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TJAM - Legislação Específica > Resolução 230/CNJ > Flashcards

Resolução 230/CNJ Flashcards

1
Q

Qual a finalidade da Resolução 230 do CNJ?

A

Adequar as atividades dos órgãos do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares às determinações da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo.

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2
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “discriminação por motivo de deficiência”?

A
  1. Qualquer DIFERENCIAÇÃO, EXCLUSÃO ou RESTRIÇÃO, por ação ou omissão, baseada na deficiência,
  2. Com o propósito ou o efeito de IMPEDIR ou IMPOSSIBILITAR o reconhecimento, o desfrute ou o exercício, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, de direitos humanos e liberdades fundamentais nos âmbitos político, econômico, social, cultural, civil ou qualquer outro.
  3. Incluindo a RECUSA DE ADAPTAÇÕES RAZOÁVEIS E DE FORNECIMENTO DE TECNOLOGIAS ASSISTIVAS.
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3
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “acessibilidade”?

A
  1. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, transportes, edificações, bem como outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, TANTO NA ZONA URBANA COMO RURAL,
  2. Por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
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4
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “barreiras” e sua classificação.

A
  1. Qualquer ENTRAVE, OBSTÁCULO, COMPORTAMENTO ou ATITUDE
  2. Que LIMITE OU IMPEÇA a participação social da pessoa, bem como o gozo, a fruição e o exercício de seus direitos à acessibilidade, à comunicação, à circulação com segurança, entre outros.

CLASSIFICAÇÃO:
1. “Barreiras Urbanísticas”: são aquelas existentes nas VIAS E ESPAÇOS públicos e privados abertos ao público ou de uso coletivo;

  1. “Barreiras Arquitetônicas”: existentes nos EDIFÍCIOS públicos e privados;
  2. “Barreiras nos Transportes”: são aquelas existentes nos sistemas e meios de TRANSPORTES;
  3. “Barreiras nas Comunicações e na Informação”: entrave, obstáculo, atitude ou comportamento que DIFICULTE ou IMPOSSIBILITE a EXPRESSÃO OU O RECEBIMENTO DE MENSAGENS E DE INFORMAÇÕES por intermédio de sistemas de comunicação e de tecnologias de informação.
  4. “Barreiras Atitudinais”: atitudes ou COMPORTAMENTOS que IMPEÇAM OU PREJUDIQUEM a PARTICIPAÇÃO SOCIAL da pessoa com deficiência em igualdade de condições e oportunidades com as demais pessoas;
  5. “Barreiras Tecnológicas”: são aquelas que dificultam ou impedem o ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ÀS TECNOLOGIAS.
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5
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “adaptação razoável”?

A
  1. São MODIFICAÇÕES e ajustes necessários e adequados que NÃO ACARRETAM ÔNUS DESPROPORCIONAL ou INDEVIDO.
  2. A fim de assegurar que pessoas com deficiência possam gozar ou exercer, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, todos os direitos e liberdades fundamentais.
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6
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “desenho universal”?

A
  1. Consiste na CONCEPÇÃO de produtos, ambientes, programas e serviços a serem USADOS POR TODAS AS PESSOAS, SEM NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO OU PROJETO ESPECÍFICO.
  2. O desenho universal NÃO EXCLUI AJUDAS TÉCNICAS para grupos específicos de pessoas com deficiência, quando necessárias.
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7
Q

Verdadeiro ou Falso:

O desenho universal não exclui as ajudas técnicas para grupos específicos de pessoas com deficiência.

A

Verdadeiro.

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8
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “tecnologia assistiva” (ou “ajuda técnica”)?

A
  1. São equipamentos, práticas e serviços, para PROMOVER A FUNCIONALIDADE, relacionada à atividades e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
  2. Visando sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social.

Ex.: cadeira de rodas, monitor personalizado etc.

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9
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “comunicação”?

A
  1. São FORMAS DE INTERAÇÃO dos cidadãos.

2. Incluindo Libras, Braille, caracteres ampliados, a linguagem simples, escrita e oral, dentre outros.

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10
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “atendente pessoal”?

