Estatuto do Servidor Público Civil do Amazonas - Parte II Flashcards
Complete:
Art. 38. Posse é o _________ em cargo público.
§1º. A posse será formalizada com a ___________ pela autoridade competente e pelo empossado.
§2º. NÃO HAVERÁ POSSE nos casos de _________, ________, _______, _________, _________ e _______.
Art. 39. A posse em cargo público depende de __________, para comprovar se o candidato satisfaz os requisitos físicos mentais exigidos para o desempenho do cargo.
(1) Ato de investidura.
(2) assinatura do termo
(3) Acesso, Promoção, Readaptação, Reintegração, Substituição e Transferência.
(4) prévia inspeção médica.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas, em que hipóteses admite-se posse mediante procuração?
Art. 40.
A posse por procuração não é um ato livre. DEVE SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADA.
(1) Funcionário ausente do Estado (vinculado);
(2) Em missão da Administração (vinculado); ou
(3) Em casos especiais, a juízo da autoridade competente (discricionário).
Qual é o prazo para se tomar posse e qual é a consequência caso não se tome posse?
Art. 41.
- O prazo é de 30 DIAS, contados da publicação do ato de provimento no Diário Oficial do Estado.
- PODE SER PRORROGADO POR IGUAL PERÍODO, a critério da autoridade competente para empossar.
- Se não tomar posse no prazo legal, o ato de provimento será TORNADO SEM EFEITO.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são os requisitos para a posse?
- Nacionalidade brasileira (nato ou naturalizado) ou estrangeira, esta quando admitida por legislação federal;
- Idade mínima de 18 anos;
- Pleno gozo dos direitos políticos;
- Quando do sexo masculino, quitação militar;
- Inspeção médica prévia que comprove aptidão física e mental.
- Preenchimento das condições especiais do cargo; e
- Declaração de bens e valores que constituem o seu patrimônio.
Verdadeiro ou Falso:
O servidor, no ato da posse, declarará expressamente SE OCUPA OUTRO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO, especificando cada um deles com os respectivos horários, se for o caso, ou comprovará haver requerido exoneração ou dispensa, na hipótese de acumulação não permitida.
Na hipótese de o empossado PERCEBER PROVENTOS, fará declaração correspondente, indicado o cargo em que se deu a inatividade.
Verdadeiro.
Art. 42, §§1º e 2º.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as autoridades competentes para dar posse?
Art. 43.
- CHEFE DO EXECUTIVO: Secretários de Estado e autoridades que lhes sejam diretamente subordinados.
- RESPONSÁVEL PELO ÓRGÃO DE PESSOAL: nos demais casos.
- PESSOA DESIGNADA EM REGIMENTO INTERNO, LEI ORGÂNICA OU REGULAMENTO: funcionários dos Poderes Legislativo e Judiciário, dos TCE e TCM, assim como Autarquias.
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade que empossar verificará, sob pena de responsabilidade, se estão satisfeitas as condições legais para a investidura no cargo.
Verdadeiro.
Art. 43, parágrafo único.
Qual o prazo que o empossado tem para entrar em exercício? Qual a consequência caso perca esse prazo?
Art. 45.
- 30 dias, a contar da posse.
2. Se não entrar em exercício no prazo estabelecido, o ato de provimento tornar-se-á sem efeito.
Verdadeiro ou Falso:
Seja pela perda do prazo para tomar posse, seja pela perda do prazo para entrar em exercício, a consequência é a mesma: tornar-se-á sem efeito o ato de provimento.
Verdadeiro.
Qual o prazo que o funcionário tem para entrar em exercício em um órgão, quando já for funcionário de outro órgão?
15 dias, a contar do desligamento do órgão de origem.
Art. 46.
Durante o estágio probatório, em que hipóteses poderá o servidor afastar-se do exercício do cargo?
Art. 47.
1) Férias;
2) Assumir cargo em comissão (direção, chefia e assessoramento); e
3) Licença para tratamento de saúde.
Fale acerca das regras respectivas, caso o servidor público seja nomeado para exercer cargo de provimento em comissão, de acordo com o que dispõe o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
Art. 47, §§2º e 3º.
1) SE FOR ASSUMIR NO PODER EXECUTIVO ESTADUAL:
- Se dará para cargos de direção, chefia e assessoramento;
- Ficará, automaticamente, à disposição do órgão ou entidade para o qual foi cedido;
- Poderá ser com ou sem ônus ao órgão cedente.
2) SE FOR ASSUMIR EM OUTRO PODER OU OUTRA ENTIDADE:
- Depende de ato privativo do Governador;
- Em regra, terá prazo de 12 meses, prorrogáveis;
- Em regra, é sem ônus para a repartição de origem (se
o servidor optar pela remuneração de seu cargo efetivo, o Estado do Amazonas deverá ser ressarcido pelo cessionário);
- Somente se dará os cargos de direção, chefia e assessoramento.
Verdadeiro ou Falso:
Cumprido satisfatoriamente o estágio probatório, o servidor adquirirá estabilidade no serviço público após o terceiro ano de efetivo exercício.
