AÇÕES AUTÔNOMAS DE IMPUGNAÇÃO

Question 1

Quais são os pressupostos para a propositura de ação rescisória?

Answer 1

1. DECISÃO DE MÉRITO TRANSITADA EM JULGADO;
2. UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 485; TAXATIVO;
3. PRAZO DECADENCIAL DE 02 ANOS.

Question 2

Qual é o objeto da ação rescisória?

Answer 2

Desconstituição de decisão de mérito transitada em julgado. Como a ação rescisória é cabível contra decisão de mérito transitada em julgado, a decisão deve ter apreciado o pedido (mérito).

Question 3

Admite-se ação rescisória no JEC, em ADIN, ADC e ADPF?

Answer 3

Não.

Question 4

Quem possui legitimidade para propor ação rescisória?

Answer 4

1. QUEM FOI PARTE NO PROCESSO OU O SEU SUCESSOR A TÍTULO UNIVERSAL OU SINGULAR;
2. TERCEIRO JURIDICAMENTE INTERESSADO;
3. MINISTÉRIO PÚBLICO

Question 5

De quem é a competência para julgar ação rescisória?

Answer 5

A competência é originária de tribunal, não devendo ser ajuizada perante juízo de primeira instância, ao qual não compete nem processá-la, nem julgá-la.

Question 6

Qual é o prazo para ajuizamento de ação rescisória?

Answer 6

Prazo de 02 anos, contado do trânsito em julgado da decisão. Fazenda Pública e demais entes com prazos privilegiados não gozam de prazos diferenciados para propositura da ação rescisória.

Question 7

Quais são as hipóteses de cabimento de ação rescisória?

Answer 7

1. PREVARICAÇÃO, CONCUSSÃO E CORRUPÇÃO;
2. IMPEDIMENTO DO JUIZ;
3. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA;
4. DOLO DA PARTE VENCEDORA;
5. CONLUIO ENTRE AS PARTES;
6. OFENSA À COISA JULGADA;
7. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI;
8. PROVA FALSA;
9. DOCUMENTO NOVO;
10. MOTIVO PARA INVALIDAR CONFISSÃO, RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, RENÚNCIA OU TRANSAÇÃO EM QUE SE BASEOU A SENTENÇA;
11. ERRO DE FATO.

Question 8

O ajuizamento de ação rescisória suspende o cumprimento da decisão judicial anterior?

Answer 8

O ajuizamento da ação rescisória não impede o cumprimento da sentença ou acórdão rescindendo, ressalvada a concessão, caso imprescindíveis e sob os pressupostos previstos em lei, de medidas de natureza cautelar ou antecipatória de tutela.

Question 9

Como se divide o julgamento de uma ação rescisória?

Answer 9

IUDICIUM RESCIDENS: julgamento sobre o pedido de desconstituição da decisão transitada em julgado.

IUDICIUM RESCISSORIUM: promoção de um rejulgamento da causa anteriormente rescindida.

Question 10

Qual recurso é cabível da decisão que julgar ação rescisória?

Answer 10

RE ou REsp.

Question 11

Existe alguma medida judicial cabível para desconstituir decisão judicial após o prazo de propositura da ação rescisória?

Answer 11

Somente uma: Ação de Nulidade (querella nullitatis). Mas só é cabível em duas hipóteses:

1. DECISÃO PROFERIDA EM DESFAVOR DO RÉU EM PROCESSO QUE CORREU À SUA REVELIA NÃO TENDO SIDO CITADO;
2. DECISÃO PROFERIDA EM DESFAVOR DO RÉU EM PROCESSO QUE CORREU À SUA REVELIA TENDO SIDO CITADO DE MANEIRA DEFEITUOSA.