PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - PETIÇÃO INICIAL

Question 1

Quando se aplica o procedimento comum sumário?

Answer 1

I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;

II - nas causas, qualquer que seja o valor

a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) que versem sobre revogação de doação;
h) nos demais casos previstos em lei.

Este procedimento não será observado nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas.

Question 2

O procedimento comum ordinário é a regra?

Answer 2

Sim. Inclusive serve de base para ser aplicado nos demais procedimentos.

Question 3

Quais são os requisitos da petição inicial?

Answer 3

I - o juiz ou tribunal, a que é dirigida;

II - os nomes, prenomes, estado civil, profissão, domicílio e residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido, com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - o requerimento para a citação do réu.

REQUISITO EXTRÍNSECO: a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação.

Question 4

O que é a petição inicial?

Answer 4

A petição inicial é a forma da demanda, o seu instrumento; a demanda é o conteúdo da petição inicial.

Question 5

Cabe demanda contra pessoa incerta?

Answer 5

Como exceção, cabe demanda contra pessoa incerta, com esboço de identificação, sendo requerida a citação editalícia.

Há casos também de litisconsórcio passivo multitudinário (uma multidão que esbulha uma propriedade). O autor pode, nesses casos, demandar sob pessoa genérica (de preferência, o líder).

Question 6

Quais elementos compõem a causa de pedir?

Answer 6

Exposição dos fatos (causa remota) e dos fundamentos jurídicos do pedido (causa próxima).

Question 7

O que diz a teoria da substancialização da causa de pedir?

Answer 7

O CPC adotou a teoria da substancialização da causa de pedir, segundo a qual se exige do demandante indicar, na petição inicial, qual o fato jurídico e qual a relação jurídica dele decorrente.

Question 8

Quando deve haver a emenda da petição inicial?

Answer 8

Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 282 e 283, ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de 10 (dez) dias.

Question 9

O que é o indeferimento da petição inicial?

Answer 9

É uma decisão judicial que obsta liminarmente o prosseguimento da causa, pois não se admite o processamento da demanda.

Ocorre somente no início do processo, antes da ouvida do réu. Após, caberá a extinção do feito por outro motivo.

Question 10

Existe retratação na decisão que indefere a inicial?

Answer 10

Indeferida a petição inicial, o autor poderá apelar, facultado ao juiz, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, reformar sua decisão.

Question 11

Quais são as hipóteses de indeferimento da petição inicial?

Answer 11

1. INÉPCIA
2. CARÊNCIA DA AÇÃO
3. VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO OU DA DECADÊNCIA
4. ERRO DE PROCEDIMENTO
5. AUSÊNCIA DE EMENDA À INICIAL

6 - AUSÊNCIA DO ENDEREÇO PROFISSIONAL DO ADVOGADO

Question 12

Quando a petição inicial será inepta?

Answer 12

I - Ihe faltar pedido ou causa de pedir;

II - da narração dos fatos não decorrer logicamente a
conclusão;

III - o pedido for juridicamente impossível;

IV - contiver pedidos incompatíveis entre si.

Question 13

O que diz o princípio da congruência?

Answer 13

O pedido restringe a atuação jurisdicional, que não poderá ser extra, ultra ou infra/citra petita.

Question 14

Quando é possível formular pedidos genéricos?

Answer 14

I - nas ações universais, se não puder o autor individuar na petição os bens demandados;

II - quando não for possível determinar, de modo definitivo, as conseqüências do ato ou do fato ilícito;

III - quando a determinação do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu.

Question 15

Quais são os requisitos do pedido?

Answer 15

Certo, determinado, claro e concludente.

Question 16

Quais são os requisitos necessários para se cumular pedidos?

Answer 16

1. COMPETÊNCIA DO JUÍZO;
2. COMPATIBILIDADE DOS PEDIDOS
3. IDENTIDADE DO PROCEDIMENTO OU CONVERSIBILIDADE EM ORDINÁRIO

Question 17

Quando haverá uma cumulação própria de pedidos?

Answer 17

Quando se formulam vários pedidos, pretendendo-se o acolhimento simultâneo de todos eles.

SIMPLES: são autônomos;

SUCESSIVO: As pretensões têm entre si relação de procedência lógica, o acolhimento de um pedido pressupõe o acolhimento do anterior (ñ-autônomas).

Question 18

Quando haverá uma cumulação imprópria de pedidos?

Answer 18

Formulação de vários pedidos ao mesmo tempo, de modo que apenas um deles seja atendido.

Question 19

Qual a diferença entre a cumulação imprópria eventual/subsidiária e a alternativa?

Answer 19

EVENTUAL/SUBSIDIÁRIA: O autor estabelece uma hierarquia/preferência entre os pedidos formulados: o segundo só poderá ser analisado se o primeiro for rejeitado ou não puder ser examinado, e assim sucessivamente. É aqui que cabe fazer pedidos incompatíveis entre si para não haver inépcia
da inicial;

ALTERNATIVA: criação doutrinária e jurisprudencial; Formulação de mais de uma pretensão, para que uma ou outra seja acolhida, sem expressar, com isso, qualquer hierarquia/preferência.

Question 20

O autor pode ampliar o objeto da demanda?

Answer 20

ANTES DA CITAÇÃO: sem anuência do réu;

DEPOIS DA CITAÇÃO: somente com anuência do réu;

DEPOIS DO SANEAMENTO: não pode.