RECURSOS Flashcards
O duplo grau de jurisdição é uma garantia fundamental?
POSIÇÃO MAJORITÁRIA: não é uma garantia fundamental, pois não é abarcada explicitamente no artigo 5; em não sendo, o duplo grau de jurisdição é um princípio passível de modificações (inclusive supressões);
POSIÇÃO MINORITÁRIA: é uma garantia fundamental implícita, pois a CF prevê a existência de tribunais que atuam como segundo grau de jurisdição; não pode ser suprimido em razão de ser cláusula pétrea; Pacto de São José da Costa Rica.
Dos despachos não cabe recurso?
Em regra, não. DOUTRINA E JURISP: despacho que enseja prejuízo jurídico a parte – cabe recurso.
O recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a
anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso?
Sim
Quando o juízo de admissibilidade será realizado somente pelo Tribunal ad quem?
Agravo retido; agravo de instrumento contra decisão de
primeiro grau; e agravo contra denegação de recursos especial ou extraordinário.
Quais são os requisitos de admissibilidade recursal intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer)?
- CABIMENTO;
- LEGITIMAÇÃO;
- INTERESSE;
- INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO PODER DE RECORRER;
Quais são os requisitos de admissibilidade recursal extrínsecos (concernentes ao modo de exercício do poder de recorrer)?
- PREPARO;
- TEMPESTIVIDADE;
- REGULARIDADE FORMAL;
Quando se admitirá a fungibilidade recursal?
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS: se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para a interposição – aplicação da instrumentalidade das formas; DÚVIDA OBJETIVA + INEXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO + OBSERVÂNCIA DO PRAZO.
Quem possui legitimidade para interpor recurso?
Parte vencida, terceiro prejudicado e pelo Ministério Público.
A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo?
Sim, e o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.
Se, durante o prazo para a interposição do recurso, sobrevier o falecimento da parte ou de seu advogado, ou ocorrer motivo de força maior, que suspenda o curso do processo, será tal prazo restituído em proveito da parte, do herdeiro ou do sucessor, contra quem começará a correr novamente depois da intimação?
Sim.
O que é a regra da dialeticidade dos recursos?
REGRA DA DIALETICIDADE DOS RECURSOS: todo recurso deve ser formulado por meio de petição pela qual a parte não apenas manifesta a sua inconformidade com o ato judicial impugnado, mas, também e necessariamente, indique os motivos de fato e de direito pelos quais requer o novo julgamento da questão nele cogitada
No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno?
Sim, sob pena de deserção.
A insuficiência no valor do preparo implicará deserção, se o recorrente, intimado, não vier a supri-lo no prazo de cinco dias?
Sim.
O que é o error in procedendo?
ERROR IN PROCEDENDO: vício de atividade; revela um defeito da decisão, apto a invalidá-la. Vício de natureza formal, invalidando o ato judicial, não dizendo respeito ao conteúdo desse mesmo ato. Discute-se a validade,
pouco importando o acerto ou equívoco da decisão. Desrespeito à norma de procedimento provocando gravame à parte.
O que é o error in iudicando?
ERROR IN IUDICANDO: equívoco do juízo; má apreciação da questão de fato ou de direito, ou de ambas, pedindo-se, em conseqüência, a reforma da
decisão. O juiz decidiu mal, apreciou mal aquilo que lhe foi submetido para ser decidido. É fato jurídico que enseja a reforma da decisão.
Qual é a data do trânsito em julgado quando o recurso não é conhecido?
A) Retroage à data da interposição do recurso;
B) Retroage à data da expiração do prazo recursal;
C) A data do trânsito em julgado será a data da última decisão sempre (STJ);
A profundidade do recurso pode ser limitada pela parte recorrente?
Não, só limita a extensão (questões). Quanto à profundidade, tem-se que o julgamento pelo órgão ad quem não se cinge às questões efetivamente resolvidas na decisão recorrida: abrange também as que nela poderiam tê-lo sido.
O recurso interposto por um dos litisconsortes a todos aproveita?
