Estatuto do Servidor Público Civil do Amazonas - Parte VI Flashcards
Quais são os nomes dos procedimentos administrativos a partir dos quais poder-se-á, ao final, aplicar alguma penalidade ao servidor?
- Processo Sumário; e
2. Inquérito Administrativo.
Verdadeiro ou Falso:
A utilização do inquérito administrativo (para investigar faltas mais graves) quanto cabível o processo sumário não é causa de nulidade. O contrário não é verdadeiro: a utilização do processo sumário quando cabível o inquérito administrativo é causa de nulidade.
Verdadeiro.
Verdadeiro ou Falso:
Os procedimentos administrativos de apuração de faltas sujeitam-se ao “princípio da fungibilidade”, que autoriza a simples conversão de um procedimento em outro quando no início for escolhido o procedimento incorreto.
Falso.
De acordo com a literalidade do art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as faltas disciplinas sujeitas ao Processo Sumário?
Todas aquelas que NÃO SEJAM PUNÍVEIS COM DEMISSÃO.
Sistematicamente, o processo sumário é aplicável quando o ato for punido com as seguintes penalidades:
- Repreensão;
- Suspensão por até 30 dias; e
- (Exceção) Demissão, quando fundado em acumulação ilegal de cargos/empregos públicos.
De acordo com a literalidade do art. 179 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as faltas disciplinas sujeitas ao Inquérito Administrativo?
OBRIGATORIAMENTE:
1. Demissão;
- Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
- Suspensão por mais de 30 dias.
Nos demais casos, é FACULTATIVA (“quem pode o mais, pode o menos”).
Quando um servidor praticar falta cuja pena seja de até 30 dias de suspensão, poderá ser utilizado o processo sumário para apurar a respectiva falta?
SIM.
Via de regra, os fatos puníveis com demissão deverão ser, necessariamente, apuráveis via inquérito administrativo. Qual a exceção, hipótese em que será apurada via PROCESSO SUMÁRIO?
Quando se tratar da hipótese de acumulação ilegal de cargos/empregos públicos.
O processo sumário será realizado por Comissão constituída em Caráter Transitório ou Permanente.
Art. 146 e 147;
Complete:
Art. 173. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é ____________.
§1º. As providências de apuração começarão logo após o conhecimento dos fatos e serão tomadas na ___________. devendo consistir, ________, em __________ sobre as possíveis irregularidades (trata-se de um procedimento de averiguação preliminar, informal).
§2º A averiguação preliminar será cometida a ______________.
(1) Obrigada a tomar as providências para apurar os fatos e responsabilidades.
(2) Unidade onde eles ocorreram.
(3) No mínimo.
(4) Relatório circunstanciado.
(5) um único funcionário ou a uma comissão.
Verdadeiro ou Falso:
O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas não define prazo certo para a conclusão da averiguação preliminar, limitando-se a afirmar que a apuração deverá ser iniciada logo após o conhecimento dos fatos.
Verdadeiro.
Fale acerca das particularidades do processo sumário quando a pena a ser aplicada for de repreensão ou de suspensão de até 5 dias.
- Nesses casos, a aplicação da penalidade é adiantada e o contraditório é diferido.
- A autoridade que tiver conhecimento da conduta poderá aplicar as penas de REPREENSÃO ou SUSPENSÃO DE ATÉ 5 DIAS de imediato.
- A punição será motivada e aplicada IMEDIATAMENTE, embora provisoriamente.
- Ao funcionário assegura-se o direito de apresentar defesa em ATÉ 3 DIAS.
- A defesa INDEPENDE DE AUTUAÇÃO e será apresentada mediante recibo, DIRETAMENTE À AUTORIDADE QUE APLICOU A PENA.
- A pena será confirmada em ato novo, após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo.
- Após o decurso do prazo para a defesa, o PRAZO PARA JULGAMENTO SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS - art. 174, parágrafo único.
- APÓS A CONFIRMAÇÃO A PENALIDADE CONSTARÁ DO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO.
Art. 160.
Complete:
“Art. 174, parágrafo único. Concluída a instrução, a decisão do processo sumário será tomada após ______ do prazo para o servidor apresentar a sua defesa.”
CINCO DIAS.
Verdadeiro ou Falso:
No processo sumário, diferentemente do inquérito administrativo, após a apresentação da defesa do servidor, a comissão não tem de elaborar relatório (art. 190).
Verdadeiro.
Fale acerca da Sindicância, instituto previsto entre os arts. 175 e 178 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.
- O que é e finalidades?
- Características?
- Prazo de conclusão.
- Relatório.
- Consiste em peça PRELIMINAR, INFORMATIVA e FACULTATIVA, antecedendo o Inquérito Administrativo ou o Processo Sumário.
- Terá por finalidade verificar a NATUREZA, a GRAVIDADE e os DANOS pertinentes à conduta.
- A sindicância NÃO COMPORTA O CONTRADITÓRIO (inquisitivo) e é SIGILOSA. No entanto, serão obrigatoriamente ouvidos os envolvidos nos fatos.
