Resolução 46/CNJ Flashcards
Qual a contribuição da 46 do CNJ?
Criou as tabelas processuais unificadas no Poder Judiciário, com o objetivo de padronizar, taxonômica e terminologicamente, assuntos e movimentação processuais.
A Resolução 46 do CNJ criou tabelas para cada um dos segmentos da Justiça (Tabela da Justiça Federal; Tabela da Justiça Eleitoral; Tabela da Justiça Militar; Tabela da Justiça Estadual; Tabela dos Tribunais Superiores).
Quais órgãos do Poder Judiciário encontram-se inseridos na “Tabela dos Tribunais Superiores”?
- STJ;
- CJF; e
- CNJ.
TST; TSE e STM encontram-se inseridos nas tabelas respectivas.
Verdadeiro ou Falso:
O STF adere às tabelas processuais unificadas estabelecidas pelo CNJ.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Dentre os objetivos da Resolução Nº 46 do CNJ, está a de fornecer critérios de coleta de dados estatísticos.
Verdadeiro.
Art. 2º, §1º.
Qual foi o prazo final de implementação das Tabelas Processuais Unificadas para:
a) Tribunais de Justiça, TRFs, Tribunais do Trabalho e STJ.
b) Tribunais Eleitorais, Tribunais Militares dos Estados e STM.
a) 30/09/2008.
b) 31/12/2010,
Art. 2º.
Complete:
“Art. 3º. A partir da data da implantação, todos os processos ajuizados (processos novos), ANTES DE DISTRIBUÍDOS, deverão ser ________________.
§1º. Para o fim previsto no caput, também SÃO CONSIDERADOS PROCESSOS NOVOS os recebidos em ____________ a partir da data da implantação.
§2º. FACULTA-SE o cadastramento de classes e assuntos da Tabela Unificada nos processos que, na data da implantação, estejam ______________.”
Cadastrados de acordo com as tabelas unificadas de classes e assuntos processuais.
Grau de recurso pelos tribunais.
Arquivados (baixados) ou, embora em tramitação, não forem objeto de recurso externo.
Verdadeiro ou Falso:
Os tribunais, observadas as condições tecnológicas, desenvolverão os seus sistemas internos a fim de possibilitar a MIGRAÇÃO AUTOMÁTICA das classes e assuntos, INCLUSIVE dos já arquivados (baixados).
Verdadeiro.
Art. 3º, §3º.
Verdadeiro ou Falso:
O cadastramento das classes e assuntos da Tabela Unificada PRESERVARÁ a possibilidade de consulta aos registros originais.
Verdadeiro.
Art. 3º, §4º.
Verdadeiro ou Falso:
Somente após a implantação das tabelas processuais unificadas, é que todos os andamentos processuais lançados aos processos em tramitação deverão observar a tabela unificada.
NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE de reclassificação ou adaptação dos movimentos já lançados até a data da implantação. Entretanto, se fizer a adaptação, deverá ser preservada a possibilidade de consulta aos movimentos originais.
Verdadeiro.
Art. 4º, §1º.
Verdadeiro ou Falso:
Os Sistemas dos Tribunais DEVERÃO possibilitar a IDENTIFICAÇÃO do juiz ou órgão julgador responsável pelo despacho, decisão, sentença ou acórdão que ensejou a movimentação processual.
O sistema NÃO IDENTIFICARÁ O SERVIDOR que lançou o movimento processual, mas tão somente o magistrado que o determinou.
Verdadeiro.
Art. 4º, §2º.
As Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário deverão ser CONTINUAMENTE APERFEIÇOADAS pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em conjunto com o demais órgãos do Poder Judiciário, utilizando-se, preferencialmente, sistema eletrônico de gestão.
Fale acerca da possibilidade de alteração das tabelas unificadas de classes e assuntos pelos Tribunais.
Art. 5º.
- Tabela Unificada de Classes Processuais: NÃO PODEM SER ALTERADAS OU COMPLEMENTADAS pelos Tribunais sem prévia e expressa autorização do CNJ.
- Tabela Unificada de Assuntos Processuais: PODEM SER COMPLEMENTADAS A PARTIR DO SEU ÚLTIMO NÍVEL (detalhamento), com encaminhamento dos assuntos incluídos ao CNJ para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.
A TABELA UNIFICADA DE MOVIMENTOS, composta precipuamente por andamentos processuais relevantes à extração de informações gerenciais, PODE SER COMPLEMENTADA PELOS TRIBUNAIS com outros movimentos que entendam necessários, devendo-se observar o quê?
Art. 5º, §3º.
- Os movimentos devem refletir o andamento processual OCORRIDO, e não a mera expectativa de movimento futuro.
- Os movimentos acrescidos devem ser encaminhados ao CNJ para análise de adequação e eventual aproveitamento na tabela nacional.
Com base na Resolução 46 do CNJ, fale acerca do cadastramento de partes e advogados nos processos.
- Prioritariamente, deve-se valer do nome ou razão social constantes nas bases da Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante alimentação automática.
- Na impossibilidade, deve se valer do nome ou razão social constante na inicial, VEDADAS ABREVIATURAS, e outros dados necessários à precisa identificação das partes, SEM PREJUÍZO DE POSTERIOR ADEQUAÇÃO.
- Quanto ao cadastramento dos advogados nos sistemas internos dos tribunais, PODERÁ ser utilizada a BASE DE DADOS DO CADASTRO NACIONAL dos Advogados da OAB.
Complete:
Art. 7º. A ADMINISTRAÇÃO e a GERÊNCIA das Tabelas Processuais Unificadas do Poder Judiciário caberão Comitê Gestor a ser instituído e regulamento pela __________.
Parágrafo único. Os órgão do Poder Judiciário PODERÃO instituir Grupos Gestores com vista à ADMINISTRAÇÃO e GERÊNCIA da implantação, manutenção e aperfeiçoamento das tabelas processuais no âmbito de sua atuação, facultada a ______________.
Presidência do CNJ.
Delegação de tais atribuições às respectivas Corregedorias.
Com que frequência os órgãos do Judiciário obrigados a implantar as Tabelas Processuais Unificadas deverão informar o CNJ acerca das providências adotadas, cronogramas e etapas cumpridas.
Quem está dispensado de tal incumbência?
A cada 60 dias.
É dispensado de cumprir tal incumbência da Justiça Eleitoral.