A
  1. Pessoa, MEMBRO OU NÃO DA FAMÍLIA;
  2. COM OU SEM REMUNERAÇÃO,
  3. Que ASSISTE ou PRESTA CUIDADOS BÁSICOS e essenciais à pessoa com deficiência no exercício de suas atividades diárias,
  4. EXCLUÍDAS AS PROFISSÕES LEGALMENTE ESTABELECIDAS.
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11
Q

Para fins da Resolução 230/CNJ, o que se entende por “acompanhante”.

A
  1. Aquele que acompanha a pessoa com deficiência,

2. Pode ou não exercer as atribuições de um atendente pessoal.

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12
Q

Verdadeiro ou Falso:

A fim de promover a igualdade, adotar-se-ão, COM URGÊNCIA, medidas apropriadas PARA ELIMINAR E PREVENIR QUAISQUER BARREIRAS urbanísticas, arquitetônicas, nos transportes, nas comunicações e na informação, atitudinais ou tecnológicas, devendo-se garantir às pessoas com deficiência – servidores, serventuários extrajudiciais,
terceirizados ou não – quantas adaptações razoáveis ou mesmo tecnologias assistivas sejam necessárias para assegurar acessibilidade plena, coibindo qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência.

A

Verdadeiro.

Art. 3]

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13
Q

Qual a abrangência subjetiva da Resolução 230/CNJ?

A
  1. Magistrados e Servidores;
  2. Serventuários extrajudiciais (terceirizados, contratados, estagiários); e
  3. Usuários dos serviços do Poder Judiciário.
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14
Q

De acordo com a Resolução 230/CNJ, para promover a acessibilidade dos usuários do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares que tenham deficiência, dever-se-á, entre outras atividades, promover?

A
  1. ATENDIMENTO AO PÚBLICO - pessoal, por telefone ou por qualquer meio eletrônico - ADEQUADO a esses usuários, inclusive com o USO DE LÍNGUAS de sinais, braille, dentre outros, À ESCOLHA DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA;
  2. ADAPTAÇÕES ARQUITETÔNICAS que facilitem a livre movimentação do usuário, como vagas de estacionamento próximas aos locais de atendimento;
  3. ACESSO FACILITADO para a circulação de transporte públicos nos locais MAIS PRÓXIMOS POSSÍVEIS AOS POSTOS DE ATENDIMENTO.
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15
Q

Verdadeiro ou Falso:

A fim de garantir a atuação da pessoa com deficiência em todo o processo judicial, o PODER PÚBLICO DEVE CAPACITAR os membros, os servidores e terceirizados que atuam no Poder Judiciário quanto aos direitos da pessoa com deficiência.

A

Verdadeiro.

Art. 4º, §1º.

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16
Q

Complete:

CADA ÓRGÃO do Poder Judiciário deverá dispor de, PELO MENOS, ________ de servidores, funcionários e terceirizados capacitados para o uso e interpretação de ______.

A

5%

Libras.

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17
Q

Verdadeiro ou Falso:

As edificações públicas JÁ EXISTENTES devem garantir acessibilidade à pessoa com deficiência EM TODAS AS SUAS DEPENDÊNCIAS E SERVIÇOS, tendo como referência as normas de acessibilidade vigentes.

A

Verdadeiro.

Art. 4º, §3º.

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18
Q

Verdadeiro ou Falso:

A CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO E MUDANÇA de uso de edificações deverão ser executadas de modo a serem acessíveis.

A

Verdadeiro.

Art. 4º, §4º.

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19
Q

A formulação, implementação e manutenção das ações de acessibilidade deverão observar a quais premissas básicas?

A
  1. Eleição de PRIORIDADES, elaboração de CRONOGRAMAS e RESERVA DE RECURSOS para implementação das ações;
  2. Planejamento CONTÍNUO E ARTICULADO entre os setores envolvidos.
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20
Q

Complete:

Para atender aos USUÁRIOS EXTERNOS que tenham deficiência, dever-se-á reservar, NAS ÁREAS DE ESTACIONAMENTO ABERTAS AO PÚBLICO, vagas próximas aos acessos de circulação de pedestres, devidamente sinalizadas, para veículos que transportem pessoas com deficiência e com comprometimento de mobilidade, DESDE QUE DEVIDAMENTE IDENTIFICADOS, em percentual equivalente a __________, garantida, no mínimo, _______.

