Estatuto do Servidor Público Civil do Amazonas - Parte VI

Question 1

Quais são os nomes dos procedimentos administrativos a partir dos quais poder-se-á, ao final, aplicar alguma penalidade ao servidor?

Answer 1

1. Processo Sumário; e

2. Inquérito Administrativo.

Question 2

Verdadeiro ou Falso:

A utilização do inquérito administrativo (para investigar faltas mais graves) quanto cabível o processo sumário não é causa de nulidade. O contrário não é verdadeiro: a utilização do processo sumário quando cabível o inquérito administrativo é causa de nulidade.

Answer 2

Verdadeiro.

Question 3

Verdadeiro ou Falso:

Os procedimentos administrativos de apuração de faltas sujeitam-se ao “princípio da fungibilidade”, que autoriza a simples conversão de um procedimento em outro quando no início for escolhido o procedimento incorreto.

Answer 3

Falso.

Question 4

De acordo com a literalidade do art. 174 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as faltas disciplinas sujeitas ao Processo Sumário?

Answer 4

Todas aquelas que NÃO SEJAM PUNÍVEIS COM DEMISSÃO.

Sistematicamente, o processo sumário é aplicável quando o ato for punido com as seguintes penalidades:

• Repreensão;
• Suspensão por até 30 dias; e
• (Exceção) Demissão, quando fundado em acumulação ilegal de cargos/empregos públicos.

Question 5

De acordo com a literalidade do art. 179 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, quais são as faltas disciplinas sujeitas ao Inquérito Administrativo?

Answer 5

OBRIGATORIAMENTE:
1. Demissão;

2. Cassação de aposentadoria ou disponibilidade; e
3. Suspensão por mais de 30 dias.

Nos demais casos, é FACULTATIVA (“quem pode o mais, pode o menos”).

Question 6

Quando um servidor praticar falta cuja pena seja de até 30 dias de suspensão, poderá ser utilizado o processo sumário para apurar a respectiva falta?

Answer 6

SIM.

Question 7

Via de regra, os fatos puníveis com demissão deverão ser, necessariamente, apuráveis via inquérito administrativo. Qual a exceção, hipótese em que será apurada via PROCESSO SUMÁRIO?

Answer 7

Quando se tratar da hipótese de acumulação ilegal de cargos/empregos públicos.

O processo sumário será realizado por Comissão constituída em Caráter Transitório ou Permanente.

Art. 146 e 147;

Question 8

Complete:

Art. 173. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é ____________.

§1º. As providências de apuração começarão logo após o conhecimento dos fatos e serão tomadas na ___________. devendo consistir, ________, em __________ sobre as possíveis irregularidades (trata-se de um procedimento de averiguação preliminar, informal).

§2º A averiguação preliminar será cometida a ______________.

Answer 8

(1) Obrigada a tomar as providências para apurar os fatos e responsabilidades.
(2) Unidade onde eles ocorreram.
(3) No mínimo.
(4) Relatório circunstanciado.
(5) um único funcionário ou a uma comissão.

Question 9

Verdadeiro ou Falso:

O Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas não define prazo certo para a conclusão da averiguação preliminar, limitando-se a afirmar que a apuração deverá ser iniciada logo após o conhecimento dos fatos.

Answer 9

Verdadeiro.

Question 10

Fale acerca das particularidades do processo sumário quando a pena a ser aplicada for de repreensão ou de suspensão de até 5 dias.

Answer 10

1. Nesses casos, a aplicação da penalidade é adiantada e o contraditório é diferido.
2. A autoridade que tiver conhecimento da conduta poderá aplicar as penas de REPREENSÃO ou SUSPENSÃO DE ATÉ 5 DIAS de imediato.
3. A punição será motivada e aplicada IMEDIATAMENTE, embora provisoriamente.
4. Ao funcionário assegura-se o direito de apresentar defesa em ATÉ 3 DIAS.
5. A defesa INDEPENDE DE AUTUAÇÃO e será apresentada mediante recibo, DIRETAMENTE À AUTORIDADE QUE APLICOU A PENA.
6. A pena será confirmada em ato novo, após a apreciação da defesa, ou pelo decurso do prazo.
7. 1. Após o decurso do prazo para a defesa, o PRAZO PARA JULGAMENTO SERÁ DE 5 (CINCO) DIAS - art. 174, parágrafo único.
8. APÓS A CONFIRMAÇÃO A PENALIDADE CONSTARÁ DO ASSENTAMENTO INDIVIDUAL DO FUNCIONÁRIO.