Sim, salvo se distintos ou opostos os seus interesses.
Quando será cabível a apelação?
Em regra, a apelação só é cabível contra sentença. Mas existem exceções legais:
- Das sentenças em execução fiscal de valor igual ou inferior a 50 ORTN só se admitirão embargos infringentes de alçada; só cabe apelação quando o valor for superior a 50 ORTN; (art. 34, Lei 6830/80);
- CAUSAS INTERNACIONAIS: A sentença é impugnada por recurso ordinário constitucional, que faz às vezes
de apelação (art. 37, Lei Federal 8038/90); - LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Apesar do texto legal, não cabe apelação da decisão que indeferir pedido de justiça gratuita, mas sim agravo de instrumento; (Lei 1060/50); - SENTENÇA QUE JULGA A LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Cabe agravo e não apelação – art. 475-H do CPC; ilogicidade da lei;
- SENTENÇA QUE DECRETA A FALÊNCIA - Exceção ilógica ao CPC: da sentença que decretar a falência cabe agravo, e não apelação; opção legislativa;
Qual é o prazo para interposição de apelação?
15 dias (no ECA, é 10 dias).
Quando julga a apelação que requer a invalidação por error in procedendo, o juízo ad quem, caso assim entenda, pode invalidar a decisão e, desde já, julgar o mérito?
EFEITO DESOBSTRUTIVO DE RECURSO: para isso acontecer, devem estar nos autos todos os elementos de prova suficientes ao exame do pedido formulado pelo autor em sua petição inicial ou se a causa versar matéria exclusivamente de direito; deve ainda haver requerimento recursal da parte neste sentido.
A apelação em sentença de julgamento de liminar de mérito permite o juízo de retratação?
Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação.
Em regra, a apelação deve ser recebida no efeito devolutivo e suspensivo?
Sim. Há, porém, exceções, aonde será recebida somente no efeito devolutivo a sentença que:
I - homologar a divisão ou a demarcação;
II - condenar à prestação de alimentos;
IV - decidir o processo cautelar;
V - rejeitar liminarmente embargos à execução ou julgá-los improcedentes;
VI - julgar procedente o pedido de instituição de arbitragem.
VII – confirmar a antecipação dos efeitos da tutela;
OUTRAS FORA DO CPC: Lei das ACP’s; Mandado de segurança; Ações de despejo; Habeas Data; Adoção, salvo internacional;
É possível atribuir efeito suspensivo a um recurso que não tenha aptidão legal para tal efeito?
O RELATOR poderá, a requerimento do AGRAVANTE,
nos casos de prisão civil, adjudicação, remição de bens,
levantamento de dinheiro sem caução idônea e em outros casos dos quais possa resultar lesão grave e de difícil reparação, sendo relevante a fundamentação, suspender o cumprimento da decisão até o pronunciamento definitivo da turma ou câmara.
É cabível medida cautelar para atribuir efeito suspensivo a um recurso cujo efeito foi negado?
STJ NÃO CONSIDERA A AÇÃO CAUTELAR CABÍVEL PARA A OBTENÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO QUE NÃO O TEM. SERIA UM SUPER RECURSO.
PORTANTO, PARA O STJ SÓ CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO RECEBER A APELAÇÃO NO EFEITO SUSPENSIVO.
As questões de fato, não propostas no juízo inferior, poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior?
Sim.
O juiz não receberá o recurso de apelação quando a sentença estiver em conformidade com súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal?
Correto.
Qual é o prazo de interposição do agravo?
O prazo para interposição do agravo retido e do agravo de instrumento passou a ser de 10 dias. No agravo interno, 5 dias.
A interposição de agravo na modalidade retido é a regra?
Sim. Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e nos relativos aos efeitos em que a apelação é recebida, quando será admitida a sua interposição por instrumento.
Cabe juízo de retratação no agravo retido?
Sim. Interposto o agravo, e ouvido o agravado no prazo de 10 (dez) dias, o juiz poderá reformar sua decisão.