A

2% do total.

1 vaga.

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21
Q

O que a Administração deve fazer se todas as vagas externas destinadas às pessoas com deficiência estiverem ocupadas e aparecer outra pessoa nas mesmas condições?

A

Deverá agir com o máximo de empenho para, na medida do possível, facilitar o acesso do usuário às suas dependências.

Podendo, para tanto, dar acesso a vaga destinada ao público interno do órgão

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22
Q

Verdadeiro ou Falso:

É PROIBIDO ao Poder Judiciário e seus serviços auxiliares impor ao usuário com deficiência CUSTO ANORMAL, DIRETO OU INDIRETO, para o amplo acesso a serviço público oferecido.

A

Verdadeiro.

Art. 5º.

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23
Q

Complete:

Art. 6º. Todos os procedimentos licitatórios do Poder Judiciário deverão se ater para PRODUTOS ACESSÍVEIS às pessoas com deficiência, ___________.

§1º. O __________ será SEMPRE tomado como REGRA de caráter geral.

§2º. Nas hipóteses em que comprovadamente o ___________ não possa ser empreendido, deve ser adotada ___________.

A

(1) sejam servidores ou não.
(2) desenho universal.

(3) desenho universal.
(4) adaptação razoável.

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24
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos do Poder Judiciário deverão, com urgência, proporcionar aos seus usuários PROCESSO ELETRÔNICO ADEQUADO E ACESSÍVEL A TODOS OS TIPOS DE DEFICIÊNCIA, inclusive às pessoas que tenham deficiência visual, auditiva ou da fala.

A

Verdadeiro.

Art. 7º, caput.

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25
Q

Verdadeiro ou Falso:

DEVEM SER OFERECIDOS TODOS OS RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA DISPONÍVEIS para que a pessoa com deficiência tenha garantido o acesso à justiça, sempre que figure em um dos polos como parte ou atue como testemunha, partícipe, advogado, defensor público, magistrado ou membro do MP.

A

Verdadeiro.

Art. 7º, §1º.

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26
Q

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência tem garantido o acesso ao conteúdo de todos os atos processuais de seu interesse, INCLUSIVE NO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

A

Verdadeiro.

Art. 7º, §2º.

27
Q

Complete:

Art. 8º. Os serviços notariais e de registro NÃO PODEM negar ou criar óbices ou CONDIÇÕES DIFERENCIADAS à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua CAPACIDADE LEGAL PLENA, garantia a acessibilidade.

Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui _____________.

A

Discriminação em razão de deficiência.

28
Q

Verdadeiro ou Falso:

Todas as disposições do CNJ não vinculam o STF.

A

Verdadeiro.

29
Q

Fale acerca das Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão:

  • Âmbito de instituição;
  • Prazo para criação;
  • Constituição;
  • Finalidades.
A
  1. Serão instituídas no âmbito de CADA TRIBUNAL.
  2. Prazo de 45 dias para a instituição.
  3. Terá caráter multidisciplinar, com participação de magistrados e servidores, COM E SEM DEFICIÊNCIA.
    1. Não há distribuição. Desse modo, deve haver pelo menos uma pessoa com deficiência e uma sem. Do mesmo modo, deve haver, no mínimo, um servidor e um magistrado compondo tal comissão.
  5. Tem como objetivos fiscalizar, elaborar, planejar e acompanhar PROJETOS ARQUITETÔNICOS de acessibilidade e projetos “PEDAGÓGICOS” de treinamento e CAPACITAÇÃO dos profissionais e funcionários que trabalhem com pessoas com deficiência, com a FIXAÇÃO DE METAS ANUAIS, direcionados à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.
30
Q

Para cumprir suas finalidades, as Comissões Permanentes de Acessibilidade e Inclusão, fixarão METAS ANUAIS, direcionadas à promoção da acessibilidade para pessoas com deficiência.