Art. 160.

Question 11

Complete:

“Art. 174, parágrafo único. Concluída a instrução, a decisão do processo sumário será tomada após ______ do prazo para o servidor apresentar a sua defesa.”

Answer 11

CINCO DIAS.

Question 12

Verdadeiro ou Falso:

No processo sumário, diferentemente do inquérito administrativo, após a apresentação da defesa do servidor, a comissão não tem de elaborar relatório (art. 190).

Answer 12

Verdadeiro.

Question 13

Fale acerca da Sindicância, instituto previsto entre os arts. 175 e 178 do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas.

1. O que é e finalidades?
2. Características?
3. Prazo de conclusão.
4. Relatório.

Answer 13

1. Consiste em peça PRELIMINAR, INFORMATIVA e FACULTATIVA, antecedendo o Inquérito Administrativo ou o Processo Sumário.
2. 1. Terá por finalidade verificar a NATUREZA, a GRAVIDADE e os DANOS pertinentes à conduta.
3. A sindicância NÃO COMPORTA O CONTRADITÓRIO (inquisitivo) e é SIGILOSA. No entanto, serão obrigatoriamente ouvidos os envolvidos nos fatos.
4. O prazo para conclusão é de 30 DIAS, prorrogável mediante justificação fundamentada.
5. Ao final da sindicância, será produzido RELATÓRIO, com a descrição dos fatos e PROPOSTA OBJETIVA DO OCORRIDO, reconhecendo arquivamento do feito ou a abertura do Inquérito Administrativo ou Processo Sumário.

Question 14

Complete:

Art. 175. A sindicância constitui a peça preliminar a informativa do Inquérito Administrativo, devendo ser instaurada quando ________.

Art. 176. A sindicância não comporta o ______ e tem caráter _____, devendo obrigatoriamente
serem ouvidos, no entanto, os envolvidos nos fatos.

Art. 177. O relatório da sindicância conterá descrição articulada dos fatos e proposta objetiva ante as
ocorrências verificadas, recomendando o arquivamento do feito ou a abertura do inquérito administrativo.

Parágrafo único. Quando recomendar abertura do inquérito administrativo, o relatório apontar os
dispositivos legais infringidos e a autoria do infrator.

Art. 178. A sindicância deverá estar conclusa dentro de _____, prazo prorrogável mediante justificação fundamentada.

Answer 14

Os fatos não estiverem definidos ou faltarem elementos indicativos da autoria.

Contraditório.

Sigiloso.

Trinta dias.

Question 15

Verdadeiro ou Falso:

No inquérito administrativo é assegurado o amplo e irrestrito exercício do direito de defesa.

Answer 15

Verdadeiro.

Art. 179, parágrafo único.

O inquérito administrativo adota o SISTEMA ACUSATÓRIO.

Question 16

Quais são as autoridades competentes para determinar a instauração de Inquérito Administrativo?

Answer 16

1. ## Contra Servidores do Poder Legislativo: Presidente da Assembleia Legislativa.
2. ## Contra Servidores do Poder Judiciário: Presidente do TJ.
3. ## Contra Servidores do Poder Executivo (Adm. Direta): Governador, Secretário de Estado ou outra diretamente subordinada ao Governador.
4. ## Contra Servidores do Poder Executivo (Adm. Indireta): Governador, Secretário de Estado ou diretor da autarquia/fundação.
5. Contra Servidor do MPE: PGJ.

Question 17

Complete:

OBS: Esse dispositivo também se aplica ao PROCESSO SUMÁRIO.

“Art. 181. O inquérito administrativo será conduzido por uma COMISSÃO, PERMANENTE OU ESPECIAL, composta por ___________.

§1º. Entre os membros da Comissão, DOIS, no mínimo, serão _________.

§2º. A Comissão [permanente] obedecerá a regulamento próprio e o MANDATO de seus membros será de _____, ADMITIDA A RECONDUÇÃO.

§3º. A Comissão procederá a todas as diligências necessárias, recorrendo, quando aconselhável, A TÉCNICOS OU PERITOS.

§4º. Os órgãos estaduais responderão com a máxima presteza às solicitações da Comissão, DEVENDO COMUNICAR A IMPOSSIBILIDADE DO ATENDIMENTO, EM CASO DE FORÇA MAIOR.

§5º. Terá caráter ________ a expedição de documentos necessários à instrução do inquérito administrativo.”

Answer 17

CINCO funcionários estáveis.

