COMPETÊNCIA

Question 1

O que é a competência?

Answer 1

Uma parcela da jurisdição que deve ser efetivamente exercida por um órgão ou um grupo de órgãos do Poder Judiciário.

Question 2

Quais são as causas abrangidas pela competência internacional exclusiva?

Answer 2

01 - AÇÕES RELATIVAS A IMÓVEIS SITUADOS NO BRASIL;

02 - INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS, SITUADOS NO BRASIL, AINDA QUE O AUTOR DA HERANÇA SEJA ESTRANGEIRO E TENHA RESIDIDO FORA DO BRASIL.

Question 3

Quais são as causas abrangidas pela competência internacional concorrente?

Answer 3

01 - RÉU DE QUALQUER NACIONALIDADE DOMICILIADO NO BRASIL;

02 - OBRIGAÇÃO DEVE SER CUMPRIDA NO BRASIL;

03 - FATO OCORRIDO OU PRATICADO NO BRASIL.

Question 4

O que deve acontecer para que uma decisão judicial estrangeira abarcada na competência internacional concorrente tenha validade no Brasil?

Answer 4

Ser homologada pelo STJ.

Question 5

Ação proposta no estrangeiro e no Brasil é caso de litispendência?

Answer 5

Não.

Question 6

Qual critério o CPC adotou para a determinação da competência?

Answer 6

O CPC adotou o critério tripartite: OBJETIVO, TERRITORIAL E FUNCIONAL.

Question 7

O que se analisa no critério objetivo?

Answer 7

01 - NATUREZA DA DEMANDA;

02 - VALOR DA CAUSA.

Question 8

O que se analisa no critério funcional?

Answer 8

Analisa-se a função desempenhada pelo juízo/magistrado.

Question 9

O que se analisa no critério territorial?

Answer 9

Toma em consideração a dimensão territorial atribuída à atividade de cada um dos órgãos jurisdicionais.

Question 10

O que difere a competência relativa da competência absoluta?

Answer 10

A competência absoluta traz regras cogentes, determinadas no interesse público, não se admitindo que as partes possam convencionar de forma distinta.

A competência relativa é posta no interesse das partes, havendo livre disposição.

Question 11

Quais são os critérios que identificam uma competência absoluta?

Answer 11

01 - MATERIAL

02 - FUNCIONAL

Question 12

Quais são os critérios que identificam uma competência relativa?

Answer 12

01 - TERRITORIAL

02 - VALOR DA CAUSA

Question 13

Quais são as peculiaridades da competência relativa?

Answer 13

01 - POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO (NÃO DO JUÍZO) PELAS PARTES;

02 - POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE COMPETÊNCIA;

03 - POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA (CONEXÃO, CONTINÊNCIA, VONTADE DAS PARTES, ETC);

04 - ARGUIÇÃO DE COMPETÊNCIA EM TEMPO E FORMA PRÉ-DEFINIDOS;

05 - ATOS ANULÁVEIS, E NÃO NULOS;

Question 14

Quais são os três princípios que imperam na matéria de competência cível?

Answer 14

01 - JUIZ NATURAL: só há um órgão jurisdicional competente para processar e julgar a causa;

02 - PERPETUAÇÃO DE COMPETÊNCIA: estabelecido o órgão jurisdicional competente, este o será até o fim; EXCETO EM CASO DE CRITÉRIO MATERIAL E HIERARQUIA

03 - COMPETÊNCIA SOBRE COMPETÊNCIA: kompetenz-kompetenz - o juiz tem competência para analisar a sua competência para a causa - eventual conflito é dirimido pelos órgãos constitucionalmente competentes.

Question 15

A que se deve a existência da conexão e da continência?

Answer 15

Deve-se ao fato que determinadas causas, pela vinculação que apresentam umas com as outras e pelo risco de decisões conflitantes que podem representar, devem ser julgadas por um único órgão jurisdicional.

Question 16

O que é a conexão?

Answer 16

Quando duas ou mais causas possuem pedido ou causa de pedir comuns.

Question 17

O que é a continência?

Answer 17

Quando duas ou mais causas possua identidade de partes e causa de pedir, sendo, ademais, o objeto (pedido) mais amplo que a outra, abrangendo-o.

Question 18

Identificada a conexão e a continência, é obrigatório ao juízo reuní-las?

Answer 18

Não. O magistrado avalia a necessidade, analisando também se o seu juízo é competente para julgar todas as causas.

Se for necessário a reunião, o critério que define o juízo finalmente competente é o da prevenção (aquele que despachou em primeiro lugar

Question 19

Como se alega a incompetência absoluta e a relativa?

Answer 19

ABSOLUTA: preliminar de contestação ou simples petição nos autos;

RELATIVA: exceção de incompetência.

Question 20

Os atos decisórios são nulos quando a incompetência é absoluta?

Answer 20

Sim. Mas podem ser ratificados pelo juízo competente (instrumentalidade do processo).

Question 21

A competência dos JEC é absoluta?

Answer 21

Depende!

Se for JEC Federal ou da Fazenda Pública, sim! JEC comum não.

Question 22

Em regra, aonde deve ser proposta a ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis?

Answer 22

Domicílio do réu.

Question 23

Qual é o foro competente para ações fundadas em direito real sobre imóveis?

Answer 23

O foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Question 24

Qual é o foro competente para julgar ação relativa à herança?

Answer 24

O foro do domicílio do autor da herança.

É, porém, competente o foro:

I - da situação dos bens, se o autor da herança não possuía domicílio certo;

II - do lugar em que ocorreu o óbito se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em lugares diferentes.

Question 25

Quando o foro da Capital do Estado ou do Território é competente?

Answer 25

I - para as causas em que a União for autora, ré ou interveniente;

II - para as causas em que o Território for autor, réu ou interveniente.

EXCETO: insolvência e outros casos expressamente previstos em lei.

Question 26

A competência em razão da matéria e da função do juízo pode ser objeto de modificação por conexão ou continência?

Answer 26

Não, porrãm!