De acordo com o art. 10, que objetivos podem ser fixadas nas metas anuais?

A
  1. CONSTRUÇÃO E/OU REFORMA para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência nos termos da normativa em vigor (ABNT 9050);
  2. Locação de imóveis, aquisição ou construções novas SOMENTE COM ACESSIBILIDADE;
  3. Habilitação de servidores em cursos oficiais de LIBRAS, custeados pela Administração;
  4. NOMEAÇÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de LIBRAS OU detentores do certificado de proficiência em LIBRAS - PROLIBRAS, o qual deverá prestar prestar compromisso e, EM QUALQUER HIPÓTESE, SERÁ CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO;
  5. Se a pessoa com deficiência auditiva participar de processo oralizado, poderá requerer a comunicação com o magistrado através de ANOTAÇÕES ESCRITAS ou MEIOS ELETRÔNICOS, havendo legenda em tempo real e possibilidade de leitura labial;
  6. Sempre que figurar no processo pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL, será nomeado ou permitido a utilização de GUIA-INTÉRPRETE, o qual deverá prestar compromisso e, EM QUALQUER HIPÓTESE, SERÁ CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO dos órgãos judiciários;
  7. SEMPRE QUE O JUIZ ENTENDER NECESSÁRIO e estando presente pessoa com deficiência auditiva, poderá determinar o registro da audiência por FILMAGEM de todos os atos nela praticados.
  8. Aquisição de impressora em Braille, produção e manutenção de material de comunicação acessível;
  9. Inclusão, EM TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS, de vagas reservadas a cargos para pessoas com deficiência, inclusive para ingresso na magistratura.
31
Q

Verdadeiro ou Falso:

Se pessoa com deficiência auditiva participar de processo oralizado e ASSIM PREFERIR, poderá se comunicar com o juiz por anotações escritas ou por meios eletrônicos, incluindo LEGENDAS EM TEMPO REAL e POSSIBILIDADE DE LEITURA LABIAL.

A

Verdadeiro.

Art. 10, VI

32
Q

Verdadeiro ou Falso:

Sempre que figurar no processo pessoa com DEFICIÊNCIA AUDITIVA E VISUAL, será nomeado ou permitido a utilização de GUIA-INTÉRPRETE, o qual deverá prestar compromisso e, EM QUALQUER HIPÓTESE, SERÁ CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO dos órgãos judiciários.

A

Verdadeiro.

33
Q

Verdadeiro ou Falso:

SEMPRE QUE O JUIZ ENTENDER NECESSÁRIO e estando presente pessoa com deficiência auditiva, poderá determinar o registro da audiência por FILMAGEM de todos os atos nela praticados.

A

Verdadeiro

34
Q

Verdadeiro ou Falso:

Pessoas com deficiência possuem prioridade de tramitação nos processos judiciais.

A

Falso.

Possuem prioridade apenas nos processos administrativos.

35
Q

Verdadeiro ou Falso:

Será permitida a ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CÃES-GUIAS em todas as dependências dos edifícios e sua extensão;

A

Verdadeiro.

36
Q

Verdadeiro ou Falso:

Proceder-se-á com a NOMEAÇÃO DE TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS, sempre que figurar no processo pessoa com deficiência auditiva, escolhido dentre devidamente habilitados e aprovados em curso oficial de tradução e interpretação de LIBRAS OU detentores do certificado de proficiência em LIBRAS - PROLIBRAS, o qual deverá prestar prestar compromisso e, EM QUALQUER HIPÓTESE, SERÁ CUSTEADO PELA ADMINISTRAÇÃO DOS ÓRGÃOS DO JUDICIÁRIO;

A

Verdadeiro.

37
Q

Verdadeiro ou Falso:

A Resolução 230/CNJ determina a inclusão, EM TODOS OS CONCURSOS PÚBLICOS, de vagas reservadas a cargos para pessoas com deficiência, inclusive para ingresso na magistratura.

A

Verdadeiro.

