILIADO NO BRASIL;
02 - OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA NO BRASIL;
03 - FATO OCORRIDO OU PRATICADO NO BRASIL.
O que deve acontecer para que uma decisão judicial estrangeira abarcada na competência internacional concorrente tenha validade no Brasil?
Ser homologada pelo STJ.
Ação proposta no estrangeiro e no Brasil é caso de litispendência?
Não.
Qual critério o CPC adotou para a determinação da competência?
O CPC adotou o critério tripartite: OBJETIVO, TERRITORIAL E FUNCIONAL.
O que se analisa no critério objetivo?
01 - NATUREZA DA DEMANDA;
02 - VALOR DA CAUSA.
O que se analisa no critério funcional?
Analisa-se a função desempenhada pelo juízo/magistrado.
O que se analisa no critério territorial?
Toma em consideração a dimensão territorial atribuída à atividade de cada um dos órgãos jurisdicionais.
O que difere a competência relativa da competência absoluta?
A competência absoluta traz regras cogentes, determinadas no interesse público, não se admitindo que as partes possam convencionar de forma distinta.
A competência relativa é posta no interesse das partes, havendo livre disposição.
Quais são os critérios que identificam uma competência absoluta?
01 - MATERIAL
02 - FUNCIONAL
Quais são os critérios que identificam uma competência relativa?
01 - TERRITORIAL
02 - VALOR DA CAUSA
Quais são as peculiaridades da competência relativa?
01 - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO (NÃO DO JUÍZO) PELAS PARTES;
02 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA;
03 - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA (CONEXÃO, CONTINÊNCIA, VONTADE DAS PARTES, ETC);
04 - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM TEMPO E FORMA PRÉ-DEFINIDOS;
05 - ATOS ANULÁVEIS, E NÃO NULOS;
Quais são os três princípios que imperam na matéria de competência cível?
01 - JUIZ NATURAL: só há um órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa;
02 - PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA: estabelecido o órgão jurisdicional competente, este o será até o fim; EXCETO EM CASO DE CRITÉRIO MATERIAL E HIERARQUIA
03 - COMPETÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA: kompetenz-kompetenz - o juiz tem competência para analisar a sua competência para a causa - eventual conflito é dirimido pelos órgãos constitucionalmente competentes.
A que se deve a existência da conexão e da continência?
Deve-se ao fato que determinadas causas, pela vinculação que apresentam umas com as outras e pelo risco de decisões conflitantes que podem representar, devem ser julgadas por um único órgão jurisdicional.
O que é a conexão?
Quando duas ou mais causas possuem pedido ou causa de pedir comuns.
O que é a continência?
Quando duas ou mais causas possua identidade de partes e causa de pedir, sendo, ademais, o objeto (pedido) mais amplo que a outra, abrangendo-o.
Identificada a conexão e a continência, é obrigatório ao juízo reuní-las?
Não. O magistrado avalia a necessidade, analisando também se o seu juízo é competente para julgar todas as causas.
Se for necessário a reunião, o critério que define o juízo finalmente competente é o da prevenção (aquele que despachou em primeiro lugar
Como se alega a incompetência absoluta e a relativa?
ABSOLUTA: preliminar de contestação ou simples petição nos autos;
RELATIVA: exceção de incompetência.
Os atos decisórios são nulos quando a incompetência é absoluta?
Sim. Mas podem ser ratificados pelo juízo competente (instrumentalidade do processo).
A competência dos JEC é absoluta?
Depende!
Se for JEC Federal ou da Fazenda Pública, sim! JEC comum não.
Em regra, aonde deve ser proposta a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis?
Domicílio do réu.
Qual é o foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis?
O foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.
Qual é o foro competente para julgar ação relativa à herança?
O foro do domicílio do autor da herança.
É, porém, competente o foro:
I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;
II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.
Quando o foro da Capital do Estado ou do Território é competente?
I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;
II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.
EXCETO: insolvência e outros casos expressamente previstos em lei.
A competência em razão da matéria e da função do juízo pode ser objeto de modificação por conexão ou continência?
Não, porrãm!