- O prazo para conclusão é de 30 DIAS, prorrogável mediante justificação fundamentada.
- Ao final da sindicância, será produzido RELATÓRIO, com a descrição dos fatos e PROPOSTA OBJETIVA DO OCORRIDO, reconhecendo arquivamento do feito ou a abertura do Inquérito Administrativo ou Processo Sumário.
Complete:
Art. 175. A sindicância constitui a peça preliminar a informativa do Inquérito Administrativo, devendo ser instaurada quando ________.
Art. 176. A sindicância não comporta o ______ e tem caráter _____, devendo obrigatoriamente
serem ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.
Art. 177. O relatório da sindicância conterá descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante as
ocorrências verificadas, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.
Parágrafo único. Quando recomendar abertura do inquérito administrativo, o relatório apontar os
dispositivos legais infringidos e a autoria do infrator.
Art. 178. A sindicância deverá estar conclusa dentro de _____, prazo prorrogável mediante justificação fundamentada.
Os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.
Contraditório.
Sigiloso.
Trinta dias.
Verdadeiro ou Falso:
No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.
Verdadeiro.
Art. 179, parágrafo único.
O inquérito administrativo adota o SISTEMA ACUSATÓRIO.
Quais são as autoridades competentes para determinar a instauração de Inquérito Administrativo?
- ## Contra Servidores do Poder Legislativo: Presidente da Assembleia Legislativa.
- ## Contra Servidores do Poder Judiciário: Presidente do TJ.
- ## Contra Servidores do Poder Executivo (Adm. Direta): Governador, Secretário de Estado ou outra diretamente subordinada ao Governador.
- ## Contra Servidores do Poder Executivo (Adm. Indireta): Governador, Secretário de Estado ou diretor da autarquia/fundação.
- Contra Servidor do MPE: PGJ.
Complete:
OBS: Esse dispositivo também se aplica ao PROCESSO SUMÁRIO.
“Art. 181. O inquérito administrativo será conduzido por uma COMISSÃO, PERMANENTE OU ESPECIAL, composta por ___________.
§1º. Entre os membros da Comissão, DOIS, no mínimo, serão _________.
§2º. A Comissão [permanente] obedecerá a regulamento próprio e o MANDATO de seus membros será de _____, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.
§3º. A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, quando aconselhável, A TÉCNICOS OU PERITOS.
§4º. Os órgãos estaduais responderão com a máxima presteza às solicitações da Comissão, DEVENDO COMUNICAR A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO, EM CASO DE FORÇA MAIOR.
§5º. Terá caráter ________ a expedição de documentos necessários à instrução do inquérito administrativo.”
CINCO funcionários estáveis.
Bacharéis em Direito.
2 ANOS.
Urgente e prioritário.
- Qual o prazo para ser iniciado o inquérito administrativo?
- Qual o prazo para a sua conclusão?
Art. 182.
- O início se dará no PRAZO DE 5 DIAS, contados do recebimento dos autos pela Comissão.
- A conclusão se dará no PRAZO DE 90 DIAS, passível de prorrogação, mediante justificação fundamentada e a juízo da autoridade competente.
Verdadeiro ou Falso:
Recebidos os autos, a Comissão formalizará o indiciamento do funcionário, apontando o dispositivo legal infringido.
Verdadeiro.
Art 183.
Fale acerca das regras relativas à Citação no Processo Administrativo (Inquérito Administrativo e Processo Sumário)?
Art. 183, §§ 1º e 2º.
- Regra: CITAÇÃO PESSOAL, com a transcrição do indiciamento, bem como o dia, hora e local para o interrogatório.
- Exceção: não encontrado o indiciado ou ignorado seu paradeiro, SERÁ POR EDITAL, publicado no órgão oficial, DURANTE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS.
De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, o que acontece se o servidor indiciado não apresentar defesa?
Art. 183, §3º.
Será decretada a REVELIA, mas não haverá a confissão ficta.
Ser-lhe-á nomeado defensor dativo, que não precisa ser advogado.
Preferencialmente será:
- Bacharel em Direito, mesmo que não trabalhe no órgão; ou
- Funcionário da mesma classe e categoria, mesmo que não seja bacharel em Direito.
Verdadeiro ou Falso:
Nenhum funcionário será processado sem assistência de defensor habilitado. Se o funcionário não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor dativo (preferencialmente Bacharel em Direito ou funcionário da mesma classe e categoria).
Verdadeiro.
Art. 184.
Verdadeiro ou Falso:
O indiciado estará presente a TODAS AS DILIGÊNCIAS do inquérito e poderá intervir em qualquer ato da Comissão.
Verdadeiro.
Art. 185.
De acordo com o art. 186 do Estatuto, para todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de …
48 horas.
Complete:
Realizadas as provas da Comissão, a defesa será intimada para apresentar, em _______, as provas que pretender produzir.
TRÊS DIAS.
Art. 187.