38
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os órgãos do Poder Judiciário que submetem-se à Resolução 230 do CNJ deverão CRIAR UNIDADES ADMINISTRATIVAS ESPECÍFICAS, DIRETAMENTE VINCULADAS À PRESIDÊNCIA de cada Órgão, responsáveis pela implementação das ações da respectiva Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão.

A

Verdadeiro.

Art. 11.

39
Q

Verdadeiro ou Falso:

É INDISPENSÁVEL PARECER da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão em questões relacionadas aos direitos das pessoas com deficiência e nos demais assuntos conexos à acessibilidade e inclusão no âmbito dos Tribunais.

A

Verdadeiro.

Art. 12.

40
Q

Verdadeiro ou Falso:

O parecer da Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão sobre temas relativos aos direitos das pessoas com deficiência no âmbito dos Tribunais possui CARÁTER VINCULATIVO.

A

Falso.

O parecer é obrigatório, mas não é vinculante

41
Q

Quem tem competência para definir os prazos e as despesas necessárias à implementação da Resolução 230/CNJ?

A

Serão definidos pelo TRIBUNAL (não é de competência do CNJ), ouvida a respectiva Comissão Permanente de Acessibilidade e Inclusão E o órgão interno responsável ELABORAÇÃO DO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO

42
Q

Verdadeiro ou Falso:

É proibida qualquer forma de discriminação por motivo de deficiência, devendo-se garantir às pessoas com deficiência igual e efetiva proteção legal contra a discriminação por qualquer motivo.

A

Verdadeiro.

Art. 14.

43
Q

De acordo com o art. 16 da Res. 230/CNJ, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, principalmente com quais finalidades? Quais são extensíveis ao acompanhante ou ao atendente pessoal da pessoa com deficiência?

A
  1. PROTEÇÃO E SOCORRO em quaisquer circunstâncias;
  2. ATENDIMENTO EM TODOS OS SERVIÇOS de atendimento ao público;
  3. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade;
  4. ACESSO A INFORMAÇÕES e disponibilização de RECURSOS DE COMUNICAÇÃO ACESSÍVEIS;
  5. Tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.

Todos, exceção do item 5, são extensíveis ao acompanhante ou atendente pessoal.

44
Q

Como deverá proceder a avaliação da deficiência, quando ela for necessária?

A
  1. Será BIOPSICOSSOCIAL, realizada por equipe multiprofissional e interdisciplinar.
  2. Serão levados em consideração:
    a. IMPEDIMENTOS nas funções e nas estruturas do corpo;
    b. FATORES socioambientais, psicológicos e pessoais;
    c. LIMITAÇÃO no desempenho de atividades; e
    d. RESTRIÇÃO de participação.
45
Q

Verdadeiro ou Falso:

Os EDITAIS de concurso público para ingresso nos quadros do Poder Judiciário e de seus serviços auxiliares deverão prever, nos objetos de avaliação, disciplina que abarque os direitos das pessoas com deficiência.

A

Verdadeiro.

Art. 19.

46
Q

Verdadeiro ou Falso:

IMEDIATAMENTE APÓS a posse de servidor, serventuário extrajudicial ou contratação de terceirizado com deficiência, DEVER-SE-Á INFORMAR a ele DE FORMA DETALHADA sobre seus direitos e sobre a existência da Res. 230/CNJ.

A

Verdadeiro.

Art. 20.

47
Q

Complete:

Art. 21. Cada órgão do Poder Judiciário DEVERÁ manter um _________________.

§1º. Esse cadastro DEVE ESPECIFICAR ________________.

§2º A atualização deve ser _________, devendo ocorrer uma revisão detalhada _________.

§3º Na revisão, cada um dos servidores, serventuários extrajudiciais ou terceirizados com deficiência deverá ser PESSOALMENTE QUESTIONADO sobre a existência de possíveis sugestões ou adaptações referentes à sua plena inclusão no ambiente de trabalho.

§4º PARA CADA SUGESTÃO DADA, ________________,

A

(1) cadastro dos servidores, serventuários extrajudiciais e terceirizados COM DEFICIÊNCIA que trabalham no seu quadro.
(2) as deficiências e as necessidades particulares de cada servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial.
(3) Permanente.
(4) Uma vez por ano.
(5) DEVERÁ HAVER UMA RESPOSTA FORMAL do Poder Judiciário em PRAZO RAZOÁVEL.

