Resolução 251/CNJ Flashcards
Sobre o que dispõe a Resolução 251 do CNJ?
- Institui o Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0
- Para fins de registro dos mandados de prisão expedidos pelas autoridades judiciárias, e de outros documentos relevantes para a criação dos Cadastro Nacional de Presos.
Quais são as finalidades do Cadastro Nacional de Presos, com as informações do BNMP 2.0?
- IDENTIFICAR, em tempo real e de forma individualizada, as pessoas PRIVADAS de liberdade, PROCURADAS e FORAGIDAS, com a listagem nominal e identificação única, com atribuição de um número de RJI - Registro Judiciário Individual;
- VERIFICAR, nas diversas comarcas, seções e unidades da federação, se as ORDENS DE PRISÃO FORAM CUMPRIDAS OU ESTÃO PENDENTES;
- IDENTIFICAR A NATUREZA JURÍDICA DAS PRISÕES decretadas e em cumprimento, e o tipo penal atribuído na investigação, acusação ou condenação;
- POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE RELATÓRIOS DE GESTÃO pelos servidores e membros do Judiciário;
- PERMITIR A PRODUÇÃO DE ESTATÍSTICAS sobre o cumprimento das ordens de prisão e da população prisional;
- Permitir o CADASTRAMENTO DAS VÍTIMAS E DOS FAMILIARES para que sejam cientificadas acerca do cumprimento da ordem de prisão e da soltura da pessoa;
- Permitir a NOTIFICAÇÃO POR AGENTE POLICIAL E PENITENCIÁRIO para que seja comunicado o cumprimento das ordens de prisão;
- Permitir o MONITORAMENTO DOS PRAZOS DA PRISÃO PROVISÓRIA, com o objetivo de prover a autoridade judicial competente de instrumentos de gestão de seu acervo de processos com réu preso;
- Permitir a IDENTIFICAÇÃO DAS PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE que devem ser recambiadas para OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO; e
- Promover a interoperabilidade entre os dados do BNMP 2.0 com o Documento Nacional de Identidade.
Verdadeiro ou Falso:
O Banco Nacional de Monitoramento de Prisões - BNMP 2.0 abrangerá todas as pessoas privadas de liberdade por ordem judicial proferida em procedimentos de NATUREZA CRIMINAL E CIVIL.
Verdadeiro.
Para fins da Res. 251/2018 do CNJ, quem é considerada “Pessoa Privada de Liberdade”?
- Preso e o internado provisório;
- Condenado que esteja cumprindo pena em regime fechado, semiaberto e aberto, desde que recolhido em unidade penal do sistema penitenciário; e
- Cumpridor de medida de segurança na modalidade internação.
Quais pessoas não são alcançadas pelo BNMP?
- Pessoas que estejam cumprindo medida cautelar DIVERSA DA PRISÃO;
- CONDENADOS que, no cumprimento da pena, estiverem SUBMETIDOS AO SISTEMA DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO, sem recolhimento, OU PRISÃO DOMICILIAR; e
- ADOLESCENTES APREENDIDOS pela prática de ato infracional.
Verdadeiro ou Falso:
Toda pessoa PRIVADA de liberdade, PROCURADA ou FORAGIDA em razão de decisão proferida em processo judicial QUE TRAMITE EM TERRITÓRIO NACIONAL, deve ser cadastrada no sistema BNMP 2.0, e expedidos os respectivos documentos.
Verdadeiro.
Em que consiste o Registro Judicial Individual (RJI)?
- Consiste em um número de registro único de toda pessoa privada de liberdade, foragida ou procurada, cadastrada no BNMP 2.0.
- Composto por
ano, sete dígitos sequenciais e dois dígitos verificadores:
AANNNNNNN-DV.
Que documentos deverão ser obrigatoriamente expedidos no BNMP 2.0?
- Mandado de:
- Prisão;
- Internação; - Certidão de:
- Cumprimento de Mandado de Prisão;
- Cumprimento de Medida de Internação;
- Alteração de Regime Prisional;
- Alteração de Unidade Prisional;
- Arquivamento de Guia;
- Extinção de Punibilidade por Morte. - Guia de:
- Recolhimento Provisória e Definitiva;
- Internação Provisória e Definitiva;
- De Recolhimento (acervo da execução);
- De Internação (acervo da execução). - CONTRAMANDO de Prisão ou Internação;
- ALVARÁ de Soltura ou ORDEM de liberação;
- ORDEM de desinternação.
Os documentos acima somente terão validade desde que contenham a Numeração Única Nacional.
Verdadeiro ou Falso:
Cabe ao USUÁRIO DO SISTEMA prover a adequada classificação de cada documento registrado, resguardando as informações judiciais de caráter sigiloso ou sensíveis, sobretudo quando envolverem CRIANÇAS E ADOLESCENTES, ou VÍTIMAS de crimes praticados CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, cuja identificação deve restringir-se à INDICAÇÃO DAS INICIAIS DO NOME E SOBRENOME nas eventuais transcrições das decisões judiciais proferidas.
Verdadeiro.
O mandado de prisão ou de internação deverá ser expedido diretamente no BNMP 2.0 (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões), que poderá ter caráter _____, ______, ______.
Aberto, Restrito ou Sigiloso.
Via de regra, o mandado de prisão deve ser expedido através no BNMP (Banco Nacional de Monitoramento de Prisões). Qual a exceção?
Poderá o juiz determinar a expedição do mandado em caráter RESERVADO, sem prévio registro no BNMP 2.0.
Nesse caso, a inclusão do mandado de prisão e da respectiva certidão de cumprimento, deverá ser feita após a efetivação da prisão ou quando for afastado esse caráter por decisão judicial.
A inclusão deverá ser devidamente justificada.
O agente público responsável pelo cumprimento da ordem de prisão ou de internação deve comunicar o fato imediatamente ao _____________.
Juízo do local de cumprimento do mandado.
Após receber, por qualquer meio, a comunicação da prisão ou internação de pessoa procurada ou foragida, a ________________ deve, após validada a informação, providenciar imediatamente a expedição da _______________.
A Secretaria do órgão judiciário que tenha decretado a prisão
Certidão de cumprimento do mandado de prisão ou de internação.
Verdadeiro ou Falso:
A CERTIDÃO DE CUMPRIMENTO de Mandado de Prisão ou de Internação ALTERA o mandado de prisão ou de internação e de todos os outros mandados existentes para o mesmo Registro Judicial Individual, DE PENDENTE de cumprimento, PARA CUMPRIDO, modificando o status da pessoa de PROCURADA OU FORAGIDA PARA PRESA.
Verdadeiro.
Qual a providência a ser adotada caso o mandado de prisão seja cumprido em localidade diferente da do Juízo que tenha expedido a ordem?
O agente responsável pela prisão deve comunicação ao Juízo do local onde foi cumprido.
Este deverá noticiar o ato imediatamente ao juiz que o tenha decretado.
Compete a este último (juiz que emitiu a ordem) expedir a competente certidão de cumprimento
