JURISDIÇÃO Flashcards
O que é a jurisdição?
É a função atribuída a terceiro imparcial de:
01 - realizar o Direito de modo imperativo
02 - de modo tambem criativo;
03 - reconhecendo/efetivando/protegendo situações jurídicas;
04 - situações jurídicas concretamente deduzidas;
05 - em decisão insuscetível de controle externo;
06 - decisão com aptidão para tornar-se indiscutível.
O que são equivalentes jurisdicionais?
São formas não jurisdicionais de solução de conflitos. São equivalentes porque e prestam também como uma técnica de tutela de direitos.
Exemplos: autotutela, autocomposição, mediação, tribunais administrativos. ARBITRAGEM É CONTROVERSA, ALGUNS ENTENDEM SER JURISDIÇÃO E OUTROS NÃO.
Quais são os princípios da jurisdição?
01 - INVESTIDURA: juiz regularmente investido no cargo;
02 - TERRITORIALIDADE: os magistrados só tem autoridade no limite do Estado (Brasil); mas as decisões podem produzir efeitos extra-territoriais, óbvio.
03 - INDELEGABILIDADE: exercício da função jurisdicional não pode ser delegado; mas há exceções (atos não decisórios);
04 - INEVITABILIDADE: as partes devem se submeter ao que for decidido (sujeição).
05 - INAFASTABILIDADE: acesso ao Poder Judiciário e dever deste aplicar o Direito;
06 - JUIZ NATURAL: não existe juízo ou tribunal de exceção.
O que é a jurisdição voluntária?
É uma atividade estatal de integração e fiscalização. Busca-se do Poder Judiciário a integração da vontade privada para torná-la apta a produzir determinada situação jurídica. Há certos efeitos jurídicos decorrentes da vontade humana que somente podem ser obtidos após a integração dessa vontade perante o Estado-juiz, que o faz após a fiscalização dos requisitos legais para a obtenção do resultado almejado.
A doutrina majoritária entende que a jurisdição voluntária é, de fato, jurisdição? Sob que argumentos?
Não. A doutrina majoritária, apoiada em Frederico Marques, entende que não se trata de jurisdição propriamente dita, mas sim de uma administração pública de interesses privados feita pelo Poder Judiciário.
