PROCEDIMENTO SUMÁRIO Flashcards
Em quais causas se adotará o procedimento sumário?
I - nas causas cujo valor não exceda a 60 (sessenta) vezes o valor do salário mínimo;
II - nas causas, qualquer que seja o valor:
a) de arrendamento rural e de parceria agrícola;
b) de cobrança ao condômino de quaisquer quantias devidas ao condomínio;
c) de ressarcimento por danos em prédio urbano ou rústico;
d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre;
e) de cobrança de seguro, relativamente aos danos causados em acidente de veículo, ressalvados os casos de processo de execução;
f) de cobrança de honorários dos profissionais liberais, ressalvado o disposto em legislação especial;
g) que versem sobre revogação de doação;
h) nos demais casos previstos em lei.
Aplica-se o procedimento sumário nas ações relativas ao estado e à capacidade das pessoas?
Não.
A apresentação do rol de testemunhas na petição inicial é obrigatório?
Sim, e, se requerer perícia, formulará quesitos, podendo indicar assistente técnico.
Recebendo a inicial, o que deve fazer o juiz?
O juiz designará a audiência de conciliação a ser realizada no prazo de trinta dias, citando-se o réu com a antecedência mínima de dez dias e sob advertência prevista no § 2º deste artigo, determinando o comparecimento das partes. Sendo ré a Fazenda Pública, os prazos contar-se-ão em dobro.
O que ocorre se o réu não aparecer na audiência preliminar?
Deixando injustificadamente o réu de comparecer à audiência, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (art. 319), salvo se o contrário resultar da prova dos autos, proferindo o juiz, desde logo, a sentença.
O juiz, na audiência preliminar, decidirá de plano a impugnação ao valor da causa ou a controvérsia sobre a natureza da demanda, determinando, se for o caso, a conversão do procedimento sumário em ordinário?
Sim, se for uma demanda de difícil instrução, seguirá o rito ordinário.
Como o réu contesta a ação?
Não obtida a conciliação, oferecerá o réu, na própria audiência, resposta escrita ou oral, acompanhada de documentos e rol de testemunhas e, se requerer perícia, formulará seus quesitos desde logo, podendo indicar assistente técnico.
O réu pode, em sede de constestação, efetuar pedido contraposto?
Sim, é lícito ao réu, na contestação, formular pedido em seu favor, desde que fundado nos mesmos fatos referidos na inicial.
Quando será designada AIJ?
Havendo necessidade de produção de prova oral e não ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 329 e 330, I e II, será designada audiência de instrução e julgamento para data próxima, não excedente de trinta dias, salvo se houver determinação de perícia.
É admissível a ação declaratória incidental?
Não.
É admissível a intervenção de terceiros?
Somente a assistência, o recurso de terceiro prejudicado e intervenção fundada em contrato de seguro.
O juiz pode proferir a sentença na AIJ?
Findos a instrução e os debates orais, o juiz proferirá sentença na própria audiência ou no prazo de dez dias.