Bacharéis em Direito.

2 ANOS.

Urgente e prioritário.

Question 18

1. Qual o prazo para ser iniciado o inquérito administrativo?
2. Qual o prazo para a sua conclusão?

Art. 182.

Answer 18

1. O início se dará no PRAZO DE 5 DIAS, contados do recebimento dos autos pela Comissão.
2. A conclusão se dará no PRAZO DE 90 DIAS, passível de prorrogação, mediante justificação fundamentada e a juízo da autoridade competente.

Question 19

Verdadeiro ou Falso:

Recebidos os autos, a Comissão formalizará o indiciamento do funcionário, apontando o dispositivo legal infringido.

Answer 19

Verdadeiro.

Art 183.

Question 20

Fale acerca das regras relativas à Citação no Processo Administrativo (Inquérito Administrativo e Processo Sumário)?

Art. 183, §§ 1º e 2º.

Answer 20

1. Regra: CITAÇÃO PESSOAL, com a transcrição do indiciamento, bem como o dia, hora e local para o interrogatório.
2. Exceção: não encontrado o indiciado ou ignorado seu paradeiro, SERÁ POR EDITAL, publicado no órgão oficial, DURANTE TRÊS DIAS CONSECUTIVOS.

Question 21

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amazonas, o que acontece se o servidor indiciado não apresentar defesa?

Art. 183, §3º.

Answer 21

Será decretada a REVELIA, mas não haverá a confissão ficta.

Ser-lhe-á nomeado defensor dativo, que não precisa ser advogado.
Preferencialmente será:
- Bacharel em Direito, mesmo que não trabalhe no órgão; ou
- Funcionário da mesma classe e categoria, mesmo que não seja bacharel em Direito.

Question 22

Verdadeiro ou Falso:

Nenhum funcionário será processado sem assistência de defensor habilitado. Se o funcionário não constituir advogado, ser-lhe-á designado defensor dativo (preferencialmente Bacharel em Direito ou funcionário da mesma classe e categoria).

Answer 22

Verdadeiro.

Art. 184.

Question 23

Verdadeiro ou Falso:

O indiciado estará presente a TODAS AS DILIGÊNCIAS do inquérito e poderá intervir em qualquer ato da Comissão.

Answer 23

Verdadeiro.

Art. 185.

Question 24

De acordo com o art. 186 do Estatuto, para todas as provas e diligências será intimada a defesa, com antecedência mínima de …

Answer 24

48 horas.

Question 25

Complete:

Realizadas as provas da Comissão, a defesa será intimada para apresentar, em _______, as provas que pretender produzir.

Answer 25

TRÊS DIAS.

Art. 187.

Question 26

Complete:

Art. 188. Encerrada a instrução, dar-se-á vista ao defensor para apresentação, POR ESCRITO e no prazo de ______, das razões da defesa do indiciado.

§1º. Havendo DOIS OU MAIS indiciado, o prazo será _______.

§2º. O prazo de defesa será prorrogado pelo _____, para diligências reputadas imprescindíveis.

§3º. Compete ao Presidente da Comissão indeferir, mediante despacho fundamentado, as diligências de caráter procrastinatório ou manifestamente desnecessárias

Answer 26

10 dias.

Comum de 20 dias

Dobro.

Question 27

Verdadeiro ou Falso:

As certidões de repartições públicas, necessárias à defesa, serão fornecidas SEM QUALQUER ÔNUS, a requerimento do defensor, DIRIGIDO AO PRESIDENTE DE COMISSÃO.

Answer 27

Verdadeiro.

Art. 189.

Question 28

Produzida a defesa escrita, qual o prazo que a Comissão (no caso do inquérito administrativo) apresente Relatório?

Answer 28

10 dias.

Art. 190.

Question 29

Verdadeiro ou Falso:

No relatório da Comissão serão apreciadas, em relação a cada indiciado, as irregularidades imputadas, as provas colhidas e as razões da defesa, justificando-se, COM FUNDAMENTO OBJETIVO, a absolvição ou punição, e indicando-se, neste caso, a pena cabível e seu embasamento legal. A Comissão também poderá sugerir outras medidas que se fizerem necessárias à defesa do interesse público.

Answer 29

Verdadeiro.

Art. 191 e parágrafo único.

Question 30

Complete:

Relativamente ao processo disciplinar:
Art. 192. Recebidos os autos com o relatório, a autoridade competente proferirá a decisão por _______.

Answer 30

Despacho fundamentado.