Complete:
Art. 188. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, POR ESCRITO e no prazo de ______, das razões da defesa do indiciado.
§1º. Havendo DOIS OU MAIS indiciado, o prazo será _______.
§2º. O prazo de defesa será prorrogado pelo _____, para diligências reputadas imprescindíveis.
§3º. Compete ao Presidente da Comissão indeferir, mediante despacho fundamentado, as diligências de caráter procrastinatório ou manifestamente desnecessárias
10 dias.
Comum de 20 dias
Dobro.
Verdadeiro ou Falso:
As certidões de repartições públicas, necessárias à defesa, serão fornecidas SEM QUALQUER ÔNUS, a requerimento do defensor, DIRIGIDO AO PRESIDENTE DE COMISSÃO.
Verdadeiro.
Art. 189.
Produzida a defesa escrita, qual o prazo que a Comissão (no caso do inquérito administrativo) apresente Relatório?
10 dias.
Art. 190.
Verdadeiro ou Falso:
No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, justificando-se, COM FUNDAMENTO OBJETIVO, a absolvição ou punição, e indicando-se, neste caso, a pena cabível e seu embasamento legal. A Comissão também poderá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias à defesa do interesse público.
Verdadeiro.
Art. 191 e parágrafo único.
Complete:
Relativamente ao processo disciplinar:
Art. 192. Recebidos os autos com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão por _______.
Despacho fundamentado.
Verdadeiro ou Falso:
Durante a tramitação do processo disciplinar, poderá o funcionário requerer exoneração.
Falso.
Só poderá requerer exoneração APÓS a conclusão do processo disciplinar, DESDE QUE reconhecida sua inocência.
Verdadeiro ou Falso:
As decisões serão PUBLICADAS no Diário Oficial, dentro do prazo de OITO DIAS, a contar da data do despacho final.
Verdadeiro.
Art. 194.
Verdadeiro ou Falso:
Quando AO FUNCIONÁRIO SE IMPUTAR CRIME praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do Inquérito Administrativo PROVIDENCIARÁ PARA SE INSTAURAR, SIMULTANEAMENTE, O INQUÉRITO POLICIAL.
Verdadeiro.
Art. 195.
Fale acerca das regras relativas à Revisão do Processo Disciplinar trazidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas?
Arts. 196 a 199.
- Prazo e hipótese de cabimento.
- É possível Reformatio in pejus.
- Legitimidade para revisão em caso de falecimento do punido.
- Onde será processada a revisão?
- A quem será dirigido o pedido de revisão?
- Quem processa o pedido de revisão?
- Prazo para conclusão do processo?
- A revisão poderá ser requerida a qualquer momento. NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL.
- Desde que haja fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
- Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade. - A revisão NÃO AUTORIZA AGRAVAMENTO da pena.
- Em caso de falecimento do punido, são legitimados o cônjuge ou parente até o segundo grau.
- A revisão será processada APENSA AO PROCESSO ORIGINAL.
- O pedido de revisão será dirigido À AUTORIDADE QUE TIVER PROFERIDO A DECISÃO.
- A revisão será realizada por COMISSÃO formada por TRÊS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS, de categoria igual ou superior à do punido.
- São IMPEDIDOS de integrar a Comissão os funcionários que tiverem participado da Comissão que concluiu pela aplicação da penalidade ao requerente. - O prazo para a conclusão do processo é de 60 DIAS, findo o qual, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para decidir.
A quem compete o julgamento de pedido de revisão, quando o processo disciplinar revisado tiver resultado na aplicação de pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?
Art. 199, parágrafo único.
Aos Chefes dos Poderes.
Verdadeiro ou Falso:
Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução ou anulação da pena.
A decisão será sempre fundamentada e publicada no órgão oficial do Estado.
Verdadeiro.
Art. 200.
Verdadeiro ou Falso:
Aplicam-se ao processo de revisão, no que couberem, as disposições concernentes ao processo disciplinar.
Verdadeiro.
Art. 201.
Verdadeiro ou Falso:
A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências para apurar os fatos e responsabilidades, dentro do prazo prescricional previsto para a respectiva infração, dando-se a tais providências o nome de averiguação preliminar.
Falso.
O está no trecho [“dentro do prazo prescricional previsto”], quando o certo seria imediatamente após a ciência dos fatos.
- Qual é o prazo de conclusão da sindicância (art. 178)?
2. Qual é o prazo de conclusão do inquérito administrativo (art. 182, p. ú)?
- SINDICÂNCIA: 30 dias, prorrogável.
2. INQUÉRITO: 90 dias, prorrogável.
Quando é comemorado o Dia do Funcionário Público?
Art. 202.
28 de outubro.
Como se dará a contagem do tempo e dos prazos previstos no Estatuto?
Art. 203.
Salvo disposição em contrário, em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu último.
Verdadeiro ou Falso:
São ISENTOS de quaisquer tributos as certidões e outros documentos relacionados com o
serviço público e de interesse do funcionário.
Verdadeiro.
Art. 204.