48
Q

Verdadeiro ou Falso:

Constitui MODO DE INCLUSÃO da pessoa com deficiência a COLOCAÇÃO COMPETITIVA, em igualdade de condições com as demais pessoas, nos termos da legislação trabalhista e previdenciária, na qual devem ser atendidas as regras de acessibilidade, o fornecimento de recursos de tecnologia assistiva e a adaptação razoável no ambiente de trabalho.

A

Verdadeiro.

Art. 22.

49
Q

A colocação competitiva da pessoa com deficiência PODE ocorrer por meio de TRABALHO COM APOIO, observando que diretrizes?

A
  1. PRIORIDADE ao deficiente com maior dificuldade de inserção;
  2. PROVISÃO DE SUPORTES INDIVIDUALIZADOS que atendam às necessidade específicas da pessoa com deficiência, inclusive a disponibilização de recursos de tecnologia assistiva, de agente facilitador e de apoio no ambiente de trabalho;
  3. RESPEITO AO PERFIL VOCACIONAL e ao interesse da pessoa com deficiência apoiada;
  4. Oferta de aconselhamento e de apoio aos empregadores, com vistas à definição de ESTRATÉGIAS DE INCLUSÃO E SUPERAÇÃO DE BARREIRAS, INCLUSIVE ATITUDINAIS;
  5. Realização de AVALIAÇÕES PERIÓDICAS;
  6. ARTICULAÇÃO INTERSETORIAL das políticas públicas;
  7. POSSIBILIDADE DE PARTICIPAÇÃO DAS OSC.
50
Q

Verdadeiro ou Falso:

A pessoa com deficiência tem direito, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas, a condições justas e favoráveis de trabalho, incluindo IGUAL REMUNERAÇÃO POR TRABALHO DE IGUAL VALOR.

A

Verdadeiro.

Art. 23, §2º.

51
Q

Verdadeiro ou Falso:

É VEDADA a restrição ao trabalho da pessoa com deficiência e qualquer discriminação em razão de sua condição, inclusive nas etapas de recrutamento, seleção, contratação, admissão, exames admissional e periódico, permanência no emprego, ascensão profissional e reabilitação profissional, BEM COMO EXIGÊNCIA DE APTIDÃO PLENA.

A

Verdadeiro.

Art. 23, §3º.

52
Q

Verdadeiro ou Falso:

As pessoas com deficiência possuem direito à participação e ao acesso à formação continuada, planos de carreira, promoções, bonificações e incentivos oferecidos pelo empregador, em igualdade de oportunidades com os demais empregados.
O acesso aos cursos de formação e capacitação devem ser em FORMATO ACESSÍVEL.

A

Verdadeiro.

53
Q

Verdadeiro ou Falso:

Caso exista estacionamento interno, o servidor com deficiência que comprometa sua mobilidade tem direito à vaga no local mais próximo ao seu local de trabalho.

A

Verdadeiro.

Art. 25.

54
Q

Verdadeiro ou Falso:

O percentual de 2% de vagas destinadas aos estacionamentos externos deve ser aplicado quando se tratar de ambientes internos.

A

Falso.

Esse percentual não é aplicável. No caso de estacionamento interno do órgão, deve haver tantas vagas reservadas quantas forem a quantidade de servidores com deficiência.

Art. 25, §1.

55
Q

Fale acerca da possibilidade de utilização do “home office” pelos servidores com deficiência.

A
  1. Se o órgão permitir aos seus servidores o trabalho via “home office”, a PRIORIDADE será [1] dos servidores com mobilidade comprometida OU [2] TENHAM CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, e que tenham manifestado interesse.
  2. A Administração NÃO PODE OBRIGAR o servidor com mobilidade reduzida a utilizar o sistema “home office”, AINDA QUE HAJAM MUITOS CUSTOS para tornar o ambiente de trabalho acessível.
  3. Os custos inerentes à ADAPTAÇÃO do servidor com deficiência ao sistema “home office” serão SUPORTADOS EXCLUSIVAMENTE pela Administração.
56
Q

Verdadeiro ou Falso:

Se assim for garantido aos servidores públicos em geral do órgão, ao servidor com deficiência também será admitida a possibilidade de acumulação de banco de horas, EXCETO SE ESTE VALER DO HORÁRIO ESPECIAL.