Question 31

Verdadeiro ou Falso:

Durante a tramitação do processo disciplinar, poderá o funcionário requerer exoneração.

Answer 31

Falso.

Só poderá requerer exoneração APÓS a conclusão do processo disciplinar, DESDE QUE reconhecida sua inocência.

Question 32

Verdadeiro ou Falso:

As decisões serão PUBLICADAS no Diário Oficial, dentro do prazo de OITO DIAS, a contar da data do despacho final.

Answer 32

Verdadeiro.

Art. 194.

Question 33

Verdadeiro ou Falso:

Quando AO FUNCIONÁRIO SE IMPUTAR CRIME praticado na esfera administrativa, a autoridade que determinou a instauração do Inquérito Administrativo PROVIDENCIARÁ PARA SE INSTAURAR, SIMULTANEAMENTE, O INQUÉRITO POLICIAL.

Answer 33

Verdadeiro.

Art. 195.

Question 34

Fale acerca das regras relativas à Revisão do Processo Disciplinar trazidas pelo Estatuto dos Servidores Públicos do Estado do Amazonas?

Arts. 196 a 199.

• Prazo e hipótese de cabimento.
• É possível Reformatio in pejus.
• Legitimidade para revisão em caso de falecimento do punido.
• Onde será processada a revisão?
• A quem será dirigido o pedido de revisão?
• Quem processa o pedido de revisão?
• Prazo para conclusão do processo?

Answer 34

1. A revisão poderá ser requerida a qualquer momento. NÃO HÁ PRAZO DECADENCIAL.
   - Desde que haja fatos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido.
   - Não constitui fundamento para revisão a simples alegação de injustiça da penalidade.
2. A revisão NÃO AUTORIZA AGRAVAMENTO da pena.
3. Em caso de falecimento do punido, são legitimados o cônjuge ou parente até o segundo grau.
4. A revisão será processada APENSA AO PROCESSO ORIGINAL.
5. O pedido de revisão será dirigido À AUTORIDADE QUE TIVER PROFERIDO A DECISÃO.
6. A revisão será realizada por COMISSÃO formada por TRÊS FUNCIONÁRIOS ESTÁVEIS, de categoria igual ou superior à do punido.
   - São IMPEDIDOS de integrar a Comissão os funcionários que tiverem participado da Comissão que concluiu pela aplicação da penalidade ao requerente.
7. O prazo para a conclusão do processo é de 60 DIAS, findo o qual, será o processo, com o respectivo relatório, encaminhado à autoridade competente para decidir.

Question 35

A quem compete o julgamento de pedido de revisão, quando o processo disciplinar revisado tiver resultado na aplicação de pena de demissão ou cassação de aposentadoria ou disponibilidade?

Art. 199, parágrafo único.

Answer 35

Aos Chefes dos Poderes.

Question 36

Verdadeiro ou Falso:

Julgada procedente a revisão, a autoridade competente determinará a redução ou anulação da pena.
A decisão será sempre fundamentada e publicada no órgão oficial do Estado.

Answer 36

Verdadeiro.

Art. 200.

Question 37

Verdadeiro ou Falso:

Aplicam-se ao processo de revisão, no que couberem, as disposições concernentes ao processo disciplinar.

Answer 37

Verdadeiro.

Art. 201.

Question 38

Verdadeiro ou Falso:

A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a tomar providências para apurar os fatos e responsabilidades, dentro do prazo prescricional previsto para a respectiva infração, dando-se a tais providências o nome de averiguação preliminar.

Answer 38

Falso.

O está no trecho [“dentro do prazo prescricional previsto”], quando o certo seria imediatamente após a ciência dos fatos.

Question 39

1. Qual é o prazo de conclusão da sindicância (art. 178)?

2. Qual é o prazo de conclusão do inquérito administrativo (art. 182, p. ú)?

Answer 39

1. SINDICÂNCIA: 30 dias, prorrogável.

2. INQUÉRITO: 90 dias, prorrogável.

Question 40

Quando é comemorado o Dia do Funcionário Público?

Art. 202.

Answer 40

28 de outubro.

Question 41

Como se dará a contagem do tempo e dos prazos previstos no Estatuto?

Art. 203.

Answer 41

Salvo disposição em contrário, em dias corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do seu último.

Question 42

Verdadeiro ou Falso:

São ISENTOS de quaisquer tributos as certidões e outros documentos relacionados com o
serviço público e de interesse do funcionário.

Answer 42

Verdadeiro.

Art. 204.