Verdadeiro.
Art. 48, §1º.
Qual a consequência caso o servidor em estágio probatório seja reprovado no estágio probatório?
Art. 49.
- Será exonerado, SALVO SE JÁ ESTÁVEL NO SERVIÇO PÚBLICO - caso em que será RECONDUZIDO ao cargo de que era titular ou aproveitado em outro de atribuições e vencimentos compatíveis, se aquele se encontrar provido.
Acerca da SUBSTITUIÇÃO (art. 51), responda:
- Hipóteses de cabimento?
- Quando será remunerada?
- A substituição se dará nas hipóteses de IMPEDIMENTO LEGAL ou AFASTAMENTO DO TITULAR de:
- Cargo em comissão;
- Função gratificada; ou
- Função de confiança. - SERÁ REMUNERADA quando SUPERIOR A 30 DIAS CONSECUTIVOS, sendo pago apenas os dias que excederem o respectivo período.
- Quando a substituição for AUTOMÁTICA (ou seja, for uma das atribuições daquele que substituiu), NÃO SERÁ REMUNERADA.
- A substituição se dará por designação do dirigente do órgão ou entidade.
Complete:
Art. 52. REMOÇÃO é o ato pelo qual o funcionário __________.
Parágrafo único. A remoção do funcionário será feita a _________.
É deslocado de um órgão para outro, dentro da mesma repartição.
A pedido, por permuta ou “ex officio”.
Fale acerca da RELOTAÇÃO nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas.
INSTITUTO RECENTE (LC 152/15).
- Consiste na hipótese em que o servidor é movimentado juntamente com o seu cargo, em CARÁTER DEFINITIVO, a outro órgão ou entidade do Poder Executivo Estadual.
- Deve existir o cargo no Quadro de pessoal do órgão ou entidade pleiteado, INDEPENDENDO DE VAGA.
- A relotação é competência exclusiva do Governador do Estado (INDELEGÁVEL).
Fale acerca da Disposição nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas.
- Consiste em colocar um servidor do Poder Executivo Estadual (incluindo a Administração Direta, Autárquica e Fundacional) à disposição dos demais Poderes ou entes da federação.
- Mantém-se vinculado ao órgão de origem, embora preste serviços a outro.
- Competência exclusiva do Governador e tem como requisitos:
a. Deve ser para cargo em comissão ou função de confiança;
b. Em regra, SEM ÔNUS para o órgão ou entidade de origem e PRAZO DE 12 MESES, prorrogável a critério do Chefe do Poder Executivo
c. Excepcionalmente, SERÁ COM ÔNUS DO CEDENTE QUANDO: - Quando optar pela remuneração do cargo efetivo, hipótese em que haverá o ressarcimento do Estado do Amazonas, por meio da remuneração bruta, assim como dos encargos sociais; e
- Deve haver RECIPROCIDADE de tratamento pelo órgão de destino em situações similares.
Verdadeiro ou Falso:
A DISPOSIÇÃO terá caráter AUTOMÁTICO quando o servidor for nomeado para cargo de provimento em comissão em órgão ou entidade diverso, INTEGRANTE DO PODER EXECUTIVO. Nesse caso, passa, A PARTIR DA POSSE, a integrar a folha de pessoal do outro organismo, inclusive para efeito de pagamento do vencimento do cargo efetivo, em caso de opção, na forma estatutária.
Verdadeiro.
Art. 52, §2º, IV..
Fale acerca das regras relativas à colocação de servidor à disposição de órgão da Administração Direta ou entidade da Administração Indireta do Poder Executivo Estadual Diverso do de sua lotação?
- Sem ônus ao órgão de origem;
- INDEPENDE da nomeação para cargo em comissão ou função de confiança;
- A PARTIR DA EDIÇÃO DO RESPECTIVO ATO, passa a integrar a folha de pessoal do outro organismo, inclusive para efeito de pagamento do vencimento do cargo efetivo, em caso de opção, na forma estatutária.
Fale acerca da remoção, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
- Remoção não é forma de provimento, mas sim FORMA DE DESLOCAMENTO.
- Deslocamento do servidor de um órgão ou entidade para outro, DENTRO DA MESMA REPARTIÇÃO (interpretação alternativa: … de uma repartição a outra, dentro do mesmo órgão).
- Pode se dar a pedido, por permuta ou “ex officio”.
Verdadeiro ou Falso:
Os procedimentos para a concessão de relotação, disposição e remoção de servidores são definidos em REGULAMENTO PRÓPRIO.
Verdadeiro.
Art. 53.
De acordo com o art. 54 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Amazonas, quais são as 8 hipóteses de vacância?
- Exoneração;
- Demissão;
- Promoção;
- Readaptação;
5 Aposentadoria; e - Falecimento.
Segundo a maior parte da doutrina, em que consiste a Vacância?
- Consiste em um FATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO que indica que determinado cargo público não está provido.
- Segundo Di Pietro (minoritária), consiste em um ato administrativo pelo qual o servidor é destituído do cargo, emprego ou função.