A

Falso.

QUANDO O SERVIDOR TIVER MOBILIDADE COMPROMETIDA: terá direito, inclusive se se valer do horário especial, resguardadas as proporções.

QUANDO O SERVIDOR TIVER CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE DEFICIENTE: terá direito, inclusive se se valer do horário especial, INDEPENDENTEMENTE DE PROPORÇÃO.

57
Q

Verdadeiro ou Falso:

Ao servidor a quem se tenha concedido horário especial não poderá ser negado ou dificultado, colocando-o em situação de desigualdade com os demais servidores, o exercício de função de confiança ou de cargo em comissão.

A

Verdadeiro.

58
Q

Verdadeiro ou Falso:

O servidor com horário especial não poderá ser obrigado a realizar horas extras, em qualquer hipótese.

A

Falso.

Só não será obrigado se a realização de horas extras PUDER OCASIONAR DANO A SUA SAÚDE OU DE SEU CÔNJUGE, FILHO OU DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA.

59
Q

Verdadeiro ou Falso:

Se o órgão, por liberalidade, reduzir a jornada de trabalho de seus servidores, aquele que faz gozo de horário especial não fará jus à redução.

A

Falso.

Ainda que tal redução tenha sido concedida por curto período, o servidor com horário especial fará jus à redução, PROPORCIONALMENTE.

ENTRETANTO, se a concessão se deu por motivo de CÔNJUGE, FILHO ou DEPENDENTE COM DEFICIÊNCIA, fará jus à redução SEM PROPORÇÃO.

60
Q

De acordo com a Resolução 230/CNJ, que condutas violadoras dos direitos das pessoas com deficiência acarretarão na pena de ADVERTÊNCIA ao servidor, terceirizado ou serventuário extrajudicial?

A
  • Não importa contra quem foi praticada a conduta.
    1. Aquele que tenha atribuições para eliminação e prevenção de barreiras NÃO SE EMPENHAR PARA A SUA SUPRESSÃO E PREVENÇÃO;
    2. Aquele que tenha atribuições para promover adaptações razoáveis ou tecnologias assistivas NÃO SE EMPENHE PARA ESTABELECER A CONDIÇÃO DE ACESSIBILIDADE;
    3. Aquele que, no exercício de suas atribuições, pratique qualquer conduta discriminatória por motivo de deficiência.
61
Q

Verdadeiro ou Falso:

Incorrerá na pena de ADVERTÊNCIA o servidor ou serventuário extrajudicial que, tendo conhecimento da prática de conduta punível com advertência, deixe de comunicá-la à autoridade competente.

A

Verdadeiro.

Art. 33, §1º.

62
Q

Verdadeiro ou Falso:

A grande quantidade de processos a serem concluídos NÃO JUSTIFICA o afastamento da pena de advertência em razão do descumprimento dos preceitos impostos pela Res. 230/CNJ.

A

Verdadeiro.

63
Q

Verdadeiro ou Falso:

O fato de a Administração Pública ter praticado reiteradamente condutas discriminatórias contra pessoas com deficiência não justifica o afastamento da advertência caso cometida.

A

Verdadeiro.

Art. 33, §4º.

64
Q

Verdadeiro ou Falso:

Servidor público que tiver recebido o direito de trabalhar em HORÁRIO ESPECIAL por motivo de cônjuge, filho ou dependente com deficiência fará jus ao banco de horas e à redução da jornada de trabalho (caso o órgão, deliberadamente, faça a redução aos demais servidores), SEM PROPORCIONALIDADE.
Nos demais casos, o direito ao banco de horas e redução da jornada será concedido proporcionalmente.

A

Verdadeiro.

Arts. 32, §4º e 29, §4º.

TJAM - Legislação Específica (23 decks)

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